Procedimento Comum Cível 0804625-70.2023.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804625-70.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/07/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL SULINO OLIVEIRA REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. D E S P A C H O R. h. Não havendo mais esclarecimentos, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais sucessivas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem-me conclusos para Sentença. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 8 de junho de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804625-70.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 09:32

Requisição de Informações

08/06/2026, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 23:09

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:14

Publicação

22/05/2026, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0804625-70.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR(A): MANOEL SULINO OLIVEIRA RÉU(S): BANCO ITAUCARD S.A. e outros ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Intimação das partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Laudo pericial no ID n.º 95827468. Parnaíba-PI, 7 de maio de 2026. LUCAS CUNHA DOS SANTOS Analista Judicial

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:14

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL SULINO OLIVEIRA REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. D E S P A C H O R. h. A gratuidade da justiça compreende: I as taxas ou as custas judiciais; II os selos postais; III as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V as despesas com a realização de exame de código genético DNA e de outros exames considerados essenciais; VI os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. E mais, As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público. Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Finalizando, na hipótese do § 3º, do art. 98, do NCPC, o Juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º, do NCPC. Concessa venia, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí não possui recursos Concessa venia alocados no orçamento do ente público para a perícia realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado, muito menos recursos alocados no orçamento do Estado, no caso de ser realizada por particular, e não se sabe até agora em que o valor está fixado os honorários periciais, destarte, também, inexistir tabela do TJPI ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Assim, socorre-se esse Magistrado do dispositivo legal, qual seja, o art. 91, §§ 1º e 2º, em que as perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova; e não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público. Posto isto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804625-70.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] intime-se o Estado do Piauí para providenciar o pagamento dos honorários periciais, em havendo previsão orçamentária, de imediato; e, em caso de negativa, que preveja a rubrica no orçamento do exercício seguinte. PARNAÍBA-PI, 31 de março de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

01/04/2025, 00:00

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