Procedimento Comum Cível 0800359-87.2022.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800359-87.2022.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800359-87.2022.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): ALZIRA FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Sem prejuízo, considerando o teor da petição de ID 96814791, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Luís Correia - PI, 30 de junho de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030412415970000000023449954 0123293978323 Petição (outras) 22030412415984100000023449957 PROCURAÇÃO Procuração 22030412420025500000023449958 DOCS Documentos 22030412420066700000023449961 EXTRATO (1)-1-2 Documentos 22030412420113900000023449962 Reclamação 20220200005845762 Documentos 22030412420156200000023449964 Petição Petição (outras) 22030717185135700000023515389 RETIFICAÇÃO DOS POLOS PASSIVO - 0800359-87.2022.8.18.0059 Petição (outras) 22030717185153200000023515390 INICIAL- ANALFABETA 1 Petição (outras) 22030717185187600000023515391 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22030815054192100000023554396 SUBSTABELECIMENTO - ALZIRA FERREIRA DE OLIVEIRA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22030815054207000000023554397 Certidão Certidão 22032121475657900000023983314 Certidão Certidão 22032121525459800000023983325 Despacho Despacho 22040116215165500000024149725 Intimação Intimação 22040116215165500000024149725 Citação Citação 22040116215165500000024149725 Habilitação nos autos Petição (outras) 22092809355350100000030526213 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22101311353218800000031040075 DEFESA - ALZIRA CONTESTAÇÃO 22101311353228900000031040076 EXTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22101311353239800000031040077 Certidão Certidão 22120721301976500000032967359 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120721500693700000032967366 Despacho Despacho 23012514591043400000033988850 Intimação Intimação 22120721500693700000032967366 Petição Petição (outras) 23042421335838400000037563275 0800359-87.2022.8.18.0059 - Réplica Petição (outras) 23042421335846500000037563276 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072322573007700000041428660 Intimação Intimação 23072322573007700000041428660 Intimação Intimação 23072322573007700000041428660 Manifestação sem outras provas a produzir MANIFESTAÇÃO 23080216141402700000041907309 Petição Petição (outras) 23081511454951200000042391419 RESP. DESP. 0800359-87.2022.8.18.0059 Petição (outras) 23081511454958800000042391420 Sistema Sistema 23102212411805700000045332218 Sentença Sentença 23102922440102800000045332229 Sentença Sentença 23102922440102800000045332229 Apelação Tutela Antecipada Incidental 23112414510539500000046781728 0800359-87.2022.8.18.0059 - APELAÇÃO Petição (outras) 23112414510544900000046781731 Certidão Certidão 23121220033797900000047538861 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121220041549300000047538865 Intimação Intimação 23121220041549300000047538865 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24010310130273800000047957220 Sistema Sistema 24042215013360700000052819527 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 24061211220200000000062859356 Sistema Sistema 24061711004800000000062859357 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24100910003600000000062859358 Sistema Sistema 24101006251000000000062859359 Petição Petição (outras) 24111504003000000000062859360 peticao Petição (outras) 24111504003000000000062859361 kitprocuracao PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24111504003000000000062859362 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24112214140400000000062859363 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120518190040900000063526503 Intimação Intimação 24120518190040900000063526503 Intimação Intimação 24120518190040900000063526503 Petição Petição (outras) 24121016260673400000063730651 Petição Petição (outras) 24121016260773000000063730653 KIT BRADESCO SA - SUBSTITUIÇÃO ROBERTO Procuração 24121016260806700000063730654 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25011614440086500000064761880 0800359-87.2022.8.18.0059 - MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25011614440118400000064761883 Sistema Sistema 25051513281386600000070687099 Sentença Sentença 25060115010092800000071571179 Sentença Sentença 25060115010092800000071571179 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25062510000569800000072751862 APELAÇÃO - 0800359-87.2022.8.18.0059 Petição (outras) 25062510000593900000072751866 Certidão Certidão 25071009553043000000073589189 Intimação Intimação 25071009570660800000073589204 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 25073121044157600000074746703 Sistema Sistema 25110420503704000000079734992 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 25111011505900000000087607495 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 26021008212000000000087607496 Embargos de Declaração Petição (outras) 26022222512800000000087607497 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 26031617194100000000087607498 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26041314544700000000087607499 Intimação Intimação 26041413212665600000087680100 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 26042016003612200000087987808 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0800359-87.2022.8.18.0059 Petição (outras) 26042016003617100000087987813 0800359-87.2022.8.18.0059 - DANOS MATERIAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26042016003619600000087987814 0800359-87.2022.8.18.0059 - DANOS MORAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26042016003621500000087987815 Petição (outras) Petição (outras) 26042416292880500000088251037 PETIÇÃO MINUTA Petição (outras) 26042416292883400000088251046 MINUTA Petição Inicial (Outras) 26042416292886200000088251047 Comprovante Comprovante 26052011443247700000089769173 2200754790_COMPROVANTE Comprovante 26052011443251600000089769175

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:16

Mero expediente

30/06/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:44

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:48

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

22/04/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALZIRA FERREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. LUÍS CORREIA, 14 de abril de 2026. SIMONE OLIVEIRA VIANA Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800359-87.2022.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:54

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCARD S.A., BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: ALZIRA FERREIRA DE OLIVEIRA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A JULGAMENTO MONOCRÁTICO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO, APLICAÇÃO DO EARESP 676.608/RS E TERMO INICIAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que reconheceu a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, diante da ausência de comprovação do repasse dos valores à consumidora, declarando indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário, determinando a restituição do indébito em dobro e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à possibilidade de compensação de valores diante da restituição do indébito; (ii) estabelecer se a decisão deixou de observar o entendimento do STJ firmado no EAREsp nº 676.608/RS acerca da repetição em dobro; e (iii) determinar se houve contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora fixados a partir do evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, destinando-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão impugnada. 4. A decisão embargada analisa expressamente a repetição do indébito em dobro, reconhecendo que a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva autoriza a devolução em dobro, em conformidade com a orientação firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. 5. O julgado também afasta a possibilidade de compensação, pois a instituição financeira não comprova o efetivo repasse dos valores do empréstimo à consumidora, inexistindo crédito a ser restituído. 6. A incidência de juros de mora a partir do evento danoso decorre do reconhecimento de ato ilícito e da inexistência de relação jurídica válida, aplicando-se a responsabilidade civil e a orientação da Súmula 54 do STJ. 7. As alegações do embargante evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, configurando tentativa de rediscussão de matéria já apreciada. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800359-87.2022.8.18.0059 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCARD S.A., contra julgamento monocrático desta Relatoria, proferido nos seguintes termos: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade de contrato de empréstimo consignado e condenando a autora por litigância de má-fé, em demanda ajuizada em face de instituição financeira, na qual se alegou fraude contratual e descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação do empréstimo consignado e do repasse dos valores à consumidora; (ii) estabelecer se os descontos efetuados no benefício previdenciário foram indevidos; (iii) determinar a possibilidade de restituição do indébito em dobro; (iv) verificar a configuração de dano moral indenizável; e (v) analisar a legitimidade da condenação por litigância de má-fé imposta à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova em favor da consumidora, competindo ao banco demonstrar a regularidade da contratação e do repasse dos valores. 4. A instituição financeira não comprova a efetiva transferência dos valores do empréstimo, pois o documento apresentado não atende aos requisitos formais e informacionais exigidos pela Resolução nº 256/2022 do BACEN para caracterização válida de TED. 5. A ausência de prova do crédito dos valores na conta da autora descaracteriza a existência da relação jurídica contratual e torna indevidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. 6. Reconhecida a inexistência do contrato, impõe-se a restituição dos valores descontados, sendo cabível a repetição do indébito em dobro diante da cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço bancário e gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e uniformização jurisprudencial, fixando-se conforme entendimento consolidado do órgão colegiado. 9. Não se caracteriza litigância de má-fé quando a parte autora apresenta narrativa coerente e controvérsia legítima acerca da regularidade da contratação, inexistindo alteração consciente da verdade dos fatos. 10. A atualização dos danos morais e materiais deve observar o regime introduzido pela Lei nº 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic deduzida do IPCA. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido monocraticamente.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: o Embargante, em suas razões recursais, sustentou que: i) omissão sobre a compensação; ii) omissão sobre a não aplicação do EARESP 676.608/RS do STJ; iii) da não incidência de juros a partir do evento danoso. PONTO CONTROVERTIDO: são questões controvertidas, no presente recurso a ocorrência, ou não, de erro material/omissão ou contradição na decisão embargada. É o relatório. Decido. Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. Em princípio, importante pontuar a desnecessidade de intimação do embargado para apresentar contrarrazões ao presente recurso, uma vez que não serão aplicados os efeitos infringentes previstos no § 2º do artigo 1.023 do CPC, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Nesse sentido, dispõe o Superior Tribunal de Justiça que somente é imprescindível a intimação da parte contrária para impugnar os embargos de declaração aos quais se pretende emprestar efeitos modificativos, em obediência aos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (STJ - AgRg no REsp: 1432687 MG 2013/0151942-1, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2014). Conforme relatado, o Embargante, alegou primeiramente que a decisão foi omissa acerca da necessidade de compensação e por aplicar a repetição do indébito de forma dobrada. Não obstante, não há omissão a ser sanada, haja vista que a decisão embargada já tratou precisamente da matéria, conforme cito: “Na espécie, a má-fé da instituição financeira é evidente, na medida em que autorizou os descontos no benefício da parte Autora/Apelante, sem que tenha lhe repassado o valor do empréstimo, e diante da inexistência da relação jurídica que não se concretizou. Destarte, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42, do CDC. Esclareço ainda que de acordo com o CDC, a “penalidade” da restituição do indébito na forma dobrada depende de alguns requisitos: i) consumidor cobrado em quantia indevida; ii) consumidor ter efetivamente pago; iii) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. Nesse sentido, o STJ, até a data do julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS, divergia sobre a necessidade, ou não, de configuração da má-fé para restituição do indébito em dobro, pacificando, a partir daí, seu entendimento, para determinar que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário, atualmente, se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. Desse modo, a partir de 30.03.2021, havendo cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, efetivamente paga pelo consumidor, é cabível a restituição em dobro do indébito, independentemente da configuração da má-fé. Isso significa dizer que as decisões judiciais anteriores serão mantidas em atenção ao princípio da segurança jurídica, considerassem a necessidade do elemento volitivo ou não. Nesse sentido, esta Relatoria entende que reconhecida a inexistência do contrato, ante a inexistência de comprovante válido da transferência dos valores, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de valores pelo negócio jurídico nulo. Se basta a violação à boa-fé objetiva, com muito mais razão basta a caracterização da má-fé. Com efeito, é medida de justiça a devolução do indébito em dobro, razão pela qual condeno o Banco réu à repetição do indébito dos valores indevidamente descontados pelo negócio discutido, nos termos do art. 42 do CDC, respeitado a prescrição quinquenal dos descontos. De mais a mais, registro que, in casu, é incabível a determinação para que a parte Autora devolva ao Banco Réu o valor supostamente transferido, uma vez que, como já exposto, a instituição financeira não fez prova de que efetivamente creditou qualquer importância monetária do negócio de mútuo questionado em favor do consumidor. (...)” Desse modo, manifestou-se a decisão embargada sobre o reconhecimento da má-fé no caso, não havendo falar em omissão no ponto, tampouco em afronta ao decidido pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, no qual foi fixada a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. De igual modo, o julgamento agravado ressaltou ser incabível a compensação, eis que não houve comprovação do repasse dos valores. No que se refere ao termo inicial dos juros de mora, não há contradição, haja vista que o julgamento monocrático reconheceu a inexistência de relação jurídica válida, atraindo a aplicação da responsabilidade civil objetiva por fato ilícito, com fundamento no art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ, o que justifica a incidência dos juros a partir do evento danoso (cada desconto). Destarte, o que se nota é que a parte Embargante, busca, através do presente recurso, rediscutir a matéria já decidida por essa C. Câmara, porquanto traz, em sede de Embargos de Declaração, questão já suscitada e devidamente analisada no julgamento da Apelação Cível. Ora, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Esse é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1420183/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018). Nesse sentido, inexistente omissão ou contradição a ser sanadas, vez que a matéria foi decidida na decisão agravada, reveste-se a insurgência do Embargante de verdadeira rediscussão da matéria. Assim, devem ser as alegações do Embargante rejeitadas, com a consequente manutenção da decisão embargada. Considero prequestionada a matéria para os fins que entender de direito o Embargante. Por fim, considerando que os Embargos de Declaração não inauguram o grau de jurisdição, mas têm apenas finalidade integrativa ou modificativa de uma decisão anterior, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua oposição. DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, ante a inexistência de omissão ou contradição a ser sanada. Deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorá-los na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo de 15 dias sem a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALZIRA FERREIRA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A., BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A JULGAMENTO MONOCRÁTICO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade de contrato de empréstimo consignado e condenando a autora por litigância de má-fé, em demanda ajuizada em face de instituição financeira, na qual se alegou fraude contratual e descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação do empréstimo consignado e do repasse dos valores à consumidora; (ii) estabelecer se os descontos efetuados no benefício previdenciário foram indevidos; (iii) determinar a possibilidade de restituição do indébito em dobro; (iv) verificar a configuração de dano moral indenizável; e (v) analisar a legitimidade da condenação por litigância de má-fé imposta à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova em favor da consumidora, competindo ao banco demonstrar a regularidade da contratação e do repasse dos valores. 4. A instituição financeira não comprova a efetiva transferência dos valores do empréstimo, pois o documento apresentado não atende aos requisitos formais e informacionais exigidos pela Resolução nº 256/2022 do BACEN para caracterização válida de TED. 5. A ausência de prova do crédito dos valores na conta da autora descaracteriza a existência da relação jurídica contratual e torna indevidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. 6. Reconhecida a inexistência do contrato, impõe-se a restituição dos valores descontados, sendo cabível a repetição do indébito em dobro diante da cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço bancário e gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e uniformização jurisprudencial, fixando-se conforme entendimento consolidado do órgão colegiado. 9. Não se caracteriza litigância de má-fé quando a parte autora apresenta narrativa coerente e controvérsia legítima acerca da regularidade da contratação, inexistindo alteração consciente da verdade dos fatos. 10. A atualização dos danos morais e materiais deve observar o regime introduzido pela Lei nº 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic deduzida do IPCA. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido monocraticamente. 1. RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800359-87.2022.8.18.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por ALZIRA FERREIRA DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em desfavor de BANCO BRADESCARD S.A., julgou improcedentes os pedidos da inicial, na forma do art. 487, I, CPC, nos seguintes termos: “(...) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta.” A parte Autora apresentou recurso de Apelação pugnando pela reforma da sentença, alegando que: i) não contratou o empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário; ii) o banco recorrido não apresentou o instrumento contratual assinado, tampouco comprovou o repasse dos valores, contrariando o art. 6º, VIII, do CDC; iii) houve falha na prestação do serviço e ausência de consentimento, especialmente considerando sua condição de idosa e hipossuficiente; iv) os descontos indevidos geraram dano moral, configurando enriquecimento ilícito da instituição financeira; v) é cabível a devolução em dobro das quantias descontadas, nos termos do art. 42, § único, do CDC; vi) foi indevida a condenação por litigância de má-fé, uma vez que a parte apenas buscava o reconhecimento de seus direitos. Assim, requer a reforma do julgado com a consequente procedência da demanda em todos os termos já pedidos na Exordial. CONTRARRAZÕES: em contrarrazões a parte recorrida alegou que: i) houve regular contratação do empréstimo, com apresentação do contrato assinado e comprovante de crédito na conta da autora; ii) os descontos são lícitos e derivam de obrigação contratual válida; iii) não há que se falar em falha na prestação de serviço ou em ato ilícito, inexistindo, assim, dano moral ou material; iv) a autora poderia ter buscado administrativamente a solução antes de ajuizar a ação; v) a multa por litigância de má-fé é devida, pois a autora alterou conscientemente a verdade dos fatos. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não há necessidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório. Passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 932 do CPC. 2. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Quanto ao preparo, a parte autora, ora Apelante, é beneficiária da gratuidade recursal ante o deferimento da justiça gratuita na sentença apelada. Noutro passo, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos da Apelação, pois o Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 3. MÉRITO 3.1. Da Validade do Contrato Conforme relatado, trata-se de demanda que discute, essencialmente, a existência de fraude no contrato bancário n° 0123293978327, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais. De saída, verifico, em análise detida dos autos, que o Banco Réu não conseguiu demonstrar a efetiva entrega dos valores do contrato de mútuo à parte Autora, ora Apelante, não tendo apresentado aos autos nenhum comprovante válido de transferência dos valores do contrato discutido. Nos termos da Súmula n.º 297, do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Ademais, conforme dispõe a Súmula n.º 26, desta Corte de Justiça, nas demandas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Dessa forma, compete à Instituição Financeira demonstrar a regularidade da contratação, encargo probatório que lhe é imputado. Com esse fundamento, passo à análise do acervo probatório constante dos autos. No que tange ao suposto comprovante de valores juntado aos autos, cumpre tecer algumas considerações, à luz da Resolução n.º 256/2022, do Banco Central do Brasil, a qual regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível (TED). Neste diapasão, destaca-se que, para a emissão válida de uma TED, é obrigatória a informação dos seguintes dados, in verbis: RESOLUÇÃO N.º 256/2022, DO BACEN Art. 5º. Na emissão de uma TED, devem ser informados, obrigatoriamente: I – código de identificação da instituição emitente no sistema de liquidação de transferência de fundos; II – código de identificação da instituição recebedora no sistema de liquidação de transferência de fundos; III – valor da transferência, em moeda nacional; IV – data de emissão; e V – dados que permitam a identificação da finalidade da transferência. De mais a mais, cumpre salientar que, nos termos do art. 8º, do mencionado ato normativo, os recursos transferidos por meio de TED devem ser creditados ao beneficiário no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após a correspondente liquidação interbancária. Tal exigência normativa visa assegurar a legitimidade da operação financeira, evitando que a transferência se configure como mera requisição de valores ou que tenha ocorrido o cancelamento indevido da TED. Isso porque, ausentes as hipóteses excepcionais, o cumprimento do prazo, aliado à completude das informações, constitui requisito essencial à regularidade e eficácia da transação. No caso em apreço, averígua-se que o referido comprovante se trata, na verdade, de um extrato bancário de uma conta vinculada ao Banco Bradesco, sem indicação do titular e sem informação acerca de quem recebeu as transferências que nele constam. Assim, por inexistir autenticação mecânica ou qualquer outro elemento que lhe confira validade jurídica suficiente para legitimar o negócio objeto desta controvérsia e que houve efetivamente a transferência dos valores para a conta da parte autora, a reforma da sentença é medida que se impõe. Para complementar o entendimento ora estabelecido, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 6º, da Resolução n.º 256/2022, do BACEN, as instituições emitente e recebedora, bem como o sistema de liquidação de transferências de fundos, devem zelar pela segurança, integridade e sigilo das informações constantes nas transferências por eles emitidas ou recebidas. De mais a mais, não houve juntada de instrumento contratual devidamente assinado pelas partes, ainda que de forma eletrônica. Ademais, não se vislumbra configuração de litigância predatória ou ajuizamento abusivo da demanda, posto que a parte autora trouxe aos autos narrativa coerente e documentos que evidenciam controvérsia legítima quanto à existência do contrato bancário e à regularidade dos descontos em seu benefício previdenciário. E o banco réu, não conseguiu comprovar a regularidade da contratação. Nesta senda, não há elementos concretos que demonstrem a utilização do Judiciário como meio de obtenção indevida de vantagem econômica ou que indiquem atuação temerária de seu patrono, ainda mais quando assiste razão a autora quanto ao direito pleiteado. Diante do exposto, inexistindo integridade nas informações apresentadas pelo Banco Réu, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica objeto da controvérsia, nos termos da Súmula n.º 18, desta Corte de Justiça. Como consequência, é devida a restituição, pelo Banco Réu, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte Autora. 3.3. Da Restituição do Indébito em Dobro No que toca ao pedido de restituição do indébito em dobro, com fulcro no art. 42 do CDC, é cabível se ficar demonstrada a má-fé do credor. Nessa linha, são os seguintes precedentes da Corte Especial: STJ, AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018; STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018. Na espécie, a má-fé da instituição financeira é evidente, na medida em que autorizou os descontos no benefício da parte Autora/Apelante, sem que tenha lhe repassado o valor do empréstimo, e diante da inexistência da relação jurídica que não se concretizou. Destarte, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42, do CDC. Esclareço ainda que de acordo com o CDC, a “penalidade” da restituição do indébito na forma dobrada depende de alguns requisitos: i) consumidor cobrado em quantia indevida; ii) consumidor ter efetivamente pago; iii) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. Nesse sentido, o STJ, até a data do julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS, divergia sobre a necessidade, ou não, de configuração da má-fé para restituição do indébito em dobro, pacificando, a partir daí, seu entendimento, para determinar que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário, atualmente, se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. Desse modo, a partir de 30.03.2021, havendo cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, efetivamente paga pelo consumidor, é cabível a restituição em dobro do indébito, independentemente da configuração da má-fé. Isso significa dizer que as decisões judiciais anteriores serão mantidas em atenção ao princípio da segurança jurídica, considerassem a necessidade do elemento volitivo ou não. Nesse sentido, esta Relatoria entende que reconhecida a inexistência do contrato, ante a inexistência de comprovante válido da transferência dos valores, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de valores pelo negócio jurídico nulo. Se basta a violação à boa-fé objetiva, com muito mais razão basta a caracterização da má-fé. Com efeito, é medida de justiça a devolução do indébito em dobro, razão pela qual condeno o Banco réu à repetição do indébito dos valores indevidamente descontados pelo negócio discutido, nos termos do art. 42 do CDC, respeitado a prescrição quinquenal dos descontos. De mais a mais, registro que, in casu, é incabível a determinação para que a parte Autora devolva ao Banco Réu o valor supostamente transferido, uma vez que, como já exposto, a instituição financeira não fez prova de que efetivamente creditou qualquer importância monetária do negócio de mútuo questionado em favor do consumidor. 3.4. Dos danos Morais No que se refere aos danos morais, a responsabilidade do banco é in re ipsa, advinda da responsabilidade objetiva da instituição financeira que não diligenciou no sentido de efetuar a devida contratação antes de proceder os descontos do contrato questionado no benefício previdenciário da parte autora. A responsabilidade civil do banco, no presente caso, decorre da teoria objetiva, sendo classificada como in re ipsa, pois resulta diretamente da falha na prestação do serviço — a instituição financeira não promoveu a efetiva contratação. Ressalta-se que a indenização por danos morais deve obedecer aos princípios do caráter compensatório, voltado à vítima, e punitivo-pedagógico, dirigido ao ofensor. A quantificação do valor da indenização por danos morais deve observar as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar tanto o enriquecimento indevido da parte quanto a fixação de quantias irrisórias que esvaziem o caráter reparatório da medida. Conforme o art. 944 do Código Civil, a indenização será medida pela extensão do dano, o que exige ponderação sobre a gravidade da lesão, o bem jurídico atingido e a duração dos efeitos do dano. No presente feito, o prejuízo material e imaterial sofrido pela Autora foi acentuado, pois sua renda previdenciária foi indevidamente reduzida, comprometendo sua subsistência. Por fim, embora este relator entendesse anteriormente pela fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, a 3ª Câmara Especializada Cível, por meio de sucessivos precedentes (AC nº 0800447-95.2021.8.18.0048; 0801034-54.2021.8.18.0069; 0800735-12.2023.8.18.0068; 0801361-90.2021.8.18.0071; 0800611-93.2022.8.18.0058; 0805747-31.2022.8.18.0039), firmou entendimento pela quantia de R$ 3.000,00 em casos análogos. Assim, com base no art. 926 do CPC e na Súmula 568 do STJ, que autorizam decisão monocrática quando houver jurisprudência consolidada, e em respeito ao princípio da colegialidade, a indenização por danos morais é arbitrada no patamar de R$ 3.000,00, conforme alinhado ao entendimento dominante no colegiado. 3.5. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Recentemente, a Lei nº 14.905/24 alterou alguns artigos do Código Civil, especialmente aqueles que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis, padronizando a utilização de índices específicos. Anteriormente, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, quanto aos encargos moratórios dos danos morais, esta Relatoria fixava os juros de mora em 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, aplicado apenas a taxa SELIC - que abrangia juros e correção monetária, nos termos da súmula 54 do STJ. Não obstante, com a alteração legal da Lei n° 14.905/2024, que entrou em vigor em 30/08/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Com a alteração legislativa, essa sistemática deve ser revista para se adequar ao novo regime legal. Dessa forma, a atualização da indenização por danos morais deve observar, a partir do arbitramento, a correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme divulgado pelo IBGE, e os juros moratórios, a contar do evento danoso, com base na taxa Selic deduzida do índice de correção monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024. O mesmo critério deve ser observado para os danos materiais, com termo inicial dos juros e correção na data do ato ilícito, ou seja, da ocorrência de cada desconto indevido. 3.6. Dos Honorários Advocatícios Inverto o ônus sucumbencial e deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". 3.7. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO Conforme exposto nos fundamentos acima, o julgamento da presente demanda está pautado nas súmulas 18 e 26 deste tribunal de justiça, e súmula 297 do STJ. Assim, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a dar o recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça. Ressalto ainda que a súmula 297 do STJ determinada a aplicação do CDC às demandas bancárias, corroborando com a tese aqui adotada de que a repetição do indébito e danos morais são consequência lógicas da realização de descontos nos proventos do consumidor baseadas em contratos nulos. No caso em análise, sendo evidente compatibilidade da decisão recorrida às súmulas 18 e 26 desta Corte de Justiça, o provimento monocrático do recurso de Apelação da parte autora é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço da Apelação Cível e, no mérito, dou provimento monocraticamente, para reformar a sentença e: i) declarar a inexistência do contrato objeto da lide, eis que não restou provado o repasse do valor do empréstimo à parte Autora; ii) condenar o Banco Apelado a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), respeitando a prescrição quinquenal, o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Apelante; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); iv) No tocante aos danos morais, necessário que o pagamento da indenização seja acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, mais juros de mora pela taxa legal que corresponde à taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), a contar da data do evento danoso, de acordo com as Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil). Para os danos materiais, os mesmos critérios para correção monetária e juros moratórios, a contar do ato ilício, ou seja, data de cada desconto; v) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Teresina, data e hora no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800359-87.2022.8.18.0059. AUTOR: ALZIRA FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALZIRA FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. A requerida apresentou contestação, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Nos termos do art. 488, do CPC, passo diretamente ao exame do mérito. Examinando o conjunto probatório produzido nos autos sob o crivo do contraditório, constata-se que a existência de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes e a comprovação do depósito da quantia contratada diretamente na conta bancária da parte autora, demonstrando a licitude dos descontos impugnados. A apresentação do instrumento contratual e a demonstração de transferência dos valores do empréstimo para a conta bancária da parte autora prova que esta, ao contrário do que alega, contratou o empréstimo consignado indicado na petição inicial, autorizando, por consequência, os descontos das respectivas parcelas em seus proventos de aposentadoria. Registre-se que a parte autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente os documentos bancários que comprovam o repasse do valor contratado. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. comprovação da regularidade da contratação. Repasse dos valores devidamente comprovados. CONTRATO FIRMADO EM TAA POR MEIO DE SENHA INTRANSFERÍVEL É VÁLIDO. Recurso conhecido e provido. 1. Apesar de a parte Autora afirmar que a instituição financeira não juntou comprovante de TED, de análise dos autos, verifica-se foi apresentado comprovante de saque do valor excedente do contrato de renovação de empréstimo. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado em caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível é válido. 3. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, e acompanha extratos comprovando o repasse dos valores devidamente autenticado e no valor contratado. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802497-73.2022.8.18.0076, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. DEPÓSITO EFETIVAMENTE REALIZADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA/APELANTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito da autora, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. Livrando-se a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contrato devidamente assinado, bem como de depósito dos valores contratados efetivamente realizado na conta de titularidade da autora, não há que se falar em existência de ilícito. 3. É válida a celebração de empréstimo realizado por meio de Terminal de Autoatendimento (Caixa Eletrônico), com a utilização, pelo consumidor, de sua Assinatura Eletrônica (Senha) por meio de Cartão Magnético (Chip), visto que não se verifica a existência de fraude ou abusividade, assim como é de inteira responsabilidade do consumidor o zelo e guarda dos seus dados bancários (cartão e senha). 4. Configurada a ciência dos atos praticados na realização do empréstimo pelas provas colacionadas nos autos e não rechaçadas pela parte contrária. 5. A alegativa de ser a autora pessoa idosa, neste contexto, não denota a ilegalidade do negócio, porquanto ciente da situação. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801640-97.2020.8.18.0140, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 06/08/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Outrossim, o analfabetismo e/ou senilidade, por si só, não geram a nulidade do contrato ou a incapacidade civil da pessoa, de modo que não se falar em vício de consentimento pelo simples fato da parte ser analfabeta ou idosa, uma vez que "a liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever (STJ. REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo com utilização de senha pessoal e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, 1 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030412415970000000023449954 0123293978323 Petição 22030412415984100000023449957 PROCURAÇÃO Procuração 22030412420025500000023449958 DOCS Documentos 22030412420066700000023449961 EXTRATO (1)-1-2 Documentos 22030412420113900000023449962 Reclamação 20220200005845762 Documentos 22030412420156200000023449964 Petição Petição 22030717185135700000023515389 RETIFICAÇÃO DOS POLOS PASSIVO - 0800359-87.2022.8.18.0059 Petição 22030717185153200000023515390 INICIAL- ANALFABETA 1 Petição 22030717185187600000023515391 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22030815054192100000023554396 SUBSTABELECIMENTO - ALZIRA FERREIRA DE OLIVEIRA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22030815054207000000023554397 Certidão Certidão 22032121475657900000023983314 Certidão Certidão 22032121525459800000023983325 Despacho Despacho 22040116215165500000024149725 Intimação Intimação 22040116215165500000024149725 Citação Citação 22040116215165500000024149725 Habilitação nos autos Petição 22092809355350100000030526213 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22101311353218800000031040075 DEFESA - ALZIRA CONTESTAÇÃO 22101311353228900000031040076 EXTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22101311353239800000031040077 Certidão Certidão 22120721301976500000032967359 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120721500693700000032967366 Despacho Despacho 23012514591043400000033988850 Intimação Intimação 22120721500693700000032967366 Petição Petição 23042421335838400000037563275 0800359-87.2022.8.18.0059 - Réplica Petição 23042421335846500000037563276 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072322573007700000041428660 Intimação Intimação 23072322573007700000041428660 Intimação Intimação 23072322573007700000041428660 Manifestação sem outras provas a produzir MANIFESTAÇÃO 23080216141402700000041907309 Petição Petição 23081511454951200000042391419 RESP. DESP. 0800359-87.2022.8.18.0059 Petição 23081511454958800000042391420 Sistema Sistema 23102212411805700000045332218 Sentença Sentença 23102922440102800000045332229 Sentença Sentença 23102922440102800000045332229 Apelação Apelação 23112414510539500000046781728 0800359-87.2022.8.18.0059 - APELAÇÃO Petição 23112414510544900000046781731 Certidão Certidão 23121220033797900000047538861 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121220041549300000047538865 Intimação Intimação 23121220041549300000047538865 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24010310130273800000047957220 Sistema Sistema 24042215013360700000052819527 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 24061211220200000000062859356 Sistema Sistema 24061711004800000000062859357 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24100910003600000000062859358 Sistema Sistema 24101006251000000000062859359 Petição Petição 24111504003000000000062859360 peticao Petição 24111504003000000000062859361 kitprocuracao PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24111504003000000000062859362 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24112214140400000000062859363 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120518190040900000063526503 Intimação Intimação 24120518190040900000063526503 Intimação Intimação 24120518190040900000063526503 Petição Petição 24121016260673400000063730651 Petição Petição 24121016260773000000063730653 KIT BRADESCO SA - SUBSTITUIÇÃO ROBERTO Procuração 24121016260806700000063730654 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25011614440086500000064761880 0800359-87.2022.8.18.0059 - MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25011614440118400000064761883 Sistema Sistema 25051513281386600000070687099

02/06/2025, 00:00

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