Procedimento Comum Cível 0801529-56.2022.8.18.0104 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801529-56.2022.8.18.0104 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GENIVAL ALVES DE SOUSA REU: J. E. BARROSO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, COOPERATIVA DE TRANSPORTE E TURISMO DO NORDESTE - COOPERBUSNORDESTE ATO ORDINATÓRIO Intimo o perito indicado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. MONSENHOR GIL, 10 de fevereiro de 2026. TADEU PINHO MALTA Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0801529-56.2022.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Transporte Ferroviário]

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 09:12

Mero expediente

09/07/2026, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:59

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GENIVAL ALVES DE SOUSA REU: J. E. BARROSO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, COOPERATIVA DE TRANSPORTE E TURISMO DO NORDESTE - COOPERBUSNORDESTE ATO ORDINATÓRIO Intimo o perito indicado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. MONSENHOR GIL, 10 de fevereiro de 2026. TADEU PINHO MALTA Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0801529-56.2022.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Transporte Ferroviário]

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:14

Decurso de Prazo

17/12/2025, 05:54

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:41

Publicação

24/11/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GENIVAL ALVES DE SOUSA REU: J. E. BARROSO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0801529-56.2022.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Transporte Ferroviário] Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensionamento vitalício, proposta por GENIVAL ALVES DE SOUSA em face de J. E. BARROSO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA., ESSOR SEGUROS S.A. e COOPERATIVA DE TRANSPORTE E TURISMO DO NORDESTE – COOPERBUSNORDESTE, todos regularmente qualificados nos autos. Proferida decisão saneadora (ID n.º 75877083), delimitando como prova a ser produzida a realização de perÍcia médica, exclusivamente para apuração e quantificação do dano estético alegado pela parte autora pelo método dos 7 graus (Thierry e Nicourt). As partes devidamente intimadas deixaram o prazo transcorrer sem manifestação. Logo, visando a realização do exame pericial, diante da inexistência de profissionais para realização via CPTEC, nomeio como perito o médico Dr. Rafael Barbosa Vieira (CRM 6067/PI) para fins da perícia para quantificação do dano estético, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Arbitro os honorários periciais no importe R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução n.º 232/16 do CNJ, atualizado conforme índice do IPCA-E. O perito ora nomeado, caso aceite, cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos e realizar a perícia (art. 465, caput e 466, caput, CPC). Em caso de aceite, determino que o perito informe local e data para realização da perícia com prazo superior a 25 dias, para fins de intimação das partes para comparecimento. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone, e-mail e endereço para contato do respectivo assistente) e, querendo, formular quesitos (§ 1º do art.465,CPC). Os honorários periciais deverão ser adiantados pelas requeridas, nos termos do art. 95 do CPC, tendo em vista que o fato a ser provado lhes é prejudicial e que demonstram possuir maior capacidade econômica. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GENIVAL ALVES DE SOUSA REU: J. E. BARROSO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0801529-56.2022.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Transporte Ferroviário] Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensionamento vitalício, proposta por GENIVAL ALVES DE SOUSA em face de J. E. BARROSO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA., ESSOR SEGUROS S.A. e COOPERATIVA DE TRANSPORTE E TURISMO DO NORDESTE – COOPERBUSNORDESTE, todos regularmente qualificados nos autos. Proferida decisão saneadora (ID n.º 75877083), delimitando como prova a ser produzida a realização de perÍcia médica, exclusivamente para apuração e quantificação do dano estético alegado pela parte autora pelo método dos 7 graus (Thierry e Nicourt). As partes devidamente intimadas deixaram o prazo transcorrer sem manifestação. Logo, visando a realização do exame pericial, diante da inexistência de profissionais para realização via CPTEC, nomeio como perito o médico Dr. Rafael Barbosa Vieira (CRM 6067/PI) para fins da perícia para quantificação do dano estético, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Arbitro os honorários periciais no importe R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução n.º 232/16 do CNJ, atualizado conforme índice do IPCA-E. O perito ora nomeado, caso aceite, cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos e realizar a perícia (art. 465, caput e 466, caput, CPC). Em caso de aceite, determino que o perito informe local e data para realização da perícia com prazo superior a 25 dias, para fins de intimação das partes para comparecimento. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone, e-mail e endereço para contato do respectivo assistente) e, querendo, formular quesitos (§ 1º do art.465,CPC). Os honorários periciais deverão ser adiantados pelas requeridas, nos termos do art. 95 do CPC, tendo em vista que o fato a ser provado lhes é prejudicial e que demonstram possuir maior capacidade econômica. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GENIVAL ALVES DE SOUSA REU: J. E. BARROSO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0801529-56.2022.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Transporte Ferroviário] Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensionamento vitalício, proposta por GENIVAL ALVES DE SOUSA em face de J. E. BARROSO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA., ESSOR SEGUROS S.A. e COOPERATIVA DE TRANSPORTE E TURISMO DO NORDESTE – COOPERBUSNORDESTE, todos regularmente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que adquiriu bilhete de passagem junto à empresa J. E. Barroso Transportes de Passageiros Ltda., para viagem da cidade de Curralinhos/PI com destino a São Paulo/SP, no período compreendido entre os dias 14 e 15 de janeiro de 2022. Durante o trajeto, o veículo em que se encontrava sofreu grave acidente, em razão do qual o autor teria sofrido lesões severas, consistentes em fratura exposta da cabeça do rádio direito e desluvamento do cotovelo ipsilateral, resultando em limitações permanentes no membro superior direito. Sustenta que o veículo envolvido no acidente, um ônibus M.Benz/MPOLO Paradiso, de placa INT4A84, era objeto de contrato de comodato firmado entre as rés J. E. Barroso Transportes de Passageiros Ltda. e COOPERBUSNORDESTE, sendo esta a justificativa apresentada pela seguradora Essor Seguros S.A. para a negativa de cobertura securitária. Requer o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as rés e a consequente condenação ao pagamento das seguintes verbas: a) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais; b) R$ 12.212,00 (doze mil, duzentos e doze reais) a título de lucros cessantes; c) pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo, pelo período estimado de 43 (quarenta e três) anos; d) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais; e) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos estéticos; f) custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, foram acostados documentos. Foi concedido ao autor o benefício da justiça gratuita (ID nº 32328081). A requerida Essor Seguros S.A. apresentou contestação (ID nº 37405106), pugnando pela improcedência da demanda, sob o argumento de que o veículo não se encontrava devidamente licenciado à época do acidente. A requerida J. E. Barroso Transportes de Passageiros Ltda. também apresentou contestação (ID nº 37778717), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de culpa no evento danoso, pleiteando, em caráter subsidiário, o reconhecimento da responsabilidade da seguradora Essor Seguros S.A. e, em caso de eventual condenação, a redução dos valores pleiteados a título de danos morais e patrimoniais. Houve réplica (ID nº 42419281). Posteriormente, foi decretada a revelia da requerida Cooperativa de Transporte e Turismo do Nordeste – COOPERBUSNORDESTE (ID nº 47594547). A requerida Essor Seguros S.A. peticionou requerendo a produção de prova pericial médica (ID nº 50165547). O autor também pleiteou a produção de provas (ID nº 50289360), assim como a requerida J. E. Barroso Transportes de Passageiros Ltda. (ID nº 50328321). Foi proferido despacho designando audiência de instrução e determinando a manifestação das rés acerca da prova emprestada (ID nº 57966035). A Essor Seguros S.A. manifestou-se contrariamente ao acolhimento da prova emprestada (ID nº 59419834). A J. E. Barroso Transportes de Passageiros Ltda. impugnou os documentos referentes à perícia previdenciária e requereu a realização de perícia médica por este juízo. A audiência de instrução foi realizada, conforme ata constante no ID nº 64545872. Na ocasião, o autor informou que adquiriu o bilhete de passagem de um terceiro referente a empresa J. E. Barroso Transportes de Passageiros Ltda. Já o preposto da requerida J. E. Barroso Transportes de Passageiros Ltda. declarou que ouviu falar que o acidente ocorreu em trecho de reta e que um dos motoristas faleceu no local. Informou, ainda, que o outro condutor não mais fazia parte do quadro da empresa, mas que havia conversado com ele à época dos fatos. Indagado pela patrona do autor, o preposto confirmou que o motorista do ônibus não possuía vínculo empregatício com a empresa, atuando na condição de “freelancer”. Em questionamento da advogada da Essor Seguros S.A., foi confirmado pelo preposto que havia contrato de comodato de veículos entre a empresa J. E. Barroso Transportes de Passageiros Ltda. e a COOPERBUSNORDESTE. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a serem sanadas. Analisando o presente excluo a possibilidade de julgamento imediato da lide nos termos do art. 355 do CPC, bem como de extinção prematura do feito consoante disciplinam os arts. 485 e 487 do diploma processual. Logo, não havendo qualquer hipótese de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de saneamento. Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil, com a delimitação das questões de fato e de direito relevantes à decisão da causa, a definição dos meios de prova admitidos, e o julgamento de eventuais questões processuais pendentes. Quanto a preliminar de ilegitimidade passivada formulada pela Requerida J. E. BARROSO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, ao argumento de que os danos foram causados por caso fortuito e/ou força maior, sem nexo de causalidade com a conduta do requerido, entendo que não merece prosperar. Isso porque, entre o autor e a ré, estabeleceu-se contrato de transporte, obrigando-se a requerida a conduzir o autor são e salvo a seu local de destino, nos termos do art. 734 do Código Civil. Além disso, a ré é prestadora do serviço de transporte rodoviário de passageiros, logo na relação jurídica estabelecida entre as partes, tem aplicação, ao caso, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Portanto, tratando-se de responsabilidade objetiva, onde a requerida só não responde pelos danos causados aos passageiros no caso de força maior, caso fortuito e culpa exclusiva da vítima, o que não restou demonstrado nos autos. Quanto ao pedido de ofício requerido pela demandada E. BARROSO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN formulado pela parte requerida, porquanto a obtenção dos documentos pretendidos constitui ônus probatório que lhe compete (art. 373, II, do CPC), e não cabe ao Judiciário diligenciar em seu favor, sobretudo por se tratar de parte que não é hipossuficiente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerida, inclusive, apresentou apenas um CRLV (licenciamento) vencido do ano de 2020 e capturas de tela do sistema demonstrando que o último licenciamento é datado do respectivo ano de 2020, o que não supre a comprovação do cumprimento das condições previstas na apólice de seguro. Diante disso, restou caracterizado o descumprimento das cláusulas contratuais da apólice item 3.1 e 16.1, especificamente quanto à obrigatoriedade de que o veículo segurado estivesse devidamente licenciado no momento do sinistro, o que afasta a cobertura securitária e, por consequência, a legitimidade passiva da seguradora. Quanto a impugnação ao valor da causa: Indefiro a impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida, visto que este atende ao disposto no art. 292, V, do CPC, considerando a natureza da demanda e o conteúdo econômico envolvido. Prova emprestada: Defiro a utilização da prova emprestada constante dos autos nº 1033259-60.2022.4.01.4000, oriundos da Justiça Federal. As requeridas foram devidamente intimadas para manifestação, mas não apresentaram justificativa plausível para sua rejeição, não havendo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Das provas a serem produzidas: Defiro a produção de prova pericial médica, exclusivamente para apuração e quantificação do dano estético alegado pela parte autora pelo método dos 7 graus (Thierry e Nicourt). Os honorários periciais deverão ser adiantados pelas requeridas, nos termos do art. 95 do CPC, tendo em vista que o fato a ser provado lhes é prejudicial e que demonstram possuir maior capacidade econômica. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Em seguida, proceda-se à nomeação de perito judicial junto ao sistema CPTEC. Diante do exposto, declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do CPC, delimito a controvérsia à verificação do dano estético, excluo a seguradora ESSOR SEGUROS S.A do polo passivo, indefiro o pedido de ofício ao DETRAN, defiro a produção de prova pericial médica, a ser custeada pelas requeridas (E. BARROSO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA e COOPERATIVA DE TRANSPORTE E TURISMO DO NORDESTE – COOPERBUSNORDESTE), e mantenho a prova emprestada. Intimem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com a ressalva do §1º do art. 357 do CPC (estabilização da decisão). Retifique-se o polo passivo, após o transcurso do prazo, para exclusão da requerida ESSOR SEGUROS S.A. Expedientes necessários. Cumpra-se. MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

05/08/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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