Procedimento Comum Cível 0806905-41.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806905-41.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: L. S. N., UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, L. S. N. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, INCISO V, CPC. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0806905-41.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Tratamento médico-hospitalar] Recebo os recursos apenas em seu efeito devolutivo, em atenção ao artigo 1.012, inciso V, do CPC; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para parte autora, já deferida em 1º grau. Ato contínuo, encaminhem-se os autos, com urgência, à Procuradoria-Geral de Justiça, para os devidos fins. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrado no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

21/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2026, 07:13

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 07:12

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 07:10

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 07:09

Decurso de Prazo

29/05/2026, 07:02

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 14:00

Publicação

09/05/2026, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: L. S. N. REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos aos procuradores das partes para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação, interposto por sua parte adversa, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 5 de maio de 2026. KARLLA SUSY COSTA MELO VIANA Secretaria do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806905-41.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Tratamento médico-hospitalar]

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 08:05

Ato ordinatório

05/05/2026, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 07:57

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:29

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: L. S. N. REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806905-41.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por L. S. N. representado por sua genitora RODRIGO OLIVEIRA DE NEGREIROS em face de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Narra a parte autora que o menor é beneficiário de plano de saúde administrado pela parte ré, plano individual/familiar, com cobertura ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, sendo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84), conforme laudo médico juntado aos autos. Sustenta que o autor necessita de tratamento contínuo e intensivo, mediante terapias multidisciplinares baseadas na metodologia ABA, incluindo psicologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, fonoaudiologia, fisioterapia, nutrição, bem como acompanhamento terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, conforme prescrição médica. Afirma que, ao solicitar a autorização das terapias junto à operadora de saúde, houve autorização parcial, tendo sido negada especificamente a cobertura do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, sob a justificativa de que tal procedimento não integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Relata que foram realizadas diversas tentativas de solução administrativa, todas infrutíferas, razão pela qual não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré autorize e custeie integralmente o tratamento prescrito, inclusive o acompanhamento terapêutico nos ambientes indicados, bem como, ao final, a confirmação da obrigação de fazer e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, a legalidade da negativa de cobertura, defendendo a inexistência de obrigação contratual e legal quanto ao custeio do acompanhamento terapêutico fora do ambiente clínico, além de argumentar a observância do rol da ANS. Juntou documentos. A parte autora apresentou manifestação em réplica. O Ministério Público foi intimado e apresentou parecer. É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à obrigação da operadora de plano de saúde em autorizar e custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, especialmente no que se refere ao acompanhamento terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, bem como à configuração de dano moral decorrente da negativa administrativa. Inicialmente, não há controvérsia quanto à existência da relação jurídica entre as partes. O autor é beneficiário de plano de saúde mantido pela ré, relação esta de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, impõe-se a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente da relação. Também restou devidamente comprovado nos autos que o autor é menor impúbere e pessoa com deficiência, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, conforme laudos médicos juntados. Os relatórios médicos evidenciam a necessidade de tratamento contínuo, intensivo e multidisciplinar, com base na metodologia ABA, incluindo expressamente o acompanhamento terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, como forma de possibilitar a generalização dos comportamentos aprendidos e a efetividade do tratamento. A negativa da ré fundamenta-se exclusivamente no argumento de que o acompanhamento terapêutico não constaria no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória. Tal justificativa não merece prosperar. A Lei nº 9.656/98 assegura a cobertura das doenças elencadas na Classificação Internacional de Doenças, dentre as quais se insere o Transtorno do Espectro Autista. Ademais, a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS alterou a RN nº 465/2021 para assegurar que, no tratamento de beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente, cabendo a este a definição do tratamento mais adequado. Nesse contexto, não compete à operadora de plano de saúde substituir-se ao médico assistente para restringir ou limitar o tratamento prescrito, sob pena de esvaziar o próprio objeto do contrato, que é a preservação da saúde e da vida do beneficiário. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o rol da ANS possui natureza exemplificativa, não podendo servir de fundamento para a negativa de tratamento essencial à saúde do paciente, especialmente quando há prescrição médica fundamentada. No caso concreto, os documentos demonstram que o acompanhamento terapêutico integra o plano terapêutico global prescrito ao autor, não se tratando de atividade educacional, mas de tratamento de saúde, realizado por profissional capacitado, voltado à reabilitação e ao desenvolvimento funcional da criança. A exclusão desse profissional inviabiliza a efetividade do tratamento e afronta o direito fundamental à saúde, assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, bem como o princípio da proteção integral da criança, previsto no artigo 227 da Carta Magna. Além disso, a negativa administrativa da ré mostrou-se indevida e abusiva, por impor obstáculo injustificado ao acesso do autor ao tratamento necessário, em momento crucial de seu desenvolvimento, considerando-se a importância da intervenção precoce no tratamento do TEA. Quanto aos danos morais, a recusa injustificada de cobertura de tratamento essencial extrapola o mero inadimplemento contratual. A conduta da ré agravou a situação de angústia e aflição experimentada pelo autor e por sua família, obrigando-os a buscar o Poder Judiciário para assegurar direito básico à saúde. Nessas hipóteses, o dano moral é presumido, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O valor pleiteado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00, mostra-se adequado e proporcional, considerando a gravidade da conduta, a condição da vítima, a capacidade econômica da ré e o caráter pedagógico da condenação, não ensejando enriquecimento ilícito. Por fim, presentes os requisitos legais, deve ser confirmada a tutela de urgência anteriormente concedida, assegurando-se a continuidade do tratamento prescrito ao autor. DISPOSITIVO: Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinando que a ré autorize e custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, excetuando-se o acompanhamento terapêutico; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso; Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Mantém-se os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 9 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

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