Procedimento Comum Cível 0800464-94.2025.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800464-94.2025.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:51

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 23:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELIZETE ALEXANDRE DA SILVA REU: AGENCIA INSS PIAUÍ, INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. RIBEIRO GONçALVES, 20 de maio de 2026. LARISSE TORRES VIEIRA FARIAS Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800464-94.2025.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELIZETE ALEXANDRE DA SILVA REU: AGENCIA INSS PIAUÍ, INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. RIBEIRO GONçALVES, 20 de maio de 2026. LARISSE TORRES VIEIRA FARIAS Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800464-94.2025.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 20:45

Ato ordinatório

20/05/2026, 20:44

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 20:42

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELIZETE ALEXANDRE DA SILVA REU: AGENCIA INSS PIAUÍ, INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. RIBEIRO GONçALVES, 11 de fevereiro de 2026. GABRIELLE BEATRIZ BEZERRA DA SILVA Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800464-94.2025.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:02

Ato ordinatório

11/02/2026, 09:02

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:49

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIZETE ALEXANDRE DA SILVA REU: AGENCIA INSS PIAUÍ DECISÃO Competência federal delegada (art. 109, § 3º, CF). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800464-94.2025.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Defiro os benefícios da justiça gratuita, ausentes elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, na forma do art. 99, do CPC. Trata-se de ação na qual se pleiteia concessão de benefício de pensão por morte, com pedido de liminar para imediata implantação da prestação previdenciária em favor da companheira do extinto. Alega a parte autora, em síntese, que requereu perante a autarquia ré o benefício de pensão por morte em razão da dependência em relação ao segurado especial rural falecido, o que restou indeferido, sob o fundamento de falta comprovação da qualidade de companheira, bem como pela falta de qualidade de segurado especial. Pugna pela concessão da tutela antecipada a fim de que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte. Ao final, requer a procedência da ação em todos os seus termos. Com a inicial acostou documentos em id. 76851201. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. A antecipação dos efeitos da tutela, no caso de urgência, pressupõe a concomitância de dois requisitos, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, em que pese os argumentos da parte autora, a título de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, uma vez que o provimento de urgência solicitado pela autora demanda análise apurada de provas. Em análise dos documentos acostados aos autos, verifico que a aferição da probabilidade do direito invocado demanda a produção de prova documental e testemunhal, sendo prudente a instrução do feito. Ademais, verifico que a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de conceder o benefício previdenciário à parte autora esbarra inequivocamente na vedação legal à concessão de medidas quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. De fato, caso haja a implementação do benefício previdenciário indevidamente, poderá haver prejuízo à parte requerida, haja vista que a medida poderá ser revogada no futuro, mas a concessão do benefício é verba de natureza alimentar, portanto não passível de restituição, incidindo assim a regra estampada no §3º do art. 300 do CPC. Nesse contexto, dado o caráter irreversível da matéria, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial, impõe-se o indeferimento da medida de antecipação de tutela. DISPOSITIVO Desta forma, INDEFIRO, por ora, a concessão da tutela antecipada pleiteada pela autora, sem prejuízo de posterior análise. INTIME-SE a parte autora acerca do conteúdo da presente decisão. Embora o rito processual disponha que deve ser designada audiência de conciliação, cumpre frisar que os entes públicos (União, Estados, Municípios, suas autarquias e fundações) somente estão autorizados a fazer acordo nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Diante do exposto, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM, por ora, deixo de designar a audiência de conciliação e/ou mediação, sem prejuízo da designação futura após manifestação de interesse do requerido em tal sentido, o qual deverá comprovar a respectiva legislação autorizadora. Assim, CITE-SE a autarquia demandada para que tome conhecimento da inicial e apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será a data da citação, nos termos do art. 183 do CPC. Com a apresentação de contestação pelo requerido, INTIME-SE o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Não apresentada contestação tempestiva, proceda a secretaria à certificação. Posteriormente, em ambos os casos anteriores, seguindo o processo o transcurso normal, INTIMEM-SE as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Por fim, não havendo transcurso diferente do apontado, voltem-me os autos conclusos para avaliação das provas requeridas/sentença. Cumpra-se com os expedientes necessários. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 5 de junho de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

06/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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