Procedimento Comum Cível 0800480-25.2026.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800480-25.2026.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GRACILDE NASCIMENTO SOUZA registrado(a) civilmente como GRACILDE NASCIMENTO SOUZA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Em observância ao Tema 1.414 do STJ (REsp 2224599/PE), que discute a definição de parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação adequada ao consumidor e ao prolongamento indeterminado da dívida decorrente da aplicação de juros rotativos, bem como as consequências jurídicas em caso de eventual invalidação contratual, inclusive quanto à forma de recomposição das partes e à configuração de dano moral, onde foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, DETERMINO a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ. Expedientes necessários. Cumpra-se. UNIÃO/PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32651643 Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800480-25.2026.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito]

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GRACILDE NASCIMENTO SOUZA registrado(a) civilmente como GRACILDE NASCIMENTO SOUZA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0800480-25.2026.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Nos termos da Resolução n.º 514/2026, do TJPI, que dispõe sobre a criação e regulamentação do “VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados” no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, foram estabelecidos critérios de competência exclusiva e jurisdição estadual para processamento e julgamento de ações em fase de conhecimento relativas ao assunto “empréstimo consignado (código 11806)”. Na espécie, não vislumbro a adequação da matéria debatida nestes autos à temática objeto de trabalho deste Núcleo, uma vez que o objeto da demanda não é o questionamento de empréstimo consignado, e sim de contrato de cartão de crédito RMC, razão pela qual se impõe a devolução dos autos à unidade de origem para regular prosseguimento, com a imediata correção da autuação, nos moldes do que dispõe o art. 1.º, § 4.º, do referido normativo. Nesse sentido, PROCEDA-SE À REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À UNIDADE DE ORIGEM para prosseguimento. INTIME-SE. CUMPRA-SE. TERESINA-PI, 15 de junho de 2026. FRANCO MORETTE FELÍCIO DE AZEVEDO Juiz de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2026, 21:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2026, 21:19

Erro ou Recusa na Comunicação

09/07/2026, 12:36

Recurso Especial repetitivo

09/07/2026, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 14:17

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GRACILDE NASCIMENTO SOUZA registrado(a) civilmente como GRACILDE NASCIMENTO SOUZA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0800480-25.2026.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Nos termos da Resolução n.º 514/2026, do TJPI, que dispõe sobre a criação e regulamentação do “VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados” no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, foram estabelecidos critérios de competência exclusiva e jurisdição estadual para processamento e julgamento de ações em fase de conhecimento relativas ao assunto “empréstimo consignado (código 11806)”. Na espécie, não vislumbro a adequação da matéria debatida nestes autos à temática objeto de trabalho deste Núcleo, uma vez que o objeto da demanda não é o questionamento de empréstimo consignado, e sim de contrato de cartão de crédito RMC, razão pela qual se impõe a devolução dos autos à unidade de origem para regular prosseguimento, com a imediata correção da autuação, nos moldes do que dispõe o art. 1.º, § 4.º, do referido normativo. Nesse sentido, PROCEDA-SE À REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À UNIDADE DE ORIGEM para prosseguimento. INTIME-SE. CUMPRA-SE. TERESINA-PI, 15 de junho de 2026. FRANCO MORETTE FELÍCIO DE AZEVEDO Juiz de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados

18/06/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

17/06/2026, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:51

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GRACILDE NASCIMENTO SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACILDE NASCIMENTO SOUZA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Portaria nº 01/2020 – GJA/JUNIUNISED) De ordem do MM de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800480-25.2026.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] DESIGNO audiência UNA para o dia 13 de abril de 2026, às 08:30 horas, a realizar-se na sede do Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca, ficando facultada a participação de forma telepresencial. CITO/INTIMO, neste ato, as partes, por intermédio seus advogados devidamente habilitados. 1.Ressalto que a parte que optar por participar da audiência da forma telepresencial (ou seja, se não comparecer pessoalmente ao JECC), caso no dia da audiência tenha problemas de conexão, será considerada ausente, arcando com as respectivas consequências processuais. 2.O acesso à sala de audiência telepresencial na plataforma Microsoft Teams, pelas partes, seus procuradores, bem como testemunhas se fará por meio do seguinte link: https://bit.ly/3Sm6Yym ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ar5zQj1C_e-ecDeD3XPdQ5I1DJVAnu7zFCu7xaOnTCDc1%40thread.tacv2/1664366236672?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22846cb7f5-d178-4284-827b-d710f0c0185e%22%7d ID da Reunião: 273 792 969 901Senha: QRkt4x 3.Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando na sala de espera/lobby, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. 4.Disponibilizam-se o número de telefone, 86-32651449 (apenas ligações) e o balcão virtual, para prestar auxílio aos usuários com dificuldade de acesso, durante o horário das audiências. união-PI, data registrada no sistema. MARIA DO PERPETUO SOCORRO PEREIRA DE CARVALHO Secretaria do(a) JECC União Sede

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GRACILDE NASCIMENTO SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACILDE NASCIMENTO SOUZA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Portaria nº 01/2020 – GJA/JUNIUNISED) De ordem do MM de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800480-25.2026.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] DESIGNO audiência UNA para o dia 13 de abril de 2026, às 08:30 horas, a realizar-se na sede do Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca, ficando facultada a participação de forma telepresencial. CITO/INTIMO, neste ato, as partes, por intermédio seus advogados devidamente habilitados. 1.Ressalto que a parte que optar por participar da audiência da forma telepresencial (ou seja, se não comparecer pessoalmente ao JECC), caso no dia da audiência tenha problemas de conexão, será considerada ausente, arcando com as respectivas consequências processuais. 2.O acesso à sala de audiência telepresencial na plataforma Microsoft Teams, pelas partes, seus procuradores, bem como testemunhas se fará por meio do seguinte link: https://bit.ly/3Sm6Yym ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ar5zQj1C_e-ecDeD3XPdQ5I1DJVAnu7zFCu7xaOnTCDc1%40thread.tacv2/1664366236672?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22846cb7f5-d178-4284-827b-d710f0c0185e%22%7d ID da Reunião: 273 792 969 901Senha: QRkt4x 3.Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando na sala de espera/lobby, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. 4.Disponibilizam-se o número de telefone, 86-32651449 (apenas ligações) e o balcão virtual, para prestar auxílio aos usuários com dificuldade de acesso, durante o horário das audiências. união-PI, data registrada no sistema. MARIA DO PERPETUO SOCORRO PEREIRA DE CARVALHO Secretaria do(a) JECC União Sede

11/02/2026, 00:00

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