Execução de Título Extrajudicial 0847655-22.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0847655-22.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/07/2026, 07:02

Publicação

20/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A.EXECUTADO: EDGAR DE PAULA PEREIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes e-mail: - Fone: ( ) Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0847655-22.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestar sobre o resultado da pesquisa de ativos financeiros (em anexo) e sobre a alegação de impenhorabilidade dos valores (ID n. 90461156). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Simplício Mendes - PI, data registrada pelo sistema. SAMUEL ROBERTO CARVALHO Juiz em substituição

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 14:20

Mero expediente

16/07/2026, 12:13

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 07:46

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 21:58

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A.EXECUTADO: EDGAR DE PAULA PEREIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0847655-22.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, para comprovar que o valor bloqueado trata-se de verba alimentar. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Simplício Mendes - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Simplício Mendes

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:13

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:58

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. EXECUTADO: EDGAR DE PAULA PEREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847655-22.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por AGÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. – BADESPI em face de EDGAR DE PAULA PEREIRA, qualificado nos autos como pequeno produtor rural. O título executivo foi emitido no valor de R$ 15.740,00 e a jurisdição convencionada refere-se à Comarca de Teresina/PI. Considerando que o executado possui domicílio na cidade de Conceição do Canindé – PI, conforme se verifica dos autos, passo a analisar de ofício a validade da cláusula de eleição de foro. DA ANÁLISE DE OFÍCIO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO O art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro antes da citação do réu, conforme redação: "Art. 63. (…) § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro onde deveria tramitar o processo". Conforme documentação constante nos autos, o executado é pequeno produtor rural, com propriedade rural na Localidade Tanquinho, desenvolve atividade de criação de abelhas e reside na zona rural do município de Conceição do Canindé – PI. A análise da abusividade da cláusula de eleição de foro deve considerar: 1. Distância entre as comarcas: Verifico que a distância entre o domicílio do executado (Conceição do Canindé/PI) e a comarca eleita (Teresina/PI) é significativa, impondo ao pequeno produtor rural ônus excessivo para o deslocamento. 2. Contrato de adesão: A Cédula de Crédito Bancário constitui contrato de adesão típico, no qual o produtor rural não teve possibilidade de negociar as cláusulas contratuais. 3. Hipossuficiência econômica: O valor do financiamento (R$ 15.740,00) destinado à construção de estruturas para criação de abelhas demonstra a pequena escala do empreendimento rural. 4. Dificuldade de acesso à justiça O deslocamento frequente para Teresina importaria em custos com transporte, hospedagem e perda de dias de trabalho na propriedade rural, podendo inviabilizar o próprio exercício do direito de defesa. O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Considerando que o pequeno produtor rural, quando contrata crédito para fomento de sua atividade produtiva, pode ser equiparado a consumidor final, desde que demonstrada sua vulnerabilidade, aplica-se o CDC à espécie. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRÉDITO CEDIDO PARA INCREMENTO NA ATIVIDADE AGRÍCOLA. PEQUENO PRODUTOR RURAL. VULNERABILIDADE RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO, EX VI DO ARTIGO 101, I, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJ-PR 00238320720248160000 Cambará, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 05/08/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 63, § 3º, do CPC e art. 51, IV, do CDC, RECONHEÇO DE OFÍCIO a abusividade da cláusula de eleição de foro constante na Cédula de Crédito Bancário, declarando-a ineficaz e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da Comarca de Simplício Mendes/PI. Intimem-se. Após, remetam-se os autos com urgência. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/11/2025, 00:00

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Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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