Procedimento Comum Cível 0806668-36.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806668-36.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

27/06/2026, 11:45

Publicação

24/06/2026, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EUZENIR ALVES BATISTA DE ARAUJO REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. TERESINA, 22 de junho de 2026. MARIA CLARA TEIXEIRA DE ANDRADE 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806668-36.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 09:06

Petição (Contestação)

15/06/2026, 11:59

Publicação

15/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUZENIR ALVES BATISTA DE ARAUJO REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO Sem prejuízo das medidas não presenciais visando a auto composição das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Esclareço, entretanto, que a viabilidade e a necessidade de realização da audiência de conciliação serão oportunamente avaliadas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806668-36.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Cite-se a parte ré, de preferência na forma do art. 246, § 1º, do CPC, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e eventuais documentos apresentados pela ré. As partes ficam advertidas que caso possuam interesse em conciliar poderão oferecer proposta de acordo através de simples petição nos autos, oportunidade em que a parte contrária será intimada para manifestar concordância ou ofertar contraproposta. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 11:41

Mero expediente

10/06/2026, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 11:05

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EUZENIR ALVES BATISTA DE ARAUJO REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806668-36.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, visto que se encontram atendidos os pressupostos do art. 98 do CPC. A autora informa que vem sofrendo descontos referente a contrato de empréstimo consignado que não reconhece. Pretende a inversão do ônus da prova. Antes de determinar a citação, é necessária a adoção de providências preliminares. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, através da recomendação nº 127, recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. No art. 3º, determina: “Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, recomenda-se que os tribunais adotem, quanto ao tema, medidas destinadas, exemplificativamente, a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fé dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa efetivamente defender-se judicialmente”. Em consonância com a Nota técnica n.° 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí, que versa acerca do poder-dever de agir do juiz com adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, é possível determinar medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória, entendimento corroborado pela Súmula 26 do Egrégio TJPI que assim dispõe: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. Desse modo, tratando-se de demanda massificada, em que as ações apresentam grande similitude, figurando no polo ativo pessoa idoso, com alegação de ser analfabeta ou semianalfabeta, com mínimas informações diferenciadas quanto às outras iniciais, sendo estas relativas somente aos dados pessoais, do benefício e informações mínimas sobre o contrato, o que pode caracterizar demanda predatória, determino o saneamento do feito, com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para apresentar o extrato bancário do período que compreende os dois meses anteriores e posteriores à suposta contratação impugnada; Ressalte-se, que não se cogita de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação, ou seja, se ela é fabricada ou real. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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