Execução de Título Extrajudicial 0802637-93.2025.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802637-93.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 13:13

Definitivo

29/04/2026, 13:13

Trânsito em julgado

29/04/2026, 13:12

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

17/04/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO ROSA DOS VENTOS REU: LUIZ GONZAGA DE SOUSA MILANEZ SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a complemente, sob pena de pronto indeferimento. Na hipótese dos autos, a parte Autora não apresentou documentação essencial, mesmo depois de intimada para tanto, conforme consta da certidão acostada aos autos. Dessa forma, omitindo-se a parte Autora em suprir a irregularidade no prazo assinalado, apesar de intimada para tal, solução outra não vislumbro senão impor a extinção do processo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802637-93.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Direitos / Deveres do Condômino] Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, c/c 320, 321 parágrafo único, todos do CPC/15. Sem custas nem honorários advocatícios. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2026, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2026, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 10:39

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:38

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO ROSA DOS VENTOS REU: LUIZ GONZAGA DE SOUSA MILANEZ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802637-93.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de ação proposta sob o rito da execução de título extrajudicial, na qual o condomínio exequente busca o ressarcimento do valor de R$ 2.620,00 (dois mil, seiscentos e vinte reais), referente a supostos danos causados pelo requerido ao portão automatizado da área comum. Todavia, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a pretensão deduzida decorre de alegado ato ilícito atribuído ao requerido, consistente em colisão com equipamento do condomínio, cujo ressarcimento demandaria a apuração de responsabilidade civil. Os documentos apresentados junto à petição inicial constituem elementos de prova, mas não se enquadram nas hipóteses de título executivo extrajudicial previstas no art. 784 do CPC, porquanto não demonstram obrigação certa, líquida e exigível previamente constituída. Desse modo, constata-se inadequação da via eleita, uma vez que a controvérsia exige prévia fase de conhecimento, com dilação probatória e contraditório, próprios de ação de cobrança/indenizatória, e não de execução. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando o procedimento à via processual correta, com a devida reformulação dos pedidos, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito do(a) 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO ROSA DOS VENTOS REU: LUIZ GONZAGA DE SOUSA MILANEZ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802637-93.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de ação proposta sob o rito da execução de título extrajudicial, na qual o condomínio exequente busca o ressarcimento do valor de R$ 2.620,00 (dois mil, seiscentos e vinte reais), referente a supostos danos causados pelo requerido ao portão automatizado da área comum. Todavia, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a pretensão deduzida decorre de alegado ato ilícito atribuído ao requerido, consistente em colisão com equipamento do condomínio, cujo ressarcimento demandaria a apuração de responsabilidade civil. Os documentos apresentados junto à petição inicial constituem elementos de prova, mas não se enquadram nas hipóteses de título executivo extrajudicial previstas no art. 784 do CPC, porquanto não demonstram obrigação certa, líquida e exigível previamente constituída. Desse modo, constata-se inadequação da via eleita, uma vez que a controvérsia exige prévia fase de conhecimento, com dilação probatória e contraditório, próprios de ação de cobrança/indenizatória, e não de execução. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando o procedimento à via processual correta, com a devida reformulação dos pedidos, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito do(a) 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/02/2026, 00:00

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