Execução de Título Extrajudicial 0000135-26.2011.8.18.0074 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000135-26.2011.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO e outros (3) DECISÃO executado: CJC LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA - ME - CNPJ: 07.944.627/0001-40, no montante de R$ 255.701,43 (duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e um reais e quarenta e três centavos), ou valor mais atualizado fornecido pelo exequente. Custas das diligências relativas a cada sistema/executado já recolhidas. SISBAJUD Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros na forma deferida, juntando o comprovante aos autos. Se tornados indisponíveis ativos financeiros, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões e-mail: - Fone: ( ) Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0000135-26.2011.8.18.0074 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em desfavor de CJC LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, todos já devidamente qualificados na inicial. O débito objeto da petição inicial é oriundo de uma Nota de Crédito Comercial n° 178.2009.2081.2874, que totalizam a importância de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). O despacho inicial determinou a citação do executado. O Mandado de citação do executado juntado em Id 6758331, fls.51. O devedor não opôs embargos à execução. Na petição Id 6758331, o exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros e veículos passíveis de penhora via SISBAJUD. É o que havia a relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Pela sistemática procedimental adotada pela legislação, não comprovando o executado o pagamento no prazo assinalado, deve seguir-se incontinente o ato de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo, devendo inclusive o Oficial de Justiça promover a penhora de bens independente de novo despacho. Por sua vez, o art. 835 do CPC, estabelece como preferencial a todos os outros bens a penhora em dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira. Assim, se está no topo da ordem de preferência a penhora de valores sob a custódia de instituição financeira, é de se deferir o pedido de bloqueio on-line de valores antes da expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. Posto isso, Defiro o requerimento formulado pela parte exequente no sentido de que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros e veículos do intime-se o Executado, na pessoa de seu Advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente a manifestação prevista no §3º, do art. 854, do CPC. Caso não encontrados ativos financeiros, intime-se o exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução e arquivamento provisório. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMõES-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

22/06/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

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