Procedimento Comum Cível 0800704-50.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800704-50.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO FONTENELE DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior e-mail: [email protected] - Fone: (86) 31984174 Rua Aldenor Monteiro, s/n, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800704-50.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por RAIMUNDO NONATO FONTENELE DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo, em síntese, a procedência dos pedidos formulados na inicial. Alega que se encontra incapacitado para o desempenho de suas atividades profissionais em razão de espondiloses e deformidades da coluna vertebral – CID M47.8, conforme documentação médica apresentada. Sustenta que as enfermidades lhe causam limitações funcionais, impedindo-o de exercer suas atividades laborativas e de prover o próprio sustento. Afirma que esteve em gozo de benefício previdenciário sob o NB nº 620.860.460-9, com data de início em 03/05/2016 e cessação em 27/10/2017, pretendendo o seu restabelecimento. Requer o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data da cessação e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A inicial foi instruída com documentos (ID nº 70909309 e seguintes). Sobreveio decisão de ID nº 71243173, que deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, determinou a citação do INSS e a realização de perícia médica judicial. Citado, o INSS apresentou contestação no ID nº 80370322, arguindo o não atendimento aos requisitos previstos no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de pedido administrativo de prorrogação do benefício. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no ID nº 81514877, refutando as alegações da autarquia e reiterando os pedidos formulados na inicial. O perito judicial nomeado aceitou o encargo no ID nº 81808217, tendo a perícia médica sido posteriormente designada para o dia 14/11/2025. Laudo pericial acostado nos IDs nº 88363234/88363235, no qual o perito diagnosticou doença isquêmica crônica do coração – CID I25 e lumbago com ciática – CID M54.4, concluindo pela existência de incapacidade laborativa total e permanente desde 27/10/2017. A parte autora manifestou concordância com as conclusões periciais no ID nº 90458092, reiterando o pedido de restabelecimento do benefício e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS apresentou nova contestação no ID nº 90758215, sustentando que a parte autora não possuía qualidade de segurado na data de início da incapacidade fixada pelo perito. Alegou que o autor teria perdido a qualidade de segurado em 15/12/2005, contando apenas com uma contribuição válida em abril de 2016, bem como arguiu a existência de coisa julgada quanto aos períodos contributivos desconsiderados no processo nº 1002185-22.2021.4.01.4000. Requereu o reconhecimento da coisa julgada e a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no ID nº 92088322, refutando a preliminar de coisa julgada, ao argumento de que a demanda versa sobre o restabelecimento do benefício anteriormente implantado sob o NB nº 620.860.460-9, reiterando o pedido de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 129-A DA LEI Nº 8.213/91 (CITAÇÃO PRÉVIA À PERÍCIA) O INSS sustenta a nulidade da citação por ter ocorrido antes da realização da perícia médica judicial, o que violaria o rito processual estabelecido pela Lei nº 14.331/2022. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A citação é ato indispensável para a validade do processo (art. 239 do CPC) e visa garantir o contraditório e a ampla defesa. A inversão pontual na ordem dos atos processuais, neste caso, não gerou qualquer prejuízo à autarquia, que pôde apresentar sua defesa de forma completa e se manifestar sobre o laudo pericial posteriormente. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) estabelece que o ato será considerado válido se, realizado de outro modo, alcançar sua finalidade essencial. Tendo a autarquia exercido plenamente seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Por isso, rejeito a preliminar. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, alega o demandado ausência de interesse de agir sob o argumento de que o autor não formulou pedido administrativo de prorrogação do benefício previdenciário anteriormente concedido. O interesse de agir da parte autora encontra-se caracterizado pela própria cessação administrativa do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB nº 620.860.460-9, circunstância suficiente para configurar a pretensão resistida, em função do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que ao Poder Judiciário não é dado declinar quanto à apreciação de controvérsias referentes às alegações sobre lesão ou ameaça de direito. Portanto, em se tratando de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário, não é obrigatório o prévio pedido administrativo de prorrogação para invocar a atividade jurisdicional, não havendo, pois, que se falar em ausência de interesse. Assim, considero perfeitamente lícito o exercício do direito de ação da parte autora em face do requerido. Diante das razões acima expostas, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida. MÉRITO Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, cumprida a carência legal, quando exigida, encontrar-se incapacitado para o exercício de seu trabalho ou de sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Caminhando lado a lado com o benefício previdenciário acima, o art. 42 desse mesmo diploma legal preceitua que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão de benefício do Regime Geral da Previdência Social pressupõe, como norma geral, o atendimento a dois requisitos genéricos (qualidade de segurado ou dependente e carência) e, ainda, ao requisito específico previsto em lei cuja ocorrência, em princípio, atribui ao beneficiário o direito a determinado benefício. O primeiro requisito genérico é a qualidade de segurado (ou dependente), que consiste no status do indivíduo que mantém vínculo jurídico com o Regime Geral da Previdência Social e o torna, em princípio, possível titular das prestações previdenciárias. Em regra, o acesso aos benefícios previdenciários está condicionado à demonstração de que o interessado detém a qualidade de segurado ou de dependente. O exercício da atividade remunerada abrangida pelo RGPS implica automática filiação à Previdência. Porém, o reconhecimento da filiação para fins previdenciários pressupõe recolhimento das contribuições. Quando se estabelece a filiação, contribuindo-se ao sistema, é que se tem a aquisição da qualidade de segurado para fins de concessão do benefício. O segundo requisito genérico é a carência, que, a teor do artigo 24 da Lei 8.213/91, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de sua competência. A contagem do período de carência se inicia a partir da filiação (início da prestação do serviço) para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e para o trabalhador avulso (art. 27, I, da Lei nº 8.213/91). Para os segurados contribuinte individual, especial e facultativo, a carência se inicia com a inscrição e o pagamento da primeira contribuição sem atraso (Lei nº 8.213/91, art. 27, II, com as alterações decorrentes da LC 150/2015), e para os segurados especiais devem comprovar o efetivo exercício da atividade agrícola. No caso dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 25, I, da Lei nº 8.213/1991, a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige período de carência de 12 contribuições mensais, observadas as hipóteses de dispensa de carência, quais sejam: a) quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho consideradas acidente de trabalho para fins previdenciários; b) quando o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fato que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (Lei nº 8.213/91, art. 26, II). Em relação a data do início do benefício, o auxílio-doença será devido: a) ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrem mais de 30 dias (art. 60 da Lei nº 8.213/91); b) aos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias (art. 60 da Lei nº 8.213/91). E a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, caput, da Lei nº 8.213/91) ou quando for concedida diretamente: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrem mais de 30 dias; b) aos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrem mais de 30 dias (art. 43, §1º, b, da Lei nº 8.213/91). Observa-se que o ponto comum entre ambos os benefícios é a existência da incapacidade laboral, sendo objetivo do legislador proteger o segurado durante este período. Pois bem, a parte autora almeja a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Para a concessão dos aludidos benefícios, além de atender os requisitos genéricos acima abordados (qualidade de segurado e carência), o segurado deve, no caso de auxílio-doença, ser considerado incapaz para seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91) e, na hipótese de aposentadoria por invalidez, o segurado deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência (art. 42, da Lei nº 8.213/91). Segundo o art. 43 da Lei nº 8.213/91, será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez quando a perícia médica concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. A prova produzida nos autos deve ser capaz de apontar a existência dos requisitos exigidos legalmente para o gozo do benefício previdenciário, bem como demonstrar a qualidade de segurado do demandante. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência foram satisfatoriamente demonstrados pela parte autora. Com efeito, o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade, NB nº 620.860.460-9, no período compreendido entre 03/05/2016 e 27/10/2017, conforme histórico previdenciário acostado aos autos. Ademais, o perito judicial fixou o início da incapacidade laborativa em 27/10/2017, data em que o demandante se encontrava em gozo do benefício previdenciário e mantinha indiscutivelmente a qualidade de segurado, já tendo cumprido a carência legal. Assim, devem ser consideradas as condições existentes na data de início da incapacidade, quando presentes os requisitos previdenciários necessários ao restabelecimento do benefício. Em relação ao requisito específico da incapacidade, a perícia médica judicial atestou que a autora se encontra incapacitada para o trabalho habitual (total e permanente), sendo portador de: 1- O beneficiário é portador de Doença isquêmica crônica do coração, I 25 e Lumbago com ciática, M 54.4. 2- A Lumbago com ciática trata-se de doença relacionada ao trabalho conforme DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO, Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde. 3- Há incapacidade total e permanente / invalidez para o trabalho desde 27/10/2017. Fixou a data de início da incapacidade em 27/10/2017, com base na anamnese, exame físico, laudos, exames complementares e demais elementos constantes dos autos. No laudo, o perito atestou que o autor apresenta incapacidade laborativa total e permanente, caracterizadora de invalidez para o trabalho, consignando, ainda, que as sequelas são definitivas. Dessa forma, comprovada a carência, a qualidade de segurado e a incapacidade para toda e qualquer atividade profissional, o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença com sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, e para: CONDENAR a autarquia ré a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária ao autor RAIMUNDO NONATO FONTENELE DE OLIVEIRA – CPF nº 038.694.743-00, desde a data da cessação administrativa (27/10/2017), convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da juntada aos autos do laudo médico pericial (24/12/2025). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação; Ainda, defiro a tutela de urgência para determinar o INSS implante o benefício em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dada a natureza alimentar do benefício, devendo a entidade autárquica federal ré trazer aos autos comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até o teto de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por eventual descumprimento, a teor do § 1° do artigo 536 do CPC, de acordo com entendimento jurisprudencial dominante; Condeno, por fim, o INSS em honorários advocatícios, considerando a relevância da causa, o local da prestação do serviço e o trabalho despendido pelo profissional, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Sem custas, pois o INSS é isento de custas na Justiça Estadual, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/2009. Cumpridas todas as diligências acima, dê-se BAIXA na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 28 de julho de 2026. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO FONTENELE DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior e-mail: [email protected] - Fone: (86) 31984174 Rua Aldenor Monteiro, s/n, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800704-50.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por RAIMUNDO NONATO FONTENELE DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo, em síntese, a procedência dos pedidos formulados na inicial. Alega que se encontra incapacitado para o desempenho de suas atividades profissionais em razão de espondiloses e deformidades da coluna vertebral – CID M47.8, conforme documentação médica apresentada. Sustenta que as enfermidades lhe causam limitações funcionais, impedindo-o de exercer suas atividades laborativas e de prover o próprio sustento. Afirma que esteve em gozo de benefício previdenciário sob o NB nº 620.860.460-9, com data de início em 03/05/2016 e cessação em 27/10/2017, pretendendo o seu restabelecimento. Requer o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data da cessação e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A inicial foi instruída com documentos (ID nº 70909309 e seguintes). Sobreveio decisão de ID nº 71243173, que deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, determinou a citação do INSS e a realização de perícia médica judicial. Citado, o INSS apresentou contestação no ID nº 80370322, arguindo o não atendimento aos requisitos previstos no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de pedido administrativo de prorrogação do benefício. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no ID nº 81514877, refutando as alegações da autarquia e reiterando os pedidos formulados na inicial. O perito judicial nomeado aceitou o encargo no ID nº 81808217, tendo a perícia médica sido posteriormente designada para o dia 14/11/2025. Laudo pericial acostado nos IDs nº 88363234/88363235, no qual o perito diagnosticou doença isquêmica crônica do coração – CID I25 e lumbago com ciática – CID M54.4, concluindo pela existência de incapacidade laborativa total e permanente desde 27/10/2017. A parte autora manifestou concordância com as conclusões periciais no ID nº 90458092, reiterando o pedido de restabelecimento do benefício e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS apresentou nova contestação no ID nº 90758215, sustentando que a parte autora não possuía qualidade de segurado na data de início da incapacidade fixada pelo perito. Alegou que o autor teria perdido a qualidade de segurado em 15/12/2005, contando apenas com uma contribuição válida em abril de 2016, bem como arguiu a existência de coisa julgada quanto aos períodos contributivos desconsiderados no processo nº 1002185-22.2021.4.01.4000. Requereu o reconhecimento da coisa julgada e a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no ID nº 92088322, refutando a preliminar de coisa julgada, ao argumento de que a demanda versa sobre o restabelecimento do benefício anteriormente implantado sob o NB nº 620.860.460-9, reiterando o pedido de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 129-A DA LEI Nº 8.213/91 (CITAÇÃO PRÉVIA À PERÍCIA) O INSS sustenta a nulidade da citação por ter ocorrido antes da realização da perícia médica judicial, o que violaria o rito processual estabelecido pela Lei nº 14.331/2022. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A citação é ato indispensável para a validade do processo (art. 239 do CPC) e visa garantir o contraditório e a ampla defesa. A inversão pontual na ordem dos atos processuais, neste caso, não gerou qualquer prejuízo à autarquia, que pôde apresentar sua defesa de forma completa e se manifestar sobre o laudo pericial posteriormente. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) estabelece que o ato será considerado válido se, realizado de outro modo, alcançar sua finalidade essencial. Tendo a autarquia exercido plenamente seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Por isso, rejeito a preliminar. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, alega o demandado ausência de interesse de agir sob o argumento de que o autor não formulou pedido administrativo de prorrogação do benefício previdenciário anteriormente concedido. O interesse de agir da parte autora encontra-se caracterizado pela própria cessação administrativa do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB nº 620.860.460-9, circunstância suficiente para configurar a pretensão resistida, em função do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que ao Poder Judiciário não é dado declinar quanto à apreciação de controvérsias referentes às alegações sobre lesão ou ameaça de direito. Portanto, em se tratando de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário, não é obrigatório o prévio pedido administrativo de prorrogação para invocar a atividade jurisdicional, não havendo, pois, que se falar em ausência de interesse. Assim, considero perfeitamente lícito o exercício do direito de ação da parte autora em face do requerido. Diante das razões acima expostas, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida. MÉRITO Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, cumprida a carência legal, quando exigida, encontrar-se incapacitado para o exercício de seu trabalho ou de sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Caminhando lado a lado com o benefício previdenciário acima, o art. 42 desse mesmo diploma legal preceitua que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão de benefício do Regime Geral da Previdência Social pressupõe, como norma geral, o atendimento a dois requisitos genéricos (qualidade de segurado ou dependente e carência) e, ainda, ao requisito específico previsto em lei cuja ocorrência, em princípio, atribui ao beneficiário o direito a determinado benefício. O primeiro requisito genérico é a qualidade de segurado (ou dependente), que consiste no status do indivíduo que mantém vínculo jurídico com o Regime Geral da Previdência Social e o torna, em princípio, possível titular das prestações previdenciárias. Em regra, o acesso aos benefícios previdenciários está condicionado à demonstração de que o interessado detém a qualidade de segurado ou de dependente. O exercício da atividade remunerada abrangida pelo RGPS implica automática filiação à Previdência. Porém, o reconhecimento da filiação para fins previdenciários pressupõe recolhimento das contribuições. Quando se estabelece a filiação, contribuindo-se ao sistema, é que se tem a aquisição da qualidade de segurado para fins de concessão do benefício. O segundo requisito genérico é a carência, que, a teor do artigo 24 da Lei 8.213/91, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de sua competência. A contagem do período de carência se inicia a partir da filiação (início da prestação do serviço) para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e para o trabalhador avulso (art. 27, I, da Lei nº 8.213/91). Para os segurados contribuinte individual, especial e facultativo, a carência se inicia com a inscrição e o pagamento da primeira contribuição sem atraso (Lei nº 8.213/91, art. 27, II, com as alterações decorrentes da LC 150/2015), e para os segurados especiais devem comprovar o efetivo exercício da atividade agrícola. No caso dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 25, I, da Lei nº 8.213/1991, a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige período de carência de 12 contribuições mensais, observadas as hipóteses de dispensa de carência, quais sejam: a) quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho consideradas acidente de trabalho para fins previdenciários; b) quando o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fato que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (Lei nº 8.213/91, art. 26, II). Em relação a data do início do benefício, o auxílio-doença será devido: a) ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrem mais de 30 dias (art. 60 da Lei nº 8.213/91); b) aos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias (art. 60 da Lei nº 8.213/91). E a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, caput, da Lei nº 8.213/91) ou quando for concedida diretamente: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrem mais de 30 dias; b) aos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrem mais de 30 dias (art. 43, §1º, b, da Lei nº 8.213/91). Observa-se que o ponto comum entre ambos os benefícios é a existência da incapacidade laboral, sendo objetivo do legislador proteger o segurado durante este período. Pois bem, a parte autora almeja a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Para a concessão dos aludidos benefícios, além de atender os requisitos genéricos acima abordados (qualidade de segurado e carência), o segurado deve, no caso de auxílio-doença, ser considerado incapaz para seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91) e, na hipótese de aposentadoria por invalidez, o segurado deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência (art. 42, da Lei nº 8.213/91). Segundo o art. 43 da Lei nº 8.213/91, será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez quando a perícia médica concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. A prova produzida nos autos deve ser capaz de apontar a existência dos requisitos exigidos legalmente para o gozo do benefício previdenciário, bem como demonstrar a qualidade de segurado do demandante. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência foram satisfatoriamente demonstrados pela parte autora. Com efeito, o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade, NB nº 620.860.460-9, no período compreendido entre 03/05/2016 e 27/10/2017, conforme histórico previdenciário acostado aos autos. Ademais, o perito judicial fixou o início da incapacidade laborativa em 27/10/2017, data em que o demandante se encontrava em gozo do benefício previdenciário e mantinha indiscutivelmente a qualidade de segurado, já tendo cumprido a carência legal. Assim, devem ser consideradas as condições existentes na data de início da incapacidade, quando presentes os requisitos previdenciários necessários ao restabelecimento do benefício. Em relação ao requisito específico da incapacidade, a perícia médica judicial atestou que a autora se encontra incapacitada para o trabalho habitual (total e permanente), sendo portador de: 1- O beneficiário é portador de Doença isquêmica crônica do coração, I 25 e Lumbago com ciática, M 54.4. 2- A Lumbago com ciática trata-se de doença relacionada ao trabalho conforme DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO, Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde. 3- Há incapacidade total e permanente / invalidez para o trabalho desde 27/10/2017. Fixou a data de início da incapacidade em 27/10/2017, com base na anamnese, exame físico, laudos, exames complementares e demais elementos constantes dos autos. No laudo, o perito atestou que o autor apresenta incapacidade laborativa total e permanente, caracterizadora de invalidez para o trabalho, consignando, ainda, que as sequelas são definitivas. Dessa forma, comprovada a carência, a qualidade de segurado e a incapacidade para toda e qualquer atividade profissional, o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença com sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, e para: CONDENAR a autarquia ré a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária ao autor RAIMUNDO NONATO FONTENELE DE OLIVEIRA – CPF nº 038.694.743-00, desde a data da cessação administrativa (27/10/2017), convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da juntada aos autos do laudo médico pericial (24/12/2025). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação; Ainda, defiro a tutela de urgência para determinar o INSS implante o benefício em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dada a natureza alimentar do benefício, devendo a entidade autárquica federal ré trazer aos autos comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até o teto de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por eventual descumprimento, a teor do § 1° do artigo 536 do CPC, de acordo com entendimento jurisprudencial dominante; Condeno, por fim, o INSS em honorários advocatícios, considerando a relevância da causa, o local da prestação do serviço e o trabalho despendido pelo profissional, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Sem custas, pois o INSS é isento de custas na Justiça Estadual, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/2009. Cumpridas todas as diligências acima, dê-se BAIXA na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 28 de julho de 2026. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2026, 16:05

Procedência

29/07/2026, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 19:02

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO NONATO FONTENELE DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Faço a intimação das partes, por seus procuradores constituídos, para querendo, apresentarem manifestação ao laudo pericial de Id nº 88363235, no prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO MAIOR, 10 de fevereiro de 2026. MARCO ANTONIO BRITO CARDOSO Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 Processo nº 0800704-50.2025.8.18.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 12:59

Ato ordinatório

10/02/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 11:08

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:17

Documentos

Sentença

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO FONTENELE DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior e-mail: [email protected] - Fone: (86) 31984174 Rua Aldenor Monteiro, s/n, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800704-50.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por RAIMUNDO NONATO FONTENELE DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo, em síntese, a procedência dos pedidos formulados na inicial. Alega que se encontra incapacitado para o desempenho de suas atividades profissionais em razão de espondiloses e deformidades da coluna vertebral – CID M47.8, conforme documentação médica apresentada. Sustenta que as enfermidades lhe causam limitações funcionais, impedindo-o de exercer suas atividades laborativas e de prover o próprio sustento. Afirma que esteve em gozo de benefício previdenciário sob o NB nº 620.860.460-9, com data de início em 03/05/2016 e cessação em 27/10/2017, pretendendo o seu restabelecimento. Requer o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data da cessação e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A inicial foi instruída com documentos (ID nº 70909309 e seguintes). Sobreveio decisão de ID nº 71243173, que deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, determinou a citação do INSS e a realização de perícia médica judicial. Citado, o INSS apresentou contestação no ID nº 80370322, arguindo o não atendimento aos requisitos previstos no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de pedido administrativo de prorrogação do benefício. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no ID nº 81514877, refutando as alegações da autarquia e reiterando os pedidos formulados na inicial. O perito judicial nomeado aceitou o encargo no ID nº 81808217, tendo a perícia médica sido posteriormente designada para o dia 14/11/2025. Laudo pericial acostado nos IDs nº 88363234/88363235, no qual o perito diagnosticou doença isquêmica crônica do coração – CID I25 e lumbago com ciática – CID M54.4, concluindo pela existência de incapacidade laborativa total e permanente desde 27/10/2017. A parte autora manifestou concordância com as conclusões periciais no ID nº 90458092, reiterando o pedido de restabelecimento do benefício e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS apresentou nova contestação no ID nº 90758215, sustentando que a parte autora não possuía qualidade de segurado na data de início da incapacidade fixada pelo perito. Alegou que o autor teria perdido a qualidade de segurado em 15/12/2005, contando apenas com uma contribuição válida em abril de 2016, bem como arguiu a existência de coisa julgada quanto aos períodos contributivos desconsiderados no processo nº 1002185-22.2021.4.01.4000. Requereu o reconhecimento da coisa julgada e a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no ID nº 92088322, refutando a preliminar de coisa julgada, ao argumento de que a demanda versa sobre o restabelecimento do benefício anteriormente implantado sob o NB nº 620.860.460-9, reiterando o pedido de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 129-A DA LEI Nº 8.213/91 (CITAÇÃO PRÉVIA À PERÍCIA) O INSS sustenta a nulidade da citação por ter ocorrido antes da realização da perícia médica judicial, o que violaria o rito processual estabelecido pela Lei nº 14.331/2022. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A citação é ato indispensável para a validade do processo (art. 239 do CPC) e visa garantir o contraditório e a ampla defesa. A inversão pontual na ordem dos atos processuais, neste caso, não gerou qualquer prejuízo à autarquia, que pôde apresentar sua defesa de forma completa e se manifestar sobre o laudo pericial posteriormente. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) estabelece que o ato será considerado válido se, realizado de outro modo, alcançar sua finalidade essencial. Tendo a autarquia exercido plenamente seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Por isso, rejeito a preliminar. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, alega o demandado ausência de interesse de agir sob o argumento de que o autor não formulou pedido administrativo de prorrogação do benefício previdenciário anteriormente concedido. O interesse de agir da parte autora encontra-se caracterizado pela própria cessação administrativa do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB nº 620.860.460-9, circunstância suficiente para configurar a pretensão resistida, em função do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que ao Poder Judiciário não é dado declinar quanto à apreciação de controvérsias referentes às alegações sobre lesão ou ameaça de direito. Portanto, em se tratando de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário, não é obrigatório o prévio pedido administrativo de prorrogação para invocar a atividade jurisdicional, não havendo, pois, que se falar em ausência de interesse. Assim, considero perfeitamente lícito o exercício do direito de ação da parte autora em face do requerido. Diante das razões acima expostas, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida. MÉRITO Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, cumprida a carência legal, quando exigida, encontrar-se incapacitado para o exercício de seu trabalho ou de sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Caminhando lado a lado com o benefício previdenciário acima, o art. 42 desse mesmo diploma legal preceitua que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão de benefício do Regime Geral da Previdência Social pressupõe, como norma geral, o atendimento a dois requisitos genéricos (qualidade de segurado ou dependente e carência) e, ainda, ao requisito específico previsto em lei cuja ocorrência, em princípio, atribui ao beneficiário o direito a determinado benefício. O primeiro requisito genérico é a qualidade de segurado (ou dependente), que consiste no status do indivíduo que mantém vínculo jurídico com o Regime Geral da Previdência Social e o torna, em princípio, possível titular das prestações previdenciárias. Em regra, o acesso aos benefícios previdenciários está condicionado à demonstração de que o interessado detém a qualidade de segurado ou de dependente. O exercício da atividade remunerada abrangida pelo RGPS implica automática filiação à Previdência. Porém, o reconhecimento da filiação para fins previdenciários pressupõe recolhimento das contribuições. Quando se estabelece a filiação, contribuindo-se ao sistema, é que se tem a aquisição da qualidade de segurado para fins de concessão do benefício. O segundo requisito genérico é a carência, que, a teor do artigo 24 da Lei 8.213/91, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de sua competência. A contagem do período de carência se inicia a partir da filiação (início da prestação do serviço) para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e para o trabalhador avulso (art. 27, I, da Lei nº 8.213/91). Para os segurados contribuinte individual, especial e facultativo, a carência se inicia com a inscrição e o pagamento da primeira contribuição sem atraso (Lei nº 8.213/91, art. 27, II, com as alterações decorrentes da LC 150/2015), e para os segurados especiais devem comprovar o efetivo exercício da atividade agrícola. No caso dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 25, I, da Lei nº 8.213/1991, a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige período de carência de 12 contribuições mensais, observadas as hipóteses de dispensa de carência, quais sejam: a) quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho consideradas acidente de trabalho para fins previdenciários; b) quando o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fato que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (Lei nº 8.213/91, art. 26, II). Em relação a data do início do benefício, o auxílio-doença será devido: a) ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrem mais de 30 dias (art. 60 da Lei nº 8.213/91); b) aos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias (art. 60 da Lei nº 8.213/91). E a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, caput, da Lei nº 8.213/91) ou quando for concedida diretamente: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrem mais de 30 dias; b) aos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrem mais de 30 dias (art. 43, §1º, b, da Lei nº 8.213/91). Observa-se que o ponto comum entre ambos os benefícios é a existência da incapacidade laboral, sendo objetivo do legislador proteger o segurado durante este período. Pois bem, a parte autora almeja a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Para a concessão dos aludidos benefícios, além de atender os requisitos genéricos acima abordados (qualidade de segurado e carência), o segurado deve, no caso de auxílio-doença, ser considerado incapaz para seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91) e, na hipótese de aposentadoria por invalidez, o segurado deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência (art. 42, da Lei nº 8.213/91). Segundo o art. 43 da Lei nº 8.213/91, será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez quando a perícia médica concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. A prova produzida nos autos deve ser capaz de apontar a existência dos requisitos exigidos legalmente para o gozo do benefício previdenciário, bem como demonstrar a qualidade de segurado do demandante. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência foram satisfatoriamente demonstrados pela parte autora. Com efeito, o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade, NB nº 620.860.460-9, no período compreendido entre 03/05/2016 e 27/10/2017, conforme histórico previdenciário acostado aos autos. Ademais, o perito judicial fixou o início da incapacidade laborativa em 27/10/2017, data em que o demandante se encontrava em gozo do benefício previdenciário e mantinha indiscutivelmente a qualidade de segurado, já tendo cumprido a carência legal. Assim, devem ser consideradas as condições existentes na data de início da incapacidade, quando presentes os requisitos previdenciários necessários ao restabelecimento do benefício. Em relação ao requisito específico da incapacidade, a perícia médica judicial atestou que a autora se encontra incapacitada para o trabalho habitual (total e permanente), sendo portador de: 1- O beneficiário é portador de Doença isquêmica crônica do coração, I 25 e Lumbago com ciática, M 54.4. 2- A Lumbago com ciática trata-se de doença relacionada ao trabalho conforme DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO, Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde. 3- Há incapacidade total e permanente / invalidez para o trabalho desde 27/10/2017. Fixou a data de início da incapacidade em 27/10/2017, com base na anamnese, exame físico, laudos, exames complementares e demais elementos constantes dos autos. No laudo, o perito atestou que o autor apresenta incapacidade laborativa total e permanente, caracterizadora de invalidez para o trabalho, consignando, ainda, que as sequelas são definitivas. Dessa forma, comprovada a carência, a qualidade de segurado e a incapacidade para toda e qualquer atividade profissional, o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença com sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, e para: CONDENAR a autarquia ré a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária ao autor RAIMUNDO NONATO FONTENELE DE OLIVEIRA – CPF nº 038.694.743-00, desde a data da cessação administrativa (27/10/2017), convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da juntada aos autos do laudo médico pericial (24/12/2025). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação; Ainda, defiro a tutela de urgência para determinar o INSS implante o benefício em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dada a natureza alimentar do benefício, devendo a entidade autárquica federal ré trazer aos autos comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até o teto de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por eventual descumprimento, a teor do § 1° do artigo 536 do CPC, de acordo com entendimento jurisprudencial dominante; Condeno, por fim, o INSS em honorários advocatícios, considerando a relevância da causa, o local da prestação do serviço e o trabalho despendido pelo profissional, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Sem custas, pois o INSS é isento de custas na Justiça Estadual, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/2009. Cumpridas todas as diligências acima, dê-se BAIXA na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 28 de julho de 2026. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO FONTENELE DE OLIVEIRA REU: AGENCIA INSS PIAUÍ DECISÃO Ante as afirmações contidas na inicial, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800704-50.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Ademais, por não se tratar de hipótese de improcedência liminar, recebo a inicial. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Raimundo Nonato Fontenele de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Em síntese, aduziu que teve indevidamente negado o seu direito ao percebimento de benefício previdenciário, embora preenchesse todos os requisitos legais. Por isso, requereu a concessão de antecipação da tutela para que seja determinado o implemento do auxílio por incapacidade permanente em favor da autora. É o breve relatório. Passo a decidir. Para a concessão de antecipação de tutela são indispensáveis que estejam presentes os requisitos dessa medida excepcional, quais sejam, o periculum in mora e fumus boni iuris. Conforme leitura do art. 300 do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. Apesar de toda a fundamentação trazida pela parte autora não há nos autos prova cabal da verossimilhança de suas alegações. Muito embora a prova pré-constituída sinalize que a autor está sofrendo da enfermidade descrita na peça vestibular, a comprovação da impossibilidade de exercício de atividade laboral em razão do estado de saúde é fato que necessariamente demanda enfrentar maior dilação probatória, de tal sorte que é juridicamente inviável antecipar os efeitos da tutela para ordenar o pagamento do benefício pleiteado. Lado outro, oportuno ressaltar, que a Autarquia requerida indeferiu a prorrogação do benefício com base em laudo médico. Nessa toada, seguindo entendimento jurisprudencial, entendo que o laudo produzido pela administração possui presunção relativa de legitimidade, razão pela qual, para que seja possível a tutela de urgência pretendida, é imprescindível que se evidencie, de plano, a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório constante dos autos, o que não é o caso. Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR URBANO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária) ou permanente e total. 2. No que diz respeito à comprovação da incapacidade parcial ou total e temporária ou permanente e total), é cediço que embora a perícia médica realizada pelo INSS goze de presunção de legitimidade, esta não é absoluta, podendo ser relativizada. Precedentes. 3. Na hipótese, verifica-se que os documentos juntados aos autos não evidenciam, em um juízo prelibatório, a incapacidade laboral. 4. Ausência dos pressupostos que autorizam a concessão do benefício em questão. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 10153683220214010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/11/2021 PAG PJe 08/11/2021 PAG) Desta feita, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VINDICADA, por não restar configurado o requisito da verossimilhança das alegações, já que não se pode inferir, neste momento processual, o preenchimento das condições para perceber a implantação de benefício de incapacidade permanente. Cite-se o INSS, observadas as formalidades legais, para apresentar contestação no prazo que lhe confere a lei. Em atendimento ao disposto no artigo 381 do Código de Processo Civil, bem como na Resolução conjunta n° 01/2015 do CNJ, antecipo a prova pericial médica, diante da relevância da situação, e nomeio Dr. RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, inscrito no CPF sob nº 022.838.753-15, e-mail: [email protected] qualificado e nomeado via CPTEC, para que realize a perícia médica na parte autora. Determino, ainda, as seguintes as providências: 1 - A intimação da expert para que, no prazo de 05 (dez) dias, diga se concorda com o múnus, dispensada a prestação de compromisso, ex vi do art. 465, § 2º, I, do CPC. Em aceitando, o laudo deverá ser entregue no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data da aceitação; 2 - Em seguida, intimem-se as partes, através de seus procuradores para, querendo, apresentarem quesitos – caso já não o tenham feito - e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 465, §1º, II e III, do CPC). A Secretaria deverá providenciar o envio, no mesmo expediente, dos quesitos formulados pelas partes. 3 - Deve o expert responder aos quesitos formulados Juízo, abaixo relacionados: 3.1) O autor se encontra acometido de alguma doença? Em caso afirmativo, qual a doença e o CID correspondente? 3.2) A que data remonta a moléstia? 3.3) A enfermidade que acomete o autor é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? 3.4) O quadro clínico do examinando melhorou, piorou ou permaneceu inalterado, desde a data do requerimento administrativo junto ao INSS? 3.5) Esta doença o incapacita para o trabalho? 3.6) A que data remonta a incapacidade? Em não havendo a possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames juntados, estimar o momento mais aproximado do início da incapacidade. 3.7) Analisando os documentos existentes no processo em cotejo com o exame clínico realizado, informa, se possível, se houve períodos intercalados de capacidade e incapacidade, desde o início da doença, especificando-os. 3.8) A incapacidade é total ou parcial? Ou seja, se o autor se encontra incapacitado para e qualquer trabalho ou somente para atividade que habitualmente exercia. 3.9) A incapacidade é temporária, ou seja, o autor poderá retornar às suas atividades laborativas habituais ou ser reabilitado para outra atividade? Especifique o tratamento adequado e o tempo de duração. 3.10) Sendo a incapacidade permanente para a sua atividade habitual, com possibilidade de recuperação para outra atividade, quais os limitadores para a reabilitação? 3.11) O autor realizou ou vem realizando algum tratamento para a sua doença? Este é o tratamento adequado? 3.12) A incapacidade é permanente e total, isto é, não há possibilidade de recuperação para todo e qualquer trabalho? 3.13) Sendo permanente e total, quando é possível afirmar o caráter irreversível da incapacidade? 3.14) Encontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente, compreendendo-se esses como aptidão para, sem auxílio de terceiros, vestir se, alimentar-se, locomover-se e demais tarefas da vida cotidiana? 3.15) O autor necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana? Desde quando? 3.16) Informe quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entenda necessárias para a solução da causa. 3.17) Descreva os sintomas e consequências das referidas enfermidades para a vida do autor, indicando sua intensidade. 4 - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5 - Intimem-se as partes na forma do art. 465, §1º do CPC, de forma que o silêncio será interpretado como anuência com o perito nomeado, e desinteresse na apresentação dos quesitos complementares. Deixo de realizar a audiência conciliatória referida no art. 334 do CPC, porquanto a regra de experiência demonstra que, em feitos desta natureza, é improvável a autocomposição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Campo Maior-PI, data registrada pelo sistema. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

19/09/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(43)