Procedimento Comum Cível 0800906-96.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800906-96.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/07/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 14:15

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA FELIX PEREIRA DIAS REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio e-mail: - Fone: ( ) Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800906-96.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos. Considerando a Portaria (Presidência) nº 1056/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, publicada em 28 de maio de 2026, por meio da qual esta magistrada, JOANNA MASSAD DE OLIVEIRA, foi designada para responder plena, cumulativamente e em caráter excepcional pela Vara Única da Comarca de Manoel Emídio, até ulterior deliberação, impõe-se a reorganização da pauta de audiências e do fluxo processual da unidade jurisdicional, como medida necessária à adequada prestação jurisdicional e à regular tramitação dos feitos. Diante do exposto, conforme certidão acostada ao Id 98121468, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2026, às 09:00, a ser realizada de forma híbrida (presencial no fórum da Comarca ou por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams), conforme orientações de acesso que seguem em anexo. Advirta-se que, aos participantes que realizarão a audiência por videoconferência, o link de acesso será disponibilizado nos autos com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da realização do ato. Em caso de dúvidas ou dificuldades de acesso à plataforma digital, a parte ou testemunha deverá comparecer presencialmente ao Fórum desta Comarca antes do início da audiência, ou, entrar em contato previamente com esta unidade jurisdicional por meio dos seguintes canais de atendimento: (86) 98894-5294 (WhatsApp), telefone (89) 98126-3685. As testemunhas deverão comparecer ao ato independente de intimação do juízo, ficando a cargo da parte que a arrolou a comunicação do dia e hora do ato. Intimem-se. Expedientes necessários, cumpra-se com urgência. MANOEL EMÍDIO-PI, 8 de junho de 2026. JOANNA MASSAD DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta, respondendo pela Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 19:34

de Instrução e Julgamento (designada)

08/06/2026, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 09:13

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 09:13

de Instrução e Julgamento (cancelada)

08/06/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:05

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA FELIX PEREIRA DIAS REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio e-mail: - Fone: ( ) Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800906-96.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos. Considerando a Portaria (Presidência) nº 1056/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, publicada em 28 de maio de 2026, por meio da qual esta magistrada, JOANNA MASSAD DE OLIVEIRA, foi designada para responder plena, cumulativamente e em caráter excepcional pela Vara Única da Comarca de Manoel Emídio, até ulterior deliberação, impõe-se a reorganização da pauta de audiências e do fluxo processual da unidade jurisdicional, como medida necessária à adequada prestação jurisdicional e à regular tramitação dos feitos. Diante do exposto, conforme certidão acostada ao Id 98121468, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2026, às 09:00, a ser realizada de forma híbrida (presencial no fórum da Comarca ou por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams), conforme orientações de acesso que seguem em anexo. Advirta-se que, aos participantes que realizarão a audiência por videoconferência, o link de acesso será disponibilizado nos autos com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da realização do ato. Em caso de dúvidas ou dificuldades de acesso à plataforma digital, a parte ou testemunha deverá comparecer presencialmente ao Fórum desta Comarca antes do início da audiência, ou, entrar em contato previamente com esta unidade jurisdicional por meio dos seguintes canais de atendimento: (86) 98894-5294 (WhatsApp), telefone (89) 98126-3685. As testemunhas deverão comparecer ao ato independente de intimação do juízo, ficando a cargo da parte que a arrolou a comunicação do dia e hora do ato. Intimem-se. Expedientes necessários, cumpra-se com urgência. MANOEL EMÍDIO-PI, 8 de junho de 2026. JOANNA MASSAD DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta, respondendo pela Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA FELIX PEREIRA DIAS REU: INSS DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800906-96.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MARIA FELIX PEREIRA DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural. Narra a parte autora, em síntese, que exerceu atividade rural em regime de economia familiar por tempo superior à carência legal e que, ao completar a idade mínima de 55 anos, preencheu todos os requisitos para o benefício. Afirma que, embora preenchidos os requisitos, teve seu pedido indeferido na via administrativa em 03/08/2023 (DER). Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu (Id. 79110477). O INSS apresentou contestação (Id. 82177833), defendendo a regularidade do ato de indeferimento, ao argumento de que a autora manteve longos vínculos empregatícios urbanos como empregada doméstica, o que descaracteriza sua condição de segurada especial. Requereu o julgamento antecipado pela improcedência. Houve réplica (Id. 82772996), na qual a autora contrapôs a tese defensiva, afirmando ter retornado ao labor rural após o fim dos vínculos urbanos e pugnando pela indispensabilidade da produção de prova testemunhal. Formulou, ainda, pedido subsidiário para concessão de aposentadoria por idade híbrida, com reafirmação da DER. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou preliminares a decidir. Passo, pois, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A. Questões de Fato Controvertidas A controvérsia fática central da demanda reside em verificar: (i) o efetivo exercício de atividade rural pela autora, em regime de economia familiar, no período de carência de 180 meses imediatamente anterior à DER (03/08/2023), e (ii) a manutenção da sua qualidade de segurada especial, notadamente após o término de seu último vínculo empregatício urbano em 29/10/2018. B. Questões de Direito Relevantes As questões de direito a serem dirimidas para a solução da lide são: (i) a possibilidade de reconhecimento da qualidade de segurado especial mesmo diante de longos períodos de atividade urbana, desde que comprovado o retorno ao campo (interpretação do art. 11, VII e §9º, da Lei 8.213/91); (ii) a suficiência do início de prova material apresentado para ser corroborado por prova testemunhal (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ); e, subsidiariamente, (iii) a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida com reafirmação da DER (art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e Tema 995/STJ). C. Distribuição do Ônus da Prova e Meios de Prova O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito recai sobre a parte autora, a quem compete demonstrar o exercício da atividade rural pelo período de carência, nos termos do art. 373, I, do CPC. O INSS pugna pelo julgamento antecipado do mérito, ao passo que a parte autora requer a produção de prova oral. Assiste razão à parte autora. O registro de vínculos urbanos no CNIS, embora constitua forte indício contrário à pretensão, não possui presunção absoluta e não impede, por si só, o reconhecimento do direito, caso a parte segurada comprove o efetivo retorno à atividade campesina como seu principal meio de subsistência. A autora apresentou documentos, como a declaração do sindicato rural, recibos e o Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), que, embora necessitem de corroboração, configuram o necessário início de prova material exigido pela legislação. O julgamento antecipado da lide, neste momento, configuraria cerceamento de defesa, pois impediria a autora de produzir prova essencial para o deslinde da controvérsia. Destarte, defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, por entendê-la pertinente e necessária à solução da controvérsia fática. D. Tutela de Urgência Postula a parte autora a concessão de tutela de urgência para implantação imediata do benefício. Contudo, a despeito do início de prova material, a questão fática controvertida demanda dilação probatória, o que afasta, por ora, a probabilidade do direito em grau de cognição sumária. Assim, postponho a análise do pedido de tutela de urgência para após a audiência de instrução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. SANEIO o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 2. FIXO como ponto fático controvertido o efetivo exercício de atividade rural pela autora, em regime de economia familiar, pelo período de carência de 180 meses imediatamente anterior à DER (03/08/2023), e a manutenção da sua qualidade de segurada especial. 3. INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado pelo INSS. 4. DEFIRO a produção de prova testemunhal. 5. DESIGNO audiência de instrução e julgamento, para 14/07/2025, às 09h20min, para oitiva das testemunhas arroladas na inicial (Id. 79067751, p. 15). 6. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para que tomem ciência desta decisão e para que providenciem o comparecimento de seus constituintes e testemunhas ao ato, independentemente de intimação pessoal, salvo se diversamente requerido e justificado. 7. Postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a instrução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 10 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

25/05/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

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de Instrução e Julgamento (designada)

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (cancelada)

Petição (Petição (outras))

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