Procedimento Comum Cível 0804275-14.2022.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804275-14.2022.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/07/2026, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JULIO CESAR FERREIRA DE ANDRADE REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a se manifestar acerca da petição de ID 100132431. PEDRO II, 21 de julho de 2026. KELLY MAYANA PACHECO DE SOUSA BRANDAO 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32712254 Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804275-14.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]

22/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 08:26

Decurso de Prazo

17/07/2026, 01:55

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 08:12

Publicação

25/06/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JULIO CESAR FERREIRA DE ANDRADE REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo a(s) parte(s) do(a) transito em julgado da sentença proferida, podendo as partes requererem o que entender de direito em até 15 dias. PEDRO II, 23 de junho de 2026. ERIKA CRISTINA BRAGA CASTRO 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32712254 Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804275-14.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 08:41

Trânsito em julgado

23/06/2026, 08:40

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:01

Decurso de Prazo

26/05/2026, 07:30

Publicação

23/05/2026, 07:03

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO CESAR FERREIRA DE ANDRADE REU: INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804275-14.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ajuizada por JULIO CESAR FERREIRA DE ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que o autor requer o benefício de auxílio-doença junto ao INSS, sob a justificativa de que é portador de enfermidade que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais. Por tais razões, o autor requereu judicialmente a concessão do benefício de auxílio-doença. Com a inicial, juntou documentos (ID Num. 31037514). Em decisão inicial, o juízo acautelou-se quanto à tutela de urgência e deferiu a gratuidade da justiça (ID Num. 44230790). Em sua contestação acompanhada de proposta de acordo (ID Num. 81845481), o INSS alegou a falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação e, no mérito, a inexistência de incapacidade. Propôs acordo com DIB em 05/08/2024, o qual foi recusado pela parte autora (ID Num. 82002443). Determinada a realização de perícia médica e laudo pericial juntado em ID Num. 78573385. A parte autora manifestou-se sobre o laudo e apresentou quesitos complementares (ID 79158385), que foram indeferidos por este juízo ante a clareza do laudo pericial (ID 90164470). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES A autarquia ré alegou a falta de interesse de agir. Contudo, houve requerimento administrativo prévio (DER em 09/08/2022) que foi indeferido pelo mérito (não constatação de incapacidade), o que configura a pretensão resistida e o interesse processual, nos termos do Tema 350 do STF. Rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos desta relação processual e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame meritório. DO MÉRITO A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no art. 201, I, da Constituição Federal: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) No plano infraconstitucional, a matéria é tratada pela Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Com relação à aposentadoria por invalidez, estabelece o art. 42, da Lei nº 8.213/91, que: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já o auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, está disciplinado no art. 59, da Lei 8.213/91, que assim disciplina: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Destaque-se que no benefício de auxílio-doença, a incapacidade deve ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais, ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62, da Lei nº 8.213/1991. Portanto, são condições necessárias à concessão desses benefícios: 1) qualidade de segurado (art. 11, da Lei 8213/91), 2) carência de 12 contribuições mensais - quando exigida (art. 25, I, da Lei 8.213/91) e 3) incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e incapacidade temporária (auxílio-doença). a) Da qualidade de segurado e da carência A qualidade de segurado e o cumprimento da carência restaram demonstrados pelo Extrato do CNIS (ID 81845926), que indica que o autor verte contribuições como contribuinte individual (MEI) de forma contínua desde novembro de 2014 até o período atual, possuindo mais de 12 contribuições mensais exigidas por lei. b) Da Incapacidade No que tange a incapacidade, o perito judicial concluiu (ID 78573385) que o autor (marceneiro) é portador de Hérnias discais lombares (CID10: M51) e obesidade (CID10: E66), tendo a doença o incapacitado para as atividades habituais, com Data de Início da Incapacidade (DII) fixada em 05/08/2024, sendo a incapacidade total e temporária. Dessa forma, houve a comprovação de que a parte autora está incapacitada parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laborativa atual. Quanto ao prazo de recuperação sugerido pelo perito nomeado, embora o laudo pericial constitua prova segura e convincente, o juízo não fica a ele adstrito, podendo a prova ser apreciada livremente pela magistrada, em conjunto com demais outros elementos probatórios, inteligência do artigo 479, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que não é possível o cancelamento do benefício sem que seja realizada nova perícia médica, a fim de constatar a contemporaneidade da enfermidade do beneficiário, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO. CRIAÇÃO DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA". ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a Autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2. O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. Nesse sentido: REsp 1.597.725/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp 1.601.741/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2017. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ -AREsp: 1734777 SC 2020/0188698-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Nesse mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência considerou recentemente a possibilidade de valoração de outros elementos de prova dos autos para fins de concessão de benefício por incapacidade laboral: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE TARIFAÇÃO OU HIERARQUIA ENTRE ESPÉCIES PROBATÓRIAS. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO PARA NOVO JULGAMENTO PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM. (PUIL Nº 0535032-83.2019.4.05.8013/AL, Rel. p/acórdão MARCELLO ENES FIGUEIRA, juntado aos autos em 29/04/2021). In casu, constatou-se a incapacidade total e temporária da parte autora, com previsão de recuperação da capacidade em 23/05/2026. Desse modo, deverá prevalecer o prazo de reavaliação apontada pelo médico perito no laudo pericial. Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos legais (qualidade de segurado, carência, bem como incapacidade parcial e temporária), a parte autora faz jus à concessão do benefício auxílio-doença previdenciário. Consigne-se que não é o caso de conceder aposentadoria por invalidez, eis que a incapacidade não é definitiva e não abrange toda e qualquer atividade laborativa. c) Da conversão em aposentadoria por invalidez A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, com incapacidade permanente (Lei nº 8.213/91, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. No caso dos autos, verifico que o laudo pericial (ID 78573385) concluiu pela incapacidade temporária da parte autora, o que viabiliza a recuperação para o exercício de sua atividade laboral, não preenchendo os requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente. d) Da implantação do benefício e do pagamento dos valores atrasados Comprovada a qualidade de segurado e a incapacidade temporária, o autor faz jus à concessão do auxílio-doença. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Desta forma, no caso dos autos, tendo em vista que a incapacidade foi fixada em data posterior ao requerimento administrativo, o demandante possui o direito ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 05/08/2024 – data do início da incapacidade fixada no laudo pericial. e) Da antecipação da tutela Vislumbro preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, de modo que, com base nos fundamentos expressos na presente decisão, entendo presente a verossimilhança dos fatos alegados pela autora. Em razão disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA, a fim de que o INSS conceda o benefício de auxílio doença à parte autora, com implantação imediata. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com DIB em 05/08/2024 e DCB estimada para 23/05/2026; b) pagar as parcelas em atraso, devidamente corrigidas de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pelo(a) autor(a) decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente, nos termos da Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso, a teor das Súmulas 43 e 148, do STJ. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m., conforme são aplicados nas cadernetas de poupança até a data da expedição do precatório, contando-se da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as parcelas posteriores a citação. Condenar o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Intime-se o INSS da presente sentença, bem como para o cumprimento da decisão de antecipação de tutela acima concedida, por meio da remessa dos autos à Procuradoria Especializada. Isenção do INSS das custas judiciais, por força do art. 5º, III, Lei 4.524/88 do Estado do Piauí. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com nossas homenagens. Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se as disposições do art. 1.026, § 2º, do NCPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIO CESAR FERREIRA DE ANDRADE REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804275-14.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando a intimação do perito judicial para responder a quesitos complementares/suplementares, sob a alegação de que documentos médicos anteriores (datados de 2022) comprovariam o início da incapacidade em data pretérita à fixada no laudo pericial. A parte autora recusou a proposta de acordo apresentada pelo INSS, condicionando a aceitação à revisão da data de início da incapacidade através dos referidos quesitos. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo pericial acostado ao ID 78573385 foi conclusivo e tecnicamente fundamentado. O expert nomeado por este Juízo, Dr. Edmar Sales Ribeiro Filho, ao responder aos quesitos formulados, foi taxativo ao fixar a Data de Início da Incapacidade em 05/08/2024, baseando-se em "exame de imagem e em laudo médico" analisados durante o ato pericial. Ademais, ao ser questionado especificamente no quesito "4.3" se "houve outro(s) período(s) de incapacidade" antes da DII fixada, o perito respondeu negativamente de forma expressa ("não"). Ou seja, a matéria sobre a existência de incapacidade em período anterior (2022) já foi objeto de análise técnica, tendo o perito concluído pela sua inexistência naquele momento processual. Os quesitos suplementares apresentados pela parte autora (ID 81845923) possuem nítido caráter de inconformismo com a conclusão pericial, buscando a rediscussão de matéria já avaliada pelo profissional de confiança do Juízo. Não se trata, portanto, de esclarecimento de ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas sim de tentativa de prevalência de assistentes técnicos ou laudos particulares sobre a perícia judicial, o que desvirtua a natureza dos quesitos de esclarecimento previstos no Código de Processo Civil. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). O laudo encontra-se apto a embasar o convencimento deste Juízo. Dessa forma, indefiro o pedido de ID 82002443 dou por encerrada a instrução probatória. Considerando que o INSS já apresentou contestação e proposta de acordo (recusada), e não havendo necessidade de produção de outras provas, intimem-se as partes desta decisão e façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

11/02/2026, 00:00

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