Procedimento Comum Cível 0801161-28.2020.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801161-28.2020.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DOS ANJOS DA ROCHA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981893903 Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801161-28.2020.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela autora em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. ambos devidamente qualificados, na qual a parte autora alega ter sofrido desfalques em sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Narra a petição inicial, em síntese, que a autora, ex-servidora pública, possuía conta individualizada no PASEP. Alega que, ao efetuar o saque integral do saldo de sua conta, recebeu valor que reputou irrisório diante do saldo que afirma existir em data pretérita, conforme documentação extraída de microfilmagens e extratos que juntou com a inicial. Sustenta que os valores foram objeto de desfalques ou saques indevidos ao longo dos anos, bem como que a atualização monetária aplicada não observou os índices corretos, resultando em prejuízo patrimonial. Com fundamento nessas alegações, a parte autora formulou os seguintes pedidos: condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova, concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Registre-se que, por meio de comunicação da Corregedoria Geral de Justiça encaminhada a este Juízo via SEI (Sistema Eletrônico de Informações), foi identificada a existência de processos com possível ocorrência de prescrição nas demandas envolvendo desfalques em contas do PASEP, entre os quais figura o presente feito. Em cumprimento ao referido expediente e em observância ao dever de apreciação de ofício da prescrição, este Juízo procedeu à análise detida e individualizada dos autos. Citado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação na qual, preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, ou como prejudicial, arguiu a prescrição decenal da pretensão autoral, sustentando que o prazo prescricional de 10 (dez) anos deve ser contado a partir da data do saque integral do principal da conta PASEP. No mérito propriamente dito, impugnou os cálculos apresentados pela autora, defendendo a regularidade dos valores pagos. A parte autora apresentou réplica, na qual rechaçou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência e sustentou a inocorrência da prescrição, argumentando que o termo inicial não é a data do saque total, mas o momento em que tomou ciência dos desfalques com a obtenção de extratos microfilmados. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo ambas se manifestado, e o processo foi concluso para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Da prescrição como matéria de ofício. Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Não se exige, portanto, requerimento expresso ou manifestação específica das partes para que o juízo a declare, sendo suficiente que dos autos constem elementos seguros que demonstrem a ocorrência do fenômeno prescricional. No caso em exame, o presente feito foi objeto de comunicação da Corregedoria Geral de Justiça encaminhada a este Juízo via SEI (Sistema Eletrônico de Informações) nº 26.0.000091518-0 (Encaminhamento/providências), que identificou processos com possível prescrição nas demandas envolvendo desfalques em contas do PASEP, entre os quais figura o presente feito. Em cumprimento ao referido expediente e em atenção ao dever de apreciação de ofício da prescrição que incumbe a este Juízo, procedeu-se à análise detida e individualizada dos autos, constatando-se, de fato, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, conforme se demonstrará nos tópicos seguintes. Da prejudicialidade das demais questões preliminares. O réu, em sua contestação, suscitou preliminares. Todavia, ante o reconhecimento da prescrição como prejudicial de mérito, tais questões restam prejudicadas. Com efeito, a prescrição resolve o mérito da causa com fulcro no art. 487, II, do CPC, tornando despicienda a análise de condições da ação ou pressupostos processuais que seriam examinados apenas se a pretensão estivesse viva. Uma vez constatada a extinção da pretensão pelo decurso do prazo prescricional, as demais questões processuais perdem objeto. Do contraditório prévio. Registre-se que, nos termos do art. 487, parágrafo único, do CPC, a prescrição não será reconhecida sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. No caso concreto, a prescrição foi arguida pelo réu na contestação e impugnada pela autora na réplica, estando integralmente cumprido o requisito do contraditório prévio, razão pela qual não há qualquer óbice ao seu conhecimento e julgamento. Superadas essas considerações, passo ao exame da prejudicial de mérito. 3. Fundamentação — Da Prescrição Decenal Passo ao exame da prescrição decenal arguida como prejudicial de mérito. A questão central consiste em determinar o prazo prescricional aplicável e o termo inicial de sua contagem, à luz do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ. 3.1. Do prazo prescricional aplicável O Código Civil, em seu art. 205, estabelece que a prescrição ocorre em dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Trata-se do prazo prescricional ordinário, aplicável às relações jurídicas de direito privado. O Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista federal com personalidade jurídica de direito privado, não se equipara à Fazenda Pública, razão pela qual não se lhe aplica o prazo quinquenal do Decreto-Lei nº 20.910/1932. A matéria foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150 (recursos repetitivos, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023), que fixou, entre outras, a tese de que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, e não ao prazo quinquenal. A tese é de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido, assim decidiu a Corte Superior: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL - No 0800339-39.2020.8.18.0036 - Relator(a): MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 30/06/2026) Consolidou-se, portanto, que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos para todas as pretensões de ressarcimento por desfalques, saques indevidos ou falha na prestação de serviços em contas do PASEP, entendimento que vem sendo aplicado de forma uniforme pelas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Piauí. Ressalte-se, ainda, que o STJ, no âmbito do Tema 1.300 (REsp nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/09/2025), afastou expressamente a aplicação do CDC às relações entre participante e Banco do Brasil na administração das contas do PASEP, reforçando a incidência exclusiva do Código Civil e, por conseguinte, o prazo prescricional decenal. 3.2. Do termo inicial: saque integral como ciência inequívoca Ultrapassada a definição do prazo, cumpre determinar o termo inicial da contagem prescricional. O art. 189 do CC estabelece que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição nos prazos legais. A teoria da actio nata, que informa o sistema prescricional brasileiro, determina que o prazo flui a partir do momento em que o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, ou seja, quando a pretensão se torna exigível. O STJ, ao afetar o Tema 1.387 ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp nº 2.162.222/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção), consolidou o entendimento de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos em conta do PASEP. O saque total representa o marco objetivo de ciência inequívoca do saldo disponível e da extensão patrimonial atribuída ao cotista, momento a partir do qual a pretensão ressarcitória nasce e o prazo prescricional começa a fluir. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí orienta-se de forma consistente no mesmo sentido. A 3ª Câmara Especializada Cível, em recente julgado, reafirmou que o saque integral configura ciência inequívoca do dano e que a obtenção posterior de extratos microfilmados não posterga o termo inicial da prescrição quando o titular já havia realizado o saque integral: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. TEMA 1150 E TEMA 1387 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. A parte autora alegou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu em 2024, após obtenção de extrato microfilmado da conta, sustentando a inocorrência da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável às pretensões de ressarcimento por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, especialmente diante da alegação de ciência tardia do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, firmou entendimento de que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição corresponde ao momento em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques realizados em sua conta vinculada ao PASEP. O saque integral dos valores depositados na conta vinculada configura marco objetivo de ciência inequívoca do saldo disponível e da extensão patrimonial atribuída ao cotista. O Tema 1387 do STJ consolidou o entendimento de que o saque integral do principal inaugura o prazo prescricional da pretensão reparatória fundada em falha na prestação do serviço, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos na conta PASEP. A alegação de ciência apenas após obtenção de extrato microfilmado não afasta a incidência da prescrição quando a própria parte reconhece ter realizado o saque integral anteriormente. A ausência de demonstração de impedimento ao acesso às informações da conta no momento do saque inviabiliza a aplicação da teoria da actio nata em favor da parte autora. Ajuizada a demanda quase quinze anos após o saque integral dos valores da conta vinculada ao PASEP, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O saque integral dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP configura ciência inequívoca do alegado dano e inaugura o prazo prescricional. A obtenção posterior de extratos microfilmados não posterga o termo inicial da prescrição quando o titular já havia realizado o saque integral da conta. A aplicação da teoria da actio nata exige demonstração concreta de impossibilidade de conhecimento do dano no momento do saque dos valores. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; STJ, Tema 1387. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0846578-41.2024.8.18.0140 - Relator(a): LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 22/06/2026) No mesmo sentido, a 4ª Câmara Especializada Cível firmou idêntico entendimento, reconhecendo que o saque integral do principal inaugura o prazo prescricional da pretensão reparatória fundada em falha na prestação do serviço em conta PASEP: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, sob fundamento de ausência de prova do fato constitutivo do direito, tendo o Banco do Brasil S.A., em contrarrazões, suscitado preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva e se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda; (ii) estabelecer se a pretensão autoral está prescrita, considerando o prazo decenal e o termo inicial aplicável às ações envolvendo contas do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0830848-87.2024.8.18.0140 - Relator(a): LIRTON NOGUEIRA SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/05/2026) 3.3. Aplicação ao caso concreto No presente feito, a parte autora realizou o saque integral do saldo de sua conta PASEP, ocasião em que recebeu o valor total disponível e tomou conhecimento inequívoco do montante que lhe foi pago. A pretensão de questionar o valor recebido e de buscar eventual complementação nasceu, portanto, nesse momento. Entre a data do saque integral e o ajuizamento da ação, transcorreram mais de 10 (dez) anos, superando o prazo prescricional decenal estabelecido no art. 205 do CC. A alegação autoral de que a ciência dos desfalques teria ocorrido apenas quando obteve extratos microfilmados não merece acolhimento, pois não é razoável admitir que um titular, ao efetuar o saque integral de sua conta, desconheça o valor que está recebendo. O saque total é ato voluntário e consciente, pelo qual o correntista toma ciência precisa do montante disponível. A obtenção posterior de extratos detalhados pode esclarecer a origem dos valores, fornecendo elementos probatórios para eventual demanda, mas não é capaz de reabrir o prazo prescricional já iniciado. A actio nata não se confunde com o momento em que o autor obtém a melhor prova documental, mas sim com o momento em que a pretensão se torna exigível — no caso, o ato do saque. Fora desse entendimento, a prescrição jamais se consumaria, tornando a pretensão imprescritível em frontal violação ao art. 205 do CC e à segurança jurídica. Assim, a pretensão autoral está fulminada pela prescrição decenal, devendo ser extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 4. Fundamentação — Consequências Jurídicas Uma vez reconhecida a prescrição decenal, impõe-se examinar suas consequências sobre os demais pedidos formulados na inicial. O art. 189 do CC dispõe que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição nos prazos legais. A prescrição não extingue o direito material em si, mas a pretensão, ou seja, a faculdade de exigir judicialmente a reparação do dano. Uma vez configurada, inviabiliza a apreciação do mérito dos fatos alegados, independentemente de sua veracidade. O pedido de indenização por danos materiais está diretamente vinculado à pretensão de ressarcimento por desfalques na conta PASEP, que é exatamente a pretensão fulminada pela prescrição. Do mesmo modo, o pedido de indenização por danos morais, que emerge do mesmo ato e do mesmo contexto fático, está igualmente prejudicado, por compartilhar a mesma causa de pedir. O pedido de inversão do ônus da prova perde objeto, pois, reconhecida a prescrição e extinto o processo com resolução de mérito, não há fase instrutória a ser desenvolvida. Do mesmo modo, o pedido de prova pericial contábil, requerido por ambas as partes, resta prejudicado, porquanto a perícia se destinava a subsidiar o julgamento de mérito, que está impedido pela prescrição. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição decenal da pretensão autoral, nos termos do art. 205 do CC c/c as teses vinculantes firmadas pelo STJ nos Temas 1.150, 1.387 e 1.300. A parte autora é condenada ao pagamento das custas processuais. Contudo, estando a autora beneficiária da gratuidade de justiça, a exigibilidade das custas e demais despesas processuais fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado, extinguindo-se as obrigações do beneficiário após esse período. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade dos honorários fica igualmente suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Prejudicados os pedidos de produção de prova pericial contábil e de inversão do ônus da prova, diante da extinção do processo com resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALTOS-PI, 28 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

30/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2026, 16:07

Erro ou Recusa na Comunicação

29/07/2026, 16:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/07/2026, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2026, 10:49

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:10

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:40

Publicação

20/05/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DOS ANJOS DA ROCHA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801161-28.2020.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos etc. Considerando que o presente feito foi suspenso com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, em razão da afetação do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (recursos especiais n.os 2162198/PE, 2162222/PE, 2162223/PE e 2162323/PE), e tendo a Primeira Seção, em 11/09/2025, fixado tese repetitiva acerca da distribuição do ônus da prova nas ações em que se discutem saques/desfalques em contas individualizadas do PASEP — com publicação noticiada oficialmente em 18/09/2025 —, impõe-se o levantamento da suspensão e a adequada conformação do contraditório e da instrução ao precedente qualificado. A tese estabelece: (i) nos saques realizados “na boca do caixa” das agências do Banco do Brasil, incumbe ao réu/BB comprovar o pagamento ao participante, mediante exibição de quitação (art. 320 do CC), por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC); (ii) nos casos de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o pagamento é efetuado por terceiro (instituição financeira do participante ou empregador), cabendo ao autor/participante comprovar o inadimplemento como fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC); (iii) não se aplicam, em regra, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) nem a redistribuição dinâmica (art. 373, § 1º, do CPC) quando a parte originalmente incumbida não demonstra inferior acesso às provas. À vista desse quadro, LEVANTO a suspensão processual anteriormente decretada, determinando o regular prosseguimento, com a adequação da instrução às diretrizes do Tema 1.300/STJ. Para tanto, INTIMO as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 1º), a se manifestarem especificamente à luz da tese firmada: a) Autor/participante: (a.1) discrimine, de modo preciso, quais lançamentos impugnados corresponderiam a “saques em caixa” nas agências do Banco do Brasil, indicando datas, valores, agência/unidade e, se possível, o documento/guichê de atendimento correspondente; (a.2) quanto a lançamentos apontados como “crédito em conta” ou “PASEP-FOPAG”, junte os extratos da conta de destino (com identificação da instituição e titularidade) e/ou contracheques e recibos pertinentes, demonstrando o alegado inadimplemento; (a.3) indique, por item, o ponto controvertido remanescente e a prova que pretende produzir (documental complementar, pericial, testemunhal ou depoimento pessoal), justificando sua pertinência e necessidade frente ao art. 373, I, do CPC. ([Superior Tribunal de Justiça][1]) b) Réu/Banco do Brasil S.A.: (b.1) para os lançamentos qualificados pelo autor como “saque em caixa”, apresente, na forma do art. 320 do Código Civil, os comprovantes de quitação/pagamento ao participante (p. ex., microfilmagem, espelho de pagamento, ordem interna de pagamento com identificação do recebedor e autenticações), sob pena de incidência da regra do art. 373, II, do CPC; (b.2) esclareça, quanto a lançamentos classificados como “crédito em conta” ou “PASEP-FOPAG”, se houve operação por terceiro (instituição financeira do participante/empregador), informando, se existentes nos seus registros, dados de roteamento (conta de destino, convênio folha etc.) que possam auxiliar a instrução; (b.3) aponte, por item, os pontos controvertidos e a prova que pretende produzir, demonstrando sua utilidade e proporcionalidade. Desde logo, DELIMITO, em caráter provisório (CPC, art. 357, I e II), os seguintes pontos controvertidos, a serem confirmados/ajustados após as manifestações: (1) a natureza de cada lançamento impugnado (saque em caixa, crédito em conta, PASEP-FOPAG); (2) a efetiva realização de pagamentos ao participante nos casos de “saque em caixa”, com exibição de quitação idônea pelo Banco do Brasil; (3) a ocorrência de inadimplemento, nos casos de “crédito em conta” e “PASEP-FOPAG”, com demonstração pelo autor da ausência de recebimento; (4) eventual incidência — excepcional e adequadamente fundamentada — das regras de inversão/redistribuição do ônus da prova, diante de concreta comprovação de menor acesso aos meios probatórios pela parte originalmente onerada, nos termos precisados pelo Tema 1.300. Advirto que pedidos genéricos de inversão/redistribuição do ônus probatório, desacompanhados de demonstração específica de hipossuficiência informacional ou de dificuldade probatória assimétrica, não se coadunam com a tese repetitiva firmada. Decorrido o prazo e estabilizados os pontos controvertidos, voltem conclusos para decisão de organização da prova (CPC, art. 357, § 3º), inclusive quanto à necessidade de prova pericial técnica contábil/sistêmica e/ou audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. ALTOS-PI, 13 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 19:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:46

Decisão de Saneamento e Organização

14/05/2026, 11:46

Decisão de Saneamento e Organização

13/05/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DOS ANJOS DA ROCHAAUTOR: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801161-28.2020.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos, etc. Intimem-se as partes, por intermédio dos seus patronos constituídos, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória. A ausência de manifestação das partes poderá ser interpretada como tendo desistido da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso de o feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado. Cumpra-se. ALTOS-PI, 8 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

11/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DOS ANJOS DA ROCHA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801161-28.2020.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos etc. Considerando que o presente feito foi suspenso com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, em razão da afetação do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (recursos especiais n.os 2162198/PE, 2162222/PE, 2162223/PE e 2162323/PE), e tendo a Primeira Seção, em 11/09/2025, fixado tese repetitiva acerca da distribuição do ônus da prova nas ações em que se discutem saques/desfalques em contas individualizadas do PASEP — com publicação noticiada oficialmente em 18/09/2025 —, impõe-se o levantamento da suspensão e a adequada conformação do contraditório e da instrução ao precedente qualificado. A tese estabelece: (i) nos saques realizados “na boca do caixa” das agências do Banco do Brasil, incumbe ao réu/BB comprovar o pagamento ao participante, mediante exibição de quitação (art. 320 do CC), por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC); (ii) nos casos de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o pagamento é efetuado por terceiro (instituição financeira do participante ou empregador), cabendo ao autor/participante comprovar o inadimplemento como fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC); (iii) não se aplicam, em regra, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) nem a redistribuição dinâmica (art. 373, § 1º, do CPC) quando a parte originalmente incumbida não demonstra inferior acesso às provas. À vista desse quadro, LEVANTO a suspensão processual anteriormente decretada, determinando o regular prosseguimento, com a adequação da instrução às diretrizes do Tema 1.300/STJ. Para tanto, INTIMO as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 1º), a se manifestarem especificamente à luz da tese firmada: a) Autor/participante: (a.1) discrimine, de modo preciso, quais lançamentos impugnados corresponderiam a “saques em caixa” nas agências do Banco do Brasil, indicando datas, valores, agência/unidade e, se possível, o documento/guichê de atendimento correspondente; (a.2) quanto a lançamentos apontados como “crédito em conta” ou “PASEP-FOPAG”, junte os extratos da conta de destino (com identificação da instituição e titularidade) e/ou contracheques e recibos pertinentes, demonstrando o alegado inadimplemento; (a.3) indique, por item, o ponto controvertido remanescente e a prova que pretende produzir (documental complementar, pericial, testemunhal ou depoimento pessoal), justificando sua pertinência e necessidade frente ao art. 373, I, do CPC. ([Superior Tribunal de Justiça][1]) b) Réu/Banco do Brasil S.A.: (b.1) para os lançamentos qualificados pelo autor como “saque em caixa”, apresente, na forma do art. 320 do Código Civil, os comprovantes de quitação/pagamento ao participante (p. ex., microfilmagem, espelho de pagamento, ordem interna de pagamento com identificação do recebedor e autenticações), sob pena de incidência da regra do art. 373, II, do CPC; (b.2) esclareça, quanto a lançamentos classificados como “crédito em conta” ou “PASEP-FOPAG”, se houve operação por terceiro (instituição financeira do participante/empregador), informando, se existentes nos seus registros, dados de roteamento (conta de destino, convênio folha etc.) que possam auxiliar a instrução; (b.3) aponte, por item, os pontos controvertidos e a prova que pretende produzir, demonstrando sua utilidade e proporcionalidade. Desde logo, DELIMITO, em caráter provisório (CPC, art. 357, I e II), os seguintes pontos controvertidos, a serem confirmados/ajustados após as manifestações: (1) a natureza de cada lançamento impugnado (saque em caixa, crédito em conta, PASEP-FOPAG); (2) a efetiva realização de pagamentos ao participante nos casos de “saque em caixa”, com exibição de quitação idônea pelo Banco do Brasil; (3) a ocorrência de inadimplemento, nos casos de “crédito em conta” e “PASEP-FOPAG”, com demonstração pelo autor da ausência de recebimento; (4) eventual incidência — excepcional e adequadamente fundamentada — das regras de inversão/redistribuição do ônus da prova, diante de concreta comprovação de menor acesso aos meios probatórios pela parte originalmente onerada, nos termos precisados pelo Tema 1.300. Advirto que pedidos genéricos de inversão/redistribuição do ônus probatório, desacompanhados de demonstração específica de hipossuficiência informacional ou de dificuldade probatória assimétrica, não se coadunam com a tese repetitiva firmada. Decorrido o prazo e estabilizados os pontos controvertidos, voltem conclusos para decisão de organização da prova (CPC, art. 357, § 3º), inclusive quanto à necessidade de prova pericial técnica contábil/sistêmica e/ou audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. ALTOS-PI, 13 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

15/05/2026, 00:00