Execução de Título Extrajudicial 0000056-14.2001.8.18.0069 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000056-14.2001.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ELTON VIANA TEIXEIRA, JOSE VIANA DA SILVA, GONCALO VIANA DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0000056-14.2001.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Execução Contratual] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A., parte exequente, em face da sentença de Id. 72826619, que extinguiu o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada. Alega que a extinção do processo foi decretada sem a sua prévia e indispensável intimação específica do procurador da parte exequente. Ao final, requer que os embargos sejam acolhidos para esclarecimento e correção dos pontos levantados. Pleiteia, outrossim, que este juízo emita pronunciamento expresso acerca das questões suscitadas, para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar a interposição de eventuais recursos aos Tribunais Superiores. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, uma vez que a sentença foi publicada em 25/03/2025 e a petição de embargos foi protocolada em 01/04/2025, observando, portanto, o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC. Quanto ao cabimento, o embargante aponta a existência de omissão no julgado, alegando que a sentença deixou de observar um requisito processual indispensável para a extinção por abandono. A suposta omissão se enquadra na hipótese do art. 1.022, II, do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração e passo à análise do seu mérito. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão de matéria já analisada e decidida, servindo como instrumento de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. No caso em tela, o embargante, a pretexto de apontar uma suposta omissão, demonstra claro intuito de rediscutir os fundamentos que levaram à extinção do processo, visto que a questão relativa à necessidade de intimação e à configuração do abandono foi o próprio mérito da decisão ora embargada. Ao analisar os autos, verifica-se que a matéria foi devidamente apreciada por este juízo, que concluiu pela extinção do feito. A irresignação do embargante não se refere a um ponto omisso, contraditório ou obscuro do julgado, mas sim ao próprio teor da decisão, o que escapa aos limites estreitos dos embargos de declaração. A pretensão de obter um novo julgamento da causa não pode ser alcançada por esta via processual. Se a parte entende que houve erro na apreciação dos fatos ou na aplicação do direito (error in judicando), deve valer-se do recurso apropriado para buscar a reforma da decisão, e não utilizar os embargos declaratórios como sucedâneo recursal. Ademais, mesmo para fins de prequestionamento, é indispensável a demonstração da existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. REGENERAçãO-PI, datado e assinado eletronicamente. José Cláudio Diógenes Porto Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

11/02/2026, 00:00

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