Procedimento Comum Cível 0800735-48.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800735-48.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2026, 01:05

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 15:48

Publicação

19/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALYNE MOTA REU: MUNICIPIO DE URUCUI, FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA SENTENÇA I- Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800735-48.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência] Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALYNE MOTA em face do MUNICÍPIO DE URUÇUÍ e da FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA. A autora sustenta, em síntese, que participou de concurso público para o cargo de Psicopedagogo, regido pelo Edital nº 001/2023, concorrendo às vagas reservadas a pessoas com deficiência, por ser portadora de visão monocular. Afirma que foi eliminada do certame por não alcançar a nota mínima exigida na prova objetiva, tendo obtido 30 (trinta) pontos de um total de 100 (cem), quando o mínimo para aprovação era de 40 (quarenta) pontos. Sustenta, contudo, que sua eliminação foi ilegal, pois a banca examinadora não lhe disponibilizou prova em formato ampliado, condição que alega ser essencial em razão de sua deficiência, em afronta aos princípios da isonomia, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Requer a anulação do ato de eliminação, seu consequente retorno ao certame para correção da prova discursiva e, ao final, sua nomeação e posse. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 59981244). Citado, o Município de Uruçuí apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a falta de interesse processual. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo, a vinculação ao edital e a ausência de comprovação de tratamento anti-isonômico, ressaltando que a autora não comprovou ter solicitado administrativamente as condições especiais de prova (id. 62675172). A Fundação Sousândrade, em sua contestação, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, invocou o princípio da vinculação ao edital, sustentando que a autora não cumpriu a regra editalícia que exigia a solicitação expressa de atendimento diferenciado no ato da inscrição (id. 64158347). Réplica apresentada pela autora (id. 65256882). As partes, instadas a especificar provas, nada requereram. É o relatório. Decido. II- Fundamentação. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Fundação Sousândrade. Como entidade responsável pela organização e execução do concurso público, possui manifesta pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda que visa anular ato praticado no certame. Afasto, igualmente, a preliminar de falta de interesse processual levantada pelo Município de Uruçuí. A necessidade de provocação do Judiciário para anular o ato de eliminação e a utilidade de um provimento jurisdicional favorável para o retorno da autora ao concurso demonstram a presença do binômio necessidade-adequação, configurando o interesse de agir. Superadas as preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade do ato administrativo que eliminou a autora do concurso público, em razão do não atingimento da nota mínima, frente à alegação de ausência de disponibilização de prova adaptada. É incontroverso nos autos que a autora concorreu como candidata com deficiência, que obteve 30 pontos na prova objetiva e que o edital exigia, como critério de aprovação, a obtenção de nota mínima correspondente a 40% do total de pontos. A questão fundamental a ser dirimida é se a Administração Pública tinha o dever de fornecer, de ofício, uma prova em formato ampliado, ou se tal condição dependia de requerimento expresso da candidata, nos moldes do edital. Os concursos públicos são regidos pelo princípio da vinculação ao edital, que constitui a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos ao fiel cumprimento de suas disposições. No caso concreto, o Edital nº 001/2023 estabeleceu, de forma expressa, o procedimento a ser observado pelos candidatos que necessitassem de atendimento diferenciado para a realização das provas, atribuindo-lhes o ônus de formular requerimento específico dentro do prazo de inscrição, instruído com a documentação comprobatória pertinente, nos termos dos itens 10 e 10.1 do Capítulo 4 do edital (Id. 55961278). A autora sustenta que, por ter apresentado laudo médico atestando sua condição de pessoa com deficiência visual, a banca examinadora teria o dever de fornecer automaticamente a prova adaptada. Contudo, tal argumento não encontra amparo. A condição de pessoa com deficiência, embora assegure ao candidato o direito de concorrer às vagas reservadas, não gera presunção absoluta quanto às suas necessidades específicas, tampouco confere direito automático a toda e qualquer adaptação durante as etapas do certame. A exigência de requerimento formal, prevista no edital, tem precisamente a finalidade de permitir à banca organizadora identificar, avaliar e providenciar, de maneira isonômica, razoável e segura, as condições especiais necessárias à participação do candidato, considerando que tais necessidades podem variar significativamente conforme a natureza, extensão e particularidades de cada deficiência. Compulsando os autos, verifico que a autora não logrou êxito em comprovar ter formalizado o pedido de atendimento especial (prova ampliada) nos moldes e no prazo definidos pelo edital, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A mera juntada do laudo médico para concorrer na vaga de PCD não supre a exigência de solicitação específica para a condição de prova. Ademais, o argumento de que a existência de vaga ociosa na cota para PCD lhe asseguraria a permanência no certame também não procede. A reserva legal de vagas não afasta a necessidade de o candidato cumprir os critérios mínimos de aprovação estabelecidos para todos. Permitir que candidato não aprovado prossiga no concurso violaria os princípios da isonomia e da legalidade. Dessa forma, não havendo demonstração de requerimento tempestivo para a adaptação da prova, não há que se falar em ilegalidade no ato da banca examinadora. A eliminação da candidata decorreu da aplicação de regra objetiva e impessoal prevista no edital (não atingimento da nota de corte), à qual todos os concorrentes estavam submetidos. Nesse sentido: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação contra o Município de Jundiaí e outro. A autora, inscrita em concurso público para Educador Infantil na modalidade PCD, teve sua inscrição indeferida por não anexar laudo médico e requerimento no ato da inscrição. Alega que a deficiência foi comprovada por perícia judicial e pede inclusão na lista de candidatos PCD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de anexar laudo médico no ato da inscrição para concorrer às vagas PCD é válida, considerando a alegação de que a comprovação da deficiência deveria ocorrer apenas na posse. III. Razões de Decidir 3. O edital é claro ao exigir o envio do laudo médico no ato da inscrição, vinculando candidatos às suas regras. 4. A exigência de documentos no ato da inscrição é aplicável a todos os candidatos PCD, independentemente da necessidade de adaptação de prova. 5. Não é possível suprir o descumprimento das regras editalícias, dado que "o edital é a lei do concurso" (RMS nº 27.729/GO). IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O edital é a lei do concurso, e deve ser seguido por todos os candidatos, inclusive para observância ao princípio da isonomia. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 99, § 3º e § 2º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1026866-63.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16.10.2023. TJSP, Apelação Cível 1001134-16.2022.8.26.0506, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 16.11.2022. (TJ-SP - Apelação Cível: 10111041520238260309 Jundiaí, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 25/03/2026, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2026) III- Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 07:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 07:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 12:03

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:02

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:09

Documentos

Sentença

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALYNE MOTA REU: MUNICIPIO DE URUCUI, FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA SENTENÇA I- Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800735-48.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência] Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALYNE MOTA em face do MUNICÍPIO DE URUÇUÍ e da FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA. A autora sustenta, em síntese, que participou de concurso público para o cargo de Psicopedagogo, regido pelo Edital nº 001/2023, concorrendo às vagas reservadas a pessoas com deficiência, por ser portadora de visão monocular. Afirma que foi eliminada do certame por não alcançar a nota mínima exigida na prova objetiva, tendo obtido 30 (trinta) pontos de um total de 100 (cem), quando o mínimo para aprovação era de 40 (quarenta) pontos. Sustenta, contudo, que sua eliminação foi ilegal, pois a banca examinadora não lhe disponibilizou prova em formato ampliado, condição que alega ser essencial em razão de sua deficiência, em afronta aos princípios da isonomia, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Requer a anulação do ato de eliminação, seu consequente retorno ao certame para correção da prova discursiva e, ao final, sua nomeação e posse. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 59981244). Citado, o Município de Uruçuí apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a falta de interesse processual. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo, a vinculação ao edital e a ausência de comprovação de tratamento anti-isonômico, ressaltando que a autora não comprovou ter solicitado administrativamente as condições especiais de prova (id. 62675172). A Fundação Sousândrade, em sua contestação, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, invocou o princípio da vinculação ao edital, sustentando que a autora não cumpriu a regra editalícia que exigia a solicitação expressa de atendimento diferenciado no ato da inscrição (id. 64158347). Réplica apresentada pela autora (id. 65256882). As partes, instadas a especificar provas, nada requereram. É o relatório. Decido. II- Fundamentação. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Fundação Sousândrade. Como entidade responsável pela organização e execução do concurso público, possui manifesta pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda que visa anular ato praticado no certame. Afasto, igualmente, a preliminar de falta de interesse processual levantada pelo Município de Uruçuí. A necessidade de provocação do Judiciário para anular o ato de eliminação e a utilidade de um provimento jurisdicional favorável para o retorno da autora ao concurso demonstram a presença do binômio necessidade-adequação, configurando o interesse de agir. Superadas as preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade do ato administrativo que eliminou a autora do concurso público, em razão do não atingimento da nota mínima, frente à alegação de ausência de disponibilização de prova adaptada. É incontroverso nos autos que a autora concorreu como candidata com deficiência, que obteve 30 pontos na prova objetiva e que o edital exigia, como critério de aprovação, a obtenção de nota mínima correspondente a 40% do total de pontos. A questão fundamental a ser dirimida é se a Administração Pública tinha o dever de fornecer, de ofício, uma prova em formato ampliado, ou se tal condição dependia de requerimento expresso da candidata, nos moldes do edital. Os concursos públicos são regidos pelo princípio da vinculação ao edital, que constitui a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos ao fiel cumprimento de suas disposições. No caso concreto, o Edital nº 001/2023 estabeleceu, de forma expressa, o procedimento a ser observado pelos candidatos que necessitassem de atendimento diferenciado para a realização das provas, atribuindo-lhes o ônus de formular requerimento específico dentro do prazo de inscrição, instruído com a documentação comprobatória pertinente, nos termos dos itens 10 e 10.1 do Capítulo 4 do edital (Id. 55961278). A autora sustenta que, por ter apresentado laudo médico atestando sua condição de pessoa com deficiência visual, a banca examinadora teria o dever de fornecer automaticamente a prova adaptada. Contudo, tal argumento não encontra amparo. A condição de pessoa com deficiência, embora assegure ao candidato o direito de concorrer às vagas reservadas, não gera presunção absoluta quanto às suas necessidades específicas, tampouco confere direito automático a toda e qualquer adaptação durante as etapas do certame. A exigência de requerimento formal, prevista no edital, tem precisamente a finalidade de permitir à banca organizadora identificar, avaliar e providenciar, de maneira isonômica, razoável e segura, as condições especiais necessárias à participação do candidato, considerando que tais necessidades podem variar significativamente conforme a natureza, extensão e particularidades de cada deficiência. Compulsando os autos, verifico que a autora não logrou êxito em comprovar ter formalizado o pedido de atendimento especial (prova ampliada) nos moldes e no prazo definidos pelo edital, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A mera juntada do laudo médico para concorrer na vaga de PCD não supre a exigência de solicitação específica para a condição de prova. Ademais, o argumento de que a existência de vaga ociosa na cota para PCD lhe asseguraria a permanência no certame também não procede. A reserva legal de vagas não afasta a necessidade de o candidato cumprir os critérios mínimos de aprovação estabelecidos para todos. Permitir que candidato não aprovado prossiga no concurso violaria os princípios da isonomia e da legalidade. Dessa forma, não havendo demonstração de requerimento tempestivo para a adaptação da prova, não há que se falar em ilegalidade no ato da banca examinadora. A eliminação da candidata decorreu da aplicação de regra objetiva e impessoal prevista no edital (não atingimento da nota de corte), à qual todos os concorrentes estavam submetidos. Nesse sentido: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação contra o Município de Jundiaí e outro. A autora, inscrita em concurso público para Educador Infantil na modalidade PCD, teve sua inscrição indeferida por não anexar laudo médico e requerimento no ato da inscrição. Alega que a deficiência foi comprovada por perícia judicial e pede inclusão na lista de candidatos PCD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de anexar laudo médico no ato da inscrição para concorrer às vagas PCD é válida, considerando a alegação de que a comprovação da deficiência deveria ocorrer apenas na posse. III. Razões de Decidir 3. O edital é claro ao exigir o envio do laudo médico no ato da inscrição, vinculando candidatos às suas regras. 4. A exigência de documentos no ato da inscrição é aplicável a todos os candidatos PCD, independentemente da necessidade de adaptação de prova. 5. Não é possível suprir o descumprimento das regras editalícias, dado que "o edital é a lei do concurso" (RMS nº 27.729/GO). IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O edital é a lei do concurso, e deve ser seguido por todos os candidatos, inclusive para observância ao princípio da isonomia. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 99, § 3º e § 2º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1026866-63.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16.10.2023. TJSP, Apelação Cível 1001134-16.2022.8.26.0506, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 16.11.2022. (TJ-SP - Apelação Cível: 10111041520238260309 Jundiaí, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 25/03/2026, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2026) III- Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

18/06/2026, 00:00

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