Inválido 0807576-93.2026.8.18.0140 - TJPI

Inválido 0807576-93.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/06/2026, 20:17

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 10:38

Petição (Contestação)

01/06/2026, 13:28

Petição (Contestação)

01/06/2026, 07:26

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:46

Publicação

30/04/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JANAINA MACEDO SANTANA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, NUBANK ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: art.152,VI do CPC ) Intimação das partes, através dos seus bastantes procuradores, para comparecerem a audiência de conciliação a ser realizada pela modalidade VIRTUAL pelo CEJUSC DE TERESINA-PI, na data e local especificados: Audiência de Conciliação a ser realizada em 02/06/2026 às 11:10 na Sala Virtual 6. Link: https://link.tjpi.jus.br/87baab Fica advertida a parte ré que o prazo para contestar irá fluir: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. TERESINA, 28 de abril de 2026. ANALICE MOURA PORTELA 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807576-93.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento]

29/04/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/04/2026, 08:14

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:13

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:13

de Conciliação (designada)

28/04/2026, 08:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/04/2026, 11:58

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JANAINA MACEDO SANTANA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807576-93.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS proposta por JANAINA MACEDO SANTANA, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, a qual alterou o Código de Defesa do Consumidor para instituir mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa natural. A autora sustenta que sua renda líquida está significativamente comprometida por empréstimos consignados e dívidas de consumo, afetando seu mínimo existencial. Por essa razão, requer a limitação dos descontos mensais e a repactuação de suas obrigações, nos termos do art. 104-A do CDC. A Lei nº 14.181/2021 tem por finalidade promover o crédito responsável, fomentar a educação financeira e assegurar a preservação do mínimo existencial do consumidor de boa-fé. Assim, a configuração do superendividamento exige a comprovação conjunta da boa-fé do consumidor e do comprometimento do mínimo existencial. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Quanto ao plano de pagamento, tem-se que compete ao devedor apresentá-lo na audiência de conciliação, nos termos do art. 104 – A, do CDC. Na espécie, verifico que o requerente ainda não apresentou tal plano, o que inviabiliza a designação da audiência de conciliação. Ante o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerente apresente o plano de pagamento, em até 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Cumpridas as determinações, voltem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e eventual designação de audiência de conciliação. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/04/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Petição (Contestação)

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

de Conciliação (designada)

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