Procedimento Comum Cível 0801677-71.2023.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801677-71.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801677-71.2023.8.18.0059. AUTORA: FYLLYPE RUAN DA SILVA LIMA FREITAS PARTE REQUERIDA: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO A pretensão de reforma do rito processual e de isenção tributária não encontra respaldo legal. O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis demanda a imediata demonstração do endereço residencial da parte autora para a definição da competência territorial e a regular tramitação do feito. Diante da inércia da parte requerente em cumprir as determinações de regularização da inicial e de comprovação da alegada hipossuficiência financeira (ID 50114437 e ID 63368178), operou-se o indeferimento da gratuidade de justiça e a consequente conversão do rito para o procedimento comum cível. A manutenção do feito no rito comum e a exigência de recolhimento das custas iniciais decorrem diretamente do descumprimento dos comandos judiciais anteriores. Desse modo, inviável a aplicação da regra de isenção prevista no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, uma vez que o processo agora segue as regras do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado na petição de ID 92079365 e mantenho integralmente a decisão de ID 85026411. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112716062809900000046828763 PROCURAÇÃO Procuração 23112716062831000000046828768 DOC PESSOAL Documentos 23112716062858000000046828769 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante 23112716062872100000046828770 BILHETE DE PASSAGEM ORIGINAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112716062881500000046828771 VOO ATRASADO - FOR-GRU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112716062891900000046828773 DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112716062902500000046829287 BILHETE DE REALOCAÇÃO - VOO CANCELADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112716062912300000046828776 BILHETE DE REALOCAÇÃO - APÓS CANCELAMENTO DO VOO QUE FOI REACOMODADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112716062923100000046828779 EVENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112716062964600000046829286 Certidão Certidão 23120400491529300000047152744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120400495878000000047152745 Intimação Intimação 23120400495878000000047152745 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23120515164470800000047247176 Sistema Sistema 23121311462990100000047570162 Despacho Despacho 24092011125458100000059376212 Intimação Intimação 24092011125458100000059376212 Certidão Certidão 25031721444346800000067708842 Sistema Sistema 25031721445435900000067708844 Decisão Decisão 25110309194509400000079184733 Intimação Intimação 25110309194509400000079184733 Manifestação Manifestação 26030916485022300000085601471 Certidão Certidão 26051419482819200000089448528 Sistema Sistema 26051419485646000000089448530

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801677-71.2023.8.18.0059. AUTORA: FYLLYPE RUAN DA SILVA LIMA FREITAS PARTE REQUERIDA: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO A pretensão de reforma do rito processual e de isenção tributária não encontra respaldo legal. O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis demanda a imediata demonstração do endereço residencial da parte autora para a definição da competência territorial e a regular tramitação do feito. Diante da inércia da parte requerente em cumprir as determinações de regularização da inicial e de comprovação da alegada hipossuficiência financeira (ID 50114437 e ID 63368178), operou-se o indeferimento da gratuidade de justiça e a consequente conversão do rito para o procedimento comum cível. A manutenção do feito no rito comum e a exigência de recolhimento das custas iniciais decorrem diretamente do descumprimento dos comandos judiciais anteriores. Desse modo, inviável a aplicação da regra de isenção prevista no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, uma vez que o processo agora segue as regras do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado na petição de ID 92079365 e mantenho integralmente a decisão de ID 85026411. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112716062809900000046828763 PROCURAÇÃO Procuração 23112716062831000000046828768 DOC PESSOAL Documentos 23112716062858000000046828769 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante 23112716062872100000046828770 BILHETE DE PASSAGEM ORIGINAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112716062881500000046828771 VOO ATRASADO - FOR-GRU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112716062891900000046828773 DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112716062902500000046829287 BILHETE DE REALOCAÇÃO - VOO CANCELADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112716062912300000046828776 BILHETE DE REALOCAÇÃO - APÓS CANCELAMENTO DO VOO QUE FOI REACOMODADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112716062923100000046828779 EVENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112716062964600000046829286 Certidão Certidão 23120400491529300000047152744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120400495878000000047152745 Intimação Intimação 23120400495878000000047152745 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23120515164470800000047247176 Sistema Sistema 23121311462990100000047570162 Despacho Despacho 24092011125458100000059376212 Intimação Intimação 24092011125458100000059376212 Certidão Certidão 25031721444346800000067708842 Sistema Sistema 25031721445435900000067708844 Decisão Decisão 25110309194509400000079184733 Intimação Intimação 25110309194509400000079184733 Manifestação Manifestação 26030916485022300000085601471 Certidão Certidão 26051419482819200000089448528 Sistema Sistema 26051419485646000000089448530

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2026, 15:06

Indeferimento

11/07/2026, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 19:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 19:48

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FYLLYPE RUAN DA SILVA LIMA FREITAS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801677-71.2023.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo] Vistos. 1. Que a Secretaria altere a classe processual deste feito para o procedimento comum cível. 2. Ante a inércia da parte autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. LUÍS CORREIA-PI, 23 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luis Correia

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 21:06

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/02/2026, 21:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 21:44

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 21:44

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801677-71.2023.8.18.0059. AUTORA: FYLLYPE RUAN DA SILVA LIMA FREITAS PARTE REQUERIDA: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO A pretensão de reforma do rito processual e de isenção tributária não encontra respaldo legal. O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis demanda a imediata demonstração do endereço residencial da parte autora para a definição da competência territorial e a regular tramitação do feito. Diante da inércia da parte requerente em cumprir as determinações de regularização da inicial e de comprovação da alegada hipossuficiência financeira (ID 50114437 e ID 63368178), operou-se o indeferimento da gratuidade de justiça e a consequente conversão do rito para o procedimento comum cível. A manutenção do feito no rito comum e a exigência de recolhimento das custas iniciais decorrem diretamente do descumprimento dos comandos judiciais anteriores. Desse modo, inviável a aplicação da regra de isenção prevista no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, uma vez que o processo agora segue as regras do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado na petição de ID 92079365 e mantenho integralmente a decisão de ID 85026411. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112716062809900000046828763 PROCURAÇÃO Procuração 23112716062831000000046828768 DOC PESSOAL Documentos 23112716062858000000046828769 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante 23112716062872100000046828770 BILHETE DE PASSAGEM ORIGINAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112716062881500000046828771 VOO ATRASADO - FOR-GRU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112716062891900000046828773 DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112716062902500000046829287 BILHETE DE REALOCAÇÃO - VOO CANCELADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112716062912300000046828776 BILHETE DE REALOCAÇÃO - APÓS CANCELAMENTO DO VOO QUE FOI REACOMODADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112716062923100000046828779 EVENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112716062964600000046829286 Certidão Certidão 23120400491529300000047152744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120400495878000000047152745 Intimação Intimação 23120400495878000000047152745 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23120515164470800000047247176 Sistema Sistema 23121311462990100000047570162 Despacho Despacho 24092011125458100000059376212 Intimação Intimação 24092011125458100000059376212 Certidão Certidão 25031721444346800000067708842 Sistema Sistema 25031721445435900000067708844 Decisão Decisão 25110309194509400000079184733 Intimação Intimação 25110309194509400000079184733 Manifestação Manifestação 26030916485022300000085601471 Certidão Certidão 26051419482819200000089448528 Sistema Sistema 26051419485646000000089448530

13/07/2026, 00:00

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Indeferimento

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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