Procedimento Comum Cível 0846673-71.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0846673-71.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE RIBEIRO DA COSTA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CERTIDÃO Informo que a guia de recolhimento id 96660059 permanece apta para pagamento por até 30 (trinta) dias após o vencimento (com incidência de juros e multa) conforme dispõe o Manual de Custas Judiciárias de Tribunal de Justiça do Piauí - Sistema de Cobranças Judiciais (pág.69). Dessa forma, procedo a intimação da parte requerida, por seu patrono, para efetuar o pagamento das referidas guias até o dia 13/06/2026. TERESINA, 26 de maio de 2026. LUCAS VASCONCELOS SANTOS 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846673-71.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas]

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 23:25

Decurso de Prazo

05/05/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE RIBEIRO DA COSTA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846673-71.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Intime-se a parte requerida, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 13 de abril de 2026. ANA SOFIA SILVA CAVALCANTE Secretaria do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:29

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 11:14

Trânsito em julgado

17/03/2026, 11:14

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBEIRO DA COSTA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846673-71.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSE RIBEIRO DA COSTA em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. O autor alega na peça vestibular que percebeu descontos indevidos, os quais desconhece, e que teriam sido perpetrados pela “CONAFER”, iniciado no valor de R$ 22,00. A parte autora relata que em razão desta filiação indesejada, o demandante passou a sofrer descontos relativos à contribuição por meio do aludido sindicato. Nisso, o polo ativo pleiteia que seja declarada a invalidade do negócio jurídico, com a sustação da cobrança indevida de valores e o ressarcimento desta quantia em dobro, além da indenização por danos morais. Citado, o requerido deixou transcorrer o prazo de defesa sem qualquer manifestação. Decretada a revelia, vieram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO A matéria posta à apreciação é eminentemente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória circunstância a autorizar o julgamento antecipado da lide, que realizo em conformidade com o art. 355, I e II do Código de Processo Civil. No que se refere ao ônus da prova deve ser devidamente exercido pelas partes no presente caso. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autora juntou aos autos as cópias do histórico de créditos do benefício previdenciário da parte autora constando os descontos referente à contribuição com a rubrica “ CONAFER,”. Em contrapartida, o requerido devidamente citado, não ofereceu contestação. Em virtude da contumácia, presumem-se tenham sido aceitos por verdadeiros os fatos articulados na inicial, de conformidade com o que estatui o artigo 344, do mesmo Código. E tais fatos, presumidos verdadeiros pela confissão ficta, acarretam as consequências jurídicas requeridas. Ausente prova nos autos da comprovação legítima do vínculo associativo e nem a autorização de desconto pela requerente, em seus proventos de aposentadoria, da contribuição objeto do litígio, assistindo razão à requerente quanto ao pleito. Quanto ao dano moral é cediço que a CF, em seu art. 5º, incisos V e X, respectivamente, asseguram como direito e garantia fundamental do indivíduo o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral e à imagem; e, a reparação do dano civil pela inviolabilidade a intimidade, a vida privada, a integridade corporal, a honra e a imagem, assegurando o direito de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. O dano moral, conforme em lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, não tendo, portanto, uma base de equivalência como os danos patrimoniais. Desse modo, a sua fixação vai depender da extensão dos danos psíquicos causados à determinada pessoa, avaliando-se os sentimentos de dor e angústia provocados em determinada pessoa dentro de um contexto, assim como a sua comprovação operar-se-á pelo simples fato de sua violação (danum in re ipsa). In casu, verifica-se que a parte autora vem sofrendo com descontos indevidos, em seus parcos proventos de aposentadoria, visto que não autorizou tais descontos, sendo que, até o momento, não há prova do cancelamento. Desse modo, caracterizado o dano moral, faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico da parte autora ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, o art. 6.º, VI do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002. No que se refere à repetição do indébito, tenho que o mesmo deva ser acolhido, haja vista que restou demonstrado nos autos os descontos das parcelas da contribuição associativa no benefício previdenciário da autora. O art. 42, parágrafo único, do CDC garante ao consumidor a receber em dobro a quantia paga por cobrança indevida, acrescido de juros e correção monetária, exceto em caso de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, a restituição em dobro independe de comprovação da má-fé ou da configuração de culpa, de modo que a restituição simples só é cabível quando comprovado o engano justificável. In casu, restou evidenciado que a cobrança foi indevida e de forma abusiva. Outrossim, não houve prova quanto ao engano justificável, motivo pelo qual a restituição em dobro é medida que se impõe. Nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IRDR Nº. 0001526-43.2022.8.27.2737. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS MATÉRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS À "CONTRIBUIÇÃO CBPA". INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA IMPRÓPRIA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELOS INTEGRANTES DESTA CÂMARA CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORAÇÃO PROFISSIONAL. MANTIDA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O caso em análise não se amolda às hipóteses discutidas em sede do IRDR nº. 0001526-43.2022.8.27.2737; razão pela qual não há fundamento para determinar o sobrestamento do recurso em tela. 2. A ré/apelada não fez prova da contratação de serviço pela parte autora ou apresentou qualquer justificativa para o desconto denominado "Contribuição CBPA" em seus proventos de aposentadoria. Logo ausente à comprovação da contratação que possa autorizar o desconto em benefício de aposentadoria do pensionista, resta concreto o dever da aludida confederação indenizá-lo por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3. Por sua vez, considerando a condição socioeconômica dos envolvidos; o bem jurídico ofendido; a natureza do ilícito praticado; os parâmetros adotados pelos integrantes desta Câmara Cível; a quantia dos valores indevidamente descontados (baixa monta) se tem que o quantum base de R$ 1.000,00 - (um mil reais), representa compensação adequada ao dano causado. 4. Ônus sucumbenciais fixados em consonância com o princípio da causalidade e ainda com o art. 85, § 8 do CPC, ou seja, apreciação equitativa (verba arbitrada em R$ 500,00 - quinhentos reais). 5. Apelo conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0024885-81.2023.8.27.2706, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024 16:40:40) (TJ-TO - Apelação Cível: 0024885-81.2023.8.27.2706, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 08/05/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ausente prova de filiação e consequente autorização dos descontos no benefício previdenciário do requerente resta patente a prática de ato ilícito, impondo-se a procedência do pleito inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo procedentes os pedidos da inicial, para determinar à requerida A REPETIÇÃO DO INDÉBITO no valor equivalente ao dobro dos descontos efetuados, com correção monetária de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês da citação inicial, indenizar o requerente pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (data da sentença), conforme súmula 362 do STJ e juros moratórios a contar do evento danoso (data do primeiro desconto), consoante Súmula 54 do STJ. Condeno a parte requerida em custas e honorários de sucumbência na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 10 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBEIRO DA COSTA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846673-71.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSE RIBEIRO DA COSTA em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. O autor alega na peça vestibular que percebeu descontos indevidos, os quais desconhece, e que teriam sido perpetrados pela “CONAFER”, iniciado no valor de R$ 22,00. A parte autora relata que em razão desta filiação indesejada, o demandante passou a sofrer descontos relativos à contribuição por meio do aludido sindicato. Nisso, o polo ativo pleiteia que seja declarada a invalidade do negócio jurídico, com a sustação da cobrança indevida de valores e o ressarcimento desta quantia em dobro, além da indenização por danos morais. Citado, o requerido deixou transcorrer o prazo de defesa sem qualquer manifestação. Decretada a revelia, vieram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO A matéria posta à apreciação é eminentemente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória circunstância a autorizar o julgamento antecipado da lide, que realizo em conformidade com o art. 355, I e II do Código de Processo Civil. No que se refere ao ônus da prova deve ser devidamente exercido pelas partes no presente caso. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autora juntou aos autos as cópias do histórico de créditos do benefício previdenciário da parte autora constando os descontos referente à contribuição com a rubrica “ CONAFER,”. Em contrapartida, o requerido devidamente citado, não ofereceu contestação. Em virtude da contumácia, presumem-se tenham sido aceitos por verdadeiros os fatos articulados na inicial, de conformidade com o que estatui o artigo 344, do mesmo Código. E tais fatos, presumidos verdadeiros pela confissão ficta, acarretam as consequências jurídicas requeridas. Ausente prova nos autos da comprovação legítima do vínculo associativo e nem a autorização de desconto pela requerente, em seus proventos de aposentadoria, da contribuição objeto do litígio, assistindo razão à requerente quanto ao pleito. Quanto ao dano moral é cediço que a CF, em seu art. 5º, incisos V e X, respectivamente, asseguram como direito e garantia fundamental do indivíduo o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral e à imagem; e, a reparação do dano civil pela inviolabilidade a intimidade, a vida privada, a integridade corporal, a honra e a imagem, assegurando o direito de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. O dano moral, conforme em lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, não tendo, portanto, uma base de equivalência como os danos patrimoniais. Desse modo, a sua fixação vai depender da extensão dos danos psíquicos causados à determinada pessoa, avaliando-se os sentimentos de dor e angústia provocados em determinada pessoa dentro de um contexto, assim como a sua comprovação operar-se-á pelo simples fato de sua violação (danum in re ipsa). In casu, verifica-se que a parte autora vem sofrendo com descontos indevidos, em seus parcos proventos de aposentadoria, visto que não autorizou tais descontos, sendo que, até o momento, não há prova do cancelamento. Desse modo, caracterizado o dano moral, faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico da parte autora ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, o art. 6.º, VI do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002. No que se refere à repetição do indébito, tenho que o mesmo deva ser acolhido, haja vista que restou demonstrado nos autos os descontos das parcelas da contribuição associativa no benefício previdenciário da autora. O art. 42, parágrafo único, do CDC garante ao consumidor a receber em dobro a quantia paga por cobrança indevida, acrescido de juros e correção monetária, exceto em caso de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, a restituição em dobro independe de comprovação da má-fé ou da configuração de culpa, de modo que a restituição simples só é cabível quando comprovado o engano justificável. In casu, restou evidenciado que a cobrança foi indevida e de forma abusiva. Outrossim, não houve prova quanto ao engano justificável, motivo pelo qual a restituição em dobro é medida que se impõe. Nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IRDR Nº. 0001526-43.2022.8.27.2737. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS MATÉRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS À "CONTRIBUIÇÃO CBPA". INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA IMPRÓPRIA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELOS INTEGRANTES DESTA CÂMARA CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORAÇÃO PROFISSIONAL. MANTIDA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O caso em análise não se amolda às hipóteses discutidas em sede do IRDR nº. 0001526-43.2022.8.27.2737; razão pela qual não há fundamento para determinar o sobrestamento do recurso em tela. 2. A ré/apelada não fez prova da contratação de serviço pela parte autora ou apresentou qualquer justificativa para o desconto denominado "Contribuição CBPA" em seus proventos de aposentadoria. Logo ausente à comprovação da contratação que possa autorizar o desconto em benefício de aposentadoria do pensionista, resta concreto o dever da aludida confederação indenizá-lo por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3. Por sua vez, considerando a condição socioeconômica dos envolvidos; o bem jurídico ofendido; a natureza do ilícito praticado; os parâmetros adotados pelos integrantes desta Câmara Cível; a quantia dos valores indevidamente descontados (baixa monta) se tem que o quantum base de R$ 1.000,00 - (um mil reais), representa compensação adequada ao dano causado. 4. Ônus sucumbenciais fixados em consonância com o princípio da causalidade e ainda com o art. 85, § 8 do CPC, ou seja, apreciação equitativa (verba arbitrada em R$ 500,00 - quinhentos reais). 5. Apelo conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0024885-81.2023.8.27.2706, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024 16:40:40) (TJ-TO - Apelação Cível: 0024885-81.2023.8.27.2706, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 08/05/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ausente prova de filiação e consequente autorização dos descontos no benefício previdenciário do requerente resta patente a prática de ato ilícito, impondo-se a procedência do pleito inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo procedentes os pedidos da inicial, para determinar à requerida A REPETIÇÃO DO INDÉBITO no valor equivalente ao dobro dos descontos efetuados, com correção monetária de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês da citação inicial, indenizar o requerente pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (data da sentença), conforme súmula 362 do STJ e juros moratórios a contar do evento danoso (data do primeiro desconto), consoante Súmula 54 do STJ. Condeno a parte requerida em custas e honorários de sucumbência na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 10 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/02/2026, 00:00

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