Execução de Título Extrajudicial 0001826-68.2017.8.18.0073 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0001826-68.2017.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: PAULO HENRIQUE RIBEIRO DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0001826-68.2017.8.18.0073 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Citação] Trata-se de execução ajuizada em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Município de Bonfim do Piauí, cujo objeto consiste na implementação de políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente no âmbito da educação. Diante da inércia do executado, atual chefe do Poder Executivo municipal, este Juízo determinou a constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD, tendo sido bloqueadas as quantias de R$ 20.759,62 (vinte mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos) e R$ 1.247,56 (mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Posteriormente, o executado apresentou petição requerendo o desbloqueio da quantia de R$ 15.431,08 (quinze mil, quatrocentos e trinta e um reais e oito centavos), ao argumento de que referido montante seria oriundo de sua remuneração enquanto Prefeito Municipal, invocando, para tanto, a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, na qualidade de exequente, requereu o indeferimento do pedido de desbloqueio, aduzindo que os valores bloqueados são insuficientes para garantir o adimplemento integral da obrigação, cujo valor atualizado é de R$ 3.726.884,28 (três milhões, setecentos e vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Pugnou, ainda, pelo regular prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central posta à apreciação deste Juízo cinge-se à impenhorabilidade de valores constritos em conta bancária do executado, sob a alegação de que possuem natureza salarial e, portanto, alimentar. De início, impende reconhecer que a norma insculpida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e outras verbas de natureza alimentar. Tal dispositivo, assentado no postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), visa a preservar o mínimo existencial do devedor e de sua família, assegurando-lhes condições básicas de subsistência. Não obstante, a impenhorabilidade das verbas salariais não ostenta caráter absoluto. Sua aplicação deve ser ponderada com o princípio da efetividade da execução, mormente quando se verifica a ausência de outros bens passíveis de constrição e a existência de elementos que mitiguem o alegado comprometimento da subsistência do devedor. No caso sub examine, o executado apresentou declaração da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, atestando que seu subsídio como Prefeito Municipal é creditado na conta bancária em questão, "na opção salário". Contudo, o Ministério Público demonstrou que a conta bancária em que os valores foram bloqueados trata-se de uma "conta-corrente comum", e não de uma conta-salário exclusiva. A jurisprudência, como bem lembrado pelo Parquet, relativiza a impenhorabilidade de valores que se encontram em contas-correntes, onde se misturam com outros recursos e perdem, em certa medida, a presunção de exclusividade da natureza alimentar. No caso, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, não restou demonstrado o caráter alimentar ou salarial dos valores penhorados. Confira-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC/2015. NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.146.562/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025). Ademais, e este ponto revela-se crucial para a elucidação da controvérsia, a pesquisa realizada pelo Ministério Público no portal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) trouxe à luz a informação de que o executado acumula dois cargos públicos remunerados, exercendo as funções de Prefeito Municipal e Professor da rede estadual de ensino. A percepção de múltiplas fontes de renda pelo executado enfraquece, sobremaneira, a alegação de que o bloqueio do valor de R$ 15.431,08 (quinze mil quatrocentos e trinta e um reais e oito centavos), por si só, comprometeria sua subsistência e a de sua família. Se por um lado a verba salarial goza de proteção, por outro, a demonstração de outros rendimentos impede a presunção de que o bloqueio cause prejuízo insuportável à manutenção do núcleo familiar. A relativização da impenhorabilidade do salário para o pagamento de dívidas de natureza não alimentar, como a presente (execução de TAC), é possível, especialmente quando se revela a inviabilidade de outros meios executórios para a satisfação do crédito e quando o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado é avaliado concretamente. No presente caso, os valores bloqueados, embora significativos para o executado, representam uma parcela ínfima do débito exequendo, cujo montante atualizado perfaz R$ 3.726.884,28 (três milhões, setecentos e vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos). A pretensão do executado de ver liberados os valores exige prova inequívoca e exaustiva de que a quantia bloqueada é exclusivamente salarial e indispensável à sua subsistência, mesmo diante da existência de outros rendimentos e do tipo de conta bancária em que o valor foi constrito. Os documentos juntados pelo executado não se mostram suficientes para afastar as ponderações do Ministério Público e, de forma inquestionável, demonstrar que o valor de R$ 15.431,08 (quinze mil quatrocentos e trinta e um reais e oito centavos) é o único ou o principal meio de sustento, ou que a sua ausência o colocaria em estado de privação. Destarte, considerando a natureza da conta em que o bloqueio foi realizado (conta-corrente comum), a existência de múltiplas fontes de renda do executado (Prefeito e Professor), e a ausência de prova cabal e exclusiva da natureza alimentar do total do montante constrito para sua subsistência, a manutenção do bloqueio revela-se medida adequada para garantir a efetividade da execução, sem configurar violação ao mínimo existencial. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores formulado pelo executado PAULO HENRIQUE RIBEIRO. Consequentemente, determino o regular prosseguimento da execução, com a manutenção dos valores bloqueados e a continuidade das diligências já deferidas e requeridas pelo Ministério Público para a integral satisfação do débito, notadamente as buscas via INFOJUD (se ainda não realizadas ou negativas) e RENAJUD. Intimem-se as partes desta decisão. São Raimundo Nonato-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

03/07/2025, 00:00

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