Tutela Antecipada Antecedente 0850960-14.2023.8.18.0140 - TJPI

Tutela Antecipada Antecedente 0850960-14.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: STARLENY ALMEIDA DO PRADO REQUERIDO: HUMANA SAUDE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850960-14.2023.8.18.0140 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar, Plano de Saúde ] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS proposta por STARLENY ALMEIDA DO PRADO, em face de HUMANA SAÚDE, todos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese que é detentor do plano de saúde requerido e foi diagnosticado com Apendicite Aguda, resultando na determinação realização de procedimento “apendicectomia por videolaparoscopia”, conforme laudo médico. Aduz que, mesmo com a indicação médica, a ré apresentou a negativa de cobertura do tratamento, limitando a cobertura da internação às primeiras 12 (doze) horas, suscitando o período de carência. Instruindo a inicial, encarta documentos. Foi deferido o pedido de tutela (ID 47638297). Citada, a requerida apresentou contestação (id 49243748). Em suma, admitiu a negativa do serviço, uma vez que o contrato está com cobertura parcial temporária (CPT), isto é, período de carência. Invocou jurisprudência e interpretação da legislação. Pede a revogação da tutela de urgência e a improcedência da ação. Juntou os documentos. Intimado para réplica à contestação, o autor deixou transcorrer o prazo in albis. Intimados para provas, somente o requerido se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A questão ora analisada é de fato e de direito, e as provas existentes nos autos são suficientes para o convencimento do Juízo, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre salientar que se aplicam à espécie as normas consumeristas, tendo em conta que a Lei n. 9.656/98 refere-se aos planos e seguros privados de assistência à saúde como “produto” e “serviços”, eis que assim o fazendo o legislador reforçou o caráter empresarial da atividade, exsurgindo daí o conceito de fornecedor das seguradoras, descrito pelo art. 3º do diploma consumerista. Não bastasse, a questão foi sedimentada nos moldes da Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. O cerne da lide refere-se à aplicação de cláusula que estipula carência de 24 meses para a realização de procedimentos de alta complexidade. A cláusula, a princípio, é válida, tendo por função garantir o equilíbrio econômico-financeiro contratual. É lícito aos planos de saúde estipular prazos de carência, observando-se o previsto no art. 12, inciso V,"c", da Lei n. 9.656/98, salvo nos casos de urgência e emergência, nos termos do art. 35C, do mesmo diploma legal. O caso em tela, todavia, trata de urgência, imprevisível, que não se adequa à hipótese retro mencionada, de forma que, em uma análise de mérito, não vislumbra este juízo possibilidade de enquadrá-lo na referida carência. A urgência do pedido restou devidamente comprovada com o diagnóstico realizado por médico devidamente credenciado no CRM (id 47637695 e id 47637696). Saliento que a despeito da legitimidade da cláusula de carência, sua eficácia é suspensa diante de situações de emergência e urgência por expressa disposição legal. A vida é um bem maior e por isso tem o condão de afastar momentaneamente a eficácia de uma cláusula contratual que estipula um prazo de carência para a cobertura securitária. O Superior Tribunal de Justiça definiu ser “lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida.” (REsp 466667/SP - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 17.12.2007 p. 174). De igual sorte, conforme decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o prazo de carência não prevalece diante de uma situação de urgência e imprevisível'' (STJ, 4ª Turma, REsp 222339- PB, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 28.6.2001, DJ 12.11.2001, p. 155)". O Superior Tribunal de Justiça, em seu Enunciado de Súmula nº 302, dispõe que "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar de segurado." Havendo resistência injustificada no cumprimento da obrigação, considera-se que não houve mero inadimplemento contratual da seguradora requerida, já que a autora havia sido diagnosticada com sério problema de saúde, demandando tratamento imediato para inibição dos efeitos, quando o plano requerido deveria proporcionar com brevidade o início do tratamento, resguardando o objeto contratual, qual seja, a vida e saúde da autora. Desta forma, os danos morais estão caracterizados, ante o descaso proporcionado pelo plano de saúde, o qual fez com que a aflição psicológica da beneficiária titular se prolongasse, trazendo angústia e desgosto e afrontando a dignidade da pessoa humana, que já se encontrava em situação adversa. Longe de singelo aborrecimento, a requerida faltou com a boa-fé ao colocar em risco o objeto contratual, causando grave lesão à autora, que não fosse despender de recursos próprios, estaria desprovida dos cuidados necessários para a manutenção de sua vida e saúde. Sobre o cabimento da indenização por danos morais recusa injustificada de cobertura pela seguradora de saúde, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, sem que, para tanto, seja necessário o reexame de provas.” (AgRg no Ag no REspnº 46.590-SP, 3ª Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 18/10/2011). “Nos casos de negativa de cobertura por parte do plano de saúde, em regra não se trata de mero inadimplemento contratual. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável.” (AgRg no AREsp n.º 213.169/RS. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. J. 04-10-2012). No caso, o dano configura-se “in re ipsa”, ou seja, independe de comprovação, e decorre da própria conduta desidiosa e descompromissada. Assim, levando-se em conta os critérios normalmente aceitos pela jurisprudência e pela doutrina repercussão do dano, intensidade da culpa e condição socioeconômica das partes envolvidas, fixa-se a indenização por dano moral na quantia total de R$3.000,00 (três mil reais), aflorando-se como punição suficiente à requerida para que não reincida na conduta, excluindo-se o enriquecimento sem causa da parte contrária. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) Tornar definitiva a liminar concedida; b) Condenar o plano de saúde requerido ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir desta sentença (Súmula 362, do C. STJ). Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. TERESINA-PI, assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de HUMANA SAUDE em 06/11/2025 23:59.

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