Execução de Título Extrajudicial 0800218-92.2023.8.18.0169 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800218-92.2023.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/07/2026, 10:19

Decurso de Prazo

24/07/2026, 00:01

Publicação

20/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2EXECUTADO: THAIS DO CARMO LIMA SOUSA DESPACHO A parte requerente solicita a citação da parte requerida por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (ID 80392396). Sem razão, uma vez que a parte requerida já foi devidamente citada para pagamento voluntário, permanecendo inerte (ID 39232979). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800218-92.2023.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira as medidas executivas cabíveis para a satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 08:26

Publicação

16/07/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2EXECUTADO: THAIS DO CARMO LIMA SOUSA DESPACHO A parte requerente solicita a citação da parte requerida por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (ID 80392396). Sem razão, uma vez que a parte requerida já foi devidamente citada para pagamento voluntário, permanecendo inerte (ID 39232979). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800218-92.2023.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira as medidas executivas cabíveis para a satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 08:10

Mero expediente

13/07/2026, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:59

Publicação

30/03/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 07:00

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 EXECUTADO: THAIS DO CARMO LIMA SOUSA DECISÃO Instado para adequar as taxas condominiais com as apresentadas na exordial, retirando as que venceram no decorrer do processo, a parte requerente apresentou manifestação (ID 91229326) alegando que me decisão (ID 52098404) foi reconhecida a legitimidade da atualização do débito, assim, se permitindo a inclusão das parcelas vincendas. Primeiro é importante mencionar que segundo o artigo 784, X do Código de Processo Civil, elevou-se os créditos condominiais a título executivo extrajudicial, assim, por essa natureza, é exigido que um título seja líquido, certo e exigível, com base no artigo 783, CPC. O que pese, as parcelas vincendas, por ainda não terem vencido, não seriam, a rigor, exigíveis. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800218-92.2023.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Cite-se: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO – DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que determinou a citação da executada para pagamento das parcelas condominiais vencidas, denegada a inclusão de vincendas. Insurgência do condomínio exequente (agravante), pleiteando a inclusão das parcelas vincendas. Descabimento. Execução que pressupõe a existência de título líquido e certo, referindo-se apenas ao valor das parcelas inadimplidas até o momento do ajuizamento. Exegese do artigo 783 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2164271-55.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 14/06/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024). Em ato continuo, o exequente apresentou nova manifestação requerendo a reconsideração da decisão, sustentando que, ao longo da tramitação do processo, a execução teria passado a considerar a integralidade das cotas vencidas até novembro de 2025, razão pela qual pleiteia seja admitida planilha ampliada contemplando tais valores e determinado o prosseguimento da execução com base nesse montante. No caso dos autos, a execução foi proposta com fundamento em cotas condominiais vencidas em período específico, delimitado na planilha que acompanhou a inicial. A inclusão, no curso do processo, de parcelas posteriores não contempladas no título executivo originalmente apresentado implica verdadeira ampliação do objeto da execução, providência que não se mostra admissível nesta via processual. Com efeito, as cotas condominiais eventualmente vencidas após o ajuizamento da demanda, ainda que decorrentes da mesma relação jurídica, não integraram o título executivo que fundamentou a presente execução, razão pela qual sua cobrança deve ser promovida em demanda própria, não sendo possível sua inclusão no presente feito. Sobre a alegação que os débitos vencidos no decorrer da tramitação da presente demanda foram validados por este juízo. Existe no direito brasileiro a mutabilidade das decisões com base na situação fática, que permite ao Poder Judiciário ajustes nas suas decisões às mudanças da realidade, garantindo a justiça e a adequação da prestação jurisdicional. Inclusive, a preclusão pro judicato, que, em tese, impediria o juiz de decidir questões já decididas – não é absoluta em se tratando de decisões interlocutórias. A jurisprudência reconhece que o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte (por meio de um pedido de reconsideração), rever sua decisão para corrigir erros, adequá-la a novas situações ou, especialmente, para alinhá-la a precedentes vinculantes. Como já mencionado acima, como também em decisão retro, a inclusão de parcelas vincendas no processo de execução em andamento representaria um contrassenso prático, com a eternização do feito, pois, a menos que todas as fases processuais se concluíssem dentro de um mesmo mês, sempre haveria nova cota vencida a ser agregada, repetindo-se indefinidamente os atos executivos. Outrossim, o modelo procedimental dos Juizados Especiais, pautado na celeridade e simplicidade, é incompatível com a perenização de processos e a reiteração de atos e providências em um mesmo feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo exequente, mantendo-se integralmente a decisão que determinou a limitação do débito às parcelas constantes da petição inicial. Intime-se o requerente no prazo de 05 (cinco) dias, para que cumpra diligências acima dispostas, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 EXECUTADO: THAIS DO CARMO LIMA SOUSA DECISÃO Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800218-92.2023.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pela parte exequente, visando ao pagamento de taxas condominiais ordinárias em aberto, com vencimentos compreendidos entre 05/09/2022 e 05/02/2023, totalizando o valor de R$ 1.817,58 (mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos). A executada, foi devidamente citada para realização voluntário do pagamento, quedou-se inerte. Bloqueado valor e liberado na forma de alvará judicial para a parte requerente na importância de R$ 85,32 (oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Na sequência, a exequente peticionou no (ID 76512339), solicitando citação da requerida pelo aplicativo WhatsApp, bem como informando que valor atualizado da dívida perfaz o montante de R$ 12.384,88 (doze mil reais, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) (ID 76513746). Sem razão a exequente. Não é possível a inclusão de prestações vincendas no curso de processo de execução de título extrajudicial, isto é, aquelas que se vencerem após a data do ajuizamento da demanda. Com efeito, o processo de execução extrajudicial tem como pressuposto indispensável a existência de título executivo — no caso, o crédito decorrente de cotas condominiais documentalmente comprovado, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC —, o qual deve representar obrigação certa, líquida e exigível. É para o pagamento do débito constante desse título que o devedor é citado. Sendo a incerteza, a iliquidez e a inexigibilidade características inerentes às prestações ainda vincendas — que podem ou não vir a ser devidas, a depender do pagamento oportuno —, é evidente que as cotas condominiais futuras não preenchem, no momento do ajuizamento da execução e da citação, nenhum dos requisitos da obrigação representada no título executivo. Assim, não constando o valor das parcelas vincendas na petição inicial, tampouco tendo sido exigido seu pagamento por meio do mandado de citação/intimação, inviável admitir sua inclusão no montante devido. As prestações que se tornarem vencidas no curso do processo e não forem pagas devem ser objeto de nova demanda executiva, e não de aditamento à presente. Ademais, admitir a inclusão de parcelas vincendas no processo de execução em andamento representaria um contrassenso prático, com a eternização do feito, pois, a menos que todas as fases processuais se concluíssem dentro de um mesmo mês, sempre haveria nova cota vencida a ser agregada, repetindo-se indefinidamente os atos executivos. Outrossim, o modelo procedimental dos Juizados Especiais, pautado na celeridade e simplicidade, é incompatível com a perenização de processos e a reiteração de atos e providências em um mesmo feito. Diante do exposto, o débito em execução neste processo deve se restringir às cotas condominiais vencidas à época do ajuizamento, conforme cálculos apresentados no ID 36664559). Intime-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para que atualize os valores se balizando pelas taxas condominiais em atraso apresentadas na exordial. Transcorrido o prazo, retornem os prazos conclusos para apreciação do pedido (ID 76512339). Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

20/11/2025, 00:00

19/11/2025, 00:00