Procedimento Comum Cível 0806485-65.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806485-65.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 22:11

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 23:21

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:50

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:35

Publicação

09/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DALILA DUARTE SANTOS SOUSA REU: MARCIO DE ABREU MACHADO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. TERESINA, 5 de junho de 2026. KASSIO LEAL PARAIBA 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806485-65.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel]

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2026, 10:29

Ato ordinatório

05/06/2026, 10:29

Petição (Contestação)

02/06/2026, 20:44

Publicação

23/05/2026, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DALILA DUARTE SANTOS SOUSA REU: MARCIO DE ABREU MACHADO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806485-65.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Execução de Cláusula Penal, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por DALILA DUARTE SANTOS SOUSA em face de MARCIO DE ABREU MACHADO, ambos devidamente qualificados nos autos. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Consoante se extrai dos autos, sobreveio juntada da decisão proferida no âmbito do Recurso de Agravo de Instrumento n° 0754189-98.2026.8.18.0000 interposto pelo autor contra a decisão de ID 92153324, proferida por este juízo, na qual o eminente relator deferiu parcialmente o efeito suspensivo apenas para reduzir o valor das astreintes fixadas, manifestando o seguinte na parte dispositiva (transcrito tal como consta do ID 96188158): III. DECIDO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o efeito suspensivo ativo ao presente Agravo de Instrumento, apenas para reduzir o valor das astreintes fixadas na origem para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitadas ao teto máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantidos, no mais, os demais termos da decisão agravada. Em face dessa situação e a fim de cumprir o que foi deliberado na aludida decisão proferida no âmbito do juízo ad quem, intimem-se as partes para ciência do agravo. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Tendo em vista que fora determinada a citação do suplicado (ID 90397985), contudo se limitou a apresentar pedido de reconsideração (ID 91595068), determino que a Secretaria Unificada 02 certifique o decurso do prazo para a contestação e intime a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DALILA DUARTE SANTOS SOUSA REU: MARCIO DE ABREU MACHADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806485-65.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto por MARCIO DE ABREU MACHADO em face da decisão que concedeu tutela de urgência antecipada, determinando ao réu a quitação integral do saldo devedor do financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal (Contrato nº 155553352802-4) e a consequente baixa do gravame de alienação fiduciária sobre o imóvel objeto da lide, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. O suplicado sustenta a material inexequibilidade da ordem judicial no prazo assinalado, alegando iliquidez momentânea decorrente de investimentos vultosos na implantação de empreendimento comercial. Aduz que a manutenção da decisão tal como lançada acarretaria enriquecimento sem causa da parte autora através da progressão das astreintes. Propõe, como alternativa menos gravosa (Art. 805, CPC) e igualmente eficaz, a prestação de caução real consistente em um terreno urbano localizado no Bairro Ilhotas, Teresina/PI (Inscrição Municipal 058.527-1), cujos direitos hereditários foram por ele adquiridos. Requer, ainda, a suspensão ou redução das astreintes e a designação de audiência de conciliação. A autora apresentou veemente impugnação. Argumenta que os documentos colacionados pelo próprio réu demonstram que a alegada iliquidez é, na verdade, fruto de uma escolha econômica deliberada e consciente. Aponta que, no exato período em que recebia os pagamentos da autora (que totalizaram R$ 1.016.000,00), o réu optou por adquirir o terreno oferecido em caução e investir na expansão de sua clínica, preterindo a obrigação contratual de quitar o gravame do imóvel alienado. Sustenta a ineficácia da caução para elidir o risco de consolidação da propriedade fiduciária pela instituição financeira e reitera o desinteresse na autocomposição. É o relatório do essencial. Passo a decidir. O pedido de reconsideração, embora desprovido de natureza recursal stricto sensu, é admitido pela praxe forense e pelo poder de cautela do magistrado como via para correção de equívocos manifestos ou em face de fatos novos que alterem substancialmente a moldura fática do processo. No entanto, no caso em testilha, a insurgência do réu não apenas carece de amparo legal, como reforça os fundamentos que ensejaram a concessão da tutela de urgência. 1. Da Ineficácia da Caução Ofertada frente ao Risco de Dano O cerne da tutela de urgência deferida no (ID 90397985) reside na neutralização do risco de consolidação da propriedade fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Conforme demonstrado pelo extrato, o financiamento vinculado ao imóvel da autora possui parcelas vencidas e saldo devedor considerável. Sob a égide da Lei nº 9.514/97, o inadimplemento do devedor fiduciante (o réu) autoriza a retomada extrajudicial do bem pela instituição financeira, independentemente de quem detenha a posse ou tenha quitado o preço perante o vendedor. Nesse cenário, a oferta de caução real sobre um outro imóvel (terreno no Bairro Ilhotas) revela-se juridicamente inócua para os fins pretendidos. A aceitação de garantia diversa não possui o condão de suspender os efeitos do contrato de alienação fiduciária mantido entre o réu e o banco, nem impede que a Caixa Econômica Federal promova a expropriação da casa onde reside a autora. A eficácia equivalente exigida pelo art. 805, parágrafo único, do CPC, não se verifica na espécie: enquanto a quitação da dívida elimina a causa do risco, a caução apenas oferece uma promessa de ressarcimento futuro em caso de perda do bem, o que é manifestamente insuficiente para proteger o direito de propriedade e a moradia da requerente. 2. Da Violação à Boa-Fé Objetiva e a Escolha Econômica Deliberada A análise cronológica dos documentos é reveladora. O réu admite ter direcionado recursos para investimento/implantação de empreendimento comercial e comprova ter adquirido direitos sobre o imóvel do Bairro Ilhotas em 2025. Ocorre que, conforme os comprovantes de ID 90041910, o réu recebeu da autora a vultosa quantia de R$ 1.016.000,00. Ao optar por utilizar o capital vertido pela autora para expandir seu patrimônio pessoal e empresarial, em vez de cumprir a obrigação essencial de liberar o gravame do imóvel vendido, o réu violou frontalmente o princípio da boa-fé objetiva (Art. 422, Código Civil). Não se trata de fortuito financeiro ou crise de liquidez imprevisível, mas de inadimplemento voluntário e estratégico. O réu capitalizou-se com o dinheiro da adquirente e, agora, pretende que o Judiciário chanceler a manutenção do risco sobre os ombros da autora enquanto ele aguarda o "fluxo de clientela" de seus novos negócios. A tese de menor onerosidade da execução não serve de salvaguarda para o devedor que, deliberadamente, cria a situação de insolvência relativa ao preterir credores preferenciais em favor de investimentos próprios. A execução deve ser feita no interesse do credor (Art. 797, CPC). 3. Das Astreintes e do Prazo para Cumprimento As astreintes foram fixadas em R$ 2.000,00 por dia, montante que se revela rigorosamente proporcional diante de um negócio jurídico superior a um milhão de reais. Reduzir ou suspender a multa cominatória neste momento significaria esvaziar a força coercitiva da decisão e premiar a recalcitrância do réu, que teve acesso a recursos suficientes para a quitação e optou por não fazê-lo. Quanto ao prazo de 05 dias úteis, este se mostra adequado para a realização de uma operação bancária de liquidação de financiamento, ato que, na era da digitalização bancária, é instantâneo, dependendo exclusivamente da disponibilidade de fundos — fundos estes que o réu confessa ter recebido e reinvestido por sua conta e risco. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, indefiro o pedido de reconsideração formulado por MARCIO DE ABREU MACHADO, mantendo incólume a decisão de ID 90397985 em todos os seus termos e efeitos. Intime-se o suplicado para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, contado da citação já efetuada. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/03/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DALILA DUARTE SANTOS SOUSA REU: MARCIO DE ABREU MACHADO MANDADO DE INTIMAÇÃO - CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA URGENTE - PRAZO DE 05 DIAS O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAR a parte requerida abaixo qualificada para, no prazo de 05 dias, tendo em vista a concessão da tutela de urgência, fica determinado que a parte suplicada proceda no prazo improrrogável de 05 dias úteis, à quitação integral do saldo devedor referente ao financiamento imobiliário (Contrato nº 155553352802-4) junto à Caixa Econômica Federal, incidente sobre o imóvel situado na Rua Domingos de Pádua Rego, nº 3700, Casa 15, Condomínio Le Vert Jardin, Bairro Morros, Teresina/PI, bem como adote todas as providências administrativas necessárias para a baixa da alienação fiduciária e liberação do gravame na matrícula do imóvel. OBSERVAÇÃO: Para o caso de descumprimento da obrigação de fazer acima imposta, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 2.000,00, limitada inicialmente ao teto de R$ 200.000,00, sem prejuízo de majoração posterior ou adoção de outras medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC) caso a recalcitrância persista, valores estes que reverterão em favor da parte autora. PARTE AUTORA: DALILA DUARTE SANTOS SOUSA, brasileira, solteira, servidora pública, nascida em 30/08/1991, portadora do RG nº 024093992003-0 SSP/MA, inscrita no CPF nº 046.186.9039-99, residente e domiciliada à Rua Domingos de Pádua Rego, nº 3700, Bairro Morros, Condomínio L e Vert Jardin, Casa 15, Município de Teresina, Estado do Piauí – PI, CEP 64.062-410, telefone (98) 99226-63. PARTE REQUERIDA: MARCIO DE ABREU MACHADO, brasileiro, médico, portador da cédula de identidade nº 670343 SSP-PI, CPF n° 305.327.363-20. ENDEREÇO: Clínica Oftalmos – Centro Médico Márcio Abreu Rua Gabriel Ferreira, nº 235, Centro Teresina/PI Em frente à AVEP – Associação de Vereadores do Estado do Piauí. CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26020411141920400000083740155 1 procuracao dalila Procuração 26020411141925700000083740161 3 comprovante residencia dalila Comprovante de Endereço 26020411141934100000083740165 4 Contrato de compra e venda Documentos 26020411141937200000083740168 5 Comprovantes de pagamento Comprovante 26020411142085200000083740170 6 Empresas Sr Marcio Comprovante 26020411142087900000083740173 Procuração Clinica Oftalmos propiedade do sr marcio Comprovante 26020411142094100000083740585 vídeo inauguração da clinica janeiro de 2026 Outros Documentos 26020411142097800000083740596 video obras da clinica marcio abreu em dezembro de 2025 Outros Documentos 26020411142122500000083740600 Certidão Certidão 26020414265779900000083765989 Sistema Sistema 26020414271293700000083765992 Comprovante Comprovante 26020510081121300000083811584 extrato caixa demontrastivo de debito Comprovante 26020510081128400000083811605 Decisão Decisão 26021012282328600000084064346 Decisão Decisão 26021012282328600000084064346 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26021111424665300000084163402 Intimação Intimação 26021111424665300000084163402 Comprocao de pagamento de custas Petição (outras) 26021116361824100000084194570 boleto custas Comprovante 26021116361827000000084194573 Comprovante pagamento parcela 1 custas Comprovante 26021116361829700000084194577 Intimação Intimação 26021308473826000000084309316 Sistema Sistema 26021308474863100000084309321 Guia FF6 379 1909908 Certidão de Custas 26021322190632500000084377223 Diligência Diligência 26021913401148300000084501861 img20260219_13393536 Diligência 26021913401151700000084501866 novo endereco Petição (outras) 26021919145904700000084530921 post clinica marcio Comprovante de Endereço 26021919145910100000084531586 UNTADA DE COMPROVANTE DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA Comprovante 26022011161607700000084569739 comprovante pagamento diligencia Comprovante 26022011161616600000084569753 boleto custas diligencia oficial de justica Outros Documentos 26022011161619300000084569767 Guia 1C8 530 1912734 Certidão de Custas 26022213113532600000084635786 TERESINA, 24 de fevereiro de 2026. LEONARDO ALAIN ALVES DA CRUZ Secretaria do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806485-65.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel]

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DALILA DUARTE SANTOS SOUSA REU: MARCIO DE ABREU MACHADO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806485-65.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Execução de Cláusula Penal e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por DALILA DUARTE SANTOS SOUSA em face de MARCIO DE ABREU MACHADO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que celebrou com o réu, em 01 de abril de 2025, um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda tendo por objeto o imóvel residencial caracterizado como Casa nº 15 do Condomínio Le Vert Jardin, situado nesta capital. Aduz que o preço ajustado para a aquisição do bem foi de R$ 1.016.000,00, montante este que foi integralmente quitado, tendo o último pagamento ocorrido em 28/11/2025. Sustenta que, não obstante o adimplemento integral de sua obrigação pecuniária, o requerido descumpriu a obrigação contratual prevista na Cláusula Décima do instrumento, a qual lhe impunha o dever de quitar o saldo devedor do financiamento imobiliário existente junto à Caixa Econômica Federal e providenciar a baixa da alienação fiduciária que grava o imóvel, no prazo de 30 dias úteis após o recebimento da última parcela. Relata que, decorrido o prazo contratual, o réu manteve-se inerte, permanecendo o imóvel gravado com ônus real em garantia de dívida pessoal do vendedor, cujo saldo devedor atualizado remonta a aproximadamente R$ 279.587,30, havendo inclusive parcelas em atraso que expõem o bem ao risco de consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Diante de tal cenário, requer, preliminarmente, o diferimento ou parcelamento das custas processuais, dada a momentânea impossibilidade de arcar com o montante integral das despesas iniciais sem prejuízo de seu sustento, considerando o vultoso valor atribuído à causa. No mérito da tutela de urgência, pleiteia a concessão de liminar para determinar que o réu proceda à imediata quitação do financiamento e baixa do gravame, sob pena de multa diária. 1. DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Analiso, inicialmente, o requerimento formulado pela parte autora no tocante ao recolhimento das custas processuais. O acesso à justiça é garantia constitucional fundamental, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não podendo a exigência de despesas processuais constituir óbice intransponível àquele que busca a tutela jurisdicional para a defesa de seus direitos, mormente em causas de valor elevado como a presente, na qual o valor da causa implicaria custas iniciais de grande monta, capazes de descapitalizar momentaneamente a parte ou inviabilizar o exercício do direito de ação. O Código de Processo Civil de 2015, sensível a essa realidade e visando conferir efetividade ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, inovou ao permitir, em seu artigo 98, § 6º, o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. No caso em tela, observa-se que a autora, embora servidora pública e capaz de ter honrado com o pagamento do imóvel, demonstrou que o recolhimento imediato e integral das custas iniciais, calculadas sobre o valor milionário da causa, representa um encargo excessivamente oneroso neste momento processual, configurando um obstáculo fático ao prosseguimento do feito. Não se trata aqui de reconhecer a hipossuficiência absoluta para fins de gratuidade integral, o que sequer foi o pleito principal, mas sim de modular a forma de pagamento das despesas públicas para garantir o acesso ao Judiciário sem, contudo, descurar da necessidade de custeio da máquina judiciária. Em face do exposto, a fim de permitir o livre acesso à Justiça, garantia prevista no art. 5°, XXXV, da Constituição da República, e com fundamento no 6º do art. 98 do CPC, defiro a parte autora o pagamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas iguais, determinando o recolhimento da 1ª (primeira) no prazo de 15 dias, bem assim o pagamento do montante restante (11 parcelas idênticas e sucessivas) nos meses subsequente, sob pena de indeferimento da inicial ou extinção do feito por falta de pressuposto processual. Em consequência, ante o parcelamento em tela, com fundamento na Nota Explicativa nº 06 da “Tabela de Custas e Emolumentos” do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, determino que os boletos sejam gerados e lançados nos autos pela Central de Processos Eletrônicos – CIVEL. Somente após o pagamento da 1ª parcela das custas processuais, prossigam os autos da seguinte forma: 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA Passo à análise do pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida liminar, inaudita altera pars, é providência excepcional, reservada para situações em que a espera pela regular instrução processual e pelo contraditório possa acarretar o perecimento do direito ou a ineficácia do provimento final. Compulsando detidamente os autos e a farta documentação que instrui a petição inicial, verifico estarem preenchidos, de forma robusta, os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida pleiteada. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se demonstrada de forma inequívoca através do acervo documental colacionado aos autos, notadamente pelo Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (ID 90041908), que estabelece a relação jurídica entre as partes e as obrigações assumidas. A Cláusula Décima do referido instrumento contratual é cristalina ao dispor que, no ato do pagamento da última parcela, o promitente vendedor, ora réu, deveria quitar o saldo devedor do financiamento junto à Caixa Econômica Federal e providenciar a transferência do domínio livre de ônus. A prova do cumprimento da obrigação da autora reside nos comprovantes de transferências bancárias (ID 90041910), que totalizam o valor de R$ 1.016.000,00, montante exato do preço ajustado, confirmando a quitação integral por parte da adquirente. Por outro lado, o inadimplemento do réu e a probabilidade do direito autoral são corroborados pelo documento emitido pela instituição financeira (ID 90120580 - Posição da Dívida para Liquidação), datado de 09 de janeiro de 2026, o qual atesta que o Contrato nº 155553352802-4 permanece ativo, com saldo devedor de R$ 275.099,73 e, mais grave, com encargos em atraso e mora no valor de R$ 4.557,47. Tal situação evidencia uma violação frontal ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), especificamente em seus deveres anexos de lealdade e proteção, uma vez que o réu, tendo recebido a integralidade do preço, apropriou-se dos valores sem destiná-los à finalidade contratualmente prevista de liberação do gravame, mantendo o imóvel da autora como garantia de sua dívida pessoal. O perigo de dano (periculum in mora) exsurge patente e com contornos de gravidade extrema diante da natureza do gravame que recai sobre o bem. Tratando-se de alienação fiduciária de coisa imóvel, regida pela Lei nº 9.514/1997, o inadimplemento do devedor fiduciante (o réu) deflagra a possibilidade de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário (a Caixa Econômica Federal) de forma extrajudicial e célere. O extrato de débito juntado aos autos comprova a existência de parcelas vencidas e não pagas, o que coloca o imóvel, já integralmente pago pela autora e onde esta presumivelmente reside ou pretende exercer seus direitos de propriedade, em risco iminente de expropriação. A manutenção dessa situação expõe a requerente à possibilidade concreta de perder o bem adquirido de boa-fé para o banco credor, em razão da desídia do réu, o que configuraria dano de difícil ou impossível reparação. Ademais, a documentação que indica a existência de múltiplas empresas e movimentações financeiras por parte do réu, contrastada com o não pagamento da dívida imobiliária específica deste contrato, sugere um comportamento que agrava o risco ao resultado útil do processo, tornando imperiosa a intervenção judicial imediata para compelir o cumprimento da obrigação de fazer. Ressalte-se que a medida de urgência ora analisada não ostenta caráter de irreversibilidade fática, na medida em que se trata de imposição de obrigação de fazer consistente no pagamento de dívida preexistente e incontroversa do réu perante a instituição financeira. O cumprimento da tutela apenas efetiva o que já fora pactuado entre as partes, não havendo prejuízo ao réu em ser compelido a pagar o que deve, utilizando-se, presumivelmente, dos recursos que já recebeu da autora para tal fim. A cominação de multa diária (astreintes), prevista no art. 537 do CPC, mostra-se necessária e adequada para conferir força coercitiva à ordem judicial, desestimulando a continuidade do inadimplemento e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, devendo seu valor ser fixado em patamar suficiente para influenciar o ânimo do devedor, considerando a capacidade econômica evidenciada nos autos e a gravidade da conduta.Em face do exposto, com fundamento no art. 300, do CPC, presentes os pressupostos legais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, em caráter antecipado e inaudita altera pars, para determinar que o réu MARCIO DE ABREU MACHADO proceda, no prazo improrrogável de 05 dias úteis, à quitação integral do saldo devedor referente ao financiamento imobiliário (Contrato nº 155553352802-4) junto à Caixa Econômica Federal, incidente sobre o imóvel situado na Rua Domingos de Pádua Rego, nº 3700, Casa 15, Condomínio Le Vert Jardin, Bairro Morros, Teresina/PI, bem como adote todas as providências administrativas necessárias para a baixa da alienação fiduciária e liberação do gravame na matrícula do imóvel. Para o caso de descumprimento da obrigação de fazer acima imposta, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 2.000,00, limitada inicialmente ao teto de R$ 200.000,00, sem prejuízo de majoração posterior ou adoção de outras medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC) caso a recalcitrância persista, valores estes que reverterão em favor da parte autora. 3. DA CITAÇÃO Tendo em vista as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Cite(m)-se o(a)(s) suplicado(s) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 139, II, c/c o art. 335, III, todos do CPC), devendo constar do mandado que a ausência de contestação implicará o decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se com urgência. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/02/2026, 00:00