Procedimento Comum Cível 0820493-18.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820493-18.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2026, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 10:51

Publicação

24/06/2026, 06:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTOREU: SERASA S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820493-18.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTIME-SE o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TJ-PI com as homenagens e baixa na distribuição. Expedientes Necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 11 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/06/2026, 00:00

Mero expediente

12/05/2026, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 07:55

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO REU: SERASA S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820493-18.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO VELOSO em desfavor de SERASA S.A. Benefício da justiça gratuita deferida em id n.º 58303049. Pessoalmente intimada para promover as diligências necessárias ao andamento do feito, a parte autora se quedou inerte. É o que basta relatar. Intimada a parte autora, pessoalmente, para se manifestar sobre interesse de continuar na lide, sob pena de extinção, conforme dispõe o § 1º, inc. III, do art. 485, do Código de Processo Civil – CPC. Devidamente intimada desta decisão, a parte autora se manteve inerte. Ante o exposto, com fundamento no § 1º, inc. III, do art. 485, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas e honorários pela parte autora. Tendo em vista que foi concedido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, fica a cobrança acima suspensa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 9 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO REU: SERASA S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820493-18.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO VELOSO em desfavor de SERASA S.A. Benefício da justiça gratuita deferida em id n.º 58303049. Pessoalmente intimada para promover as diligências necessárias ao andamento do feito, a parte autora se quedou inerte. É o que basta relatar. Intimada a parte autora, pessoalmente, para se manifestar sobre interesse de continuar na lide, sob pena de extinção, conforme dispõe o § 1º, inc. III, do art. 485, do Código de Processo Civil – CPC. Devidamente intimada desta decisão, a parte autora se manteve inerte. Ante o exposto, com fundamento no § 1º, inc. III, do art. 485, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas e honorários pela parte autora. Tendo em vista que foi concedido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, fica a cobrança acima suspensa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 9 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO REU: SERASA S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820493-18.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO VELOSO em face de SERASA S.A. Analisados os autos, verifico que os elementos até o momento coligidos ainda não permitem a formação de juízo seguro acerca do eventual direito do autor à indenização por danos morais. Assim sendo, tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 1. PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da ilegitimidade passiva A parte ré arguiu Ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a inscrição em nome da autora teria sido feita também por outro bureau de crédito (SPC Brasil). A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.134/RS, em recurso repetitivo) estabelece que os bureaus de crédito são legitimados passivos para ações em que se discute a ausência de notificação prévia do consumidor sobre sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. Sendo assim, o fato de que o nome da parte autora também figure anotado de forma indevida no rol de inadimplentes de outro órgão de proteção ao crédito não exclui a responsabilidade da ré Serasa por sua própria conduta. Preliminar rejeitada. 1.2. Da imputação de responsabilidade a terceiro estranho à lide Verifica-se, da análise da réplica, que a autora imputa expressamente a terceiros (notadamente o SPC Brasil/CNDL) a responsabilidade pela ausência de notificação prévia e, consequentemente, pelo dano moral que alega ter sofrido. No entanto, referida entidade não figura no polo passivo da demanda, cuja única ré é a SERASA S.A., a quem a autora imputa responsabilidade apenas de forma genérica e subsidiária na réplica. Tal circunstância levanta dúvida quanto à correta identificação do responsável pelo ato lesivo descrito na inicial, pois o SPC não integra o polo passivo da demanda. Apesar disso, a matéria será tratada nas determinações finais, a fim de assegurar o contraditório e a adequada formação da relação jurídica processual. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS Com fundamento no art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como controvertidos os seguintes pontos: 1. Se houve efetivo envio da notificação prévia por parte da empresa requerida; 2. Se restou configurado dano moral indenizável, e qual seria seu valor em caso de procedência. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Na decisão de ID 58303049, este Juízo determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora, incumbindo à requerida comprovar, mediante a juntada de documentos, o regular envio de notificação à demandante acerca da existência dos débitos apontados. Não obstante, a inversão ora determinada não impede a produção de provas por ambas as partes, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, com o intuito de possibilitar o regular prosseguimento da marcha processual, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem se há necessidade de produção de outras provas para o deslinde da causa, especificando e fundamentando aquelas que pretendem produzir, inclusive quanto à eventual realização de audiência de instrução e julgamento, cujo deferimento estará condicionado à demonstração da imprescindibilidade da prova requerida. No mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer se imputa à ré Serasa S.A. a responsabilidade pelos fatos narrados, ou se pretende emendar a petição inicial para incluir o SPC Brasil/CNDL no polo passivo da demanda. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/10/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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