Usucapião 0804613-85.2025.8.18.0031 - TJPI

Usucapião 0804613-85.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 13:50

Trânsito em julgado

24/06/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 23:21

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:03

Publicação

27/05/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANGELICA MARIA SANTOS SOUZAREU: FRANCISCO DE SOUSA BESSA, ANA MARIA DOS SANTOS CARNEIRO D E S P A C H O R. h. Cumpra-se a decisão de ID n.º 90417675: “Dessa forma, considerando que, aparentemente, o recurso de embargos de declaração extrapolou o prazo recursal, dado a não interrupção do prazo recursal (decisão de ID n.º 82963729), certifique-se a Secretaria se já ocorreu o trânsito em julgado e, em caso positivo, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração e determino o arquivamento dos autos.” PARNAÍBA-PI, 22 de maio de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804613-85.2025.8.18.0031 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)]

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:42

Requisição de Informações

22/05/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 23:00

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANGELICA MARIA SANTOS SOUZA REU: FRANCISCO DE SOUSA BESSA e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804613-85.2025.8.18.0031 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] Vistos, A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de indicar que o mero pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou de suspender o prazo recursal: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE OS PRAZOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. Agravo regimental não conhecido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2015158 PR 2021/0372243-2, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o curso do prazo recursal. 2. A existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados é pressuposto para a configuração da divergência jurisprudencial. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp: 860730 SP 2006/0125017-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 23/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2010) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1511050 DF 2019/0150064-8, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) A decisão de ID n.º 82963729 considerou que o pedido de ID n.º 80667991 possui nítido caráter de pedido de reconsideração, e não é recurso oponível para guerrear a decisão prolatada nos autos, bem como que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no que tange ao reconhecimento da eficácia ex nunc da concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, sendo tal ato incapaz de atingir encargos processuais pretéritos. Ora, dada a superveniência da sentença extintiva, o parcelamento das custas processuais não mais subsiste, pois ocorreu, na realidade, o vencimento antecipado das demais parcelas, já que o § 6º do art. 98 do CPC indica que o direito ao parcelamento diz respeito às despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Como o processo foi extinto, sem resolução do mérito, em virtude da litispendência, não há mais nada a adiantar. O que restaram foram somente as custas finais, cujo fato gerador foi a prolação da sentença. Estas, segundo Manual de Custas Judiciais do Tribunal de Justiça do Piauí, “são aquelas apuradas antes do arquivamento do feito, nelas incluídas todos os atos praticados durante o processo e não recolhidos previamente, bem como as custas iniciais, se se tratarem de ações isentas daquele recolhimento antecipado.” Assim, houve o vencimento antecipado das demais parcelas vincendas, o que acarreta a necessidade de cobrança do valor integral do que ainda venceria no curso do processo. Dessa forma, considerando que, aparentemente, o recurso de embargos de declaração extrapolou o prazo recursal, dado a não interrupção do prazo recursal (decisão de ID n.º 82963729), certifique-se a Secretaria se já ocorreu o trânsito em julgado e, em caso positivo, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração e determino o arquivamento dos autos. Intime-se. PARNAÍBA-PI, 10 de fevereiro de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANGELICA MARIA SANTOS SOUZA REU: FRANCISCO DE SOUSA BESSA, ANA MARIA DOS SANTOS CARNEIRO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804613-85.2025.8.18.0031 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional)] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE (ID n.º 76685648), proposta por ANGELICA MARIA SANTOS SOUZA, em face de FRANCISCO DE SOUSA BESSA e de ANA MARIA DOS SANTOS CARNEIRO, todos devidamente qualificados nos autos, onde se alega e requer o seguinte: Aduz a parte autora que, em 15/10/2013, adquiriu a posse de um imóvel residencial localizado na Rua Aimorés, nº 90, bairro Pindorama, Parnaíba/PI, por meio de escritura pública de compra e venda. O imóvel em questão possui uma área total de 200 m² (duzentos metros quadrados), com perímetro de 90 m (noventa metros). A requerente assevera que não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural, tendo utilizado o bem como sua única moradia e de sua família de forma contínua, mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por um período suficiente para o reconhecimento da usucapião. Contudo, no dia 03/10/2022, tomou conhecimento da existência de um processo de execução/cumprimento de sentença (nº 0000122-21.1995.8.18.0031) e do registro de penhora sobre o imóvel, ocorrido durante a diligência de avaliação realizada por oficial de justiça. Para se opor a esse ato constritivo, a requerente apresentou embargos de terceiro (processo nº 0806230-51.2023.8.18.0031), ocasião em que obteve liminar para suspender os atos executórios. Contudo, a sentença proferida nos referidos embargos de terceiro (ID n.º 58278497 daquele processo) julgou improcedente o pedido da autora, sob o fundamento de que ela não poderia alegar desconhecimento da necessidade de registro do imóvel e que haveria presunção absoluta de má-fé na aquisição. A referida sentença também revogou a tutela provisória anteriormente concedida e determinou a continuidade da execução (processo nº 0000122-21.1995.8.18.0031). Relatou, outrossim, que interpôs apelação contra a sentença dos embargos de terceiro, a qual, até a data da propositura da presente ação de usucapião, não havia sido julgada. Ademais, a requerente informou que, nos autos do cumprimento de sentença, foi determinada a adjudicação do bem, com mandado expedido e remetido ao Cartório de Imóveis em 30/05/2025. Contudo, defendeu que há provas nos autos não só no sentido de que a autora da ação de usucapião está na posse, qualificada pelos requisitos objetivos e subjetivos para a declaração da usucapião, mas também que teme a perda dessa posse, em razão de ter sido determinada a adjudicação do bem. Além disso, argumentou que, se é certo que preencheu os requisitos legais da usucapião especial urbana, deve ter reconhecido seu direito com oponibilidade erga omnes, sem a perquirição da idoneidade dos títulos outrora registrados, ou quaisquer ônus anteriores à aquisição da propriedade. Ao final, requereu a procedência de seus pedidos, a fim de que seja mantida na posse do imóvel usucapiendo, bem como seja declarado o seu domínio sobre esse mesmo bem, determinando a transcrição do registro de imóvel no cartório competente. Com a inicial, vieram procuração e documentos (ID’s n.º 76758042, 76758035, 76758502, 76758040, 76758038, 76758507, 76758032, 76758030, 76758522, 76758503). Decisão (ID n.º 76796588) deferindo parcialmente o pedido de parcelamento das custas processuais em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas. Certidão (ID n.º 78216684), atestando o pagamento da primeira parcela. É o relatório. DECIDO. Ora, com efeito, a presente demanda está fadada ao insucesso, diante da operação da litispendência. A respeito dos elementos de coincidência entre as ações, o ilustre doutrinador Humberto Thedoro Junior explica que "a existência de uma ação anterior igual a atual impede o conhecimento da nova causa". Para que haja a constatação de litispendência e seus efeitos, não é necessário que as demandas tenham a mesma nomenclatura, pertençam a uma mesma classificação de processos e, ainda, tenham identidade de partes. O que deve ser observado é se existe reprodução idêntica e exata de objeto já litigioso, consoante a teoria da identidade da relação jurídica material. Entender de modo diverso é permitir que sejam formados dois ou mais títulos executivos judiciais acerca do mesmo objeto (imóvel), o que poderia ensejar enorme insegurança jurídica ante a possibilidade de prolação de decisões conflitantes atribuindo a posse do mesmo imóvel a várias pessoas. Na lição de ARAKEN DE ASSIS, a litispendência produz duas espécies de feitos: processuais e substanciais. Enquanto os efeitos processuais da litispendência se manifestam no plano do processo e se referem aos elementos da demanda, com um olhar para o seu interior, como por exemplo, a proibição de renovação da demanda, a perpetuação da competência, a prevenção da competência, a perpetuação do valor da causa e a proibição de inovar o estado de fato; Já os efeitos substanciais dizem respeito às relações materiais das partes, entre si ou com terceiros, e seus reflexos externos ao processo, a exemplificar: a litigiosidade da coisa, a indisponibilidade patrimonial relativa, a constituição em mora do réu, a interrupção da prescrição e da decadência e a averbação da demanda. (ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. v. 2, tomo 2, p. 688). Na análise da litispendência, o julgador, em regra, deve adotar a teoria da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) prevista no art. 337, § 2º do CPC. Não obstante, quando insuficiente, ou seja, faltar alguns dos 03 elementos, abre-se espaço para a chamada teoria da identidade da relação jurídica material, segundo a qual o que importa é a identificação da relação jurídica discutida nas demandas, se é essencialmente a mesma, conquanto existam diferenças em relação a alguns elementos, ou seja, a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático. No caso dos autos, a parte autora expressamente reconheceu que, no bojo do processo n.º 0806230-51.2023.8.18.0031, de competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, o magistrado sentenciante julgou improcedentes os seus pedidos, bem como revogou a liminar anteriormente concedida. Analisando detidamente o documento de ID n.º 76758030, págs. 02/07 (sentença do processo referido), já se percebe o seguinte trecho: “Consequentemente, não há que se falar em posse mansa e pacífica sobre o imóvel litigioso (pelo menos em relação à credora/embargada), motivo pelo qual não ocorrida a prescrição aquisitiva (usucapião).” Ora, o magistrado expressamente reconheceu que não estavam presentes os requisitos para a configuração da usucapião da autora em relação ao imóvel usucapiendo (objeto de carta de adjudicação - ID n.º 76758522, pág. 2). É cediço que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade da usucapião ser arguida como matéria de defesa (vide o teor do enunciado da Súmula n.º 237 - “O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA.”). A partir desse entendimento, podemos chegar às seguintes conclusões: 1) em sendo acolhida essa defesa (ou seja, caso a usucapião seja reconhecida incidentalmente), a pretensão da parte adversa é fulminada. Isso ocorre costumeiramente nas ações reivindicatórias, nas quais, caso acolhida tal circunstância, obstará a pretensão do proprietário em reaver o bem. Contudo, para que o domínio seja efetivamente reconhecido perante terceiros (com eficácia erga omnes), é imprescindível o manejo de ação autônoma de usucapião; 2) contudo, caso a defesa arguida não seja reconhecida, não poderá a parte que a arguiu manejar ação autônoma para rediscutir, novamente, o preenchimento dos pressupostos atinentes à prescrição aquisitiva. Percebe-se, portanto, que este último caso ocorreu. Já foi decidido, no juízo a quo, a inexistência de usucapião no que tange ao imóvel objeto da carta de adjudicação e objeto da presente ação. Caberá ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por oportunidade do julgamento do recurso de apelação, decidir se acolherá ou não a pretensão da embargante/autora. Todavia, por justamente inexistir trânsito em julgado, é que estamos diante do fenômeno da litispendência. O cerne do litígio envolve a aquisição da propriedade por usucapião, bem como os interesses envolvidos neste processo são os mesmos daquele processo onde a usucapião foi arguida como defesa. A autora da presente ação é a mesma embargante no processo anterior, e os réus na ação de usucapião são os interessados diretos que figuram, de forma principal ou secundária, no polo passivo ou ativo da lide nos embargos de terceiro e no cumprimento de sentença correlato. Além disso, tanto na presente ação de usucapião, quanto na defesa arguida nos embargos de terceiro, a autora funda sua pretensão na posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta, com animus domini, pelo lapso temporal exigido para a usucapião especial urbana, utilizando o imóvel como moradia própria e de sua família, e sem ser proprietária de outros bens (vide petição inicial dos embargos - ID n.º 47639383). De outro giro, o pedido, tanto na presente ação autônoma de usucapião, quanto na arguição em defesa nos embargos de terceiro, tem como objetivo final o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel por meio da usucapião, seja para declarar o domínio da requerente/embargante sobre o bem, seja para obstar a pretensão da parte embargada. Nesse viés, a tramitação simultânea da presente ação de usucapião enquanto pendente o julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos embargos de terceiro, no qual a mesma matéria foi debatida, implica o risco de prolação de decisões conflitantes. A usucapião, embora possa ser alegada como defesa, não autoriza a propositura de uma nova ação autônoma com idêntico objeto enquanto a primeira discussão judicial acerca desse mesmo direito ainda não foi encerrada em definitivo. Em situação similar os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL – Ação de usucapião - Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, reconhecida a litispendência deste processo com ação reivindicatória anteriormente ajuizada - Litispendência bem reconhecida - Litigância de má-fé, porém, não vislumbrada - Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012001-03.2022.8.26.0269 Itapetininga, Relator.: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 26/02/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) “AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ACERTADAMENTE. TESE DA USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA EM ANTERIOR AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, SENDO, CONTUDO, REJEITADA. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA EM QUE A TESE DA USUCAPIÃO, ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA, É ACOLHIDA NA DEMANDA PETITÓRIA. EM TAL CASO, O MERO ACOLHIMENTO DA TESE SE PRESTA APENAS À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PETITÓRIA, SEM EMBARGO DA PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO EXTRÍNSECO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO BEM DETERMINADA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10001999620178260458 SP 1000199-96.2017.8.26.0458, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 01/09/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Nos termos da Portaria Conjunta nº 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PARNAÍBA-PI, 29 de julho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

12/02/2026, 00:00

22/09/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

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