Procedimento Comum Cível 0807392-40.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807392-40.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:50

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 13:48

Petição (Contestação)

01/07/2026, 13:46

Publicação

24/06/2026, 06:25

Petição (Contestação)

23/06/2026, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZAURINE MARIA ROCHA BATISTA REU: Sol Nascente Motos e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807392-40.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Irregularidade no atendimento] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Izaurine Maria Rocha Batista em face de Solnascente Motos Ltda e de Honda Motos Ltda. Primeiramente, recebo a inicial. Na sequência, verifica-se pedido de gratuidade da justiça da parte autora. O art. 99, §2°, do CPC/15, fixa que “o juiz só pode indeferir pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. É o sucinto relatório. DECIDO. No caso em voga, considerando que a parte autora demonstrou não ter renda suficiente para arcar com as custas processuais, conforme documentos acostados, defiro o pedido de justiça gratuita. Cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará o decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 27 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 08:37

Gratuidade da Justiça

28/05/2026, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 11:24

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:44

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: IZAURINE MARIA ROCHA BATISTA RÉUS: SOL NASCENTE MOTOS, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ NONA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Bairro Cabral – TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0807392-40.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Irregularidade no atendimento] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Izaurine Maria Rocha Batista em face de Solnascente Motos Ltda e de Honda Motos Ltda. Consta pedido de gratuidade da justiça da parte autora. Segundo doutrina do Professor e Advogado Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, Pag. 159), o Juiz não está vinculado de forma obrigatória à presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos, senão vejamos: “O Juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária”. Ademais, o art. 99, §2°, do CPC/15, fixa que “o juiz só pode indeferir pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Em vista disso, deverá a parte autora emendar ao processo, para fins de concessão de justiça gratuita, documento legível que comprove a renda percebida pela autora, declaração completa do imposto de renda referente ao último exercício ou comprovante de isenção de declaração dos últimos três anos, acompanhada de certidão de regularidade cadastral perante a Receita Federal, bem como demais documentos que considerar pertinentes. Intime-se para o cumprimento desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Contudo, faculto à autora o parcelamento das custas, consoante disposição do §6º do artigo retromencionado, qual seja: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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