Procedimento Comum Cível 0800480-49.2023.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800480-49.2023.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 14:19

de Instrução e Julgamento (realizada)

31/03/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 14:32

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 13:03

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 09:19

Mandado

05/03/2026, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 08:44

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2026, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DOMINGOS BARREIRA DE AZEVEDO REU: NOEL NEVES DE ABREU DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800480-49.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Diante da não realização da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada para o dia 17 de novembro de 2025, em razão de problemas no abastecimento de energia elétrica, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de março de 2026, às 13h, a fim de assegurar o regular prosseguimento da marcha processual. A audiência será realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Marcos Parente/PI, nos termos da Portaria nº 1.280/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 18/04/2022. As partes que tiverem interesse em participar da audiência por videoconferência deverão informar nos autos com antecedência de 48 horas, a fim de que seja criado o link de ingresso à audiência, o qual será disponibilizado nos autos para acesso das partes. Fica ao encargo da parte obter os meios tecnológicos necessários e satisfatórios à participação da audiência, que não será suspensa ou adiada por dificuldade de acesso das partes e/ou advogados. Intimem-se os advogados constituídos nos autos, caso existam. Intimem-se requerente e requerido. Ciência ao Ministério Público. Em caso de dúvidas, as partes podem pedir auxílio ao atendimento da Secretaria da Comarca por meio do número/Whatsapp 86 8107-6372 / 89 98127-2416. Cumpra-se. Este despacho/decisão servirá como mandado, nos termos do art. 154-A e seguintes do Provimento nº 38/2014 da CGJ/PI. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Marcos Parente - PI

11/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE DOMINGOS BARREIRA DE AZEVEDO REU: NOEL NEVES DE ABREU DECISÃO I – RELATÓRIO réu: analisar a alegada posse do réu, destacando que a presente ação não se trata de demanda possessória, mas sim declaratória; e) Qualidade sucessória do autor: comprovar que é o único herdeiro da falecida, bem como a inexistência de inventário ou partilha em curso; caso exista inventário, deve ser verificada a regularização da representação processual pelo inventariante. V – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova de forma a assegurar o equilíbrio processual, permitindo que cada parte comprove os fatos sob sua responsabilidade. Assim, entendo que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a alegada inexistência ou nulidade do negócio jurídico, bem como sua condição de único herdeiro e a inexistência de inventário ou partilha em curso, ou, caso exista, a regular representação processual pelo inventariante. Por outro lado, incumbe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente a existência e validade do suposto negócio verbal que alega ter celebrado, bem como as circunstâncias correlatas, incluindo a posse qualificada que invoca. A fim de permitir que as parte constituam o melhor arcabouço probatório possível a suas demandas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800480-49.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO proposta por JOSE DOMINGOS BARREIRA DE AZEVEDO, herdeiro de MARIA DA PAZ NEVES DE AZEVEDO, em face de NOEL NEVES DE ABREU, lastreada, entre outros, em certidão de folha de pagamento do imóvel rural (Gleba/Localidade Pindaíba), sustentando que o réu confeccionou documento público/declarações para, indiretamente, usucapir área pertencente ao espólio (ID. 43705085). Determinada emenda à inicial (ID. 48502800). A inicial foi emendada e recebida e ao autor foi concedida gratuidade (ID. 68475148). O réu apresentou contestação, arguiu preliminares, e defendeu, no mérito, a existência de negócio verbal, celebrado há décadas, com posse derivada, requerendo prova documental complementar, testemunhal e perícia da área (ID. 74168378). Houve audiência de conciliação em 24/03/2025, conforme ata (id. 72835896). Após despacho, o autor apresentou réplica e, na especificação de provas, juntou certidão e pugnou por julgamento no estado em que se encontra (id. 76032432). Constata-se que há questões processuais pendentes, assim, passa-se a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC. Ab initio, passo a analisar as preliminares arguidas pelo requerido em sede de contestação. II – PRELIMINARES. II.1. DA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS Analisando a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, verifico que não encontra fundamento, pois a eventual ausência de provas do alegado não configura hipótese de indeferimento da inicial, não se enquadrando nas situações previstas no art. 330 do CPC, devendo tal aspecto ser apreciado oportunamente na análise do mérito. Ademais, compulsando os autos, constato que a petição inicial preenche todos os requisitos legais, atendendo ao disposto nos arts. 319, 320 e 321 do CPC, razão pela qual não há que se falar em inépcia. Assim, rejeito a preliminar suscitada. II.2. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Compulsando os autos, entendo por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque o autor, na qualidade de herdeiro, busca tutela declaratória acerca da (in)existência de negócio jurídico que teria como objeto bem integrante do acervo hereditário. A legitimidade ativa, portanto, decorre de sua condição de sucessor e do interesse jurídico direto na definição sobre a validade ou não do negócio impugnado. De igual modo, a alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, uma vez que a controvérsia posta envolve justamente a relação jurídica entre o herdeiro e os demais interessados no acervo sucessório, sendo necessária a presença do requerido na lide para que se forme a adequada relação processual. Cumpre ressaltar que a questão levantada pela parte ré quanto à representação do espólio não se mostra óbice para a admissibilidade da demanda, pois não atinge a pertinência subjetiva da ação nesta fase, além de confundir-se com o próprio mérito, já que a discussão gira em torno da validade do negócio jurídico relacionado ao patrimônio do falecido. Assim, não havendo prejuízo às partes e estando presente a pertinência subjetiva da ação, afasto a preliminar arguida, permitindo o regular prosseguimento do feito. No entanto, sem prejuízo da rejeição da preliminar arguida, e com fundamento nos arts. 75, VII, 319 e 320 do Código de Processo Civil, que tratam da legitimidade processual, dos requisitos da petição inicial e da necessidade de instrução documental mínima, garantindo que a demanda seja analisada de forma adequada e segura, evitando prejuízos às partes e assegurando o regular desenvolvimento da relação processual, DETERMINO que o autor comprove, por meio de documentação idônea: 1. ser o único herdeiro da falecida e; 2. a inexistência de inventário ou partilha em curso. Para tanto, poderão ser apresentados documentos como certidões dos distribuidores cíveis das comarcas do último domicílio da de cujus e do local do imóvel, ou informações oficiais obtidas em sistemas judiciais. Caso exista inventário em andamento, deverá ser juntada a qualificação do inventariante e a devida autorização ou anuência para a propositura da presente demanda.. III – DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA O RÉU. A Constituição Federal assegura a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXIV, CF - “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), tendo como consectário a garantia à gratuidade da justiça aos hipossuficientes. Outrossim, o Código de Processo Civil dedicou especial atenção ao benefício da justiça gratuita, regulamentando-o nos arts. 98 e ss. “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Tem-se, portanto, que o direito à justiça gratuita guarda íntima relação com a concretização do acesso ao Judiciário. Com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, a qual goza de presunção de veracidade, bem como as provas juntadas aos autos, as quais confirmam a vulnerabilidade econômica, e inexistindo elementos que apontem em sentido diverso, CONCEDO À PARTE AUTORA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV – DA CONTROVÉRSIA Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz identificar e delimitar os pontos controvertidos que deverão ser esclarecidos e provados pelas partes, a fim de garantir que o processo se desenvolva de forma clara e objetiva, orientando a produção de provas e evitando confusão entre questões de mérito e preliminares. Assim, fixo como questões controvertidas nesta demanda: a) Existência do negócio jurídico: apurar se houve cessão ou alienação entre Maria da Paz Neves de Azevedo e o pai do réu; b) Forma e validade do negócio: verificar se o suposto negócio, alegadamente verbal, preenche os requisitos legais e se produz efeitos jurídicos; c) Objeto e alcance do negócio: delimitar o bem ou direito envolvido e as consequências da eventual operação; d) Repercussão da posse do DEFIRO a produção de prova testemunhal, permitindo que cada uma arrole até 3 (três)testemunhas, com a finalidade de esclarecer a alegada contratação verbal e os fatos correlatos, bem como que seja realizado o depoimento pessoal das partes, por pertinente para a elucidação da controvérsia, advertindo o réu de que eventual não comparecimento poderá implicar confissão, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, com qualificação e contatos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, e para indicarem eventual necessidade de oitiva por videoconferência. Quanto à prova pericial, especialmente a de natureza topográfica, indefiro-a por ora, por não se revelar necessária à solução do ponto central da demanda, no caso, a existência e validade do negócio jurídico. Ressalto que a necessidade de perícia poderá ser reavaliada após a prova oral, caso se constate imprescindível a definição física da área discutida, conforme art. 370 do CPC. Por fim, faculto às partes a juntada de documentos supervenientes, desde que estritamente relacionados aos pontos controvertidos, até 10 (dez) dias antes da audiência, garantindo a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o adequado desenvolvimento da instrução processual. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de novembro de 2025, às 12h00min, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams. A audiência será realizada na modalidade PRESENCIAL, no Fórum de Marcos Parente-PI, conforme Portaria 1280/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 18/04/2022. As partes que tiverem interessem em participar da audiência por videoconferência deverão informar nos autos com antecedência de 48 horas, a fim de que seja criado o link de ingresso à audiência, o qual será disponibilizado nos autos para acesso das partes. Fica ao encargo da parte obter os meios tecnológicos necessários e satisfatórios à participação da audiência, que não será suspensa ou adiada por dificuldade de acesso das partes e/ou advogados. As partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência importará em ato atentatório à dignidade da justiça, e será sancionado com multa, de acordo com a disposição legal aplicável à espécie (CPC, § 8º do art. 334). Intimem-se as partes para que compareçam na audiência acima designada, bem como cumpram as demais determinações supramencionadas. Expedientes necessários. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, 16 de setembro de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

29/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (realizada)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

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