Procedimento Comum Cível 0806914-32.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0806914-32.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/05/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JESSICA PIRES DE MELO MACEDO REU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806914-32.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JÉSSICA PIRES DE MELO MACEDO em face de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO – AGV, todos suficientemente individualizados na peça de ingresso. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, não há nos autos elemento que indique a alegada insuficiência de recursos de forma inequívoca, o que dificulta a concessão do pedido nesta fase inicial de processo. Nesse campo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência gera presunção relativa, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. Do mesmo modo, o art. 99, §2º do CPC estabelece que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial (parágrafo único do artigo citado), devendo o autor, no prazo de 15 dias, juntar comprovante de hipossuficiência financeira, especificamente, declaração completa do imposto de renda dos anos 2025 e 2024 (anos-calendário 2024 e 2023) ou comprovante de isenção referente aos dois últimos exercícios financeiros, além de CTPS, extratos de conta bancária dos últimos 02 meses, e, caso se trate de servidor público/pensionista, cópia dos dois últimos contracheques atualizados, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade da justiça. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:18

Emenda à Inicial

06/02/2026, 18:10

Distribuição (sorteio)

05/02/2026, 13:33

Documentos

•11/02/2026, 00:00