Cumprimento de sentença 0800604-08.2018.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800604-08.2018.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 11:59

Conclusão (para despacho)

20/07/2026, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2026, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BMG SA INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A EXECUTADO: ANTONIO BISPO PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para indicação de dados bancários, para expedição do Alvará, dos valores constates no DJO Id 100832109, em favor do exequente BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, pelo respectivo patrono. MARCOS PARENTE, 15 de julho de 2026. EDVAN PEREIRA DA ROCHA Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente e-mail: - Fone: (89) 35411200 Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800604-08.2018.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BMG SA INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A EXECUTADO: ANTONIO BISPO PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo o patrono da parte exequente para ciência da certidão Id 100826634, acerca do desentranhamento do documento Id 93388984. MARCOS PARENTE, 15 de julho de 2026. EDVAN PEREIRA DA ROCHA Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente e-mail: - Fone: (89) 35411200 Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800604-08.2018.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2026, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2026, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2026, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2026, 09:48

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e outros EXECUTADO: ANTONIO BISPO PEREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800604-08.2018.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado ANTONIO BISPO PEREIRA, sob o argumento de que os valores tornados indisponíveis pelo SISBAJUD (ID 77878795) são oriundos de benefício previdenciário, recebido em conta salário, o que lhes conferiria natureza absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. É o breve relato. Passo a decidir. 1. Da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar Dispõe o art. 833, IV, do CPC: “São absolutamente impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (...).” A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem firme entendimento no sentido de que verbas de caráter alimentar são, em regra, impenhoráveis, justamente por se destinarem à subsistência do devedor e de sua família. Todavia, a impenhorabilidade não é presumida. Cabe ao executado, que suscita a proteção legal, comprovar de forma clara e inequívoca que os valores bloqueados se originam de rendimentos dessa natureza. 2. Do ônus da prova Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao executado demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente. Assim, tratando-se de alegação de impenhorabilidade, o encargo probatório é exclusivo da parte que a invoca. No caso, o executado trouxe aos autos Comprovante de bloqueio (ID 78033302), que apenas atesta a indisponibilidade de valores em conta mantida junto ao Banco Bradesco, agência 971, mas não especifica a natureza da conta e Histórico de créditos (ID 78033303), do qual consta que o executado é titular de benefício previdenciário (aposentadoria), sem, contudo, vincular o referido benefício ao número da conta bloqueada. Os documentos apresentados, portanto, não permitem aferir se a conta atingida pelo bloqueio judicial é efetivamente a mesma em que se dá o depósito do benefício previdenciário, nem se a conta tem destinação exclusiva para tal finalidade. Em outras palavras, o executado comprovou que é beneficiário de aposentadoria, mas não comprovou que os valores tornados indisponíveis correspondem a esse benefício. 3. Da necessidade de prova robusta A jurisprudência é firme no sentido de que, para se reconhecer a impenhorabilidade, é necessária a juntada de extrato bancário detalhado da conta bloqueada, evidenciando que os créditos nela depositados são exclusivamente de natureza alimentar (salário ou provento de aposentadoria). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar caso análogo, firmou que: “As impenhorabilidades previstas nos incisos do art. 833, apesar de previstas em lei, dependem de demonstração induvidosa de subsunção delas à realidade fática do caso concreto. E, no caso, inexiste tal demonstração probatória, comprovando que as verbas realmente se enquadram naquelas situações revestidas de impenhorabilidade.” (REsp 2.153.297/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/08/2024) Portanto, não basta alegar genericamente que a conta é salário ou que recebe benefício previdenciário, é indispensável comprovar documentalmente que os créditos bloqueados correspondem a essa verba de caráter alimentar. Desse modo, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar extrato bancário completo da conta bloqueada, evidenciando a origem dos créditos, ou outro documento idôneo que comprove tratar-se de conta destinada exclusivamente ao recebimento do benefício previdenciário; Fica advertido de que, não sendo apresentada a documentação hábil, será mantida a constrição judicial. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

11/02/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Certidão)

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