Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800236-58.2025.8.18.0003 - TJPI

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800236-58.2025.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 07196468220208070001.. EXEQUENTE: TANIA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32208419 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800236-58.2025.8.18.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO(S): [Benefício de Ordem, FGTS ] Trata-se de autuação de “cumprimento de sentença” tendo em seu bojo a referência de processo cuja fase de conhecimento se ultimou com sentença no Juizado Especial da Fazenda Pública, originária do processo 022679-23.2017.818.0001, conforme petição inicial. Dispensado minucioso relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Decido. A parte autora aduz que: Na data de 15/10/2019 a Exequente e o Executado receberam o Acordão [ID 10326944], no processo nº 0022679-23.2017.818.0001, onde foi reconhecido a obrigatoriedade do Município de Teresina no pagamento das verbas salariais requeridas (FGTS). (...) Entretanto, no curso do processo sobreveio o falecimento do autor, razão pela qual o caso foi arquivado e os valores não foram pagos ao requerente. E, diante do inadimplemento verificado, não restou alternativa à Exequente, senão a cobrança judicial do crédito através dos seus sucessores. Inicialmente, (…) requerer o início da EXECUÇÃO, nos moldes do art. 513 e seguintes do CPC. Segundo a Lei nº 12.153/2009, regramento próprio dos Juizados Especiais da Fazenda: Art. 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Na esteira do que estabelece a Lei Nº 9.099/95, em seu art. 3º, §1º, com base no art. 27, da Lei nº 12.153/09, no microssistema dos juizados especiais, será possível a execução de sentença cuja prolação se deu por julgamento no próprio juízo, estabelecendo a competência em razão da matéria por meio de regra de exceção, id est, excluiu as matérias a cujo respeito o legislador especial não positivou, conforme se vê: Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; Nesta linha, vê-se a dicção do art. 516, inc. II, do CPC 2015, por meio da qual a competência para o cumprimento de sentença se dá no juízo em que a lide se resolveu, in verbis: Art. 516, CPC 2015. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: [...] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Já se têm na jurisprudência as seguintes posições: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL EM VARA CÍVEL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESÍGNIO DA PARTE EM REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO JUIZADO NA VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu a ação de execução de título judicial sem resolução do mérito sob o fundamento de que o pedido deve ser formulado mediante cumprimento de sentença nos próprios autos. II. Analisando os autos, identifica-se que na sua inicial a parte recorrente já havia efetivado o recolhimento das custas no equivalente ao valor da causa, conforme ID 18693822 e 18693823. Assim, face o prévio pagamento da guia de custas, acrescido do devido recolhimento da guia de preparo recursal no momento do recurso (ID 18693830-18693831), o recurso inominado deve ser conhecido. III. No mérito, identifica-se que a parte insiste na pretensão de promover a distribuição aleatória de uma ?ação de execução de título judicial? em alguma Vara Cível, sendo este o 3º processo distribuído com os mesmos argumentos. IV. Não obstante a parte recorrente alegar a necessidade de promover a execução do título judicial (Certidão de inteiro teor da decisão expedida pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível de Brasília) sob o fundamento de que algumas medidas não são passíveis de serem adotadas nos Juizados, como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, convém esclarecer que a pretensão da parte autora almeja evidente cumprimento de sentença, que deve ser formulado perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (artigo 516, II, do CPC), sendo que o artigo 52 da Lei 9.099/95 esclarece que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado. Ainda, com o denominado processo sincrético, cabe à parte promover o cumprimento de sentença nos próprios autos, conforme artigo 513 e seguintes do CPC. V. Também não prospera a tese da parte recorrente de que a demanda na Vara Cível seria necessária face a impossibilidade de utilização de procedimentos complexos nos Juizados, como a instauração da desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, destaca-se que não há demonstração do suposto óbice elencado, cabendo ressaltar que se admite a desconsideração da personalidade jurídica nos Juizados. Neste sentido: (Acórdão 1246457, 07007103420198070004, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 25/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) VI. O que se observa é a pretensão da parte em rediscutir a matéria na Vara Cível. Isso porque, nos autos onde proferida a sentença a ser cumprida, a parte autora já apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o qual foi indeferido pelo não preenchimento dos requisitos para a sua concessão, cuja decisão também foi mantida pela Turma Recursal, demonstrando que a matéria já foi devidamente apreciada dentro dos autos do cumprimento de sentença. VII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários em razão da ausência de contrarrazões. (TJDFT. Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA.. Pub. 08/10/2020. Segunda Turma Recursal). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO CANCELADA NA ORIGEM. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO EM QUE CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO. SINCRETISMO PROCESSUAL. 1. Já sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a reforma processual oriunda da Lei nº 11.232/2005 - cujas inovações restaram introjetadas no Código de Processo Civil de 2015 - implementou o chamado "processo sincrético". Por força desse sincretismo, os processos de liquidação e de execução de título judicial deixaram de ser autônomos, passando a constituírem etapas finais de um mesmo processo, o que tem por objetivo imprimir maior celeridade, instrumentalidade e economia processuais, resultando, assim, em maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional. 2. Tirante situações expressamente excepcionadas pelo novo Código de Processo Civil, merecem observância as regras processuais que, cogentemente, e por economia processual, determinam o processamento da fases de conhecimento, de liquidação e de execução nos mesmos autos, em sequência uma das outras. Assim, não havendo justificativa a que a liquidação e cumprimento de sentença individual, in casu, sejam promovidos em autos apartados, afigura-se acertado o cancelamento da distriuição do feito na origem. Ao peticionante cabe promover a liquidação de sentença nos autos do processo que originou o título executivo. Jurisprudência da Câmara. 3. Distribuição do processo cancelada na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS. Apelação Cível, Nº 50088356320208210022, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 23-06-2021). Desta forma, com base nos fundamentos jurídicos acima, trata-se de cumprimento de sentença de julgado originário do processo 022679-23.2017.818.0001, deste Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo o cumprimento de sentença ser promovido nos mesmos autos. Ante ao exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95 c/c 485, inciso IV, da Lei nº 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil). Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 09:11

Ausência de pressupostos processuais

08/07/2026, 09:10

Conclusão (para julgamento)

29/06/2026, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 09:28

Audiência (Juiz(a); realizada; conciliação)

29/06/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 08:44

Petição (Contestação)

29/06/2026, 07:57

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

19/05/2026, 07:04

Decurso de Prazo

28/03/2026, 07:01

Publicação

20/03/2026, 06:11

Documentos

Sentença

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: TANIA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) De ordem da magistrada Juíza Substituta do JEFP, neste ato, INTIMO as partes processuais destes autos, da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) DESIGNADA para o dia 29/06/26 às 09:00h, que será realizada por videoconferência, considerando o disposto no artigo 7º, §2º da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que modificou a Portaria Nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022. O link de acesso à sala de audiência está disponível abaixo, e pode ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador. LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI0NjM2YzctZDU4Yy00MGJjLTkyNzktNmZlM2M4NzlkOGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%229fa9e345-e478-4a67-921c-cedb903523c7%22%7d Dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), é imprescindível a apresentação de e-mail e telefone das partes. ADVERTÊNCIA: Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, assim como determinar a inversão do ônus da prova, conforme art. 33, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 53 do FONAJE. No caso de prova testemunhal, as testemunhas, até o máximo de três de cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido nos moldes do art. 34, caput, §1º e §2º da Lei nº 9.099/95. Assim, neste ato, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem e-mail e telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penalidades da lei. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: TERESINA, 18 de março de 2026. MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA E SALLES 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800236-58.2025.8.18.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Benefício de Ordem, FGTS ]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TANIA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES EXECUTADO: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800236-58.2025.8.18.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Benefício de Ordem, FGTS ] Vistos, etc. Considerando o aditamento à inicial de id 79293406, nos seguintes termos: […] em atendimento à Decisão de ID 79062995: Assim, indica-se como parte no polo passivo da presente lide: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, representado pela Procuradoria Geral do Município de Teresina-PI, com endereço na Praça Marechal Deodoro, 860, Centro (Norte), Teresina-PI, CEP: 64000-080. Pelo exposto, requer de V. Exa. que seja recebida e considerada a presente Emenda, para que seja substituída e inclusa no polo passivo da presente demanda, e a ação prospere em seu devido curso legal, mantendo-se os demais termos da petição inicial. […] Decido. 1. DA EMENDA À INICIAL A parte autora apresentou manifestação registrada sob o id 79293406, em cumprimento à decisão de id 79062995, por meio da qual requer a emenda da petição inicial, a fim de fazer constar o MUNICÍPIO DE TERESINA-PI no polo passivo da presente demanda. Considerando ser possível o aditamento da inicial até o momento da Audiência de Instrução e Julgamento, consoante Enunciado nº 157 do FONAJE, acolhe-se o pedido da parte autora. À Secretaria para providências junto ao cadastro. 2. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Analisando os autos, verifico que não há pedido de tutela provisória a ser apreciado neste momento processual. Assim, determino o normal prosseguimento do feito. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Veja-se que houve alteração legislativa na Lei nº 9.099/1995, nos seguintes termos: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020). Desse modo, em aplicação à lei no JEFP com o permissivo do art. 27, da Lei nº 12.153/2009, e em virtude dos imperativos relacionados à pandemia por COVID-19, este juízo realizará suas audiências seja por videoconferência (enquanto o teletrabalho for mantido), seja de modo presencial (quando as atividades presenciais forem retomadas), razão por que determino a intimação das partes, nestes autos, para tomarem ciência deste pronunciamento judicial. Dessa forma, dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), determino a intimação das partes para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentarem e-mail e telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penas da lei. A realização das audiências por videoconferência deve observar o procedimento e sistema de telecomunicações previsto na Portaria (Presidência) Nº 920/2020 (SEI 20.0.000030930-4 / DJE Pub. 22 de Abril de 2020). Registre-se, ademais, que desde logo fica determinada a intimação da parte autora (através de seus advogados) para que, até a audiência de conciliação, com fundamento no art. 43, do CPC 2015, c/c art. 6º do Provimento 61 do CNJ, confira estrita observância ao mencionado provimento, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Com fundamento no art. 9º, da Lei nº 12.153/09, DETERMINO por outro lado, que o Réu apresente toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa até a data da audiência de conciliação. Com fulcro na Lei nº 11.419/06 c/c art. 21, § 3º, do Provimento nº 07/2010, do CNJ, advirto as partes de que a presente ação se processará por meio eletrônico, devendo as mesmas adequarem-se ao sistema eletrônico, inclusive no que concerne a introdução de peças, habilitações, intimações e prazos processuais, na forma estabelecida na legislação suprarreferida. CITE-SE/INTIME-SE o Réu, pessoalmente, com a antecedência necessária. À Secretaria deste JE, para observar o disposto no art. 7º, da Lei 12.153/09, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como, quando for o caso, promova a notificação do Ministério Público para intervir no processo (art. 11, da Lei nº 9.099/95), dando-lhe ciência, inclusive, da audiência de instrução e julgamento, momento até o qual pode, querendo, apresentar parecer, em atenção ao rito dos Juizados Especiais. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

11/02/2026, 00:00

15/07/2025, 00:00

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Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Audiência (Juiz(a); realizada; conciliação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

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