Procedimento Comum Cível 0806689-12.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806689-12.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JONNAS BORGES DE ARAUJO NETO REU: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806689-12.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração de ID 101391387. TERESINA-PI, 23 de julho de 2026. JACEIRA MARTINS ARAUJO ARRAIS DE SANTANA Secretaria do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2026, 12:46

Ato ordinatório

23/07/2026, 12:42

Documento (Outros documentos)

23/07/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

23/07/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 17:41

Publicação

20/07/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JONNAS BORGES DE ARAUJO NETO Nome: JONNAS BORGES DE ARAUJO NETO Endereço: Condomínio Residencial Santa Mônica, 1020, Rua Jornalista Helder Feitosa 1131, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64049-905 REU: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Nome: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Endereço: Rua Veterinário Bugyja Brito, 1354, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-410 DECISÃO O(a) Dr.(a) SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806689-12.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Consta nos autos decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para DETERMINAR à requerida que efetue a imediata matrícula do autor no 9º período (1º período do internato) e nas disciplinas pendentes “CLÍNICA CIRÚRGICA II, MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE 8, URGÊNCIAS MÉDICAS E UROLOGIA” neste período de 2026.1 ou, não havendo compatibilidade de horário, em período posterior em que haja compatibilidade de horário, bem como para que seja incluído seu nome na lista de chamada, e, ainda, que não sejam computadas faltas em nenhuma das matérias atinentes ao período pelo fato de ter sido impedido de frequentá-las. A Requerida foi devidamente intimada arguindo suposta incompatibilidade do Internato com outras disciplinas no mesmo semestre, situação que afronta oregulamento interno do curso de Medicina. Interposto recurso de Agravo de Instrumento, foi indeferido efeito suspensivo. A autora aponta descumprimento da decisão e reitera o pedido. Relatado, decido. Inicialmente registro que a decisão fora mantida em 2º grau. Nesse passo, dou prosseguimento ao feito. Cabe ao juiz ponderar as medidas necessárias para obtenção da efetivação da tutela pretendida, pelo que, neste momento processual, entendo que a majoração da multa é medida apta a compelir a requerida ao cumprimento da tutela determinada nos autos, à teor do art. 497 do CPC. Isto posto, com arrimo no art. 497 do CPC, determino a expedição de nova intimação à requerida, para determinar, o cumprimento integral da decisão proferida, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) limitada a dez dias. Intime-se. Expeça-se mandado de intimação com caráter de urgência. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26020416472969800000083778479 CALENDARIO ACADEMICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416472973900000083779084 COMP RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416472977300000083779087 DEC HIPOSSUFICIENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416472979400000083779090 DECLARACAO DE MATRICULA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416472982300000083779092 DEMONSTRATIVO DE INEXISTENCIA DE DEBITOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416472984600000083779095 DOCS PESSOAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416472987100000083779096 HISTORICO ESCOLAR - DESATUALIZADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416472989400000083779097 MANUAL DO INTERNATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416472992900000083779099 PROCURACAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416472997000000083779100 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416472999600000083779101 ANEXO 14 - DECISAO PARADIGMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416473002200000083779107 ANEXO 12 - DECISAO PARADIGMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416473004500000083779109 ANEXO 11 - DECISAO PARADIGMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416473006800000083779110 ANEXO 10 - DECISAO PARADIGMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416473008500000083779112 ANEXO 13 - DECISAO PARADIGMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416473010500000083779113 Decisão Decisão 26020513191452400000083837518 Petição (outras) Petição (outras) 26020612103967000000083906140 ED - JONNAS Petição (outras) 26020612103970900000083906143 Sistema Sistema 26020612140284400000083906306 Decisão Decisão 26021013490790800000084006736 Intimação Intimação 26021013490790800000084006736 Intimação Intimação 26021014482025500000084101537 Sistema Sistema 26021014483062300000084101542 Diligência Diligência 26021111005322600000084157118 CCF11022026_0001 Diligência 26021111005325300000084157120 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26022013203004500000084587350 protocolo-carol-habilitacao-6991341-1771595580.pdf Pedido de Homologação de acordo 26022013203007500000084587354 procuracao-geral-yduqs-l-07122023-1705083069.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26022013203010900000084587357 urbano-vitalino-civel-1705083070.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26022013203021300000084587359 procuracao-geral-advogados-internos-280823-1705083071.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26022013203040000000084587361 Petição (outras) Petição (outras) 26022020370933500000084614574 peticao-jonnas-borges-de-araujo-neto-ies_1 Petição (outras) 26022020370936700000084614575 grade-de-horarios_2 Outros Documentos 26022020370939300000084614576 historico_3 Outros Documentos 26022020370941700000084614577 Petição (outras) Petição (outras) 26022417044574400000084810876 peticao-jonnas-borges-de-araujo-neto-yduqs_1 Petição (outras) 26022417044577100000084810881 agravo-de-instrumento-jonnas-borges-de-araujo-neto_2 Outros Documentos 26022417044579500000084810882 grade-disciplinas_3 Outros Documentos 26022417044584400000084810883 grade-internato-20261_4 Outros Documentos 26022417044587500000084811384 quadro-de-horarios-matricula_5 Outros Documentos 26022417044594000000084811385 regulamento-interno-curso-de-medicina_6 Outros Documentos 26022417044596600000084811388 comprovante-de-protocolo_7 Outros Documentos 26022417044599300000084811390 Sistema Sistema 26022613520606600000084964322 Decisão Decisão 26030214175442200000085151213 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 26030318010130900000085262804 contestacao-jonnas-borges-de-araujo-neto-yduqs_1 CONTESTAÇÃO 26030318010134300000085262808 grade-disciplinas_2 Outros Documentos 26030318010137100000085262810 grade-internato-20261_3 Outros Documentos 26030318010140600000085262811 historico_4 Outros Documentos 26030318010146600000085262812 quadro-de-horarios-matricula_5 Outros Documentos 26030318010150900000085262813 regulamento-interno-curso-de-medicina_6 Outros Documentos 26030318010154100000085262814 procuracao-geral-yduqs-l-07122023_7 Outros Documentos 26030318010157300000085262815 urbano-vitalino-civel_8 Outros Documentos 26030318010166600000085262816 procuracao-geral-advogados-internos-280823_9 Outros Documentos 26030318010168800000085262817 Petição (outras) Petição (outras) 26030320064504400000085266991 peticao_1 Petição (outras) 26030320064507900000085266993 comprovantedepagamento-22679_2 Outros Documentos 26030320064511100000085266994 exibeboletoai-1771966080_3 Outros Documentos 26030320064513800000085266995 Intimação Intimação 26030214175442200000085151213 Intimação Intimação 26030214175442200000085151213 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26041615024375000000087858718 SEI_26.0.000048247_0 Ato Ordinatório 26041615024381100000087858719 Guia 520 0E0 1922273 Certidão de Custas 26041913591743700000087959831 Guia 884 E8B 1922301 Certidão de Custas 26041913594852400000087959954 Petição (outras) Petição (outras) 26071010215200700000092925600 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR Petição (outras) 26071010215206800000092925625 PROCURACAO assinado Procuração 26071010215217200000092925626 calendario academico e disciplinas liberadas a cursar pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26071010215224600000092925629 habilitacao Documentos 26071010215228600000092926285 Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 26071012444896800000092947652 Sistema Sistema 26071012450403500000092947660 TERESINA-PI, 16 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 15:13

Outras Decisões

16/07/2026, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2026, 12:45

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JONNAS BORGES DE ARAUJO NETO Nome: JONNAS BORGES DE ARAUJO NETO Endereço: Condomínio Residencial Santa Mônica, 1020, Rua Jornalista Helder Feitosa 1131, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64049-905 REU: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Nome: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Endereço: Rua Veterinário Bugyja Brito, 1354, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-410 DECISÃO O(a) Dr.(a) SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806689-12.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Consta nos autos decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para DETERMINAR à requerida que efetue a imediata matrícula do autor no 9º período (1º período do internato) e nas disciplinas pendentes “CLÍNICA CIRÚRGICA II, MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE 8, URGÊNCIAS MÉDICAS E UROLOGIA” neste período de 2026.1 ou, não havendo compatibilidade de horário, em período posterior em que haja compatibilidade de horário, bem como para que seja incluído seu nome na lista de chamada, e, ainda, que não sejam computadas faltas em nenhuma das matérias atinentes ao período pelo fato de ter sido impedido de frequentá-las. A Requerida foi devidamente intimada arguindo suposta incompatibilidade do Internato com outras disciplinas no mesmo semestre, situação que afronta oregulamento interno do curso de Medicina. Interposto recurso de Agravo de Instrumento, foi indeferido efeito suspensivo. A autora aponta descumprimento da decisão e reitera o pedido. Relatado, decido. Inicialmente registro que a decisão fora mantida em 2º grau. Nesse passo, dou prosseguimento ao feito. Cabe ao juiz ponderar as medidas necessárias para obtenção da efetivação da tutela pretendida, pelo que, neste momento processual, entendo que a majoração da multa é medida apta a compelir a requerida ao cumprimento da tutela determinada nos autos, à teor do art. 497 do CPC. Isto posto, com arrimo no art. 497 do CPC, determino a expedição de nova intimação à requerida, para determinar, o cumprimento integral da decisão proferida, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) limitada a dez dias. Intime-se. Expeça-se mandado de intimação com caráter de urgência. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26020416472969800000083778479 CALENDARIO ACADEMICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416472973900000083779084 COMP RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416472977300000083779087 DEC HIPOSSUFICIENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416472979400000083779090 DECLARACAO DE MATRICULA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416472982300000083779092 DEMONSTRATIVO DE INEXISTENCIA DE DEBITOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416472984600000083779095 DOCS PESSOAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416472987100000083779096 HISTORICO ESCOLAR - DESATUALIZADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416472989400000083779097 MANUAL DO INTERNATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416472992900000083779099 PROCURACAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416472997000000083779100 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416472999600000083779101 ANEXO 14 - DECISAO PARADIGMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416473002200000083779107 ANEXO 12 - DECISAO PARADIGMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416473004500000083779109 ANEXO 11 - DECISAO PARADIGMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416473006800000083779110 ANEXO 10 - DECISAO PARADIGMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416473008500000083779112 ANEXO 13 - DECISAO PARADIGMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020416473010500000083779113 Decisão Decisão 26020513191452400000083837518 Petição (outras) Petição (outras) 26020612103967000000083906140 ED - JONNAS Petição (outras) 26020612103970900000083906143 Sistema Sistema 26020612140284400000083906306 Decisão Decisão 26021013490790800000084006736 Intimação Intimação 26021013490790800000084006736 Intimação Intimação 26021014482025500000084101537 Sistema Sistema 26021014483062300000084101542 Diligência Diligência 26021111005322600000084157118 CCF11022026_0001 Diligência 26021111005325300000084157120 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26022013203004500000084587350 protocolo-carol-habilitacao-6991341-1771595580.pdf Pedido de Homologação de acordo 26022013203007500000084587354 procuracao-geral-yduqs-l-07122023-1705083069.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26022013203010900000084587357 urbano-vitalino-civel-1705083070.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26022013203021300000084587359 procuracao-geral-advogados-internos-280823-1705083071.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26022013203040000000084587361 Petição (outras) Petição (outras) 26022020370933500000084614574 peticao-jonnas-borges-de-araujo-neto-ies_1 Petição (outras) 26022020370936700000084614575 grade-de-horarios_2 Outros Documentos 26022020370939300000084614576 historico_3 Outros Documentos 26022020370941700000084614577 Petição (outras) Petição (outras) 26022417044574400000084810876 peticao-jonnas-borges-de-araujo-neto-yduqs_1 Petição (outras) 26022417044577100000084810881 agravo-de-instrumento-jonnas-borges-de-araujo-neto_2 Outros Documentos 26022417044579500000084810882 grade-disciplinas_3 Outros Documentos 26022417044584400000084810883 grade-internato-20261_4 Outros Documentos 26022417044587500000084811384 quadro-de-horarios-matricula_5 Outros Documentos 26022417044594000000084811385 regulamento-interno-curso-de-medicina_6 Outros Documentos 26022417044596600000084811388 comprovante-de-protocolo_7 Outros Documentos 26022417044599300000084811390 Sistema Sistema 26022613520606600000084964322 Decisão Decisão 26030214175442200000085151213 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 26030318010130900000085262804 contestacao-jonnas-borges-de-araujo-neto-yduqs_1 CONTESTAÇÃO 26030318010134300000085262808 grade-disciplinas_2 Outros Documentos 26030318010137100000085262810 grade-internato-20261_3 Outros Documentos 26030318010140600000085262811 historico_4 Outros Documentos 26030318010146600000085262812 quadro-de-horarios-matricula_5 Outros Documentos 26030318010150900000085262813 regulamento-interno-curso-de-medicina_6 Outros Documentos 26030318010154100000085262814 procuracao-geral-yduqs-l-07122023_7 Outros Documentos 26030318010157300000085262815 urbano-vitalino-civel_8 Outros Documentos 26030318010166600000085262816 procuracao-geral-advogados-internos-280823_9 Outros Documentos 26030318010168800000085262817 Petição (outras) Petição (outras) 26030320064504400000085266991 peticao_1 Petição (outras) 26030320064507900000085266993 comprovantedepagamento-22679_2 Outros Documentos 26030320064511100000085266994 exibeboletoai-1771966080_3 Outros Documentos 26030320064513800000085266995 Intimação Intimação 26030214175442200000085151213 Intimação Intimação 26030214175442200000085151213 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26041615024375000000087858718 SEI_26.0.000048247_0 Ato Ordinatório 26041615024381100000087858719 Guia 520 0E0 1922273 Certidão de Custas 26041913591743700000087959831 Guia 884 E8B 1922301 Certidão de Custas 26041913594852400000087959954 Petição (outras) Petição (outras) 26071010215200700000092925600 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR Petição (outras) 26071010215206800000092925625 PROCURACAO assinado Procuração 26071010215217200000092925626 calendario academico e disciplinas liberadas a cursar pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26071010215224600000092925629 habilitacao Documentos 26071010215228600000092926285 Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 26071012444896800000092947652 Sistema Sistema 26071012450403500000092947660 TERESINA-PI, 16 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JONNAS BORGES DE ARAUJO NETO REU: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806689-12.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo JONNAS BORGES DE ARAUJO NETO, alegando erro material na decisão que não concedeu a medida liminar, tendo em vista que a faculdade Requerida abriu exceção para que outros alunos em situação idêntica ou similar à do Autor ingressasse no internato ao mesmo passo em que havia disciplinas pendentes. Relata ainda que os alunos mencionados reprovaram nas disciplinas, o que não é o caso do autor, uma vez que veio transferido de outra Instituição de Ensino Superior. É o relatório. Decido. Tem-se como cediço que os embargos de declaração mostram-se aptos a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. O embargante alega erro material na decisão que não concedeu a medida liminar. A regra geral é que não é permitido realizar o internato em medicina com disciplinas pendentes. As instituições de ensino superior, amparadas pela autonomia didático-científica, costumam exigir a conclusão de todas as matérias teóricas e práticas antes do início do estágio. No entanto, existem exceções em que o Poder Judiciário flexibiliza essa regra, especialmente para alunos concluintes. Portanto, existem exceções em que o Poder Judiciário flexibiliza essa regra, especialmente para alunos concluintes, aplicando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Essa flexibilização ocorre principalmente quando o aluno está na fase final do curso (concluinte) e a pendência de uma ou poucas disciplinas poderia atrasar desproporcionalmente sua formatura. Acrescenta-se, no caso em tela, deve haver a compatibilidade de horários, ou seja, possível cursar a disciplina pendente sem prejuízo para as atividades do internato e ausência de prejuízo à formação, em que a matrícula simultânea não pode comprometer a qualidade da formação acadêmica do estudante. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE CONCLUINTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINAS QUE GUARDAM ENTRE SI RELAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO OU DE DEPENDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou a matrícula concomitante nas disciplinas Estágio Obrigatório em Regime de Internato Hospitalar e Clínica Médica II a aluno do 9º período do curso de Medicina, no primeiro semestre de 2019. 2. Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, e no plano infraconstitucional, pela Lei n. 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional LDB), em seu art. 53, o que inclui a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tem a jurisprudência amenizado o rigor da exigência curricular relativa às matérias vinculadas por relação de pré-requisito, quando se tratar de alunos em fim de curso, como é o caso do impetrante, segundo comprovação nos autos. 3. A jurisprudência desta Corte entende não ser razoável impedir, ao aluno concluinte, a realização de matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentam relação de pré-requisito ou são cursadas em regime de dependência, ainda mais quando a sua efetivação não representa prejuízo algum para terceiros. Precedentes declinados no voto. 4. No caso dos autos, o impetrante, aluno do curso de Medicina, foi impedido de se matricular em Estágio Obrigatório em Regime de Internato Hospitalar, por possuir pendência na disciplina teórica de Clínica Médica II, ofertada no 7º período do curso. Contudo, como bem consignado na sentença ora em reexame, a autonomia didático-científica conferida às universidades não confere caráter absoluto às regras de observância de pré-requisito para a matrícula nas disciplinas do curso superior, que devem ser aplicadas com certa flexibilidade, como no caso em exame, em que o Impetrante seria obrigado a cursar no respectivo semestre apenas uma disciplina". 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida.(TRF-1 - REOMS: 10068293320194013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 24/05/2022 PAG PJe 24/05/2022 PAG). Nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja concedida a antecipação da tutela, devem estar evidenciados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. Na espécie, vislumbro presente a probabilidade do direito alegado pelo conteúdo fático apresentado e pelos documentos ora juntados, bem como pelos argumentos expostos pelo autor. Nestas condições, presentes os requisitos mencionados no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a espécie de tutela de urgência pretendida. À luz dos documentos analisados, verifico, que, de fato, assiste razão ao autor, haja vista que o presente caso se adequa aos requisitos para poder se matricular no internato, devendo ser acolhido o pedido do embargante nos termos do art. 922, do CPC. Diante de todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer o erro material da decisão e DEFERIR, com fundamento no art. 300 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR a imediata matrícula do autor no 9º período (1º período do internato) e nas disciplinas pendentes “CLÍNICA CIRÚRGICA II, MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE 8, URGÊNCIAS MÉDICAS E UROLOGIA” neste período de 2026.1 ou, não havendo compatibilidade de horário, em período posterior em que haja compatibilidade de horário, bem como para que seja incluído seu nome na lista de chamada, e, ainda, que não sejam computadas faltas em nenhuma das matérias atinentes ao período pelo fato de ter sido impedido de frequentá-las. Em caso de descumprimento da medida, incidirá contra o responsável multa diária no valor de R$ 1000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas (art. 297 do CPC) Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 9 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/02/2026, 00:00

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