Procedimento Comum Cível 0806068-15.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806068-15.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 17:36

Decurso de Prazo

14/04/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO VITOR AGUIAR GALVAO REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal e, nesse mesmo prazo se manifestar sobre a petição de ID 90944220. TERESINA, 17 de março de 2026. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806068-15.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:23

Ato ordinatório

17/03/2026, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 12:19

Petição (Contestação)

12/03/2026, 10:34

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:48

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:01

Publicação

14/02/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:40

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:53

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO VITOR AGUIAR GALVAO REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806068-15.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por JOÃO VITOR AGUIAR GALVÃO em face do CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI S.A. todos devidamente qualificados. O autor alega ser aluno regularmente matriculado no curso de Medicina, estando apto a cursar o 3º período. Narra que, embora tenha realizado os procedimentos acadêmicos tempestivamente, não logrou quitar a rematrícula no prazo administrativo (encerrado em 09/01/2026) devido a dificuldades financeiras e falhas no sistema de pagamento por cartão de crédito da própria instituição. Sustenta que, ao tentar regularizar a situação presencialmente, teve o pedido negado sob o argumento de encerramento do prazo, o que implicaria a perda de todo o semestre letivo. Requer, em sede liminar, a reabertura do sistema para rematrícula ou a disponibilização de meio para quitação do débito. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, ante a declaração de hipossuficiência e a condição de estudante do autor, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Da Tutela de Urgência O art. 300 do Código de Processo Civil condiciona a concessão da tutela de urgência à presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. Restou demonstrado o vínculo acadêmico do autor e sua aprovação nas disciplinas do período anterior. A documentação acostada indica que o aluno tentou contato administrativo para solucionar a pendência. A jurisprudência pátria, amparada no art. 6º da Lei nº 9.870/1999, veda a aplicação de sanções pedagógicas por inadimplência. Impedir a continuidade dos estudos por atraso financeiro passível de regularização fere os princípios da razoabilidade e da função social do contrato educacional. O risco é iminente, considerando que o semestre letivo já se iniciou em 26/01/2026. A negativa de matrícula impede o autor de frequentar aulas e realizar avaliações em um curso de alta complexidade como Medicina, acarretando atraso irreversível em sua formação. A medida é reversível e não causa prejuízo financeiro à ré, que receberá as mensalidades devidas. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 10.000,00, Reabra o sistema de rematrícula para o autor ou disponibilize meio idôneo imediato (boleto ou cartão) para a quitação do débito referente ao 3º período de Medicina, efetive a matrícula do requerente, garantindo-lhe pleno acesso às aulas, sistemas acadêmicos e avaliações, vedando qualquer sanção pedagógica decorrente deste episódio. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Intimem-se com urgência. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/02/2026, 00:00

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