Procedimento Comum Cível 0800874-18.2022.8.18.0029 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800874-18.2022.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LUIZ GONZAGA DA SILVA Advogado(s): VANIELLE SANTOS SOUSA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): GLAUCO GOMES MADUREIRA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que declarou a nulidade de contrato de empréstimo por inobservância do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, determinou a compensação dos valores efetivamente disponibilizados à parte consumidora, fixou indenização por danos morais e distribuiu os ônus sucumbenciais. A agravante sustenta a inexistência de contrato válido e de prova da efetiva disponibilização do numerário, requer o afastamento da compensação, a majoração da indenização por danos morais e a reforma da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a nulidade do contrato afasta a compensação dos valores efetivamente disponibilizados; (ii) estabelecer se houve prova da disponibilização do numerário; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; e (iv) verificar se existem fundamentos aptos a modificar a decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR O instrumento contratual não atende ao dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, o que justifica a declaração de nulidade do negócio jurídico. A nulidade do contrato não afasta a existência da relação fática estabelecida entre as partes quando demonstrada a efetiva disponibilização do numerário. A compensação dos valores recebidos impede o enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. As razões do agravo interno apenas reiteram argumentos já apreciados, sem apresentar elementos probatórios novos ou fundamentos jurídicos capazes de infirmar a decisão agravada. O valor da indenização por danos morais observa as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a gravidade da conduta, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. A parte agravante não demonstra erro de fato, equívoco na valoração das provas ou violação ao ordenamento jurídico que justifique a retratação prevista no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A nulidade do contrato por violação ao dever de informação não afasta a compensação dos valores efetivamente disponibilizados ao consumidor quando comprovada a entrega do numerário. A compensação dos valores recebidos constitui medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa. A mera reiteração de argumentos já examinados, desacompanhada de fatos ou fundamentos novos, não autoriza a reforma da decisão agravada. O quantum indenizatório por danos morais deve ser mantido quando fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 52; CC, art. 884; CPC, art. 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no trecho fornecido. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800874-18.2022.8.18.0029 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por LUIZ GONZAGA DA SILVA em face da decisão terminativa (ID. 32315685) que, em julgamento monocrático das apelações, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, bem como deu parcial provimento ao recurso adesivo da instituição financeira para determinar a compensação do valor de R$ 2.866,38, mantendo, no mais, os demais termos da decisão. Em suas razões recursais (ID. 32616865), o agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão monocrática, ao argumento de que a instituição financeira não comprovou a existência de contrato válido nem a efetiva disponibilização dos valores do empréstimo, defendendo que a ausência de instrumento contratual regular e de comprovante idôneo de transferência impede o reconhecimento da contratação e afasta a compensação determinada. Aduz que o valor fixado a título de danos morais é insuficiente diante dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, requerendo sua majoração. Argumenta, ainda, ser indevida a compensação do valor de R$ 2.866,38, por inexistir prova válida do repasse da quantia, bem como sustenta a inaplicabilidade da sucumbência recíproca, requerendo o redimensionamento dos honorários advocatícios para que sejam integralmente suportados pela instituição financeira. Ao final, requer a retratação da decisão recorrida ou, subsidiariamente, o conhecimento e provimento do agravo interno pelo órgão colegiado, para reformar a decisão monocrática nos pontos impugnados. A parte agravada deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão automática emitida pelo sistema Pje. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O cabimento do aludido agravo encontra previsão no art. 373 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça c/c art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: “Art. 373 do RITJPI. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes dos órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (NR) § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. (NR). Art. 1.021 CPC. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. (Grifei) Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o cabimento e a tempestividade, CONHEÇO do Agravo Interno para análise das questões suscitadas no mérito. II. MÉRITO DO RECURSO Com efeito, a parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência de contrato válido e de prova da efetiva disponibilização do numerário, defendendo, por conseguinte, a impossibilidade de compensação dos valores, a majoração da indenização por danos morais e a reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais. Todavia, tais alegações não comportam acolhimento. Isso porque a decisão agravada examinou de forma expressa todos os pontos suscitados pelas partes, concluindo, à luz do conjunto probatório, que o instrumento contratual não atendia ao dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, circunstância suficiente para ensejar a declaração de nulidade do negócio jurídico. Por outro lado, também ficou consignado que a nulidade do contrato não se confunde com a inexistência da relação fática estabelecida entre as partes. Conforme registrado na decisão recorrida, os elementos constantes dos autos demonstram a efetiva disponibilização da quantia objeto do empréstimo, circunstância que afasta a alegada inexistência material da operação e impõe a compensação do valor recebido, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. As razões do agravo interno não apresentam qualquer elemento probatório novo ou argumento jurídico capaz de desconstituir essa conclusão, limitando-se a reiterar teses já apreciadas e expressamente enfrentadas na decisão agravada. Também não merece prosperar a irresignação quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. A indenização foi fixada em observância às peculiaridades do caso concreto, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a função compensatória e pedagógica da reparação civil, inexistindo fundamento que evidencie manifesta inadequação do quantum arbitrado. Do mesmo modo, não se verifica qualquer desacerto nos demais capítulos da decisão impugnada. A pretensão recursal traduz mero inconformismo da parte com a solução adotada, sem demonstrar erro de fato, equívoco na valoração das provas ou violação ao ordenamento jurídico que justifique a retratação prevista no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, ausentes fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 28/07/2026

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LUIZ GONZAGA DA SILVA Advogado(s): VANIELLE SANTOS SOUSA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): GLAUCO GOMES MADUREIRA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que declarou a nulidade de contrato de empréstimo por inobservância do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, determinou a compensação dos valores efetivamente disponibilizados à parte consumidora, fixou indenização por danos morais e distribuiu os ônus sucumbenciais. A agravante sustenta a inexistência de contrato válido e de prova da efetiva disponibilização do numerário, requer o afastamento da compensação, a majoração da indenização por danos morais e a reforma da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a nulidade do contrato afasta a compensação dos valores efetivamente disponibilizados; (ii) estabelecer se houve prova da disponibilização do numerário; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; e (iv) verificar se existem fundamentos aptos a modificar a decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR O instrumento contratual não atende ao dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, o que justifica a declaração de nulidade do negócio jurídico. A nulidade do contrato não afasta a existência da relação fática estabelecida entre as partes quando demonstrada a efetiva disponibilização do numerário. A compensação dos valores recebidos impede o enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. As razões do agravo interno apenas reiteram argumentos já apreciados, sem apresentar elementos probatórios novos ou fundamentos jurídicos capazes de infirmar a decisão agravada. O valor da indenização por danos morais observa as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a gravidade da conduta, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. A parte agravante não demonstra erro de fato, equívoco na valoração das provas ou violação ao ordenamento jurídico que justifique a retratação prevista no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A nulidade do contrato por violação ao dever de informação não afasta a compensação dos valores efetivamente disponibilizados ao consumidor quando comprovada a entrega do numerário. A compensação dos valores recebidos constitui medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa. A mera reiteração de argumentos já examinados, desacompanhada de fatos ou fundamentos novos, não autoriza a reforma da decisão agravada. O quantum indenizatório por danos morais deve ser mantido quando fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 52; CC, art. 884; CPC, art. 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no trecho fornecido. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800874-18.2022.8.18.0029 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por LUIZ GONZAGA DA SILVA em face da decisão terminativa (ID. 32315685) que, em julgamento monocrático das apelações, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, bem como deu parcial provimento ao recurso adesivo da instituição financeira para determinar a compensação do valor de R$ 2.866,38, mantendo, no mais, os demais termos da decisão. Em suas razões recursais (ID. 32616865), o agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão monocrática, ao argumento de que a instituição financeira não comprovou a existência de contrato válido nem a efetiva disponibilização dos valores do empréstimo, defendendo que a ausência de instrumento contratual regular e de comprovante idôneo de transferência impede o reconhecimento da contratação e afasta a compensação determinada. Aduz que o valor fixado a título de danos morais é insuficiente diante dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, requerendo sua majoração. Argumenta, ainda, ser indevida a compensação do valor de R$ 2.866,38, por inexistir prova válida do repasse da quantia, bem como sustenta a inaplicabilidade da sucumbência recíproca, requerendo o redimensionamento dos honorários advocatícios para que sejam integralmente suportados pela instituição financeira. Ao final, requer a retratação da decisão recorrida ou, subsidiariamente, o conhecimento e provimento do agravo interno pelo órgão colegiado, para reformar a decisão monocrática nos pontos impugnados. A parte agravada deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão automática emitida pelo sistema Pje. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O cabimento do aludido agravo encontra previsão no art. 373 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça c/c art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: “Art. 373 do RITJPI. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes dos órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (NR) § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. (NR). Art. 1.021 CPC. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. (Grifei) Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o cabimento e a tempestividade, CONHEÇO do Agravo Interno para análise das questões suscitadas no mérito. II. MÉRITO DO RECURSO Com efeito, a parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência de contrato válido e de prova da efetiva disponibilização do numerário, defendendo, por conseguinte, a impossibilidade de compensação dos valores, a majoração da indenização por danos morais e a reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais. Todavia, tais alegações não comportam acolhimento. Isso porque a decisão agravada examinou de forma expressa todos os pontos suscitados pelas partes, concluindo, à luz do conjunto probatório, que o instrumento contratual não atendia ao dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, circunstância suficiente para ensejar a declaração de nulidade do negócio jurídico. Por outro lado, também ficou consignado que a nulidade do contrato não se confunde com a inexistência da relação fática estabelecida entre as partes. Conforme registrado na decisão recorrida, os elementos constantes dos autos demonstram a efetiva disponibilização da quantia objeto do empréstimo, circunstância que afasta a alegada inexistência material da operação e impõe a compensação do valor recebido, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. As razões do agravo interno não apresentam qualquer elemento probatório novo ou argumento jurídico capaz de desconstituir essa conclusão, limitando-se a reiterar teses já apreciadas e expressamente enfrentadas na decisão agravada. Também não merece prosperar a irresignação quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. A indenização foi fixada em observância às peculiaridades do caso concreto, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a função compensatória e pedagógica da reparação civil, inexistindo fundamento que evidencie manifesta inadequação do quantum arbitrado. Do mesmo modo, não se verifica qualquer desacerto nos demais capítulos da decisão impugnada. A pretensão recursal traduz mero inconformismo da parte com a solução adotada, sem demonstrar erro de fato, equívoco na valoração das provas ou violação ao ordenamento jurídico que justifique a retratação prevista no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, ausentes fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 28/07/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 17/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS E JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0756146-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HELIO RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803574-72.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802937-78.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800386-03.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS PEREIRA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801218-69.2023.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO SIQUEIRA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803020-78.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0848223-38.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO VIANA COSTA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0816436-88.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MENDES DA FONSECA ROCHA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0833950-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: PETRONE BANDEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800389-88.2022.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802525-14.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO RUBEN DE CARVALHO TRINDADE (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0808717-84.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802050-06.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESINHA MARIA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0826767-71.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0827778-38.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAMIAO ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800635-40.2021.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLECIA AMORIM GOMES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0753603-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO BARIONE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: NOVA DO BRASIL LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800014-42.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENGIPEC - COMERCIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE NEIVAN DE SOUSA BARROS (APELADO) Terceiros: Laércio Santos de Morais (TESTEMUNHA), 3ª DELEGACIA DE PICOS (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGUES & RODRIGUES HIGIENIZAR LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0839828-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMARIO LARSSON LEMOS FREITAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802631-51.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARLYDETE ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800302-04.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IODETE DOS ANJOS DE MATOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0833268-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAXWENDELL LEAL LOPES DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) CONHECER da Apelação Cível e do Recurso Adesivo; b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por NU PAGAMENTOS S.A.; c) DAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto por MAXWENDELL LEAL LOPES DE LIMA, para reformar parcialmente a sentença e: c.1) Condenar o réu, NU PAGAMENTOS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c.2) Afastar a sucumbência recíproca e condenar o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada (danos materiais e morais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801195-74.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RICARDO DE ALMEIDA SANCTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817827-78.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0755483-88.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800327-77.2025.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA SOUZA VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0756637-44.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ALVES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802766-24.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800273-93.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACI DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800880-64.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CANDIDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800494-09.2025.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803515-78.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0849981-86.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATROL - INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0803363-02.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803012-81.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800634-03.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803723-62.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADOLFO GOTEIRA LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802752-62.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800530-36.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801077-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0802501-31.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIMAR LIMA LOPES VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0755141-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLAUBENICE MENDONCA DOS SANTOS ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801265-69.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ROSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0818858-65.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0845131-81.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VALDENIR DE ARAUJO LUZ COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0819124-91.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JARDIM DO ALCHYMIST RESTAURANTE LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LINDOMAR MIRANDA DAMASCENO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0804989-35.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURA ANA SOUSA NONATO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0823878-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804817-62.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOVEIA DA CONCEICAO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, do recurso da parte ré, reformando parcialmente a sentença a fim de determinar que a restituição do indébito proceda-se de forma simples dos valores indevidamente descontados antes de 30-03-2021 e em dobro, após a referida data, até a efetiva cessação dos descontos, nos moldes do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS e que seja feita a compensação do valor de R$ 640,74 (seiscentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizado, conforme fundamentação supra, bem como os índices de atualização quanto aos danos morais arbitrados e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Porquanto parcialmente provido o recurso de apelação da parte ré, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença e deixo de majorar os honorários da parte autora, posto que não foram arbitrados em 1º grau em seu desfavor, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0800943-83.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0812864-27.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GRID CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0755109-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WASHINGTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800543-74.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MICAELLA OLIVEIRA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: XS4 CAPITALIZACAO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800040-15.2024.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDENIRA LEITE SABOIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802911-22.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0014776-20.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIAO LTDA (APELANTE) Polo passivo: DANILSON MENDES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0806413-49.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NATALIA SILVA LEITE ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0833664-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R M ESTRUTURA E PAVIMENTACAO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCHAO MECANICA E ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER da Apelação Cível interposta por R M ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO LTDA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, rejeitando as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Suspensa a exigibilidade suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0803421-52.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO HENRIQUE FURTADO ORSANO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0860187-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDREI ALEXANDRE TAGGESELL GIOSTRI (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0753328-15.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO DALTO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDIR BENVINDO DE AQUINO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802534-64.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0754372-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDOXIO DARLAN FERNANDES LIMA VERDE (AGRAVANTE) Polo passivo: LIZIANE CARVALHO MENESES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0753642-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: AUTO CAR CENTER TRUCK DE PNEUS LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0011702-45.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS ANTONIO RIBEIRO FERNANDES (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0752882-12.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MIRLA VICTORIA MARTINS LIMA VERDE DANTAS (AGRAVANTE) Polo passivo: CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE TERESINA-CET-FRANCISCO ALVES DE ARAUJO LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0757782-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO DALTO NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDIR BENVINDO DE AQUINO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800304-80.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAUSTINO GOMES CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0827022-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DE MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801848-47.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0765715-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUSELINA LIAL MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CORNELIO ADRIANO SANDERS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0826072-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERTO FERREIRA DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800278-11.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNADETE FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0810576-82.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) e outros Polo passivo: GLAUBERTO DE SOUSA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0808325-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA NEVES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801711-77.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ERNESTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0755878-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA HELENA ARAUJO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800426-64.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR SALU DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0829879-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801192-39.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0755112-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0764178-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802399-39.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0802116-94.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDES DE MISQUITA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0763602-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO FERREIRA NERY (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE LUIS RIBEIRO DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0811192-18.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0752729-76.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IGOR REBELO TORRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0813719-06.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: IANA LETICIA LOPES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800874-18.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0758275-15.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WEIDSON LIMA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, CONFIRMAR a decisão liminar que deferiu a tutela de urgência recursal (ID. 33677387) e, por consequência, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pela Equatorial Piauí, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0800346-21.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIONIZIO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0804225-94.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PAULO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0803514-93.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0803527-92.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JONAS MOREIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800505-78.2024.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELANTE) Polo passivo: MARIA REIS COELHO GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0816297-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0820713-84.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0763095-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: NOAH PEDROSA PAULINO NUNES (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0753712-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANILO LENNDER DIAS DE ALMEIDA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0002819-45.2014.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO LEOPOLDINO DANTAS FILHO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0000228-10.2006.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SONIA MARIA MENDES PINHEIRO MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO PINHEIRO MACHADO JUNIOR (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0000004-21.2003.8.18.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TEODULFO VELOSO BONFIM (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0000003-72.2010.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: HENRIQUE ESPEDITO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0000644-80.2011.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MACARIO GUIMARAES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0010540-15.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0823452-98.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELLENY ALVES DE SANTANA NETA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos de apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. (UNINOVAFAPI), e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto por HELLENY ALVES DE SANTANA NETA, reformando em parte a sentença de primeiro grau e a decisão aclaratória para declarar a inexigibilidade integral das parcelas de outubro, novembro e dezembro do ano de 2020, e a inexigibilidade proporcional no patamar de 28/30 (vinte e oito trinta avos) em relação à mensalidade de setembro de 2020, determinando a restituição de forma simples dos valores comprovadamente pagos nestes interregnos, acrescidos de juros moratórios legais a contar da citação e correção monetária desde cada desembolso, devendo o montante ser apurado em sede de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, imputando-se integralmente à ré as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos ora majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0003030-10.1998.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAULA REBECA DANTAS DA VEIGA ANGELINE DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NILMAR PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 24 de julho de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800874-18.2022.8.18.0029. AGRAVANTE: LUIZ GONZAGA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LUIZ GONZAGA DA SILVA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LUIZ GONZAGA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) BANCO SANTANDER intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 22 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0800874-18.2022.8.18.0029 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LUIZ GONZAGA DA SILVA APELADO: LUIZ GONZAGA DA SILVA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NULO POR VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ART. 52 DO CDC. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO NUMERÁRIO. SÚMULA 18 DO TJPI A CONTRARIO SENSU. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 54 DO STJ INAPLICÁVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E DO RECURSO ADESIVO. DECISÃO TERMINATIVA 1.RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800874-18.2022.8.18.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZ GONZAGA DA SILVA em face de sentença (ID. 32000300) proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina/PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato nº 183147972, determinar a suspensão dos descontos dele decorrentes, condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora nos termos do art. 397 do Código Civil e correção monetária conforme Súmula 43 do STJ. Em suas razões recursais (ID. 32000301), a parte apelante LUIZ GONZAGA DA SILVA sustenta a necessidade de reforma parcial da sentença para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais em valor adequado, bem como para adequação do termo inicial dos juros moratórios. Aduz que não reconhece a contratação do empréstimo consignado, afirmando jamais ter celebrado o negócio jurídico, embora tenha sofrido descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta que a instituição financeira não apresentou instrumento contratual válido nem comprovante de transferência dos valores, o que, em seu entendimento, evidencia a inexistência da relação jurídica. Defende que o contrato apresentado não contém informações essenciais, tampouco assinatura, inviabilizando a comprovação da contratação e caracterizando prática ilícita. Argumenta, ainda, que a ausência de comprovação da efetiva disponibilização do crédito ao consumidor impõe a nulidade da avença, invocando a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí. Sustenta a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, diante da falha na prestação do serviço, e afirma que os descontos indevidos em verba de natureza alimentar ensejam dano moral indenizável. Alega, por fim, que o quantum fixado a título de danos morais foi indevidamente afastado na sentença, bem como que o termo inicial dos juros moratórios deve observar a Súmula nº 54 do STJ, defendendo sua incidência a partir do evento danoso. Requer, assim, o provimento do recurso para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em valor adequado e ajustar os consectários legais. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por sua vez, interpôs apelação adesiva (ID. 32000306), na qual sustenta a regularidade da contratação eletrônica, afirmando que o negócio foi realizado mediante plataforma digital segura, com validação biométrica e registro no sistema do INSS, além da efetiva transferência do valor para conta de titularidade da parte autora. Argumenta que houve equívoco na valoração das provas e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a validade do contrato e a improcedência dos pedidos autorais. Em contrarrazões (ID. 32000311), a parte autora pugna pela manutenção da sentença. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A embora intimado, não apresentou as contrarrazões. É o relatório. Decido. 2.ADMISSIBILIDADE Preparo recursal da parte autora/apelante não recolhido, uma vez que é beneficiária da gratuidade judiciária. A Instituição Financeira, por sua vez, comprovou o recolhimento do preparo recursal. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO as Apelações Cíveis nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Ressalte-se que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: “Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016 A controvérsia cinge-se à validade da contratação de empréstimo consignado, à existência de dano moral e aos consectários legais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira (art. 14 do CDC). No tocante à validade do negócio jurídico, verifica-se que o contrato juntado aos autos apresenta vícios relevantes, especialmente quanto à ausência de informação clara acerca do valor efetivamente disponibilizado ao consumidor, em violação ao art. 52 do CDC. Tal deficiência compromete a formação válida do consentimento, configurando vício no plano da validade do negócio jurídico (arts. 46 e 51, IV, do CDC), impondo a declaração de nulidade da avença, como corretamente reconhecido na sentença. Cumpre registrar que as alegações da instituição financeira quanto à regularidade da contratação eletrônica, inclusive com validação biométrica, não se mostram suficientes para suprir a deficiência informacional do instrumento contratual, sendo incapazes de demonstrar a formação válida da vontade do consumidor. Por outro lado, consta dos autos prova da efetiva disponibilização do numerário. O extrato bancário juntado evidencia o repasse da quantia de R$ 2.866,38 (dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), o que afasta a inexistência fática da relação. Nesse contexto, impõe-se a aplicação da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí a contrario sensu, uma vez que comprovada a transferência do valor. Todavia, tal circunstância não convalida o contrato, que permanece nulo por vício de informação. Assim, a restituição dos valores deve observar os critérios fixados na sentença, evitando-se enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). No tocante à repetição do indébito, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes), segundo o qual a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, com modulação de efeitos a partir de 30/03/2021, razão pela qual deve ser mantido o critério adotado na origem. Quanto aos danos morais, assiste razão à parte autora. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial. Considerando as circunstâncias do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No que concerne ao termo inicial dos juros moratórios, afasto a aplicação da Súmula nº 54 do STJ, por não se tratar de responsabilidade extracontratual pura, mas de relação jurídica derivada de contrato declarado nulo, devendo incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 4. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e do RECURSO ADESIVO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, no mérito: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os juros de mora devem incidir desde a citação, observando-se a taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de então, aplica-se a taxa SELIC, nos termos do §1º do art. 406 do Código Civil, com a mesma ressalva quanto à nulidade do índice, caso negativo. b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo para determinar a compensação do valor de R$ 2.866,38 (dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, a ser apurado em liquidação. c) Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que o recurso fora parcialmente provido. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. TERESINA-PI, data do sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ GONZAGA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 16 de março de 2026. GIOVANNA CAROLINE SANTOS RODRIGUES Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800874-18.2022.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:40

Ato ordinatório

16/03/2026, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:33

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LUIZ GONZAGA DA SILVA Advogado(s): VANIELLE SANTOS SOUSA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): GLAUCO GOMES MADUREIRA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que declarou a nulidade de contrato de empréstimo por inobservância do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, determinou a compensação dos valores efetivamente disponibilizados à parte consumidora, fixou indenização por danos morais e distribuiu os ônus sucumbenciais. A agravante sustenta a inexistência de contrato válido e de prova da efetiva disponibilização do numerário, requer o afastamento da compensação, a majoração da indenização por danos morais e a reforma da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a nulidade do contrato afasta a compensação dos valores efetivamente disponibilizados; (ii) estabelecer se houve prova da disponibilização do numerário; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; e (iv) verificar se existem fundamentos aptos a modificar a decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR O instrumento contratual não atende ao dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, o que justifica a declaração de nulidade do negócio jurídico. A nulidade do contrato não afasta a existência da relação fática estabelecida entre as partes quando demonstrada a efetiva disponibilização do numerário. A compensação dos valores recebidos impede o enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. As razões do agravo interno apenas reiteram argumentos já apreciados, sem apresentar elementos probatórios novos ou fundamentos jurídicos capazes de infirmar a decisão agravada. O valor da indenização por danos morais observa as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a gravidade da conduta, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. A parte agravante não demonstra erro de fato, equívoco na valoração das provas ou violação ao ordenamento jurídico que justifique a retratação prevista no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A nulidade do contrato por violação ao dever de informação não afasta a compensação dos valores efetivamente disponibilizados ao consumidor quando comprovada a entrega do numerário. A compensação dos valores recebidos constitui medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa. A mera reiteração de argumentos já examinados, desacompanhada de fatos ou fundamentos novos, não autoriza a reforma da decisão agravada. O quantum indenizatório por danos morais deve ser mantido quando fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 52; CC, art. 884; CPC, art. 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no trecho fornecido. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800874-18.2022.8.18.0029 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por LUIZ GONZAGA DA SILVA em face da decisão terminativa (ID. 32315685) que, em julgamento monocrático das apelações, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, bem como deu parcial provimento ao recurso adesivo da instituição financeira para determinar a compensação do valor de R$ 2.866,38, mantendo, no mais, os demais termos da decisão. Em suas razões recursais (ID. 32616865), o agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão monocrática, ao argumento de que a instituição financeira não comprovou a existência de contrato válido nem a efetiva disponibilização dos valores do empréstimo, defendendo que a ausência de instrumento contratual regular e de comprovante idôneo de transferência impede o reconhecimento da contratação e afasta a compensação determinada. Aduz que o valor fixado a título de danos morais é insuficiente diante dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, requerendo sua majoração. Argumenta, ainda, ser indevida a compensação do valor de R$ 2.866,38, por inexistir prova válida do repasse da quantia, bem como sustenta a inaplicabilidade da sucumbência recíproca, requerendo o redimensionamento dos honorários advocatícios para que sejam integralmente suportados pela instituição financeira. Ao final, requer a retratação da decisão recorrida ou, subsidiariamente, o conhecimento e provimento do agravo interno pelo órgão colegiado, para reformar a decisão monocrática nos pontos impugnados. A parte agravada deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão automática emitida pelo sistema Pje. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O cabimento do aludido agravo encontra previsão no art. 373 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça c/c art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: “Art. 373 do RITJPI. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes dos órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (NR) § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. (NR). Art. 1.021 CPC. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. (Grifei) Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o cabimento e a tempestividade, CONHEÇO do Agravo Interno para análise das questões suscitadas no mérito. II. MÉRITO DO RECURSO Com efeito, a parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência de contrato válido e de prova da efetiva disponibilização do numerário, defendendo, por conseguinte, a impossibilidade de compensação dos valores, a majoração da indenização por danos morais e a reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais. Todavia, tais alegações não comportam acolhimento. Isso porque a decisão agravada examinou de forma expressa todos os pontos suscitados pelas partes, concluindo, à luz do conjunto probatório, que o instrumento contratual não atendia ao dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, circunstância suficiente para ensejar a declaração de nulidade do negócio jurídico. Por outro lado, também ficou consignado que a nulidade do contrato não se confunde com a inexistência da relação fática estabelecida entre as partes. Conforme registrado na decisão recorrida, os elementos constantes dos autos demonstram a efetiva disponibilização da quantia objeto do empréstimo, circunstância que afasta a alegada inexistência material da operação e impõe a compensação do valor recebido, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. As razões do agravo interno não apresentam qualquer elemento probatório novo ou argumento jurídico capaz de desconstituir essa conclusão, limitando-se a reiterar teses já apreciadas e expressamente enfrentadas na decisão agravada. Também não merece prosperar a irresignação quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. A indenização foi fixada em observância às peculiaridades do caso concreto, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a função compensatória e pedagógica da reparação civil, inexistindo fundamento que evidencie manifesta inadequação do quantum arbitrado. Do mesmo modo, não se verifica qualquer desacerto nos demais capítulos da decisão impugnada. A pretensão recursal traduz mero inconformismo da parte com a solução adotada, sem demonstrar erro de fato, equívoco na valoração das provas ou violação ao ordenamento jurídico que justifique a retratação prevista no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, ausentes fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 28/07/2026

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 17/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS E JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0756146-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HELIO RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803574-72.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802937-78.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800386-03.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS PEREIRA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801218-69.2023.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO SIQUEIRA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803020-78.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0848223-38.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO VIANA COSTA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0816436-88.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MENDES DA FONSECA ROCHA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0833950-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: PETRONE BANDEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800389-88.2022.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802525-14.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO RUBEN DE CARVALHO TRINDADE (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0808717-84.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802050-06.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESINHA MARIA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0826767-71.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0827778-38.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAMIAO ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800635-40.2021.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLECIA AMORIM GOMES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0753603-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO BARIONE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: NOVA DO BRASIL LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800014-42.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENGIPEC - COMERCIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE NEIVAN DE SOUSA BARROS (APELADO) Terceiros: Laércio Santos de Morais (TESTEMUNHA), 3ª DELEGACIA DE PICOS (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGUES & RODRIGUES HIGIENIZAR LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0839828-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMARIO LARSSON LEMOS FREITAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802631-51.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARLYDETE ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800302-04.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IODETE DOS ANJOS DE MATOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0833268-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAXWENDELL LEAL LOPES DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) CONHECER da Apelação Cível e do Recurso Adesivo; b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por NU PAGAMENTOS S.A.; c) DAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto por MAXWENDELL LEAL LOPES DE LIMA, para reformar parcialmente a sentença e: c.1) Condenar o réu, NU PAGAMENTOS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c.2) Afastar a sucumbência recíproca e condenar o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada (danos materiais e morais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801195-74.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RICARDO DE ALMEIDA SANCTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817827-78.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0755483-88.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800327-77.2025.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA SOUZA VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0756637-44.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ALVES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802766-24.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800273-93.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACI DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800880-64.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CANDIDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800494-09.2025.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803515-78.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0849981-86.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATROL - INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0803363-02.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803012-81.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800634-03.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803723-62.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADOLFO GOTEIRA LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802752-62.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800530-36.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801077-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0802501-31.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIMAR LIMA LOPES VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0755141-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLAUBENICE MENDONCA DOS SANTOS ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801265-69.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ROSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0818858-65.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0845131-81.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VALDENIR DE ARAUJO LUZ COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0819124-91.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JARDIM DO ALCHYMIST RESTAURANTE LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LINDOMAR MIRANDA DAMASCENO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0804989-35.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURA ANA SOUSA NONATO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0823878-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804817-62.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOVEIA DA CONCEICAO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, do recurso da parte ré, reformando parcialmente a sentença a fim de determinar que a restituição do indébito proceda-se de forma simples dos valores indevidamente descontados antes de 30-03-2021 e em dobro, após a referida data, até a efetiva cessação dos descontos, nos moldes do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS e que seja feita a compensação do valor de R$ 640,74 (seiscentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizado, conforme fundamentação supra, bem como os índices de atualização quanto aos danos morais arbitrados e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Porquanto parcialmente provido o recurso de apelação da parte ré, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença e deixo de majorar os honorários da parte autora, posto que não foram arbitrados em 1º grau em seu desfavor, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0800943-83.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0812864-27.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GRID CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0755109-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WASHINGTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800543-74.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MICAELLA OLIVEIRA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: XS4 CAPITALIZACAO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800040-15.2024.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDENIRA LEITE SABOIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802911-22.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0014776-20.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIAO LTDA (APELANTE) Polo passivo: DANILSON MENDES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0806413-49.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NATALIA SILVA LEITE ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0833664-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R M ESTRUTURA E PAVIMENTACAO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCHAO MECANICA E ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER da Apelação Cível interposta por R M ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO LTDA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, rejeitando as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Suspensa a exigibilidade suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0803421-52.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO HENRIQUE FURTADO ORSANO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0860187-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDREI ALEXANDRE TAGGESELL GIOSTRI (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0753328-15.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO DALTO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDIR BENVINDO DE AQUINO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802534-64.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0754372-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDOXIO DARLAN FERNANDES LIMA VERDE (AGRAVANTE) Polo passivo: LIZIANE CARVALHO MENESES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0753642-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: AUTO CAR CENTER TRUCK DE PNEUS LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0011702-45.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS ANTONIO RIBEIRO FERNANDES (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0752882-12.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MIRLA VICTORIA MARTINS LIMA VERDE DANTAS (AGRAVANTE) Polo passivo: CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE TERESINA-CET-FRANCISCO ALVES DE ARAUJO LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0757782-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO DALTO NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDIR BENVINDO DE AQUINO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800304-80.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAUSTINO GOMES CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0827022-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DE MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801848-47.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0765715-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUSELINA LIAL MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CORNELIO ADRIANO SANDERS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0826072-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERTO FERREIRA DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800278-11.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNADETE FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0810576-82.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) e outros Polo passivo: GLAUBERTO DE SOUSA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0808325-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA NEVES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801711-77.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ERNESTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0755878-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA HELENA ARAUJO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800426-64.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR SALU DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0829879-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801192-39.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0755112-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0764178-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802399-39.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0802116-94.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDES DE MISQUITA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0763602-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO FERREIRA NERY (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE LUIS RIBEIRO DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0811192-18.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0752729-76.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IGOR REBELO TORRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0813719-06.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: IANA LETICIA LOPES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800874-18.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0758275-15.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WEIDSON LIMA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, CONFIRMAR a decisão liminar que deferiu a tutela de urgência recursal (ID. 33677387) e, por consequência, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pela Equatorial Piauí, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0800346-21.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIONIZIO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0804225-94.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PAULO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0803514-93.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0803527-92.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JONAS MOREIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800505-78.2024.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELANTE) Polo passivo: MARIA REIS COELHO GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0816297-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0820713-84.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0763095-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: NOAH PEDROSA PAULINO NUNES (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0753712-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANILO LENNDER DIAS DE ALMEIDA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0002819-45.2014.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO LEOPOLDINO DANTAS FILHO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0000228-10.2006.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SONIA MARIA MENDES PINHEIRO MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO PINHEIRO MACHADO JUNIOR (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0000004-21.2003.8.18.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TEODULFO VELOSO BONFIM (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0000003-72.2010.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: HENRIQUE ESPEDITO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0000644-80.2011.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MACARIO GUIMARAES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0010540-15.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0823452-98.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELLENY ALVES DE SANTANA NETA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos de apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. (UNINOVAFAPI), e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto por HELLENY ALVES DE SANTANA NETA, reformando em parte a sentença de primeiro grau e a decisão aclaratória para declarar a inexigibilidade integral das parcelas de outubro, novembro e dezembro do ano de 2020, e a inexigibilidade proporcional no patamar de 28/30 (vinte e oito trinta avos) em relação à mensalidade de setembro de 2020, determinando a restituição de forma simples dos valores comprovadamente pagos nestes interregnos, acrescidos de juros moratórios legais a contar da citação e correção monetária desde cada desembolso, devendo o montante ser apurado em sede de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, imputando-se integralmente à ré as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos ora majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0003030-10.1998.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAULA REBECA DANTAS DA VEIGA ANGELINE DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NILMAR PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 24 de julho de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LUIZ GONZAGA DA SILVA APELADO: LUIZ GONZAGA DA SILVA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NULO POR VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ART. 52 DO CDC. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO NUMERÁRIO. SÚMULA 18 DO TJPI A CONTRARIO SENSU. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 54 DO STJ INAPLICÁVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E DO RECURSO ADESIVO. DECISÃO TERMINATIVA 1.RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800874-18.2022.8.18.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZ GONZAGA DA SILVA em face de sentença (ID. 32000300) proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina/PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato nº 183147972, determinar a suspensão dos descontos dele decorrentes, condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora nos termos do art. 397 do Código Civil e correção monetária conforme Súmula 43 do STJ. Em suas razões recursais (ID. 32000301), a parte apelante LUIZ GONZAGA DA SILVA sustenta a necessidade de reforma parcial da sentença para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais em valor adequado, bem como para adequação do termo inicial dos juros moratórios. Aduz que não reconhece a contratação do empréstimo consignado, afirmando jamais ter celebrado o negócio jurídico, embora tenha sofrido descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta que a instituição financeira não apresentou instrumento contratual válido nem comprovante de transferência dos valores, o que, em seu entendimento, evidencia a inexistência da relação jurídica. Defende que o contrato apresentado não contém informações essenciais, tampouco assinatura, inviabilizando a comprovação da contratação e caracterizando prática ilícita. Argumenta, ainda, que a ausência de comprovação da efetiva disponibilização do crédito ao consumidor impõe a nulidade da avença, invocando a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí. Sustenta a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, diante da falha na prestação do serviço, e afirma que os descontos indevidos em verba de natureza alimentar ensejam dano moral indenizável. Alega, por fim, que o quantum fixado a título de danos morais foi indevidamente afastado na sentença, bem como que o termo inicial dos juros moratórios deve observar a Súmula nº 54 do STJ, defendendo sua incidência a partir do evento danoso. Requer, assim, o provimento do recurso para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em valor adequado e ajustar os consectários legais. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por sua vez, interpôs apelação adesiva (ID. 32000306), na qual sustenta a regularidade da contratação eletrônica, afirmando que o negócio foi realizado mediante plataforma digital segura, com validação biométrica e registro no sistema do INSS, além da efetiva transferência do valor para conta de titularidade da parte autora. Argumenta que houve equívoco na valoração das provas e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a validade do contrato e a improcedência dos pedidos autorais. Em contrarrazões (ID. 32000311), a parte autora pugna pela manutenção da sentença. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A embora intimado, não apresentou as contrarrazões. É o relatório. Decido. 2.ADMISSIBILIDADE Preparo recursal da parte autora/apelante não recolhido, uma vez que é beneficiária da gratuidade judiciária. A Instituição Financeira, por sua vez, comprovou o recolhimento do preparo recursal. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO as Apelações Cíveis nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Ressalte-se que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: “Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016 A controvérsia cinge-se à validade da contratação de empréstimo consignado, à existência de dano moral e aos consectários legais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira (art. 14 do CDC). No tocante à validade do negócio jurídico, verifica-se que o contrato juntado aos autos apresenta vícios relevantes, especialmente quanto à ausência de informação clara acerca do valor efetivamente disponibilizado ao consumidor, em violação ao art. 52 do CDC. Tal deficiência compromete a formação válida do consentimento, configurando vício no plano da validade do negócio jurídico (arts. 46 e 51, IV, do CDC), impondo a declaração de nulidade da avença, como corretamente reconhecido na sentença. Cumpre registrar que as alegações da instituição financeira quanto à regularidade da contratação eletrônica, inclusive com validação biométrica, não se mostram suficientes para suprir a deficiência informacional do instrumento contratual, sendo incapazes de demonstrar a formação válida da vontade do consumidor. Por outro lado, consta dos autos prova da efetiva disponibilização do numerário. O extrato bancário juntado evidencia o repasse da quantia de R$ 2.866,38 (dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), o que afasta a inexistência fática da relação. Nesse contexto, impõe-se a aplicação da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí a contrario sensu, uma vez que comprovada a transferência do valor. Todavia, tal circunstância não convalida o contrato, que permanece nulo por vício de informação. Assim, a restituição dos valores deve observar os critérios fixados na sentença, evitando-se enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). No tocante à repetição do indébito, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes), segundo o qual a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, com modulação de efeitos a partir de 30/03/2021, razão pela qual deve ser mantido o critério adotado na origem. Quanto aos danos morais, assiste razão à parte autora. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial. Considerando as circunstâncias do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No que concerne ao termo inicial dos juros moratórios, afasto a aplicação da Súmula nº 54 do STJ, por não se tratar de responsabilidade extracontratual pura, mas de relação jurídica derivada de contrato declarado nulo, devendo incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 4. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e do RECURSO ADESIVO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, no mérito: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os juros de mora devem incidir desde a citação, observando-se a taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de então, aplica-se a taxa SELIC, nos termos do §1º do art. 406 do Código Civil, com a mesma ressalva quanto à nulidade do índice, caso negativo. b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo para determinar a compensação do valor de R$ 2.866,38 (dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, a ser apurado em liquidação. c) Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que o recurso fora parcialmente provido. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. TERESINA-PI, data do sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ GONZAGA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800874-18.2022.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva cível movida por LUIZ GONZAGA DA SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação de nº 183147972 para o qual não anuiu. Requer a declaração de nulidade da avença, com repetição dobrada do indébito e reparação por danos morais. O Juízo da Vara Única de José de Freitas-PI declinou de competência para processamento da demanda (id 26399670). O Juízo da 3ª Vara Cível deferiu a gratuidade judiciária à parte autora (id 38341596). A parte ré apresentou contestação em id 39003554 alegando preliminares. No mérito, defende a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos. Ao final, pede a improcedência dos pedidos, com a condenação da autora por litigância de má-fé e aplicação de compensação em eventual procedência. A parte autora ofereceu réplica em id 42475663 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. O Juízo da 3ª Vara Cível determinou a intimação das partes sobre provas que pretendiam produzir, ocasião em que o autor manifestou desinteresse e o réu permaneceu silente (ids 53003170, 56806951 e 60670057). Os autos vieram redistribuídos a este Juízo em consonância com a Resolução TJPI nº 419/2024 (SEI nº 24.0.000068625-1). A parte ré alegou a ocorrência de possível litigância abusiva (id 64526169). O processo foi saneado e organizado, sem inversão do ônus probatório, oportunidade em que foi determinado ao réu juntar o contrato celebrado entre as partes e comprovante de transferência de valores (id 66579626). A parte autora requer o julgamento da lide no estado que se encontra (id 70606300). Este juízo converteu o julgamento em diligência para juntada de extratos bancários (id 77266647). A parte autora defendeu a desnecessidade do documento (id 78470536). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a inércia da autora em promover a juntada do documento descrito e tendo em vista a ausência de questões processuais pendentes, o exame do mérito se impõe, na forma do art. 355, I, do CPC. A controvérsia em exame nestes autos consiste em aferir a regularidade da contratação havida entre as partes e a existência de danos indenizáveis e respectivo montante, caso as cobranças dele decorrentes sejam consideradas irregulares. Diz-se a controvérsia porque em relação aos descontos narrados pelo autor, a parte ré não os nega (art. 341 do CPC), limitando-se a afirmar que são devidos e defendendo a inexistência de danos a serem reparados. Para tanto, a parte ré apresenta no id 39003555 o contrato havido entre as partes, celebrado de forma eletrônica. Analisando o teor do negócio jurídico, constata-se que não há indicação do valor emprestado, de modo que ao autor, consumidor, sequer foi informado previamente sobre o montante que receberia, o que atenta contra as disposições do art. 52 do CDC, cite-se: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”. Dessa forma, a ausência de indicação do valor emprestado inviabiliza ao autor saber quanto pagará por ele, ainda que as taxas de juros estejam no instrumento, violação do princípio da informação e transparência que norteia todo o Código de Defesa do Consumidor, e macula de nulidade a contratação, nos termos do art. 51, IV, X e §1º, do CDC. Em relação ao pedido de repetição em dobro dos valores que o autor já pagou, cite-se relevante julgado do C. STJ: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, ‘salvo hipótese de engano justificável’. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer ‘justificativa do seu engano’. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Grifos nossos. Ante o julgado acima exposto, notabiliza-se que o parâmetro para aferição da prescindibilidade da comprovação da má-fé é a data de cada indébito havido em decorrência da contratação ora declarada nula. Destaca-se que os descontos iniciaram em janeiro de 2020, cabendo, portanto, a consideração do marco temporal estabelecido no julgado exposto como critério para imposição da repetição à dobra. Assim, os descontos havidos entre janeiro de 2020 e 30.03.2021 devem ser restituídos na forma simples e os demais ocorridos após 30.03.2021 devem ser repetidos na forma dobrada. No que diz respeito, por sua vez, ao dano moral pretendido, citem-se entendimentos exarados pelo C. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem observou que, embora presente o ato ilícito, decorrente da má prestação de serviços de telefonia, não se comprovou a efetiva ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial, sobretudo porque não ocorreu a inclusão do nome da empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, em apelação cível, julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e restituição de valores, determinando a restituição simples de valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores. 2. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples. A agravante apelou, pedindo restituição em dobro e indenização por dano moral. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, mantendo a restituição simples para descontos antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação de dispositivos do CDC e do CCB, sustentando a ocorrência de danos morais in re ipsa. A Corte de origem não admitiu o recurso, aplicando o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a fraude em empréstimo consignado gera, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psíquico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada destacou que não cabe recurso especial por suposta violação de súmula, pois enunciado sumular não se insere no conceito de lei federal. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais, considerando a ausência de situação excepcional que causasse abalo psíquico à autora. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico. 8. A análise dos fatos e provas pelas instâncias ordinárias não pode ser revista em recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025). Grifos nossos. Assim, não se verifica qualquer comprovação, nos autos, de restrição de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes operados pela parte ré. Por sua vez, observa-se que a tese levantada pelo autor, qual seja, de que a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária, atrai a ocorrência de danos morais in re ipsa, não é abrigada pelo mais recente entendimento da Corte Superior, especialmente no caso dos autos, em que ausentes elementos que evidenciem abalo que extrapole a esfera patrimonial do autor. Por fim, também não é a qualidade de idoso do autor que autoriza o reconhecimento presumido de danos morais, conforme a posição do Tribunal da Cidadania. Dessa forma, não se encontram caracterizados danos morais indenizáveis. O pedido inicial merece, pois, a procedência em parte. Considerando-se que a tela interna de sistema em id 39003554 não tem o condão de se qualificar como prova da entrega do valor (Súmula nº 18 deste E. TJPI), não há falar em compensação dos créditos mútuos. Por sua vez, não se cogita condenação em litigância de má-fé quando não comprovada infração processual prevista no art. 80 do CPC por parte de quem alega, formulando a parte ré genericamente o pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar a nulidade do contrato de nº 183147972, devendo os descontos dela decorrentes serem imediatamente suspensos; b) condenar a parte ré à restituição de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato ora declarado inexistente, na forma adiante discriminada: b.1) para os descontos havidos entre janeiro de 2020 e 30.03.2021, repetição na forma simples; b.2) para os descontos ocorridos de 30.03.2021 em diante, repetição na forma dobrada. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, julgo-o improcedente, extinguindo o feito e assim resolvendo o mérito. Os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal do art. 406 do CC e correção monetária pelo índice IPCA, divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389 do CC. Por taxa legal entenda-se a taxa SELIC subtraída do índice IPCA, de forma que a incidência a partir da incidência da SELIC integral resta afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Os juros de mora deverão contar a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC), e a correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do C. STJ). Havendo sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais em igual proporção e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, relativo ao patrocínio da autora e 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, referente ao patrocínio do réu (art. 85, §2º, CPC). Todavia, sobre a condenação imposta à autora devem incidir os efeitos da gratuidade judiciária concedida em seu favor (art. 98, §3º, CPC). Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ GONZAGA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800874-18.2022.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva cível movida por LUIZ GONZAGA DA SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação de nº 183147972 para o qual não anuiu. Requer a declaração de nulidade da avença, com repetição dobrada do indébito e reparação por danos morais. O Juízo da Vara Única de José de Freitas-PI declinou de competência para processamento da demanda (id 26399670). O Juízo da 3ª Vara Cível deferiu a gratuidade judiciária à parte autora (id 38341596). A parte ré apresentou contestação em id 39003554 alegando preliminares. No mérito, defende a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos. Ao final, pede a improcedência dos pedidos, com a condenação da autora por litigância de má-fé e aplicação de compensação em eventual procedência. A parte autora ofereceu réplica em id 42475663 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. O Juízo da 3ª Vara Cível determinou a intimação das partes sobre provas que pretendiam produzir, ocasião em que o autor manifestou desinteresse e o réu permaneceu silente (ids 53003170, 56806951 e 60670057). Os autos vieram redistribuídos a este Juízo em consonância com a Resolução TJPI nº 419/2024 (SEI nº 24.0.000068625-1). A parte ré alegou a ocorrência de possível litigância abusiva (id 64526169). O processo foi saneado e organizado, sem inversão do ônus probatório, oportunidade em que foi determinado ao réu juntar o contrato celebrado entre as partes e comprovante de transferência de valores (id 66579626). A parte autora requer o julgamento da lide no estado que se encontra (id 70606300). Este juízo converteu o julgamento em diligência para juntada de extratos bancários (id 77266647). A parte autora defendeu a desnecessidade do documento (id 78470536). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a inércia da autora em promover a juntada do documento descrito e tendo em vista a ausência de questões processuais pendentes, o exame do mérito se impõe, na forma do art. 355, I, do CPC. A controvérsia em exame nestes autos consiste em aferir a regularidade da contratação havida entre as partes e a existência de danos indenizáveis e respectivo montante, caso as cobranças dele decorrentes sejam consideradas irregulares. Diz-se a controvérsia porque em relação aos descontos narrados pelo autor, a parte ré não os nega (art. 341 do CPC), limitando-se a afirmar que são devidos e defendendo a inexistência de danos a serem reparados. Para tanto, a parte ré apresenta no id 39003555 o contrato havido entre as partes, celebrado de forma eletrônica. Analisando o teor do negócio jurídico, constata-se que não há indicação do valor emprestado, de modo que ao autor, consumidor, sequer foi informado previamente sobre o montante que receberia, o que atenta contra as disposições do art. 52 do CDC, cite-se: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”. Dessa forma, a ausência de indicação do valor emprestado inviabiliza ao autor saber quanto pagará por ele, ainda que as taxas de juros estejam no instrumento, violação do princípio da informação e transparência que norteia todo o Código de Defesa do Consumidor, e macula de nulidade a contratação, nos termos do art. 51, IV, X e §1º, do CDC. Em relação ao pedido de repetição em dobro dos valores que o autor já pagou, cite-se relevante julgado do C. STJ: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, ‘salvo hipótese de engano justificável’. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer ‘justificativa do seu engano’. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Grifos nossos. Ante o julgado acima exposto, notabiliza-se que o parâmetro para aferição da prescindibilidade da comprovação da má-fé é a data de cada indébito havido em decorrência da contratação ora declarada nula. Destaca-se que os descontos iniciaram em janeiro de 2020, cabendo, portanto, a consideração do marco temporal estabelecido no julgado exposto como critério para imposição da repetição à dobra. Assim, os descontos havidos entre janeiro de 2020 e 30.03.2021 devem ser restituídos na forma simples e os demais ocorridos após 30.03.2021 devem ser repetidos na forma dobrada. No que diz respeito, por sua vez, ao dano moral pretendido, citem-se entendimentos exarados pelo C. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem observou que, embora presente o ato ilícito, decorrente da má prestação de serviços de telefonia, não se comprovou a efetiva ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial, sobretudo porque não ocorreu a inclusão do nome da empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, em apelação cível, julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e restituição de valores, determinando a restituição simples de valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores. 2. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples. A agravante apelou, pedindo restituição em dobro e indenização por dano moral. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, mantendo a restituição simples para descontos antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação de dispositivos do CDC e do CCB, sustentando a ocorrência de danos morais in re ipsa. A Corte de origem não admitiu o recurso, aplicando o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a fraude em empréstimo consignado gera, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psíquico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada destacou que não cabe recurso especial por suposta violação de súmula, pois enunciado sumular não se insere no conceito de lei federal. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais, considerando a ausência de situação excepcional que causasse abalo psíquico à autora. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico. 8. A análise dos fatos e provas pelas instâncias ordinárias não pode ser revista em recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025). Grifos nossos. Assim, não se verifica qualquer comprovação, nos autos, de restrição de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes operados pela parte ré. Por sua vez, observa-se que a tese levantada pelo autor, qual seja, de que a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária, atrai a ocorrência de danos morais in re ipsa, não é abrigada pelo mais recente entendimento da Corte Superior, especialmente no caso dos autos, em que ausentes elementos que evidenciem abalo que extrapole a esfera patrimonial do autor. Por fim, também não é a qualidade de idoso do autor que autoriza o reconhecimento presumido de danos morais, conforme a posição do Tribunal da Cidadania. Dessa forma, não se encontram caracterizados danos morais indenizáveis. O pedido inicial merece, pois, a procedência em parte. Considerando-se que a tela interna de sistema em id 39003554 não tem o condão de se qualificar como prova da entrega do valor (Súmula nº 18 deste E. TJPI), não há falar em compensação dos créditos mútuos. Por sua vez, não se cogita condenação em litigância de má-fé quando não comprovada infração processual prevista no art. 80 do CPC por parte de quem alega, formulando a parte ré genericamente o pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar a nulidade do contrato de nº 183147972, devendo os descontos dela decorrentes serem imediatamente suspensos; b) condenar a parte ré à restituição de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato ora declarado inexistente, na forma adiante discriminada: b.1) para os descontos havidos entre janeiro de 2020 e 30.03.2021, repetição na forma simples; b.2) para os descontos ocorridos de 30.03.2021 em diante, repetição na forma dobrada. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, julgo-o improcedente, extinguindo o feito e assim resolvendo o mérito. Os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal do art. 406 do CC e correção monetária pelo índice IPCA, divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389 do CC. Por taxa legal entenda-se a taxa SELIC subtraída do índice IPCA, de forma que a incidência a partir da incidência da SELIC integral resta afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Os juros de mora deverão contar a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC), e a correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do C. STJ). Havendo sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais em igual proporção e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, relativo ao patrocínio da autora e 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, referente ao patrocínio do réu (art. 85, §2º, CPC). Todavia, sobre a condenação imposta à autora devem incidir os efeitos da gratuidade judiciária concedida em seu favor (art. 98, §3º, CPC). Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ GONZAGA DA SILVAREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800874-18.2022.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva cível movida por LUIZ GONZAGA DA SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação de nº 183147972 para o qual não anuiu. Requer a declaração de nulidade da avença, com repetição dobrada do indébito e reparação por danos morais. O Juízo da Vara Única de José de Freitas-PI declinou de competência para processamento da demanda (id 26399670). O Juízo da 3ª Vara Cível deferiu a gratuidade judiciária à parte autora (id 38341596). Citada, a parte ré apresentou contestação em id 39003554 alegando preliminares. No mérito, defende a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos. Ao final, pede a improcedência dos pedidos, com a condenação da autora por litigância de má-fé e aplicação de compensação em eventual procedência. A parte autora ofereceu réplica em id 42475663 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. O Juízo da 3ª Vara Cível determinou a intimação das partes sobre provas que pretendiam produzir, ocasião em que o autor manifestou desinteresse e o réu permaneceu silente (ids 53003170, 56806951 e 60670057). Os autos vieram redistribuídos a este Juízo em consonância com a Resolução TJPI nº 419/2024 (SEI nº 24.0.000068625-1). A parte ré alegou a ocorrência de possível litigância abusiva (id 64526169). O processo foi saneado e organizado, sem inversão do ônus probatório, oportunidade em que foi determinado ao réu juntar o contrato celebrado entre as partes e comprovante de transferência de valores (id 66579626). A parte autora requer o julgamento da lide no estado que se encontra (id 70606300). É o que basta relatar. Em que pese esteja o feito aparentemente apto à prolação de sentença, constata-se que pende provas documentais em atenção ao que fatos narrados pela parte autora. Com efeito, consoante a inicial, narra a autora que “não requereu tal empréstimo, não assinou contrato, nem recebeu o valor do pretenso, consoante se demonstra pelos extratos do período do suposto empréstimo em anexo”. Entretanto, o extrato bancário a que faz referência na inicial não foi acostado aos autos. Dessa forma, para aferir o item “b” da decisão saneadora do feito, a parte ré juntou, com a peça contestatória, tela de sistema que dá conta da possível creditação do importe de R$ 2.866,38 (dois mil e oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos) na conta bancária 14088-0, vinculada à agência 3848 do Banco Bradesco (237) em dezembro de 2019. Logo, para que a parte autora comprove o não recebimento dos recursos, como ônus processual que pesa em seu desfavor (art. 373, I, CPC), é necessário que junte aos autos o extrato da conta bancária acima referida no mês de dezembro de 2019, como documento de sua posse exclusiva, sob pena de serem presumidos verdadeiros os elementos e as alegações dispostos pela parte ré. Em tempo, citem-se ainda os enunciados das Súmulas nº 18 e 26 deste E. TJPI: “Súmula 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” “Súmula 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Dessa forma, ainda que invertido o ônus da prova, que não é o caso dos autos, à autora incumbe comprovar o não recebimento do numerário, durante a instrução processual. Portanto, tendo em vista que no saneamento do processo não foi oportunizado à autora juntar o documento descrito, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do Autor, por sua advogada, para cumprir com a determinação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja a juntada do documento, oportunizando o devido contraditório, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Após, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

11/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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