Execução de Título Extrajudicial 0800346-61.2024.8.18.0013 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800346-61.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ITALO CAVALCANTI SOUZA, ELEANDRA SILVA PASSOSINTERESSADO: ADALBERTO ALVES DE SOUSA DESPACHO Segue em anexo o comprovante de protocolo do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, em cumprimento à decisão proferida nos autos. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800346-61.2024.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

29/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2026, 14:14

Mero expediente

28/07/2026, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ITALO CAVALCANTI SOUZA e outros INTERESSADO: ADALBERTO ALVES DE SOUSA DECISÃO DETERMINO às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, o SISBAJUD, na modalidade teimosinha, a indisponibilidade de ativos existentes, sob a titularidade da(s) parte(s) Executada(s): ADALBERTO ALVES DE SOUSA, CPF: 409.568.062-87, limitando-se ao valor indicado na presente execução de R$ 17.855,18 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito reais). Por fim, observada que este juízo já procederá a realização de penhora SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, determino a remessa dos autos à secretaria para aguardar o prazo limite do bloqueio, ora 30 (trinta) dias, após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800346-61.2024.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 18:03

Outras Decisões

05/05/2026, 11:59

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 11:24

Publicação

14/02/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:06

Documentos

Despacho

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ITALO CAVALCANTI SOUZA e outros INTERESSADO: ADALBERTO ALVES DE SOUSA DECISÃO executado: estabelece de forma clara a base de cálculo dos honorários, consistentes em percentual incidente sobre o benefício previdenciário concedido e sobre o valor da RPV; vincula a remuneração ao êxito da demanda, o que efetivamente ocorreu. Conforme se extrai dos autos: o benefício previdenciário foi concedido; a RPV foi expedida e paga; o próprio executado iniciou o pagamento espontâneo dos honorários, reconhecendo, de forma inequívoca, a existência, validade e exigibilidade da obrigação. O valor executado decorre de simples cálculo aritmético, sendo plenamente aferível, o que afasta qualquer alegação de iliquidez, nos termos do art. 786, parágrafo único, do CPC. A tentativa de rediscutir obrigação parcialmente adimplida configura pretensão manifestamente contrária a fato incontroverso, conduta incompatível com a boa-fé processual. 5. DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS HONORÁRIOS A alegação de abusividade dos honorários também não se sustenta. Os percentuais pactuados: são usuais na advocacia previdenciária; encontram respaldo na Tabela de Honorários da OAB como referência mínima; não foram infirmados por qualquer prova de vício de consentimento, incapacidade ou coação. Ressalte-se que a tabela da OAB não constitui teto, mas parâmetro orientador, inexistindo ilegalidade na contratação livremente pactuada entre as partes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800346-61.2024.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de Embargos à Execução opostos por ADALBERTO ALVES DE SOUSA em face da execução de título extrajudicial promovida por ÍTALO CAVALCANTI SOUZA e ELEANDRA SILVA PASSOS, fundada em contrato de honorários advocatícios, no qual o executado sustenta, em síntese: (i) incompetência territorial; (ii) ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título; e (iii) suposto excesso e abusividade dos honorários. É o que importa relatar. Decido. 1. DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO Inicialmente, verifica-se que o executado compareceu espontaneamente aos autos (id n° 69660029), apresentando embargos à execução e petições diversas, circunstância que supre eventual ausência ou vício de citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, reputa-se válida a formação da relação processual, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida. 2. DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO Nos Juizados Especiais, a oposição de embargos à Execução somente é admissível mediante garantia integral do juízo, requisito indispensável de procedibilidade, nos termos do ENUNCIADO 117, in verbis: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).” Assim, o embargante não preencheu requisito essencial, motivo pelo qual os embargos não podem ser conhecidos por ausência de garantia total. Ainda que assim não fosse, passa-se à análise do mérito, por cautela. 3. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Não procede a alegação de incompetência territorial. O contrato de honorários que embasa a execução contém cláusula expressa de eleição de foro, elegendo esta Comarca para dirimir eventuais controvérsias, o que é plenamente válido no âmbito das relações civis. Além disso, consta dos autos que o executado, em outras oportunidades: indicou endereço nesta Comarca; ajuizou demanda previdenciária cujo trâmite se deu com base nesse mesmo domicílio, ação esta que originou o êxito profissional objeto do contrato ora executado. O comprovante de residência apresentado posteriormente, indicando endereço em outro Estado, não é suficiente para afastar a cláusula de eleição de foro, tampouco descaracteriza a competência deste Juízo. 4. DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO Os embargos também não merecem prosperar quanto à alegada inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade. O contrato Diante do exposto: a) REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, tanto por ausência de garantia do juízo, quanto por inexistência de qualquer vício no título executivo; b) RECONHEÇO o comparecimento espontâneo do executado, reputando válida a relação processual; c) DETERMINO o IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, com a intimação da parte autora para querer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

12/02/2026, 00:00

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