Procedimento Comum Cível 0848466-45.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0848466-45.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:35

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:35

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:02

Publicação

29/06/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS DORES SILVA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848466-45.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se a parte embargada para no prazo de 05 dias, querendo, apresentar manifestação acerca dos embargos declaratórios. TERESINA, 25 de junho de 2026. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 11:53

Ato ordinatório

25/06/2026, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 10:02

Publicação

17/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848466-45.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. O autor pleiteia a readequação do contrato de cartão de crédito, sob a alegação de que não foi informado sobre os termos do instrumento, levando-o a crer que estaria firmando um simples empréstimo. Sobre a matéria, o STJ no Tema Repetitivo 1414 delimitou a seguinte controvérsia: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Nesse contexto, foi determinada a SUSPENSÃO dos processos que versem sobre a presente questão. Portanto, estando a questão pendente de julgamento, SUSPENDO a sua análise até ulterior decisão. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE em Secretaria provisoriamente. TERESINA-PI, 8 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848466-45.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. O autor pleiteia a readequação do contrato de cartão de crédito, sob a alegação de que não foi informado sobre os termos do instrumento, levando-o a crer que estaria firmando um simples empréstimo. Sobre a matéria, o STJ no Tema Repetitivo 1414 delimitou a seguinte controvérsia: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Nesse contexto, foi determinada a SUSPENSÃO dos processos que versem sobre a presente questão. Portanto, estando a questão pendente de julgamento, SUSPENDO a sua análise até ulterior decisão. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE em Secretaria provisoriamente. TERESINA-PI, 8 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(60)