Procedimento Comum Cível 0801870-24.2020.8.18.0049 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO AGRAVADO: FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, com compensação da quantia efetivamente creditada, e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A controvérsia originou-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais, na qual a autora alegou não ter validamente contratado a operação bancária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta, sem observância da formalidade da assinatura a rogo, é válido; (ii) são cabíveis a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; e (iii) a decisão monocrática que reconheceu a nulidade contratual deve ser reformada. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, cabendo ao banco demonstrar a regularidade da contratação e o atendimento das formalidades legais. 4. Restou incontroverso que a contratante é analfabeta e que o instrumento contratual contém apenas impressão digital e assinaturas de testemunhas, sem assinatura a rogo, em desacordo com a exigência legal aplicável. A impressão digital não substitui a assinatura a rogo, cuja ausência acarreta nulidade do negócio jurídico. 5. A nulidade do contrato impõe a restituição dos valores descontados. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por configurar cobrança contrária à boa-fé objetiva. 6. Comprovado o crédito de R$ 190,61 em favor da autora, mostra-se cabível a compensação desse valor, sem afastar a nulidade contratual e os demais consectários reconhecidos. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral indenizável, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de compensação. 8. O agravo interno limita-se à reiteração de argumentos já apreciados e rejeitados, inexistindo fundamento apto a modificar a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta quando ausente a assinatura a rogo, ainda que conste impressão digital da contratante. 2. A cobrança fundada em contrato bancário nulo autoriza a repetição do indébito em dobro, ressalvada a compensação dos valores efetivamente disponibilizados ao consumidor. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 166, IV, e 595; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297/STJ; TJPI, Apelação Cível nº 0001821-35.2016.8.18.0088, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, j. 28.05.2021; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801870-24.2020.8.18.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S.A. contra a decisão terminativa que deu provimento ao Recurso de Apelação, reformando a sentença recorrida, para declarar a nulidade do contrato em questão, determinar a devolução em dobro dos valores descontados da conta da parte autora, compensando-se o valor depositado na conta da autora e, condenar o banco no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ID 28551565. O processo original é uma Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO, perante a Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI. Na petição inicial, a autora, ora agravada, alegou a nulidade de um contrato de empréstimo consignado, sob o argumento de que jamais recebeu a quantia supostamente contratada. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da inicial. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, o qual foi provido, reformando a sentença recorrida, para declarar a nulidade do contrato em questão, determinar a devolução em dobro dos valores descontados da conta da parte autora, compensando-se o valor depositado na conta da autora e, condenar o banco no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignado com a decisão, o banco interpôs o presente Agravo Interno, alegando a validade do contrato em questão, bem como, reiterando suas teses e buscando a reforma da decisão pelo órgão colegiado. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO Conheço do Agravo Interno, uma vez que o mesmo é tempestivo e atendeu a todos os requisitos de sua admissibilidade. O regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê a interposição de Agravo Interno contra decisão interlocutória exarada pelo relator do processo ou qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (…) § 2º O prazo para interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil.” Na mesma linha de raciocínio, o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil especifica a possibilidade de interposição de recursos em face da decisão do relator, in verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” O banco Agravante alega que o contrato apresentado nos autos é válido, assim como, alega que disponibilizou o valor do contrato em favor da parte autora, comprovando a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. A tese não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A medida tem em vista facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” No caso dos autos, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço por ele ofertado ao cliente. Nesse caso, deve a instituição financeira demonstrar a celebração de contrato entre as partes mediante o atendimento de todas as formalidades legais. Tratando-se de ação que discute a validade de contrato bancário de empréstimo consignado celebrado com idoso aposentado, aplicam-se os seguintes enunciados sumulares, os quais consubstanciam a jurisprudência pacífica desta Corte sobre a matéria: “Súmula 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” “Súmula 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” “Súmula 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. No presente feito, restou incontroverso que a parte autora é analfabeta, constando no contrato acostado aos autos pelo banco (ID 24626947), apenas a assinatura de duas testemunha e a impressão digital da requerente, sem a assinatura a rogo por terceiro de confiança, conforme exige o art. 595 do Código Civil, senão vejamos: Art. 595, CC – "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." A assinatura a rogo não se confunde com a aposição de digital. Referida exigência só é cumprida quando um terceiro de confiança da parte analfabeta, e dotado de poderes por este outorgado, mediante procuração ou instrumento público, coloca sua própria assinatura, na condição de representante daquele. Não se trata, pois, de simples formalidade dispensável. Conquanto o analfabeto não seja, de modo algum, incapacitado para os atos da vida civil, não se pode desprezar sua vulnerabilidade, portanto, a norma visa proteger a vontade do contratante hipossuficiente, sendo nulidade absoluta a sua inobservância, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais firmou-se no sentido de que a impressão digital desacompanhada da assinatura a rogo e da subscrição das testemunhas não supre as exigências legais, ainda que haja depósito do valor do empréstimo. Esse é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INSTRUMENTO QUE NÃO DISPÕE DE ASSINATURA DA REQUERENTE. IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO NULA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para o correto deslinde da questão, deve-se analisar se os descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora encontram-se lastreados em contrato firmado entre as partes e se foram adotadas as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico. 2. Conquanto o banco tenha demonstrado a existência de um instrumento no qual conste a aposição da digital da requerente, tal documento é insuficiente para o reconhecimento da validade jurídica do ajuste. 3. O simples registro da marca dactilar não se confunde com a assinatura a rogo, pois esta demanda que um terceiro, de confiança da parte analfabeta e dotado de poderes devidamente outorgados, coloque sua própria assinatura, na condição de representante daquela. 4. Diante da nulidade do ajuste, o demandado deve restituir as quantias descontas, fazendo-o em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. 5. O ilegítimo desfalque em verbas de natureza alimentar configura também dano moral in re ipsa, restando o banco condenado a ressarcir os prejuízos de ordem extrapatrimoniais, aqui fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Recurso conhecido e provido. (TJPI – Ap. Cív. 0001821-35.2016.8.18.0088. Rel. MANOEL DE SOUSA DOURADO, julgado em 28/05/2021)” Assim, deve ser mantida a decisão, que anulou o contrato em questão, eis que não observou as formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, ensejando a condenação da requerida à devolução dos valores indevidamente e à indenização por danos morais. Além disso, entende-se que essa devolução deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que a conduta intencional da instituição financeira, de efetuar as cobranças à míngua de negócio jurídico idôneo a autorizá-las, traduz-se em ato contrário à boa-fé objetiva. Sob essa ótica, a situação descrita atrai a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, que assim dispõe: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe. Ressalta-se que, no presente caso, o banco requerido comprovou nos autos a transferência do valor de R$ 190,61 (cento e noventa reais e sessenta e um centavos) em favor da parte autora, referente ao contrato em questão, como se verifica no documento de ID 24626980. Por fim, entende-se que, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento do aposentado, gera ofensa à sua honra e viola os seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência. Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. O valor fixado a título de indenização, por sua vez, deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, com a capacidade econômica do causador do dano e, ainda, com as condições sociais do ofendido. Além disso, a quantia arbitrada deve atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando, ainda, o caráter pedagógico desse tipo de condenação. Assim, deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há, pois, qualquer defeito a ser sanado. Ao revés, o agravo interno apenas reedita os argumentos já vencidos e refutados na decisão agravada, configurando-se como tentativa de rediscussão da matéria já decidida com respaldo na jurisprudência dominante. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARÉ PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2026. Desembargador MARIO BASILIO DE MELO Relator

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO AGRAVADO: FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, com compensação da quantia efetivamente creditada, e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A controvérsia originou-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais, na qual a autora alegou não ter validamente contratado a operação bancária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta, sem observância da formalidade da assinatura a rogo, é válido; (ii) são cabíveis a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; e (iii) a decisão monocrática que reconheceu a nulidade contratual deve ser reformada. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, cabendo ao banco demonstrar a regularidade da contratação e o atendimento das formalidades legais. 4. Restou incontroverso que a contratante é analfabeta e que o instrumento contratual contém apenas impressão digital e assinaturas de testemunhas, sem assinatura a rogo, em desacordo com a exigência legal aplicável. A impressão digital não substitui a assinatura a rogo, cuja ausência acarreta nulidade do negócio jurídico. 5. A nulidade do contrato impõe a restituição dos valores descontados. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por configurar cobrança contrária à boa-fé objetiva. 6. Comprovado o crédito de R$ 190,61 em favor da autora, mostra-se cabível a compensação desse valor, sem afastar a nulidade contratual e os demais consectários reconhecidos. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral indenizável, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de compensação. 8. O agravo interno limita-se à reiteração de argumentos já apreciados e rejeitados, inexistindo fundamento apto a modificar a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta quando ausente a assinatura a rogo, ainda que conste impressão digital da contratante. 2. A cobrança fundada em contrato bancário nulo autoriza a repetição do indébito em dobro, ressalvada a compensação dos valores efetivamente disponibilizados ao consumidor. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 166, IV, e 595; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297/STJ; TJPI, Apelação Cível nº 0001821-35.2016.8.18.0088, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, j. 28.05.2021; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801870-24.2020.8.18.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S.A. contra a decisão terminativa que deu provimento ao Recurso de Apelação, reformando a sentença recorrida, para declarar a nulidade do contrato em questão, determinar a devolução em dobro dos valores descontados da conta da parte autora, compensando-se o valor depositado na conta da autora e, condenar o banco no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ID 28551565. O processo original é uma Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO, perante a Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI. Na petição inicial, a autora, ora agravada, alegou a nulidade de um contrato de empréstimo consignado, sob o argumento de que jamais recebeu a quantia supostamente contratada. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da inicial. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, o qual foi provido, reformando a sentença recorrida, para declarar a nulidade do contrato em questão, determinar a devolução em dobro dos valores descontados da conta da parte autora, compensando-se o valor depositado na conta da autora e, condenar o banco no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignado com a decisão, o banco interpôs o presente Agravo Interno, alegando a validade do contrato em questão, bem como, reiterando suas teses e buscando a reforma da decisão pelo órgão colegiado. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO Conheço do Agravo Interno, uma vez que o mesmo é tempestivo e atendeu a todos os requisitos de sua admissibilidade. O regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê a interposição de Agravo Interno contra decisão interlocutória exarada pelo relator do processo ou qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (…) § 2º O prazo para interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil.” Na mesma linha de raciocínio, o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil especifica a possibilidade de interposição de recursos em face da decisão do relator, in verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” O banco Agravante alega que o contrato apresentado nos autos é válido, assim como, alega que disponibilizou o valor do contrato em favor da parte autora, comprovando a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. A tese não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A medida tem em vista facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” No caso dos autos, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço por ele ofertado ao cliente. Nesse caso, deve a instituição financeira demonstrar a celebração de contrato entre as partes mediante o atendimento de todas as formalidades legais. Tratando-se de ação que discute a validade de contrato bancário de empréstimo consignado celebrado com idoso aposentado, aplicam-se os seguintes enunciados sumulares, os quais consubstanciam a jurisprudência pacífica desta Corte sobre a matéria: “Súmula 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” “Súmula 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” “Súmula 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. No presente feito, restou incontroverso que a parte autora é analfabeta, constando no contrato acostado aos autos pelo banco (ID 24626947), apenas a assinatura de duas testemunha e a impressão digital da requerente, sem a assinatura a rogo por terceiro de confiança, conforme exige o art. 595 do Código Civil, senão vejamos: Art. 595, CC – "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." A assinatura a rogo não se confunde com a aposição de digital. Referida exigência só é cumprida quando um terceiro de confiança da parte analfabeta, e dotado de poderes por este outorgado, mediante procuração ou instrumento público, coloca sua própria assinatura, na condição de representante daquele. Não se trata, pois, de simples formalidade dispensável. Conquanto o analfabeto não seja, de modo algum, incapacitado para os atos da vida civil, não se pode desprezar sua vulnerabilidade, portanto, a norma visa proteger a vontade do contratante hipossuficiente, sendo nulidade absoluta a sua inobservância, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais firmou-se no sentido de que a impressão digital desacompanhada da assinatura a rogo e da subscrição das testemunhas não supre as exigências legais, ainda que haja depósito do valor do empréstimo. Esse é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INSTRUMENTO QUE NÃO DISPÕE DE ASSINATURA DA REQUERENTE. IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO NULA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para o correto deslinde da questão, deve-se analisar se os descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora encontram-se lastreados em contrato firmado entre as partes e se foram adotadas as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico. 2. Conquanto o banco tenha demonstrado a existência de um instrumento no qual conste a aposição da digital da requerente, tal documento é insuficiente para o reconhecimento da validade jurídica do ajuste. 3. O simples registro da marca dactilar não se confunde com a assinatura a rogo, pois esta demanda que um terceiro, de confiança da parte analfabeta e dotado de poderes devidamente outorgados, coloque sua própria assinatura, na condição de representante daquela. 4. Diante da nulidade do ajuste, o demandado deve restituir as quantias descontas, fazendo-o em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. 5. O ilegítimo desfalque em verbas de natureza alimentar configura também dano moral in re ipsa, restando o banco condenado a ressarcir os prejuízos de ordem extrapatrimoniais, aqui fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Recurso conhecido e provido. (TJPI – Ap. Cív. 0001821-35.2016.8.18.0088. Rel. MANOEL DE SOUSA DOURADO, julgado em 28/05/2021)” Assim, deve ser mantida a decisão, que anulou o contrato em questão, eis que não observou as formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, ensejando a condenação da requerida à devolução dos valores indevidamente e à indenização por danos morais. Além disso, entende-se que essa devolução deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que a conduta intencional da instituição financeira, de efetuar as cobranças à míngua de negócio jurídico idôneo a autorizá-las, traduz-se em ato contrário à boa-fé objetiva. Sob essa ótica, a situação descrita atrai a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, que assim dispõe: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe. Ressalta-se que, no presente caso, o banco requerido comprovou nos autos a transferência do valor de R$ 190,61 (cento e noventa reais e sessenta e um centavos) em favor da parte autora, referente ao contrato em questão, como se verifica no documento de ID 24626980. Por fim, entende-se que, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento do aposentado, gera ofensa à sua honra e viola os seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência. Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. O valor fixado a título de indenização, por sua vez, deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, com a capacidade econômica do causador do dano e, ainda, com as condições sociais do ofendido. Além disso, a quantia arbitrada deve atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando, ainda, o caráter pedagógico desse tipo de condenação. Assim, deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há, pois, qualquer defeito a ser sanado. Ao revés, o agravo interno apenas reedita os argumentos já vencidos e refutados na decisão agravada, configurando-se como tentativa de rediscussão da matéria já decidida com respaldo na jurisprudência dominante. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARÉ PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2026. Desembargador MARIO BASILIO DE MELO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0006480-70.2010.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE RONALDO FREITAS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento do feito.". Ordem: 2 Processo nº 0833763-85.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: SHEILA MARQUES ROSAL (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para: (i) declarar que, à luz dos elementos probatórios examinados neste grau de jurisdição, este Colegiado não identifica indícios que imponham a remessa autônoma de cópias ao Ministério Público nos termos do art. 40 do CPP, tendo em conta, ainda, que o próprio órgão ministerial, instado a manifestar-se nos autos (IDs 8284530 e 10650651), declarou a ausência de interesse na intervenção; (ii) reconhecer expressamente a incidência do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução CNJ nº 492/2023) ao caso concreto, declarando que sua aplicação, conquanto exija o exame contextual e atento das circunstâncias dos fatos, não dispensa a comprovação do dolo de ofender exigido pelo art. 7º, V, da Lei nº 11.340/2006, ausente nos autos; e (iii) explicitar a distinção fática entre os precedentes jurisprudenciais invocados pela embargante e a premissa fática fixada no acórdão embargado (animus narrandi), nos termos da fundamentação supra; rejeitando-se os demais pontos suscitados, por inexistirem as omissões, contradições ou erros materiais apontados, mantendo-se incólume, no mais, o Acórdão de ID 29438807, inclusive quanto ao seu dispositivo e à fixação dos honorários sucumbenciais. Indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de caráter manifestamente protelatório. Sem custas, em razão da dispensa legal para os embargos de declaração (art. 1.023, caput, do CPC).". Ordem: 3 Processo nº 0801509-66.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA ANUNCIACAO LOPES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 4 Processo nº 0800482-75.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO DA CONCEICAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno cível e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática terminativa recorrida em todos os seus termos jurídicos. Ante a sucumbência recursal, condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade da cobrança em face do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma.'. Ordem: 5 Processo nº 0802774-47.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 6 Processo nº 0805404-84.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUGENIO PEREIRA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 7 Processo nº 0800309-29.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERA ELIAS PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0802119-14.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA BEZERRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 9 Processo nº 0801830-53.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA TEIXEIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO para reconsiderar a Decisão Terminativa anterior e, apreciando o mérito da Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., voto por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de 1º grau apenas para: a) Determinar a compensação obrigatória entre o montante efetivamente disponibilizado pela instituição financeira na conta da parte autora (R$2.241,81) e os valores descontados do seu benefício previdenciário, nos termos da Súmula 30 do TJ-PI. b) Manter a declaração de nulidade do contrato (Súmula 37 do TJ-PI) e manter a condenação por danos morais em R$2.000,00 (Súmula 30 do TJ-PI), bem como a restituição do saldo remanescente em favor da autora (após compensação). c) Readequar, de ofício, os juros e a correção monetária (responsabilidade extracontratual) de ambas as condenações (danos materiais remanescentes e morais), determinando a aplicação exclusiva da Taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal do art. 406 do CC/02, nos moldes do Tema Repetitivo 1.368 do STJ e da Lei 14.905/2024. Mantenho os ônus sucumbenciais fixados na sentença.". Ordem: 10 Processo nº 0807175-87.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ZILMA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes restritos, tão somente para sanar a omissão relativa à modulação dos efeitos da repetição do indébito. Por conseguinte, integro o dispositivo da decisão embargada para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora ocorra na forma simples para as parcelas cobradas até o dia 30/03/2021, e na forma dobrada apenas para as parcelas cobradas a partir dessa data, em estrita observância à modulação firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Ficam mantidos, inalterados, os demais termos do acórdão/decisão embargada, rejeitando-se os pleitos de validade por telas sistêmicas, compensação e alteração do termo inicial dos juros de mora.". Ordem: 11 Processo nº 0800078-20.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DE JESUS SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 12 Processo nº 0801123-07.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ERMINA BARROSODA CUNHA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 13 Processo nº 0800043-94.2024.8.18.0062 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 14 Processo nº 0802268-16.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA PEREIRA DOS REIS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Forte em tais fundamentos, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, sem a atribuição de efeitos infringentes, apenas para afastar a premissa de inovação recursal referente à tese de modulação da restituição em dobro (Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça) e, analisando-a no mérito, REJEITÁ-LA, integrando o julgado anterior sem qualquer alteração na conclusão do julgamento e mantendo hígido o acórdão embargado em sua integralidade. No tocante ao pedido da embargada para aplicação de multa protelatória prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, deixo de aplicá-la em razão do parcial acolhimento dos presentes aclaratórios para sanar contradição técnica relevante do julgado.". Ordem: 15 Processo nº 0801870-24.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 16 Processo nº 0801767-13.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DIONISIA PONTES SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto por CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão Terminativa (ID 29988005) em todos os seus termos. Outrossim, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, estabelecendo-os no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, em favor da advogada da parte Agravada.". Ordem: 17 Processo nº 0765217-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de sua admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a decisão agravada, a fim de conceder a gratuidade judiciária em favor da parte autora, ora agravante, isentando-a do recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.". Ordem: 19 Processo nº 0001562-48.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EXPEDITA MARIANA DE PAIVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 20 Processo nº 0801743-53.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL OLIVEIRA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 21 Processo nº 0800269-76.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 22 Processo nº 0801402-05.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: FAGNER P LEMOS LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Tendo em vista a ausência de fixação de honorários advocatícios na instância de origem e diante da deserção do recurso interposto pela parte ré, inviabiliza-se o arbitramento ou majoração de honorários recursais nesta sede colegiada.". Ordem: 23 Processo nº 0800520-63.2019.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AMBROSIA DA COSTA SOUSA (AGRAVADO) e outros Terceiros: BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (REPRESENTANTE) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se irretocável a Decisão Terminativa agravada em todos os seus termos e fundamentos, confirmando a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma ali fixada.". Ordem: 24 Processo nº 0800535-20.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONEIDE ALVES NONATO (APELANTE) e outros Polo passivo: CONCEICAO NUNES FEITOSA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para ANULAR a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI nos autos da Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem (Processo nº 0800535-20.2022.8.18.0042), determinando o retorno dos autos à origem, com as seguintes diretrizes: I. Seja determinada a realização de exame de código genético (DNA) nos requeridos NAILTON FEITOSA DOS SANTOS e NAIARA FEITOSA DOS SANTOS, parentes consanguíneos de grau mais próximo do falecido ADÍLIO RIBEIRO DOS SANTOS, nos termos do art. 2º-A, §2º, da Lei nº 8.560/92, com expressa advertência pessoal de que a recusa ou inércia injustificada, após intimação regular, importará presunção relativa de paternidade (Súmula 301/STJ), a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório dos autos; II. Seja requisitado o custeio integral da perícia diretamente à Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com fundamento no art. 95, §3º, II, do CPC e no art. 2º c/c Anexo Único, item 3.1, da Resolução nº 492/2025-PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM (com a redação dada pela Resolução nº 539/2026), sem exigir adiantamento de qualquer das partes, ressalvado o ressarcimento ao erário, ao final, pela parte vencida que não seja beneficiária de gratuidade, na forma do art. 95, §4º, do CPC; III. Seja reaberta a instrução processual para que a parte autora, caso queira, produza prova testemunhal e/ou documental que corrobore a alegação de relacionamento entre sua genitora e o falecido, assegurado o contraditório à parte requerida sobre a prova produzida; IV. Concluídas as providências acima, seja proferida nova sentença, à luz de todo o acervo probatório então formado.". Ordem: 26 Processo nº 0800583-90.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LINO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a decisão recorrida tão somente para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 10 de março de 2019. Ficam mantidos os demais termos da decisão, em especial a anulação da sentença e a determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, dessa vez observando-se apenas a prescrição parcial.". Ordem: 27 Processo nº 0800040-37.2023.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDENES DE SOUSA PRIMO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os presentes Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para: a) sanar o erro material constante no acórdão, para que onde se leu "Resolução Normativa ANEEL nº 456/2000", leia-se "Resolução Normativa nº 1.000/2021", sem alteração no resultado; b) sanar a contradição na fundamentação do dano moral, para esclarecer que a condenação subsiste, não pela suspensão do serviço, mas sim pela situação vexatória e constrangimento ilegal decorrentes da acusação de fraude sem as devidas provas, mantendo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).". Ordem: 28 Processo nº 0800579-71.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: NEWTON LUIS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento do presente agravo interno e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se integralmente a decisão terminativa monocrática recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o desprovimento do recurso por votação unânime do colegiado, condeno a instituição financeira agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, à exceção da Fazenda Pública e dos beneficiários de assistência judiciária gratuita, conforme o § 5º do mesmo artigo.". Ordem: 29 Processo nº 0822882-15.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO VERANA TERESINA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites legais.". Ordem: 30 Processo nº 0801407-20.2020.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 31 Processo nº 0807116-31.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIVANIA DE SENA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação interposto por Lucivania de Sena Carvalho Silva; b) acolher a preliminar de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal para declarar a nulidade da sentença recorrida; c) determinar a remessa dos autos ao juízo de origem (2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI) para que se reabra a instrução processual, promovendo-se a intimação das partes para especificação de provas, especialmente para que a requerida, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, comprove a autenticidade e validade da assinatura eletrônica constante do termo de seguro de vida sob lide.". Ordem: 33 Processo nº 0800097-71.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILIPE ALMEIDA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ LOPES GUIMARAES DE CASTRO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 34 Processo nº 0809758-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELANTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE LOPES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Em acréscimo, MAJORAM-SE os honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao réu/apelante, para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC.". Ordem: 35 Processo nº 0802240-80.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, tão somente, para reduzir o percentual da multa de litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em relação à parte autora, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal." Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 36 Processo nº 0800411-33.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática terminativa agravada que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação expendida.". Ordem: 37 Processo nº 0806072-86.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS ANJOS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803384-54.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801042-28.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801413-49.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 41 Processo nº 0756164-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LOURIVAL DE OLIVEIRA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a decisão recorrida com o fim afastar a homologação dos cálculos e determinar que sejam novamente elaborados em estrita observância ao título executivo, com a incidência de juros e correção monetária de forma individualizada a partir de cada desconto indevido (data do efetivo prejuízo).". Ordem: 42 Processo nº 0800525-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IGOR NOGUEIRA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 43 Processo nº 0757996-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PIMENTEL NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HAYSSA DE OLIVEIRA SOUSA DANTAS (AGRAVADO) Terceiros: ALVACI PORTELA DE OLIVEIRA E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para REFORMAR a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos do Processo nº 0812874-37.2024.8.18.0140, CONCEDENDO ao agravante, Marcos Antonio Pimentel Nogueira, os benefícios da Gratuidade da Justiça em sua integralidade, tornando definitiva a tutela provisória anteriormente deferida pela decisão monocrática de ID 30790574, dispensando-o do recolhimento de preparo e custas processuais no feito de origem.". Ordem: 44 Processo nº 0755661-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: IMOBILIARIA R R LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 46 Processo nº 0804164-25.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ENIVAL ALVES DOS REIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 47 Processo nº 0763202-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE ROCHA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, encaminho o voto no sentido de conhecer do presente agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe integral provimento para: a) reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau (ID 82139374); b) declarar a competência definitiva do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI para processar e julgar a ação declaratória nº 0800937-29.2025.8.18.0032; c) ordenar o retorno imediato dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito em seus regulares termos processuais.". Ordem: 48 Processo nº 0802864-70.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA LUSTOSA SOBRINHO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 49 Processo nº 0755011-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTO BRODER (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida.". Ordem: 51 Processo nº 0833598-96.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BORGES SOBRINHO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para sanar o vício apontado e reformar parcialmente o Acórdão embargado apenas no tocante aos consectários legais incidentes sobre a condenação, que passarão a observar a metodologia delimitada na fundamentação. Mantêm-se inalterados os demais termos do Acórdão, inclusive o valor da indenização e os honorários sucumbenciais.". Ordem: 52 Processo nº 0763641-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: LUANA GABRIELLE HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça ao agravante.". ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0802476-27.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0802731-49.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MINERVINO DE ASSIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0802853-67.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 32 Processo nº 0811626-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENEUMA MACEDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: TARSO DE SOUZA E SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0800647-49.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801870-24.2020.8.18.0049. AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A AGRAVADO: FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO Advogado do(a) AGRAVADO: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA - PI10789-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801870-24.2020.8.18.0049. AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. AGRAVADO: FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO RELATOR: Desembargador Mario Basílio de Melo DESPACHO Interposto agravo interno, cumpre observar o disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO BASÍLIO DE MELO CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ÓRGÃO JULGADOR: Desembargador MARIO BASILIO DE MELO ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o recurso. Cumpra-se. Teresina (PI), data da assinatura eletrônica.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Francisca Lúcia da Conceição contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Pan S.A.. A autora, idosa e analfabeta, alegou ter sofrido descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que não contratou. O juízo de primeiro grau reconheceu a validade do contrato apresentado pelo banco e julgou improcedentes os pedidos. Inconformada, a autora apelou sustentando a nulidade do contrato por ausência de assinatura a rogo, conforme exigência legal para pessoa analfabeta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta é válido quando ausente a assinatura a rogo; (ii) verificar se o banco deve restituir os valores descontados indevidamente e em que forma (simples ou dobrada); (iii) determinar se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade da consumidora (art. 6º, VIII, CDC; Súmula 26 do TJPI). O contrato firmado com pessoa analfabeta deve observar a formalidade do art. 595 do Código Civil, exigindo assinatura a rogo por terceiro e duas testemunhas. A ausência de assinatura a rogo torna o contrato nulo de pleno direito, conforme precedentes do STJ (REsp 1.954.424/PE). Comprovada a inexistência de contrato válido, restam indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário, configurando cobrança indevida e ato ilícito. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, ainda que a fraude decorra de fortuito interno. Demonstrada a má-fé do banco pela cobrança sem base contratual válida, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, CDC), compensando-se apenas o valor comprovadamente creditado à autora. Os descontos indevidos em proventos de pessoa idosa e hipossuficiente configuram dano moral indenizável, ultrapassando o mero aborrecimento, cabendo fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo firmado com pessoa analfabeta é nulo se não contiver assinatura a rogo e duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil. A instituição financeira responde objetivamente pelos descontos indevidos realizados com base em contrato nulo. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro quando comprovada a má-fé do fornecedor. O desconto indevido em benefício previdenciário de consumidor idoso configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 187, 405, 406, 595 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.954.424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.12.2021; STJ, Súmula nº 479; TJPI, Apelação Cível nº 2018.0001.003648-5, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 28.05.2019; TJAM, AC nº 0665729-69.2019.8.04.0001, Rel. Des. Elci Simões de Oliveira, j. 23.03.2021. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0801870-24.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA LÚCIA DA CONCEIÇÃO para reformar a sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ” (Proc. nº 0801870-24.2020.8.18.0049 – VARA ÚNICA DA COMARCA DE ELESBÃO VELOSO – PI ), ajuizada contra BANCO PAN S.A. Na petição inicial, a parte autora alega que vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado que não realizou. Alegou a nulidade do contrato, requerendo, dentre outros, a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito e uma indenização pelos danos morais. A parte ré contestou, aduzindo a regularidade contratual, juntando para tanto, cópia do contrato e o comprovante de transferência – TED. A parte autora replicou, reiterando as alegações formuladas na inicial. Por sentença, o douto Magistrado singular julgou os pleitos autorais nos seguintes termos “ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Custas na forma da lei e em honorários sucumbências no importe de 10% (dez por centro) do valor atribuído à causa, suspensos em decorrência da gratuidade da justiça.” Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, requerendo a reforma da sentença, com alegação da nulidade contratual, tendo em vista que o instrumento contratual apresentado não pela parte requerida não possui os requisitos necessários para a pessoa analfabeta. Devidamente intimada, a parte requerida apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso da apelante. É, em resumo, o que interessa relatar. Decido. Conheço do Recurso de Apelação, eis que se encontram os pressupostos de sua admissibilidade. Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Nota-se, ainda, a condição de idosa e de hipossuficiência da parte apelante (consumidor), cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual, tendo a mesma, inclusive, requerido a inversão do ônus da prova, é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC: "Art. 6° São direitos básicos do consumidor: (...); VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Nesse caminho, colaciona-se o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste e. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” O contrato de empréstimo consignado apresentado (Num. 22334730 - Pág. 94/96), foi firmado por pessoa não alfabetizada deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e também por duas testemunhas, cito: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021).” Em análise da jurisprudência, percebe-se dois requisitos fundamentais para a validade do empréstimo: i) que uma terceira pessoa assine com o nome do mutuário a seu mando; ii) que duas testemunhas atestem também assinando o documento. Na hipótese dos autos, a parte autora é analfabeta, consoante Documentos Pessoais, entretanto, a instituição financeira demanda apresentou CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO assinada por 02 (duas) testemunhas, sem a assinatura a rogo, exigida por lei. O MM. Juiz a quo oficiou o banco em que a autora possui conta-corrente para que informasse nos autos se houve ou não deposito de valor referente ao contrato em questão. O Banco do Brasil, informou nestes autos a existência de uma TED no dia 27.09.2010, no valor de duzentos e cinquenta e seis reais e oito centavos (R$ 256,08), depositado pelo Banco Inter em favor da parte autora, demonstrando assim, o recebimento, em tese, do valor do contrato. Nesse cenário, muito embora tenha restado inconteste o recebimento do valor objeto do contrato, a parte requerida não trouxe aos autos o instrumento contratual valido, sendo este, portanto, inexistente. Da análise dos autos, verifica-se que, em que pese a inexistência do contrato, a parte requerida/apelada comprovou que estavam sendo descontadas parcelas mensais. Desse modo, reformo a sentença para reconhecer a inexistência do contrato objeto da demanda, o que gera o dever do Banco apelante devolver o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora diante da contratação nula. Declarada a nulidade do contrato, importa apreciar a responsabilidade do banco demandado pela prática do ato abusivo. A Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Na espécie, as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo evidentemente nulo, eis que celebrado sem a observância de nenhuma formalidade essencial, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido. Por este motivo, deve a parte ré ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora, compensando-se o valor comprovadamente depositado. No tocante à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC das parcelas indevidamente descontadas, excetuando-se as eventualmente atingidas pela prescrição de fundo de direito (05 anos antes do ingresso judicial), motivo pelo qual condeno a parte recorrida na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Quanto ao pedido de indenização em razão do dano moral que afirma a parte autora haver sofrido, merece ser acolhido tal pedido. Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Como dito acima, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final. Nesse mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais: “Apelações Cíveis. Cobrança. Tarifa Bancária. Não contratada. Abusividade. Comprovada. Danos Morais. Configurados. Repetição do indébito. Possibilidade. 1. Para que haja débito de tarifa bancária "Cesta Bradesco Expre" da conta corrente do consumidor, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação; 2. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. 3. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.(TJ-AM - AC: 06657296920198040001 AM 0665729-69.2019.8.04.0001, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 23/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2021).” “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 2. Deve o banco responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 3. Teor da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia da apelante, ante os descontos ilegais em seus proventos. 5. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003648-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/05/2019).” Desse modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional, pela infringência a uma regra contratual, ou por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida. Na espécie, a conduta humana consiste no ato do banco réu no sentido de firmar contrato bancário sem a observância das cautelas necessárias no sentido de lhe garantir a segurança que o consumidor dele possa esperar, prática vedada no Código Consumerista (art. 39, IV). Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportado pela parte autora, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seus proventos por má conduta do banco na formalização do contrato. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta e. Corte, hei por bem condenar a empresa recorrida no pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, reformando a sentença a fim de DECLARAR a NULIDADE do CONTRATO em questão, DETERMINAR a DEVOLUÇÃO em DOBRO dos valores descontados da conta da parte autora, compensando-se o valor depositado na conta da parte autora; CONDENAR o banco requerido no pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), incidindo a correção monetária desde a data do arbitramento judicial e juros de mora, contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Em relação aos valores descontados pelo banco, bem como dos valores depositados da conta da parte autora a ser abatido do valor a ser pago pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Por fim cumpre majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0801870-24.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. INTIMEM-SE e cumpra-se. TERESINA-PI, 20 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0801870-24.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. INTIMEM-SE e cumpra-se. TERESINA-PI, 20 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2025, 23:26

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2025, 23:24

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:16

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 09:13

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO AGRAVADO: FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, com compensação da quantia efetivamente creditada, e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A controvérsia originou-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais, na qual a autora alegou não ter validamente contratado a operação bancária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta, sem observância da formalidade da assinatura a rogo, é válido; (ii) são cabíveis a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; e (iii) a decisão monocrática que reconheceu a nulidade contratual deve ser reformada. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, cabendo ao banco demonstrar a regularidade da contratação e o atendimento das formalidades legais. 4. Restou incontroverso que a contratante é analfabeta e que o instrumento contratual contém apenas impressão digital e assinaturas de testemunhas, sem assinatura a rogo, em desacordo com a exigência legal aplicável. A impressão digital não substitui a assinatura a rogo, cuja ausência acarreta nulidade do negócio jurídico. 5. A nulidade do contrato impõe a restituição dos valores descontados. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por configurar cobrança contrária à boa-fé objetiva. 6. Comprovado o crédito de R$ 190,61 em favor da autora, mostra-se cabível a compensação desse valor, sem afastar a nulidade contratual e os demais consectários reconhecidos. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral indenizável, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de compensação. 8. O agravo interno limita-se à reiteração de argumentos já apreciados e rejeitados, inexistindo fundamento apto a modificar a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta quando ausente a assinatura a rogo, ainda que conste impressão digital da contratante. 2. A cobrança fundada em contrato bancário nulo autoriza a repetição do indébito em dobro, ressalvada a compensação dos valores efetivamente disponibilizados ao consumidor. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 166, IV, e 595; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297/STJ; TJPI, Apelação Cível nº 0001821-35.2016.8.18.0088, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, j. 28.05.2021; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801870-24.2020.8.18.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S.A. contra a decisão terminativa que deu provimento ao Recurso de Apelação, reformando a sentença recorrida, para declarar a nulidade do contrato em questão, determinar a devolução em dobro dos valores descontados da conta da parte autora, compensando-se o valor depositado na conta da autora e, condenar o banco no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ID 28551565. O processo original é uma Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO, perante a Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI. Na petição inicial, a autora, ora agravada, alegou a nulidade de um contrato de empréstimo consignado, sob o argumento de que jamais recebeu a quantia supostamente contratada. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da inicial. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, o qual foi provido, reformando a sentença recorrida, para declarar a nulidade do contrato em questão, determinar a devolução em dobro dos valores descontados da conta da parte autora, compensando-se o valor depositado na conta da autora e, condenar o banco no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignado com a decisão, o banco interpôs o presente Agravo Interno, alegando a validade do contrato em questão, bem como, reiterando suas teses e buscando a reforma da decisão pelo órgão colegiado. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO Conheço do Agravo Interno, uma vez que o mesmo é tempestivo e atendeu a todos os requisitos de sua admissibilidade. O regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê a interposição de Agravo Interno contra decisão interlocutória exarada pelo relator do processo ou qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (…) § 2º O prazo para interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil.” Na mesma linha de raciocínio, o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil especifica a possibilidade de interposição de recursos em face da decisão do relator, in verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” O banco Agravante alega que o contrato apresentado nos autos é válido, assim como, alega que disponibilizou o valor do contrato em favor da parte autora, comprovando a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. A tese não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A medida tem em vista facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” No caso dos autos, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço por ele ofertado ao cliente. Nesse caso, deve a instituição financeira demonstrar a celebração de contrato entre as partes mediante o atendimento de todas as formalidades legais. Tratando-se de ação que discute a validade de contrato bancário de empréstimo consignado celebrado com idoso aposentado, aplicam-se os seguintes enunciados sumulares, os quais consubstanciam a jurisprudência pacífica desta Corte sobre a matéria: “Súmula 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” “Súmula 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” “Súmula 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. No presente feito, restou incontroverso que a parte autora é analfabeta, constando no contrato acostado aos autos pelo banco (ID 24626947), apenas a assinatura de duas testemunha e a impressão digital da requerente, sem a assinatura a rogo por terceiro de confiança, conforme exige o art. 595 do Código Civil, senão vejamos: Art. 595, CC – "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." A assinatura a rogo não se confunde com a aposição de digital. Referida exigência só é cumprida quando um terceiro de confiança da parte analfabeta, e dotado de poderes por este outorgado, mediante procuração ou instrumento público, coloca sua própria assinatura, na condição de representante daquele. Não se trata, pois, de simples formalidade dispensável. Conquanto o analfabeto não seja, de modo algum, incapacitado para os atos da vida civil, não se pode desprezar sua vulnerabilidade, portanto, a norma visa proteger a vontade do contratante hipossuficiente, sendo nulidade absoluta a sua inobservância, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais firmou-se no sentido de que a impressão digital desacompanhada da assinatura a rogo e da subscrição das testemunhas não supre as exigências legais, ainda que haja depósito do valor do empréstimo. Esse é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INSTRUMENTO QUE NÃO DISPÕE DE ASSINATURA DA REQUERENTE. IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO NULA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para o correto deslinde da questão, deve-se analisar se os descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora encontram-se lastreados em contrato firmado entre as partes e se foram adotadas as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico. 2. Conquanto o banco tenha demonstrado a existência de um instrumento no qual conste a aposição da digital da requerente, tal documento é insuficiente para o reconhecimento da validade jurídica do ajuste. 3. O simples registro da marca dactilar não se confunde com a assinatura a rogo, pois esta demanda que um terceiro, de confiança da parte analfabeta e dotado de poderes devidamente outorgados, coloque sua própria assinatura, na condição de representante daquela. 4. Diante da nulidade do ajuste, o demandado deve restituir as quantias descontas, fazendo-o em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. 5. O ilegítimo desfalque em verbas de natureza alimentar configura também dano moral in re ipsa, restando o banco condenado a ressarcir os prejuízos de ordem extrapatrimoniais, aqui fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Recurso conhecido e provido. (TJPI – Ap. Cív. 0001821-35.2016.8.18.0088. Rel. MANOEL DE SOUSA DOURADO, julgado em 28/05/2021)” Assim, deve ser mantida a decisão, que anulou o contrato em questão, eis que não observou as formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, ensejando a condenação da requerida à devolução dos valores indevidamente e à indenização por danos morais. Além disso, entende-se que essa devolução deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que a conduta intencional da instituição financeira, de efetuar as cobranças à míngua de negócio jurídico idôneo a autorizá-las, traduz-se em ato contrário à boa-fé objetiva. Sob essa ótica, a situação descrita atrai a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, que assim dispõe: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe. Ressalta-se que, no presente caso, o banco requerido comprovou nos autos a transferência do valor de R$ 190,61 (cento e noventa reais e sessenta e um centavos) em favor da parte autora, referente ao contrato em questão, como se verifica no documento de ID 24626980. Por fim, entende-se que, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento do aposentado, gera ofensa à sua honra e viola os seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência. Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. O valor fixado a título de indenização, por sua vez, deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, com a capacidade econômica do causador do dano e, ainda, com as condições sociais do ofendido. Além disso, a quantia arbitrada deve atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando, ainda, o caráter pedagógico desse tipo de condenação. Assim, deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há, pois, qualquer defeito a ser sanado. Ao revés, o agravo interno apenas reedita os argumentos já vencidos e refutados na decisão agravada, configurando-se como tentativa de rediscussão da matéria já decidida com respaldo na jurisprudência dominante. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARÉ PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2026. Desembargador MARIO BASILIO DE MELO Relator

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0006480-70.2010.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE RONALDO FREITAS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento do feito.". Ordem: 2 Processo nº 0833763-85.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: SHEILA MARQUES ROSAL (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para: (i) declarar que, à luz dos elementos probatórios examinados neste grau de jurisdição, este Colegiado não identifica indícios que imponham a remessa autônoma de cópias ao Ministério Público nos termos do art. 40 do CPP, tendo em conta, ainda, que o próprio órgão ministerial, instado a manifestar-se nos autos (IDs 8284530 e 10650651), declarou a ausência de interesse na intervenção; (ii) reconhecer expressamente a incidência do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução CNJ nº 492/2023) ao caso concreto, declarando que sua aplicação, conquanto exija o exame contextual e atento das circunstâncias dos fatos, não dispensa a comprovação do dolo de ofender exigido pelo art. 7º, V, da Lei nº 11.340/2006, ausente nos autos; e (iii) explicitar a distinção fática entre os precedentes jurisprudenciais invocados pela embargante e a premissa fática fixada no acórdão embargado (animus narrandi), nos termos da fundamentação supra; rejeitando-se os demais pontos suscitados, por inexistirem as omissões, contradições ou erros materiais apontados, mantendo-se incólume, no mais, o Acórdão de ID 29438807, inclusive quanto ao seu dispositivo e à fixação dos honorários sucumbenciais. Indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de caráter manifestamente protelatório. Sem custas, em razão da dispensa legal para os embargos de declaração (art. 1.023, caput, do CPC).". Ordem: 3 Processo nº 0801509-66.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA ANUNCIACAO LOPES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 4 Processo nº 0800482-75.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO DA CONCEICAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno cível e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática terminativa recorrida em todos os seus termos jurídicos. Ante a sucumbência recursal, condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade da cobrança em face do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma.'. Ordem: 5 Processo nº 0802774-47.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 6 Processo nº 0805404-84.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUGENIO PEREIRA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 7 Processo nº 0800309-29.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERA ELIAS PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0802119-14.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA BEZERRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 9 Processo nº 0801830-53.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA TEIXEIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO para reconsiderar a Decisão Terminativa anterior e, apreciando o mérito da Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., voto por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de 1º grau apenas para: a) Determinar a compensação obrigatória entre o montante efetivamente disponibilizado pela instituição financeira na conta da parte autora (R$2.241,81) e os valores descontados do seu benefício previdenciário, nos termos da Súmula 30 do TJ-PI. b) Manter a declaração de nulidade do contrato (Súmula 37 do TJ-PI) e manter a condenação por danos morais em R$2.000,00 (Súmula 30 do TJ-PI), bem como a restituição do saldo remanescente em favor da autora (após compensação). c) Readequar, de ofício, os juros e a correção monetária (responsabilidade extracontratual) de ambas as condenações (danos materiais remanescentes e morais), determinando a aplicação exclusiva da Taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal do art. 406 do CC/02, nos moldes do Tema Repetitivo 1.368 do STJ e da Lei 14.905/2024. Mantenho os ônus sucumbenciais fixados na sentença.". Ordem: 10 Processo nº 0807175-87.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ZILMA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes restritos, tão somente para sanar a omissão relativa à modulação dos efeitos da repetição do indébito. Por conseguinte, integro o dispositivo da decisão embargada para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora ocorra na forma simples para as parcelas cobradas até o dia 30/03/2021, e na forma dobrada apenas para as parcelas cobradas a partir dessa data, em estrita observância à modulação firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Ficam mantidos, inalterados, os demais termos do acórdão/decisão embargada, rejeitando-se os pleitos de validade por telas sistêmicas, compensação e alteração do termo inicial dos juros de mora.". Ordem: 11 Processo nº 0800078-20.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DE JESUS SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 12 Processo nº 0801123-07.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ERMINA BARROSODA CUNHA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 13 Processo nº 0800043-94.2024.8.18.0062 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 14 Processo nº 0802268-16.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA PEREIRA DOS REIS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Forte em tais fundamentos, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, sem a atribuição de efeitos infringentes, apenas para afastar a premissa de inovação recursal referente à tese de modulação da restituição em dobro (Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça) e, analisando-a no mérito, REJEITÁ-LA, integrando o julgado anterior sem qualquer alteração na conclusão do julgamento e mantendo hígido o acórdão embargado em sua integralidade. No tocante ao pedido da embargada para aplicação de multa protelatória prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, deixo de aplicá-la em razão do parcial acolhimento dos presentes aclaratórios para sanar contradição técnica relevante do julgado.". Ordem: 15 Processo nº 0801870-24.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 16 Processo nº 0801767-13.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DIONISIA PONTES SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto por CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão Terminativa (ID 29988005) em todos os seus termos. Outrossim, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, estabelecendo-os no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, em favor da advogada da parte Agravada.". Ordem: 17 Processo nº 0765217-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de sua admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a decisão agravada, a fim de conceder a gratuidade judiciária em favor da parte autora, ora agravante, isentando-a do recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.". Ordem: 19 Processo nº 0001562-48.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EXPEDITA MARIANA DE PAIVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 20 Processo nº 0801743-53.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL OLIVEIRA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 21 Processo nº 0800269-76.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 22 Processo nº 0801402-05.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: FAGNER P LEMOS LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Tendo em vista a ausência de fixação de honorários advocatícios na instância de origem e diante da deserção do recurso interposto pela parte ré, inviabiliza-se o arbitramento ou majoração de honorários recursais nesta sede colegiada.". Ordem: 23 Processo nº 0800520-63.2019.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AMBROSIA DA COSTA SOUSA (AGRAVADO) e outros Terceiros: BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (REPRESENTANTE) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se irretocável a Decisão Terminativa agravada em todos os seus termos e fundamentos, confirmando a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma ali fixada.". Ordem: 24 Processo nº 0800535-20.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONEIDE ALVES NONATO (APELANTE) e outros Polo passivo: CONCEICAO NUNES FEITOSA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para ANULAR a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI nos autos da Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem (Processo nº 0800535-20.2022.8.18.0042), determinando o retorno dos autos à origem, com as seguintes diretrizes: I. Seja determinada a realização de exame de código genético (DNA) nos requeridos NAILTON FEITOSA DOS SANTOS e NAIARA FEITOSA DOS SANTOS, parentes consanguíneos de grau mais próximo do falecido ADÍLIO RIBEIRO DOS SANTOS, nos termos do art. 2º-A, §2º, da Lei nº 8.560/92, com expressa advertência pessoal de que a recusa ou inércia injustificada, após intimação regular, importará presunção relativa de paternidade (Súmula 301/STJ), a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório dos autos; II. Seja requisitado o custeio integral da perícia diretamente à Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com fundamento no art. 95, §3º, II, do CPC e no art. 2º c/c Anexo Único, item 3.1, da Resolução nº 492/2025-PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM (com a redação dada pela Resolução nº 539/2026), sem exigir adiantamento de qualquer das partes, ressalvado o ressarcimento ao erário, ao final, pela parte vencida que não seja beneficiária de gratuidade, na forma do art. 95, §4º, do CPC; III. Seja reaberta a instrução processual para que a parte autora, caso queira, produza prova testemunhal e/ou documental que corrobore a alegação de relacionamento entre sua genitora e o falecido, assegurado o contraditório à parte requerida sobre a prova produzida; IV. Concluídas as providências acima, seja proferida nova sentença, à luz de todo o acervo probatório então formado.". Ordem: 26 Processo nº 0800583-90.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LINO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a decisão recorrida tão somente para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 10 de março de 2019. Ficam mantidos os demais termos da decisão, em especial a anulação da sentença e a determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, dessa vez observando-se apenas a prescrição parcial.". Ordem: 27 Processo nº 0800040-37.2023.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDENES DE SOUSA PRIMO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os presentes Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para: a) sanar o erro material constante no acórdão, para que onde se leu "Resolução Normativa ANEEL nº 456/2000", leia-se "Resolução Normativa nº 1.000/2021", sem alteração no resultado; b) sanar a contradição na fundamentação do dano moral, para esclarecer que a condenação subsiste, não pela suspensão do serviço, mas sim pela situação vexatória e constrangimento ilegal decorrentes da acusação de fraude sem as devidas provas, mantendo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).". Ordem: 28 Processo nº 0800579-71.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: NEWTON LUIS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento do presente agravo interno e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se integralmente a decisão terminativa monocrática recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o desprovimento do recurso por votação unânime do colegiado, condeno a instituição financeira agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, à exceção da Fazenda Pública e dos beneficiários de assistência judiciária gratuita, conforme o § 5º do mesmo artigo.". Ordem: 29 Processo nº 0822882-15.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO VERANA TERESINA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites legais.". Ordem: 30 Processo nº 0801407-20.2020.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 31 Processo nº 0807116-31.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIVANIA DE SENA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação interposto por Lucivania de Sena Carvalho Silva; b) acolher a preliminar de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal para declarar a nulidade da sentença recorrida; c) determinar a remessa dos autos ao juízo de origem (2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI) para que se reabra a instrução processual, promovendo-se a intimação das partes para especificação de provas, especialmente para que a requerida, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, comprove a autenticidade e validade da assinatura eletrônica constante do termo de seguro de vida sob lide.". Ordem: 33 Processo nº 0800097-71.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILIPE ALMEIDA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ LOPES GUIMARAES DE CASTRO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 34 Processo nº 0809758-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELANTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE LOPES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Em acréscimo, MAJORAM-SE os honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao réu/apelante, para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC.". Ordem: 35 Processo nº 0802240-80.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, tão somente, para reduzir o percentual da multa de litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em relação à parte autora, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal." Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 36 Processo nº 0800411-33.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática terminativa agravada que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação expendida.". Ordem: 37 Processo nº 0806072-86.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS ANJOS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803384-54.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801042-28.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801413-49.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 41 Processo nº 0756164-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LOURIVAL DE OLIVEIRA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a decisão recorrida com o fim afastar a homologação dos cálculos e determinar que sejam novamente elaborados em estrita observância ao título executivo, com a incidência de juros e correção monetária de forma individualizada a partir de cada desconto indevido (data do efetivo prejuízo).". Ordem: 42 Processo nº 0800525-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IGOR NOGUEIRA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 43 Processo nº 0757996-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PIMENTEL NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HAYSSA DE OLIVEIRA SOUSA DANTAS (AGRAVADO) Terceiros: ALVACI PORTELA DE OLIVEIRA E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para REFORMAR a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos do Processo nº 0812874-37.2024.8.18.0140, CONCEDENDO ao agravante, Marcos Antonio Pimentel Nogueira, os benefícios da Gratuidade da Justiça em sua integralidade, tornando definitiva a tutela provisória anteriormente deferida pela decisão monocrática de ID 30790574, dispensando-o do recolhimento de preparo e custas processuais no feito de origem.". Ordem: 44 Processo nº 0755661-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: IMOBILIARIA R R LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 46 Processo nº 0804164-25.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ENIVAL ALVES DOS REIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 47 Processo nº 0763202-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE ROCHA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, encaminho o voto no sentido de conhecer do presente agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe integral provimento para: a) reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau (ID 82139374); b) declarar a competência definitiva do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI para processar e julgar a ação declaratória nº 0800937-29.2025.8.18.0032; c) ordenar o retorno imediato dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito em seus regulares termos processuais.". Ordem: 48 Processo nº 0802864-70.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA LUSTOSA SOBRINHO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 49 Processo nº 0755011-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTO BRODER (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida.". Ordem: 51 Processo nº 0833598-96.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BORGES SOBRINHO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para sanar o vício apontado e reformar parcialmente o Acórdão embargado apenas no tocante aos consectários legais incidentes sobre a condenação, que passarão a observar a metodologia delimitada na fundamentação. Mantêm-se inalterados os demais termos do Acórdão, inclusive o valor da indenização e os honorários sucumbenciais.". Ordem: 52 Processo nº 0763641-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: LUANA GABRIELLE HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça ao agravante.". ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0802476-27.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0802731-49.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MINERVINO DE ASSIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0802853-67.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 32 Processo nº 0811626-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENEUMA MACEDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: TARSO DE SOUZA E SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0800647-49.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Francisca Lúcia da Conceição contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Pan S.A.. A autora, idosa e analfabeta, alegou ter sofrido descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que não contratou. O juízo de primeiro grau reconheceu a validade do contrato apresentado pelo banco e julgou improcedentes os pedidos. Inconformada, a autora apelou sustentando a nulidade do contrato por ausência de assinatura a rogo, conforme exigência legal para pessoa analfabeta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta é válido quando ausente a assinatura a rogo; (ii) verificar se o banco deve restituir os valores descontados indevidamente e em que forma (simples ou dobrada); (iii) determinar se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade da consumidora (art. 6º, VIII, CDC; Súmula 26 do TJPI). O contrato firmado com pessoa analfabeta deve observar a formalidade do art. 595 do Código Civil, exigindo assinatura a rogo por terceiro e duas testemunhas. A ausência de assinatura a rogo torna o contrato nulo de pleno direito, conforme precedentes do STJ (REsp 1.954.424/PE). Comprovada a inexistência de contrato válido, restam indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário, configurando cobrança indevida e ato ilícito. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, ainda que a fraude decorra de fortuito interno. Demonstrada a má-fé do banco pela cobrança sem base contratual válida, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, CDC), compensando-se apenas o valor comprovadamente creditado à autora. Os descontos indevidos em proventos de pessoa idosa e hipossuficiente configuram dano moral indenizável, ultrapassando o mero aborrecimento, cabendo fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo firmado com pessoa analfabeta é nulo se não contiver assinatura a rogo e duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil. A instituição financeira responde objetivamente pelos descontos indevidos realizados com base em contrato nulo. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro quando comprovada a má-fé do fornecedor. O desconto indevido em benefício previdenciário de consumidor idoso configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 187, 405, 406, 595 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.954.424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.12.2021; STJ, Súmula nº 479; TJPI, Apelação Cível nº 2018.0001.003648-5, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 28.05.2019; TJAM, AC nº 0665729-69.2019.8.04.0001, Rel. Des. Elci Simões de Oliveira, j. 23.03.2021. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0801870-24.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA LÚCIA DA CONCEIÇÃO para reformar a sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ” (Proc. nº 0801870-24.2020.8.18.0049 – VARA ÚNICA DA COMARCA DE ELESBÃO VELOSO – PI ), ajuizada contra BANCO PAN S.A. Na petição inicial, a parte autora alega que vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado que não realizou. Alegou a nulidade do contrato, requerendo, dentre outros, a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito e uma indenização pelos danos morais. A parte ré contestou, aduzindo a regularidade contratual, juntando para tanto, cópia do contrato e o comprovante de transferência – TED. A parte autora replicou, reiterando as alegações formuladas na inicial. Por sentença, o douto Magistrado singular julgou os pleitos autorais nos seguintes termos “ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Custas na forma da lei e em honorários sucumbências no importe de 10% (dez por centro) do valor atribuído à causa, suspensos em decorrência da gratuidade da justiça.” Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, requerendo a reforma da sentença, com alegação da nulidade contratual, tendo em vista que o instrumento contratual apresentado não pela parte requerida não possui os requisitos necessários para a pessoa analfabeta. Devidamente intimada, a parte requerida apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso da apelante. É, em resumo, o que interessa relatar. Decido. Conheço do Recurso de Apelação, eis que se encontram os pressupostos de sua admissibilidade. Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Nota-se, ainda, a condição de idosa e de hipossuficiência da parte apelante (consumidor), cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual, tendo a mesma, inclusive, requerido a inversão do ônus da prova, é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC: "Art. 6° São direitos básicos do consumidor: (...); VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Nesse caminho, colaciona-se o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste e. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” O contrato de empréstimo consignado apresentado (Num. 22334730 - Pág. 94/96), foi firmado por pessoa não alfabetizada deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e também por duas testemunhas, cito: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021).” Em análise da jurisprudência, percebe-se dois requisitos fundamentais para a validade do empréstimo: i) que uma terceira pessoa assine com o nome do mutuário a seu mando; ii) que duas testemunhas atestem também assinando o documento. Na hipótese dos autos, a parte autora é analfabeta, consoante Documentos Pessoais, entretanto, a instituição financeira demanda apresentou CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO assinada por 02 (duas) testemunhas, sem a assinatura a rogo, exigida por lei. O MM. Juiz a quo oficiou o banco em que a autora possui conta-corrente para que informasse nos autos se houve ou não deposito de valor referente ao contrato em questão. O Banco do Brasil, informou nestes autos a existência de uma TED no dia 27.09.2010, no valor de duzentos e cinquenta e seis reais e oito centavos (R$ 256,08), depositado pelo Banco Inter em favor da parte autora, demonstrando assim, o recebimento, em tese, do valor do contrato. Nesse cenário, muito embora tenha restado inconteste o recebimento do valor objeto do contrato, a parte requerida não trouxe aos autos o instrumento contratual valido, sendo este, portanto, inexistente. Da análise dos autos, verifica-se que, em que pese a inexistência do contrato, a parte requerida/apelada comprovou que estavam sendo descontadas parcelas mensais. Desse modo, reformo a sentença para reconhecer a inexistência do contrato objeto da demanda, o que gera o dever do Banco apelante devolver o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora diante da contratação nula. Declarada a nulidade do contrato, importa apreciar a responsabilidade do banco demandado pela prática do ato abusivo. A Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Na espécie, as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo evidentemente nulo, eis que celebrado sem a observância de nenhuma formalidade essencial, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido. Por este motivo, deve a parte ré ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora, compensando-se o valor comprovadamente depositado. No tocante à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC das parcelas indevidamente descontadas, excetuando-se as eventualmente atingidas pela prescrição de fundo de direito (05 anos antes do ingresso judicial), motivo pelo qual condeno a parte recorrida na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Quanto ao pedido de indenização em razão do dano moral que afirma a parte autora haver sofrido, merece ser acolhido tal pedido. Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Como dito acima, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final. Nesse mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais: “Apelações Cíveis. Cobrança. Tarifa Bancária. Não contratada. Abusividade. Comprovada. Danos Morais. Configurados. Repetição do indébito. Possibilidade. 1. Para que haja débito de tarifa bancária "Cesta Bradesco Expre" da conta corrente do consumidor, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação; 2. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. 3. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.(TJ-AM - AC: 06657296920198040001 AM 0665729-69.2019.8.04.0001, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 23/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2021).” “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 2. Deve o banco responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 3. Teor da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia da apelante, ante os descontos ilegais em seus proventos. 5. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003648-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/05/2019).” Desse modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional, pela infringência a uma regra contratual, ou por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida. Na espécie, a conduta humana consiste no ato do banco réu no sentido de firmar contrato bancário sem a observância das cautelas necessárias no sentido de lhe garantir a segurança que o consumidor dele possa esperar, prática vedada no Código Consumerista (art. 39, IV). Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportado pela parte autora, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seus proventos por má conduta do banco na formalização do contrato. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta e. Corte, hei por bem condenar a empresa recorrida no pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, reformando a sentença a fim de DECLARAR a NULIDADE do CONTRATO em questão, DETERMINAR a DEVOLUÇÃO em DOBRO dos valores descontados da conta da parte autora, compensando-se o valor depositado na conta da parte autora; CONDENAR o banco requerido no pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), incidindo a correção monetária desde a data do arbitramento judicial e juros de mora, contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Em relação aos valores descontados pelo banco, bem como dos valores depositados da conta da parte autora a ser abatido do valor a ser pago pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Por fim cumpre majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se. Cumpra-se.

03/11/2025, 00:00

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