Execução de Título Extrajudicial 0803095-20.2023.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803095-20.2023.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/07/2026, 00:02

Publicação

29/06/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MANHATTAN RIVER CENTER EXECUTADO: MIRANDA & PAIVA JORNALISTAS ASSOCIADOS e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803095-20.2023.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer a impossibilidade de processamento da demanda perante o Juizado Especial Cível em razão de figurar no polo ativo condomínio de natureza comercial. Os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial. No caso concreto, a parte embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da controvérsia, sustentando a legitimidade dos condomínios comerciais para demandarem perante os Juizados Especiais e defendendo interpretação diversa daquela adotada na sentença. Todavia, não se verifica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado. A sentença apreciou expressamente a questão controvertida e concluiu, de forma fundamentada, pela impossibilidade de prosseguimento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais, em razão da natureza comercial do condomínio autor, adotando entendimento consolidado na jurisprudência e nos enunciados aplicáveis ao microssistema dos Juizados Especiais. De todo modo, apenas para fins de esclarecimento, cumpre registrar que o entendimento consolidado por meio do Enunciado nº 9 do FONAJE estabelece que o condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial nas hipóteses do art. 275, II, "b", do CPC/1973. A validade dessa interpretação encontra respaldo na competência material preservada pelo art. 1.063 do CPC/2015, segundo o qual os Juizados Especiais continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 do CPC/1973. Entretanto, o referido enunciado é expresso ao mencionar o condomínio residencial, razão pela qual a interpretação predominante no âmbito dos Juizados Especiais é no sentido de que os condomínios comerciais não possuem a mesma legitimidade para propor ações perante esse microssistema processual, devendo recorrer à Justiça Comum. Assim, o fundamento adotado na sentença não decorre exclusivamente do art. 1.063 do CPC, mas da interpretação sistemática desse dispositivo em conjunto com o art. 8º da Lei nº 9.099/95, sendo o Enunciado nº 9 do FONAJE o principal balizador utilizado para harmonizar a disciplina normativa aplicável à matéria. Dito de outra modo, com a entrada em vigor do CPC/2015, cujo art. 1.063 preservou a competência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento das causas anteriormente previstas no art. 275, II, do CPC/1973, passou-se a reconhecer que os créditos decorrentes de contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção condominial ou regularmente aprovadas em assembleia geral e documentalmente comprovadas, possuem natureza de título executivo extrajudicial. Todavia, a preservação da competência material para determinadas causas não afasta a necessidade de observância das regras próprias do microssistema dos Juizados Especiais, especialmente aquelas relativas à capacidade das partes para demandar perante esse rito diferenciado, razão pela qual a interpretação do art. 1.063 do CPC deve ser realizada em harmonia com a Lei nº 9.099/95 e com a orientação jurisprudencial consolidada sobre a matéria. Portanto, ainda que a parte embargante sustente interpretação diversa da legislação e apresente precedentes que entende favoráveis à sua tese, tais argumentos revelam mero inconformismo com a conclusão adotada, circunstância que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MANHATTAN RIVER CENTER EXECUTADO: MIRANDA & PAIVA JORNALISTAS ASSOCIADOS e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803095-20.2023.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer a impossibilidade de processamento da demanda perante o Juizado Especial Cível em razão de figurar no polo ativo condomínio de natureza comercial. Os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial. No caso concreto, a parte embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da controvérsia, sustentando a legitimidade dos condomínios comerciais para demandarem perante os Juizados Especiais e defendendo interpretação diversa daquela adotada na sentença. Todavia, não se verifica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado. A sentença apreciou expressamente a questão controvertida e concluiu, de forma fundamentada, pela impossibilidade de prosseguimento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais, em razão da natureza comercial do condomínio autor, adotando entendimento consolidado na jurisprudência e nos enunciados aplicáveis ao microssistema dos Juizados Especiais. De todo modo, apenas para fins de esclarecimento, cumpre registrar que o entendimento consolidado por meio do Enunciado nº 9 do FONAJE estabelece que o condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial nas hipóteses do art. 275, II, "b", do CPC/1973. A validade dessa interpretação encontra respaldo na competência material preservada pelo art. 1.063 do CPC/2015, segundo o qual os Juizados Especiais continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 do CPC/1973. Entretanto, o referido enunciado é expresso ao mencionar o condomínio residencial, razão pela qual a interpretação predominante no âmbito dos Juizados Especiais é no sentido de que os condomínios comerciais não possuem a mesma legitimidade para propor ações perante esse microssistema processual, devendo recorrer à Justiça Comum. Assim, o fundamento adotado na sentença não decorre exclusivamente do art. 1.063 do CPC, mas da interpretação sistemática desse dispositivo em conjunto com o art. 8º da Lei nº 9.099/95, sendo o Enunciado nº 9 do FONAJE o principal balizador utilizado para harmonizar a disciplina normativa aplicável à matéria. Dito de outra modo, com a entrada em vigor do CPC/2015, cujo art. 1.063 preservou a competência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento das causas anteriormente previstas no art. 275, II, do CPC/1973, passou-se a reconhecer que os créditos decorrentes de contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção condominial ou regularmente aprovadas em assembleia geral e documentalmente comprovadas, possuem natureza de título executivo extrajudicial. Todavia, a preservação da competência material para determinadas causas não afasta a necessidade de observância das regras próprias do microssistema dos Juizados Especiais, especialmente aquelas relativas à capacidade das partes para demandar perante esse rito diferenciado, razão pela qual a interpretação do art. 1.063 do CPC deve ser realizada em harmonia com a Lei nº 9.099/95 e com a orientação jurisprudencial consolidada sobre a matéria. Portanto, ainda que a parte embargante sustente interpretação diversa da legislação e apresente precedentes que entende favoráveis à sua tese, tais argumentos revelam mero inconformismo com a conclusão adotada, circunstância que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 18:24

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/06/2026, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:32

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:00

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MANHATTAN RIVER CENTER EXECUTADO: MIRANDA & PAIVA JORNALISTAS ASSOCIADOS e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803095-20.2023.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer a impossibilidade de processamento da demanda perante o Juizado Especial Cível em razão de figurar no polo ativo condomínio de natureza comercial. Os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial. No caso concreto, a parte embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da controvérsia, sustentando a legitimidade dos condomínios comerciais para demandarem perante os Juizados Especiais e defendendo interpretação diversa daquela adotada na sentença. Todavia, não se verifica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado. A sentença apreciou expressamente a questão controvertida e concluiu, de forma fundamentada, pela impossibilidade de prosseguimento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais, em razão da natureza comercial do condomínio autor, adotando entendimento consolidado na jurisprudência e nos enunciados aplicáveis ao microssistema dos Juizados Especiais. De todo modo, apenas para fins de esclarecimento, cumpre registrar que o entendimento consolidado por meio do Enunciado nº 9 do FONAJE estabelece que o condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial nas hipóteses do art. 275, II, "b", do CPC/1973. A validade dessa interpretação encontra respaldo na competência material preservada pelo art. 1.063 do CPC/2015, segundo o qual os Juizados Especiais continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 do CPC/1973. Entretanto, o referido enunciado é expresso ao mencionar o condomínio residencial, razão pela qual a interpretação predominante no âmbito dos Juizados Especiais é no sentido de que os condomínios comerciais não possuem a mesma legitimidade para propor ações perante esse microssistema processual, devendo recorrer à Justiça Comum. Assim, o fundamento adotado na sentença não decorre exclusivamente do art. 1.063 do CPC, mas da interpretação sistemática desse dispositivo em conjunto com o art. 8º da Lei nº 9.099/95, sendo o Enunciado nº 9 do FONAJE o principal balizador utilizado para harmonizar a disciplina normativa aplicável à matéria. Dito de outra modo, com a entrada em vigor do CPC/2015, cujo art. 1.063 preservou a competência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento das causas anteriormente previstas no art. 275, II, do CPC/1973, passou-se a reconhecer que os créditos decorrentes de contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção condominial ou regularmente aprovadas em assembleia geral e documentalmente comprovadas, possuem natureza de título executivo extrajudicial. Todavia, a preservação da competência material para determinadas causas não afasta a necessidade de observância das regras próprias do microssistema dos Juizados Especiais, especialmente aquelas relativas à capacidade das partes para demandar perante esse rito diferenciado, razão pela qual a interpretação do art. 1.063 do CPC deve ser realizada em harmonia com a Lei nº 9.099/95 e com a orientação jurisprudencial consolidada sobre a matéria. Portanto, ainda que a parte embargante sustente interpretação diversa da legislação e apresente precedentes que entende favoráveis à sua tese, tais argumentos revelam mero inconformismo com a conclusão adotada, circunstância que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

10/06/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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