Execução de Título Extrajudicial 0803274-67.2025.8.18.0136 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803274-67.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2026, 13:20

Ato ordinatório

23/07/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 14:58

Publicação

07/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:04

Ato ordinatório

06/07/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS ALMEIDA DE MORAESEXECUTADO: LIBRITO CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA DESPACHO Consoante consulta realizada ao sistema SISBAJUD, verificou-se ausência de saldo em conta bancária do devedor, conforme extrato em anexo. Em consulta realizada pelo sistema RENAJUD, constata-se a inexistência de veículo cadastrado em nome do executado, consoante extrato em anexo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803274-67.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Intime-se a parte exequente, por seu advogado ou não o tendo, pessoalmente, inclusive por telefone, para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS ALMEIDA DE MORAESEXECUTADO: LIBRITO CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA DESPACHO Consoante consulta realizada ao sistema SISBAJUD, verificou-se ausência de saldo em conta bancária do devedor, conforme extrato em anexo. Em consulta realizada pelo sistema RENAJUD, constata-se a inexistência de veículo cadastrado em nome do executado, consoante extrato em anexo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803274-67.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Intime-se a parte exequente, por seu advogado ou não o tendo, pessoalmente, inclusive por telefone, para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 17:07

Mero expediente

03/07/2026, 14:30

Conclusão (para despacho)

14/06/2026, 22:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2026, 22:20

Ato ordinatório

01/06/2026, 12:36

Decurso de Prazo

24/05/2026, 00:02

Decurso de Prazo

24/05/2026, 00:02

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS ALMEIDA DE MORAES EXECUTADO: LIBRITO CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803274-67.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cheque] Cuida-se de Embargos à Execução opostos por LIBRITO CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA em face de LUIS ALMEIDA DE MORAES, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte embargante alega a nulidade do título executivo que fundamenta a presente execução. Sustenta que o cheque, no valor de R$ 60.240,00, foi assinado pelo Sr. Afonso da Silva Brito, terceiro que não possuía, à época da emissão, poderes de representação da empresa. Argumenta, assim, a ausência de certeza da obrigação por ilegitimidade do signatário. A parte embargada, em sua impugnação, defendeu a regularidade do título de crédito, pugnando pela rejeição dos embargos e pelo prosseguimento da execução. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o ponto jurídico central da controvérsia reside na validade do cheque executado, especificamente no que tange aos poderes do signatário para obrigar a empresa embargante. Com efeito, o cheque é um título de crédito que, por sua natureza, goza dos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia. Em regra, a discussão sobre a sua causa de origem (causa debendi) é vedada, salvo em situações excepcionais, como quando o título não circulou e há prova robusta de vício que o macule. No caso em exame, a embargante fundamenta sua defesa na alegação de que o signatário da cártula, Sr. Afonso da Silva Brito, não detinha poderes para representá-la. Para tanto, junta um "Aditivo Contratual consolidado" com o intuito de provar sua tese. Ocorre que, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, compete ao devedor (embargante) o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (embargado). A simples alegação de que o signatário não possuía poderes, desacompanhada de provas contundentes e inequívocas, não é suficiente para desconstituir a força executiva do título. Ademais, a teoria da aparência se aplica nas relações comerciais para proteger o terceiro de boa-fé que contrata com quem aparenta ter poderes de representação. Se o Sr. Afonso da Silva Brito se apresentava e agia em nome da empresa, utilizando seu talão de cheques, presume-se, perante o credor, que detinha autorização para tanto, cabendo à empresa embargante demonstrar o contrário de forma cabal, o que não ocorreu nos autos. A jurisprudência pátria é firme neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por WILLIAN SECHIN GROLA contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que rejeitou os embargos à execução por ele ajuizados em face de POSTO SOTURNO LTDA. O recorrente sustentou a nulidade das notas promissórias que embasaram a execução, alegando ausência de assinatura, o que, segundo ele, impediria a caracterização dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de assinatura do apelante nas notas promissórias invalida o título executivo; (ii) avaliar a aplicabilidade da Teoria da Aparência para atribuir validade aos títulos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR: As notas promissórias apresentadas na ação de execução foram assinadas por terceiros, incluindo sócios e funcionários do apelante, o que, segundo o conjunto probatório, indica autorização tácita para a realização de negócios em nome do recorrente. A jurisprudência do STJ e tribunais estaduais reconhece que, para a execução de títulos extrajudiciais, como notas promissórias, é essencial que o título seja certo, líquido e exigível, requisitos que se encontram atendidos no caso concreto. A Teoria da Aparência é aplicável na hipótese, pois há elementos que demonstram que as assinaturas de terceiros foram feitas no curso de relações negociais habituais, com anuência tácita do apelante, preservando a boa-fé dos credores. A instrução probatória realizada nos embargos à execução não afasta a certeza e exigibilidade do título no momento do ajuizamento da ação de execução, pois a análise posterior dos fatos apenas garantiu o contraditório e a ampla defesa. Não há evidências suficientes de dolo ou má-fé por parte do recorrente que justifiquem sua condenação por litigância de má-fé, conforme previsto no art. 80 do CPC e entendimento pacífico do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Teoria da Aparência pode ser aplicada em execuções de títulos extrajudiciais quando terceiros, em nome do devedor, realizam negócios com anuência tácita deste, preservando a validade dos títulos assinados. A ausência de assinatura do devedor no título não impede a execução se houver comprovação de que terceiros, com autorização tácita, realizaram as transações em seu nome. A certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo devem ser analisadas conforme os elementos probatórios disponíveis no momento da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, I; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 373, I; Decreto nº 2.044/1908, art. 54, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1835286/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/05/2020; TJ-DF, Ap. nº 07246954120198070001, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 09/06/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50069983220218080011, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) É válido pontuar que a empresa embargante em momento algum alega que o cheque ora executado foi extraviado ou que desconhece o Sr. Afonso da Silva Brito, limitando-se a informar que este não detinha autorização legal para representar a empresa, o que reforça a teoria da aparência acima citada. Destarte, o cheque apresentado preenche os requisitos do artigo 784, I, do CPC, sendo título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. A embargante não logrou êxito em desconstituir a presunção de legitimidade da obrigação nele representada. Diante do exposto e o mais constante nos autos, julgo improcedentes os presentes Embargos à Execução, e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Em atenção ao Ofício-Circular Nº 732/2024 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ (SEI nº 24.0.000048967-7) e ao disposto no art. 55, parágrafo único, II da Lei 9.099/95, diante da improcedência dos embargos, condeno a embargante LIBRITO CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA ao recolhimento das custas processuais, utilizando-se à Secretaria, para expedição da guia, apenas o Código 02 e 123 da tabela de custas e emolumentos, observando para a base de cálculo o valor da execução. Sem honorários advocatícios nesta fase, em conformidade com o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Teresina, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

07/05/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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