Cumprimento de sentença 0808282-91.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0808282-91.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS REU: JOSE WILIAN DOS SANTOS EXECUTADO: CLAUDEMIR COSTA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, apontar alguma medida executiva que possa ser tomada no presente feito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). TERESINA, 24 de junho de 2026. PEDRO FEITOSA RAPOSO JUNIOR Central de Cumprimento de Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0808282-91.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque]

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS REU: JOSE WILIAN DOS SANTOS EXECUTADO: CLAUDEMIR COSTA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte Exequente para apresentar dados bancários para fins de expedição de alvará. Intimo a parte Executada para apresentar dados bancários para fins de expedição de alvará. TERESINA, 1 de junho de 2026. EDUARDO DE MELO EULALIO Central de Cumprimento de Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0808282-91.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque]

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS REU: JOSE WILIAN DOS SANTOS EXECUTADO: CLAUDEMIR COSTA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte Exequente para apresentar dados bancários para fins de expedição de alvará. Intimo a parte Executada para apresentar dados bancários para fins de expedição de alvará. TERESINA, 1 de junho de 2026. EDUARDO DE MELO EULALIO Central de Cumprimento de Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0808282-91.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque]

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:11

Decurso de Prazo

30/04/2026, 07:02

Publicação

06/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS EXECUTADO: CLAUDEMIR COSTA SANTOS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0808282-91.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de cumprimento de sentença movido pela CLAUDINO S.A. LOJAS DE DEPARTAMENTOS em face de JOSE WILIAN DOS SANTOS, em razão de inadimplemento de acordo homologado judicialmente na qual a parte exequente alega que foi dado início ao cumprimento do acordo celebrado, mas que a parte executada não o executou integralmente, restando em aberto o valor de R$ 16.239,85 (dezesseis mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Este Juízo determinou a penhora do valor exequendo via SISBAJUD, a busca de patrimônio da parte executada via sistemas RENAJUD e SNIPER. Determinou ainda a inclusão do fiador CLAUDEMIR COSTA DOS SANTOS no polo passivo do feito (id 90403290). A parte executada JOSE WILIAN DOS SANTOS compareceu aos autos solicitando o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, por se tratarem de quantias provenientes de salários depositados pelo ESTADO DO PIAUÍ e pelo MUNICÍPIO DE TERESINA (id 91538994). Foi apresentada proposta de composição amigável no feito pela parte executada (id 92216337). Este Juízo de Cooperação acolheu em parte o pedido de desbloqueio de valores formulado nos autos e determinou o desbloqueio das quantias identificadas na decisão de id 92920498. Foi determinada ainda a intimação da parte exequente para se pronunciar a respeito da proposta de composição amigável juntada nos autos. A parte exequente recusou a proposta de composição amigável, requereu a expedição de alvará para a transferência do valor penhorado em Juízo. Requereu ainda que fosse efetuada a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada e a busca de bens via sistemas judiciais (id 93237287). A parte executada postulou pela transferência do valor de R$ 3.087,15 (três mil e oitenta e sete reais e quinze centavos) à sua conta bancária, por se tratar de valor abrangido pela decisão de id 93237287). É o que basta relatar. Primeiramente, verifica-se que, em que pese tenha este Juízo de Cooperação determinado a restituição do valor de R$ 3.087,15 (três mil e oitenta e sete reais e quinze centavos), penhorado de JOSE WILIAN DOS SANTOS, o comando realizado via SISBAJUD e juntado em id 92920537 incorreu em pequeno equívoco, uma vez que determinou, em verdade, a transferência do valor a conta judicial. Ocorre, todavia, que havia sido penhorado o montante de R$ 3.696,98 (três mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos), dos quais R$ 3.087,15 (três mil e oitenta e sete reais e quinze centavos) foram transferidos a conta judicial e R$ 609,83 (seiscentos e nove reais e oitenta e três centavos) já foram restituídos à parte executada. Conclui-se, portanto, que em tendo a parte executada JOSE WILIAN DOS SANTOS já obtido a devolução de R$ 609,83 (seiscentos e nove reais e oitenta e três centavos), somente faz jus à percepção de R$ 2.477,32 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), nos termos da decisão de id 92920498. Em consequência, determino que expeça a serventia o alvará para a transferência do valor de R$ 2.477,32 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos) à parte executada, de modo a integralizar a restituição de R$ 3.087,15 (três mil e oitenta e sete reais e quinze centavos), considerando o comando via SISBAJUD juntado em id 92920537, nos termos da decisão de id 92920498. Em seguida, tendo em vista que a parte exequente discordou da proposta de acordo apresentada nos autos pela parte executada, passo a apreciar o pedido de prosseguimento do presente feito formulado pela parte exequente em id 93237287. Quanto ao pedido de penhora de 30% (trinta por cento) das verbas salariais da parte executada, cite-se o art. 833 do CPC: “ Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. […]” Logo, vê-se que, para que o pedido de penhora do salário da parte executada fosse acolhido por este Juízo, deveria a parte exequente também demonstrar que as quantias recebidas pela parte executada ultrapassam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme prevê o art. 833, §2º, do CPC. A regra acima prevista somente admite duas situações excepcionais. Sobre elas, assim decide o C. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que ‘a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família’ (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em indevida inovação recursal e preclusão consumativa. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.071.980/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Grifo nosso. No entanto, a parte exequente se limitou a formular o pedido de penhora da verba salarial sem atender à exigência prevista pelo art. 833, §2º, do CPC, tampouco comprovar que a medida ora pretendida não afetará a subsistência da parte executada. Há que se observar ainda que a parte exequente sequer indicou o valor auferido pela parte executada cujo pedido formulado em id 93237287 visa atingir, uma vez que sequer realizou a juntada de documentos que comprovem o montante mensalmente percebido pela parte executada, fato que inviabiliza o deferimento da medida excepcional ora pleiteada. Em razão disso, indefiro o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração da parte devedora. Ato contínuo, defiro o pedido de expedição de alvará para a transferência dos valores abrangidos pela penhorada realizada nestes autos via SISBAJUD, em favor da parte exequente, dos quais deverão ser destacados os R$ 2.477,32 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos) à parte executada, de modo a integralizar a restituição de R$ 3.087,15 (três mil e oitenta e sete reais e quinze centavos). Em tempo, defiro ainda o pedido de restrição de veículos via RENAJUD formulado também em id 93237287. Dessa forma, tão logo seja comunicada a apreensão dos bens localizados via RENAJUD nos pátios do DETRAN-PI, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos referidos bens (art. 838, CPC). Por fim, tendo em vista que as medidas acima não asseguram o integral adimplemento do valor exequendo, intime-se a parte exequente para em quinze dias apontar alguma medida executiva que possa ser tomada no presente feito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS REU: JOSE WILIAN DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0808282-91.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de cumprimento de sentença movido pela CLAUDINO S.A. LOJAS DE DEPARTAMENTOS em face de JOSE WILIAN DOS SANTOS, em razão de inadimplemento de acordo homologado judicialmente na qual a parte exequente alega que foi dado início ao cumprimento do acordo celebrado, mas que a parte executada não o executou integralmente, restando em aberto o valor de R$ 16.239,85 (dezesseis mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Este Juízo determinou a penhora do valor exequendo via SISBAJUD, a busca de patrimônio da parte executada via sistemas RENAJUD e SNIPER. Determinou ainda a inclusão do fiador CLAUDEMIR COSTA DOS SANTOS no polo passivo do feito (id 90403290). A parte executada JOSE WILIAN DOS SANTOS compareceu aos autos solicitando o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, por se tratarem de quantias provenientes de salários depositados pelo ESTADO DO PIAUÍ e pelo MUNICÍPIO DE TERESINA (id 91538994). Por último, foi apresentada proposta de composição amigável no feito (id 92216337). É o que basta relatar. Primeiramente, determino que cumpra a serventia o disposto no despacho de id 90403290, procedendo-se à inclusão do fiador CLAUDEMIR COSTA DOS SANTOS, no polo passivo do presente feito. Em seguida, registre-se que a parte executada JOSE WILIAN DOS SANTOS requereu que fosse efetuado o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD em sua conta bancária mantida junto ao BANCO DO BRASIL S.A., por se tratarem de quantias provenientes dos salários de policial militar, vínculo mantido com o ESTADO DO PIAUÍ, e do vínculo que detém com o MUNICÍPIO DE TERESINA. Sobre a matéria, assim decide o C. STJ: "PROCEDIMENTO CAUTELAR. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIAL LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. NULIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE ESTRITA. RAZOABILIDADE. VALORES. NATUREZA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA. INVESTIMENTO. POUPANÇA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - As medidas cautelares patrimoniais (ou medidas assecuratórias), previstas nos arts. 125 a 144 do Código de Processo Penal, destinam-se, em termos gerais, a garantir, em caso de condenação, o ressarcimento dos danos causados pelo crime e o pagamento de pena de multa, custas processuais e demais obrigações pecuniárias impostas. Por constituir restrição ao direito constitucional de propriedade do investigado ou acusado, exige a efetiva demonstração da prova de existência do crime e dos indícios de autoria (fumus comissi delicti) e da urgência ou perigo da demora (periculum in mora), sob os critérios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade estrita. III - Com relação ao fumus comissi delicti, existem veementes indícios, obtidos a partir de depoimentos fornecidos por colaboradores e elementos de informação colhidos em execução de medidas de busca e apreensão e interceptações telefônicas e telemáticas, de que o recorrente, conjuntamente com os demais acusados, praticou crimes de corrupção no exercício de seu cargo de Conselho do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, mediante o recebimento de vantagens indevidas em contrapartida à admissão de irregularidades em contratos administrativos celebrados entre o Poder Público e agentes privados no âmbito daquela unidade federada. IV - Quanto ao periculum in mora, efetivamente existe o risco, evidenciado pela própria complexidade e grau de sofisticação do esquema desvelado no curso da investigação, de que as vultosas quantias em tese percebidas pelo recorrente por meio do cometimento de crimes sofram dissipação patrimonial, fato que impossibilitaria o efetivo ressarcimento dos danos perpetrados. V - Os salários e as remunerações são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Semelhante inviolabilidade funda-se, por certo, na necessidade de resguardar a dignidade do devedor - e do acusado submetido a medida constritiva -, mediante a preservação do mínimo existencial para si e sua família. VI - Esta Corte Superior, entretanto, tem reiteradamente entendido que a impenhorabilidade salarial ou remuneratória não é absoluta - mesmo porque não existem direitos absolutos -, sendo lícito o seu afastamento em determinadas hipóteses, dentre as quais se inclui aquela em que os valores depositados sob o título de remuneração ou salário perdem sua natureza alimentar por não terem sido efetivamente empregados no espaço de tempo situado entre um e outro depósito mensal. Admite-se, igualmente, o excepcionamento da regra de impenhorabilidade quanto aos valores que excederem o teto remuneratório constitucional. VII - No presente caso, notadamente, os valores depositados na conta-salário permaneceram por meses sem serem tocados, ao ponto de alcançar cifra superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), circunstância que, de maneira inequívoca, afasta a natureza alimentar dessas quantias e, conseguintemente, permite o seu bloqueio, pois não há risco de que o acusado, nas presentes circunstâncias, seja atingido em sua dignidade pessoal ou tenha subtraídos de si recursos necessários para garantir o seu mínimo existencial, sobretudo porque foi deferido o pedido de levantamento de valores correspondentes a 40 (quarenta) salários-mínimos dessas contas. VIII - Consoante o relatório elaborado pela Seção de Contadoria desta Corte, houve efetiva remuneração oriunda dos valores alocados em caderneta de poupança, inclusive com emissão, em janeiro de 2017, de Certificado de Depósito Bancário (CDB) no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com resgate de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no mês subsequente. Além disso, em março de 2017, incidiram juros decorrentes da aplicação dos valores na poupança. Tais circunstância evidenciam o propósito de investimento de tais valores. IX - Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. X - Analogamente, a verificação de eventual violação do art. 131, I, do CPP, por excesso de prazo para oferecimento da denúncia, deve levar em conta, para além da literalidade da lei, a complexidade do feito, o volume de elementos de informação amealhados e a quantidade de acusados, variáveis essas que, devidamente sopesadas no presente caso, demonstram que a medida constritiva não esteve vigente por tempo excessivo antes do oferecimento da peça acusatória. XI - Agravo regimental desprovido. (AgRg na CauInomCrim 6/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2019, DJe 18/12/2019)". Grifo nosso. Em observância ao entendimento acima colacionado, percebe-se, através da consulta aos resultados de penhora de valores cujos comprovantes seguem anexos, que: a) em 12.02.2026 foi penhorado o valor total de R$ 2.710,99 (dois mil, setecentos e dez reais e noventa e nove centavos), pertencente a JOSE WILIAN DOS SANTOS, e R$ 508,27 (quinhentos e oito reais e vinte e sete centavos), pertencente a CLAUDEMIR COSTA SANTOS; b) em 20.02.2026 foi penhorado o valor total de R$ 1.150,62 (um mil, cento e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), pertencente a CLAUDEMIR COSTA SANTOS; c) em 24.02.2026 foi penhorado o valor total de R$ 3.696,98 (três mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos), pertencente a JOSE WILIAN DOS SANTOS; d) em 26.02.2026 foi penhorado o valor total de R$ 1.749,43 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos), pertencente a JOSE WILIAN DOS SANTOS; e e) em 10.03.2026 foi penhorado o valor total de R$ 26,82 (vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), pertencente a CLAUDEMIR COSTA SANTOS. Ocorre que, com a manifestação de id 91538994, JOSE WILIAN DOS SANTOS comprovou que tão somente os valores de R$ 3.087,15 (três mil e oitenta e sete reais e quinze centavos) decorrem de depósito identificado como “Proventos” oriundo do ESTADO DO PIAUÍ, e de R$ 1.749,43 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos) decorre de depósito igualmente identificado como “Proventos” oriundo do MUNICÍPIO DE TERESINA (id 91538997). Observa-se, pois, que somente os valores discriminados no parágrafo acima e penhorados por este Juízo se amoldam à hipótese de impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do CPC. Quanto aos demais valores, não houve qualquer comprovante da origem, tampouco de sua imprescindibilidade para o sustento dos executados, havendo que se acolher o pedido de desbloqueio formulado em id 91538994 apenas em parte. Logo, acolho em parte o pedido de desbloqueio de valores de id 91538994 e determino, em consequência, que se proceda ao desbloqueio dos valores de: i) R$ 3.087,15 (três mil e oitenta e sete reais e quinze centavos), mantido em conta bancária de titularidade de JOSE WILIAN DOS SANTOS junto ao BANCO DO BRASIL S.A. e atingido pela penhora realizada em 24.02.2026; e ii) R$ 1.749,43 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos), igualmente mantido em conta bancária de titularidade de JOSE WILIAN DOS SANTOS junto ao BANCO DO BRASIL S.A. e atingido pela penhora realizada em 26.02.2026. Em consequência, dando regular andamento ao feito, determino que os demais valores penhorados sejam transferidos a conta judicial deste já, devendo a parte exequente ser intimada para em quinze dias requerer o que lhe aprouver. Além disso, determino desde já que se intime a parte exequente para também em quinze dias se pronunciar a respeito da proposta de composição amigável apresentada em id 92216337 (arts. 9º e 10 do CPC). Tendo em vista que os valores penhorados não garantem o integral adimplemento do valor exequendo, caso não concorde com a proposta apresentada pela parte executada nos autos, fica a parte exequente intimada para, em prazo idêntico, indicar bens sobre os quais recairá a penhora, observando-se à ordem prevista no art. 835, do CPC, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

23/03/2026, 00:00

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