Cumprimento de sentença 0800281-45.2020.8.18.0130 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800281-45.2020.8.18.0130 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/07/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ONIAS DE SOUSA RODRIGUES INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - ABRASPFE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Paulistana Sede e-mail: - Fone: (89) 34872111 Avenida Presidente Costa e Silva, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800281-45.2020.8.18.0130 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por Onias de Sousa Rodrigues (sucessores habilitados) em face da Associação Brasileira de Assistência aos Servidores Públicos Federais (ABRASPFE), com o objetivo de obter a satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial (ID 78833508). Devidamente intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito nos moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil, a parte executada permaneceu inerte (ID 79701695). A parte exequente requereu o prosseguimento dos atos executórios mediante constrição de ativos financeiros e pesquisa patrimonial (ID 81534571, ID 90747195). Deferidas as diligências postuladas (ID 81594107, ID 91207529), a ordem de indisponibilidade efetuada via sistema SISBAJUD retornou sem valores bloqueados (ID 93203305). Da mesma forma, a consulta ao sistema RENAJUD restou infrutífera, não tendo sido localizados veículos registrados em nome da devedora (ID 93214385). Vieram os autos conclusos. A execução civil busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação do direito de crédito do exequente. Contudo, no âmbito do Juizado Especial Cível, o procedimento executivo é norteado pelos princípios da celeridade, informalidade e simplicidade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. As tentativas de localização de patrimônio penhorável por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário restaram frustradas. O bloqueio judicial de valores mediante SISBAJUD resultou infrutífero por ausência de saldo bancário, e a pesquisa realizada no sistema RENAJUD não identificou veículos automotores pertencentes à executada (ID 93203305, ID 93214385). Em razão do resultado negativo das diligências, cumpre oportunizar à parte exequente a manifestação sobre os atos constritivos, para que indique bens penhoráveis ou requira medidas executivas concretas e eficazes para o prosseguimento do feito. A ausência de indicação de bens passíveis de penhora inviabiliza o prosseguimento da execução, sujeitando o processo à extinção sem resolução do mérito, conforme prevê expressamente o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Desse modo, impõe-se a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, apontando meios efetivos para a localização de patrimônio expropriável, sob pena de extinção da execução. Ante o exposto: a) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência dos resultados negativos das pesquisas efetuadas via SISBAJUD e RENAJUD (ID 93203305, ID 93214385) e indicar bens penhoráveis pertencentes à executada ou requerer medidas constritivas concretas aptas ao prosseguimento da execução; b) Advertir a parte credora de que a inércia ou a não indicação de bens penhoráveis ensejará a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se com os expedientes necessários. Paulistana/PI, datado e assinado eletronicamente. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito do JECC Paulistana

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2026, 08:28

Determinação de Diligência

23/07/2026, 21:10

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ONIAS DE SOUSA RODRIGUES INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - ABRASPFE ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca das informações constantes nos Ids 85253340 e 89634001, devendo, no mesmo prazo, indicar meios eficazes para a satisfação do crédito exequendo, considerando que as diligências realizadas até o momento restaram infrutíferas. PAULISTANA, 11 de fevereiro de 2026. MONICA SEBASTIANA BRITO DE SA JECC Paulistana Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Paulistana Sede Avenida Presidente Costa e Silva, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800281-45.2020.8.18.0130 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material]

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ONIAS DE SOUSA RODRIGUES INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - ABRASPFE ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca das informações constantes nos Ids 85253340 e 89634001, devendo, no mesmo prazo, indicar meios eficazes para a satisfação do crédito exequendo, considerando que as diligências realizadas até o momento restaram infrutíferas. PAULISTANA, 11 de fevereiro de 2026. MONICA SEBASTIANA BRITO DE SA JECC Paulistana Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Paulistana Sede Avenida Presidente Costa e Silva, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800281-45.2020.8.18.0130 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material]

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 08:53

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ONIAS DE SOUSA RODRIGUES REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - ABRASPFE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Paulistana Sede DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Presidente Costa e Silva, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800281-45.2020.8.18.0130 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Repetição de Indébito ajuizada por Onias de Sousa Rodrigues em face da Associação Brasileira de Assistência aos Servidores Públicos Federais – ABRASPFE, alegando, em síntese, que passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de suposta vinculação à referida associação. A parte autora alega que não reconhece a existência de qualquer contratação com a requerida, tampouco anuiu aos descontos efetuados em sua folha de pagamento, os quais estariam vinculados ao contrato nº 422040729087326191, com deduções mensais no valor de R$ 259,98 (duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos). Juntamente com a petição inicial, a parte autora anexou comprovante de extrato bancário no qual constam os descontos realizados entre os meses de janeiro a setembro de 2020, totalizando o valor de R$ 2.339,82 (dois mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), conforme documento de Id. 13583637 – págs. 04 a 12. Requereu que seja declarada a inexistência do negócio jurídico em discussão e que o réu seja condenado à repetição de indébito em dobro e a indenizar por danos morais. O requerido foi devidamente citado, conforme aviso de recebimento (AR) constante no Id. 20841807, mas deixou de apresentar contestação e não compareceu à audiência designada para o dia 26 de outubro de 2021. Posteriormente, houve comunicação do falecimento da parte autora, tendo sido concedido prazo de 30 (trinta) dias para que os herdeiros se habilitassem no processo, conforme decisão registrada no Id. 21507377. Após a habilitação dos herdeiros, foi concedido prazo para manifestação da parte requerida, nos termos do despacho de Id. 31540737. A parte requerida apresentou manifestação, conforme consta no Id. 67628522. Após, vieram os autos conclusos. É o que havia a relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros, conforme documentos juntados aos autos, os quais comprovam sua legitimidade para sucedê-la. Assim, passam os habilitandos a figurar no polo ativo da presente demanda, permitindo o regular prosseguimento do feito. Ressalto, em preliminar, a competência deste juízo para o processo e julgamento da causa. Com efeito, a lide não apresenta maiores complicações materiais e a sua resolução, como será exposto adiante, não dependerá da produção de prova pericial (que, aliás, é permitida no rito sumaríssimo, em sua modalidade informal, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.099/95). Aplica-se, assim, o disposto no Enunciado 14 do Fórum dos Juizados Especiais do Piauí (FOJEPI). Ademais, o réu não teria interesse processual em requerer a realização de perícia sobre contrato por ele mesmo apresentado. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, porquanto, no caso concreto, não há necessidade de perícia, já que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, destacando-se que no âmbito do Juizado Especial, vigem os princípios da informalidade e da simplicidade (art. 2º da Lei 9.009/95) e todos os meios de prova moralmente legítimos são admitidos, ainda que não especificados em lei (art. 33 da Lei 9.099/95). Quanto a preliminar suscitada de extinção do processo por intempestividade na habilitação dos sucessores não merece acolhimento. Embora o art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95 disponha sobre a extinção do processo pela ausência de habilitação dos sucessores no prazo de 30 dias, tal regra deve ser aplicada com razoabilidade, sobretudo diante da natureza da causa (falecimento da parte) e da ausência de intimação específica para esse fim. No caso concreto, os sucessores efetivamente promoveram a habilitação, ainda que fora do prazo legal, sem que disso tenha resultado prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou à celeridade do feito. Ressalte-se que, por se tratar de matéria de ordem pessoal e sensível, a flexibilização do prazo pode ser admitida quando ausente má-fé ou desídia grave, em atenção aos princípios do devido processo legal e do acesso à justiça. Assim, afasto a preliminar de extinção do feito e determino o regular prosseguimento do processo. DA REVELIA DO DEMANDADO Compulsando os autos, verifica-se, que o réu mesmo devidamente citado, não apresentou contestação e não compareceu à audiência designada (Ids. 20841807 e 21365735). Ao deixar de impugnar os fatos narrados pelo demandante, a parte requerida, deve arcar com o ônus decorrente da sua inércia, o que lhe acarreta, inclusive a confissão ficta da narrativa articulada na inicial, conforme o artigo 20, Lei nº 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Tendo o consumidor demonstrado a existência do desconto em seu benefício, ante a inexistência de requerimento da contratação do negócio jurídico, cabe ao fornecedor provar a legitimidade das consignações, o que, in casu, deverá ser feito pela apresentação do instrumento da contratação. A associação demandada, devidamente citada, não contestou o feito no prazo legal, perdendo a oportunidade de produzir a prova documental necessária a seu sucesso processual. Assim, DECRETO à revelia do requerido, com a devida aplicação dos seus efeitos materiais, nos termos do artigo 20, Lei nº 9.099/95, posto que devidamente citado, não contestou a ação no prazo legal, deixando precluir o direito de impugnar os fatos narrados pelo autor, tornando-se revel. Passo à análise do mérito O feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Destaco que a prova documental é suficiente para a formação da convicção judicial, uma vez que a discussão gira em torno da existência ou não da anuência de descontos diretos em benefício previdenciário. Assim, cabe à instituição financeira o dever de manter arquivada cópia do instrumento contratual, sendo certo que sua apresentação é a forma adequada de comprovação do negócio jurídico. No caso em tela, a relação entre a parte autora e o réu deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 2º, parágrafo único, do CDC, é equiparada a consumidor. Assim, em relação à imputada responsabilidade civil descabe alusão e discussão sobre culpa do demandante, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Tratando-se de inexistência de fato jurídico afirmada pelo autor, incumbe ao réu o ônus de demonstrar a sua existência. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes nega a existência de relação jurídica, incumbe à outra a prova da existência do negócio que deu origem à dívida, em razão da inviabilidade de se fazer prova de fato negativo. 2. É de ser declarada a inexigibilidade da dívida de cartão de crédito, quando ausente, nos autos, a mínima prova que demonstre a efetiva contratação e utilização dos serviços pela parte demandada. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 50041922720198130699, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/10/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020) Tendo o consumidor demonstrado a existência do desconto indevido em seu benefício e sem qualquer solicitação, cabe ao fornecedor provar a legitimidade da contratação, mediante a apresentação do instrumento da contratação. Caso não apresentada sua contestação com tais documentos no prazo legal, presume-se que não os possui e que os descontos decorrem de fraude. A associação demandada não logrou provar que a parte autora tenha manifestado sua vontade quanto à anuência dos descontos questionados, uma vez que se quedou inerte. Neste sentido, a ré pode ser responsabilizada em razão dos riscos que assume no desempenho de sua atividade, devendo responder sobre os descontos indevidos e irregulares realizados nos benefícios previdenciários auferidos pela parte autora, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a parte requerida, faz-se mister a inversão do ônus da prova, como estabelece o artigo 6º, inciso VIII do citado diploma legal: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda sobre o ônus da prova, o Código de Processo Civil é bastante claro quando estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso específico dos autos, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a legítima declaração de vontade de adesão à entidade para autorizar os descontos, com as respectivas cobranças, uma vez que não apresentou defesa nos autos, tampouco compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Posto isso, na hipótese, o documento juntado pela parte autora em Id. 13583637 – págs. 04 a 12, comprova os descontos no seu benefício previdenciário, em 09 (nove) parcelas nos valores de R$ 259,98 (duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), perfazendo o total de R$ 2.339,82 (dois mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos). Logo, é incontornável o dever da parte ré em ressarci-la da quantia despendida irregularmente. E, tendo em vista que a cobrança foi indevida, o consumidor tem direito à restituição em dobro do valor que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Também se afigura justo e equânime a fixação de indenização moral, registrando-se, a propósito, que o dano moral é in re ipsa, ou seja, independente de comprovação, porque decorre da conduta ilícita do réu. Os descontos ocorreram de forma indevida e não há notícia de que a parte requerida se desincumbido do seu ônus processual de desconstituir o direito a que se baseia a parte autora. Na concepção moderna da teoria da reparação do dano moral prevalece, conforme ensina Carlos Alberto Bittar, "a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação.” Com isso, verificado o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. No tocante ao valor da indenização, sabe-se que a sanção imposta pelo descumprimento de comando legal tem duplo caráter, qual seja, ressarcitório e punitivo. Certo que na função ressarcitória, considera-se a pessoa, vítima do ato lesivo, e a gravidade objetiva do dano que ele sofreu. Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, os olhos se voltam para aquele que teria cometido a falta, de sorte que o valor indenizatório represente uma advertência, um sinal de que tal ato não deve tornar a ocorrer. Assim, considero como razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguido o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré Associação Brasileira de Assistência aos Servidores Públicos Federais – ABRASPFE ao pagamento de indenização por danos materiais no valor, já dobrado de R$ 4.679,64 (quatro mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (taxa legal - SELIC) desde a citação (11/10/2021), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) CONDENAR a parte ré Associação Brasileira de Assistência aos Servidores Públicos Federais – ABRASPFE ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Sem custas e sem honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Paulistana-PI, data registrada pelo sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz de Direito titular do JECC de Paulistana-PI

05/06/2025, 00:00

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