Procedimento Comum Cível 0806435-77.2023.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806435-77.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA FERREIRA LIMA MOURA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806435-77.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente apresentou requerimento executivo com valores que indica como devidos, contudo, há controvérsia sobre o montante exigido. Verifica-se que uma das principais divergências reside na quantidade de parcelas descontadas referentes aos contratos. Todavia, não consta nos autos o extrato de empréstimos consignados atualizado, fornecido pelo INSS, o que inviabiliza, neste momento, a conferência exata da extensão dos descontos realizados. Cabe ressaltar que, no extrato do INSS juntado à petição inicial do processo de conhecimento, um dos contratos discutidos ainda apresentava descontos ativos à época. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o extrato de empréstimo consignado atualizado fornecido pelo INSS, comprovando de forma detalhada: a data de término dos descontos e o número total de parcelas efetivamente descontadas de cada contrato, sob pena de ser considerado válido o que a parte executada juntar. Não sendo atendida a determinação, intime-se a parte executada para que no prazo de 10 dias se manifeste, comprovando até que data ocorreram os descontos, juntando documentos comprobatórios. Após a juntada das informações/documentos, contendo a data final dos descontos e a quantidade de parcelas descontadas de cada um dos contratos informados na Sentença, determino que a Secretaria certifique-se as informações e encaminhe os autos conclusos para o devido preenchimento do formulário de remessa dos autos à Contadoria Judicial, considerando a divergência nos cálculos apresentados e a obrigatoriedade da referida funcionalidade no sistema PJe, conforme a manifestação nº 33582/2025 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/STIC e o despacho nº 60229/2025 – PJPI/CGJ/SECCOR. Intimações necessárias. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA FERREIRA LIMA MOURAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806435-77.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Intime-se o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor às (ID 78794473), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigos 218, § 4º). Caso o executado alegue que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo nos termos do art. 525, § 4º do NCPC. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Notificações e intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

05/11/2025, 00:00

12/08/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2025 23:59.

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