Procedimento Comum Cível 0847142-20.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0847142-20.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JONATHAN CRUZ TORRES REU: LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847142-20.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de indenização por perdas e danos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jonathan Cruz Torres em face de LeasePlan Arrendamento Mercantil S.A. e Zurich Minas Brasil Seguros S.A., na qual o autor alega ter sofrido prejuízos materiais, lucros cessantes e danos morais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 23 de agosto de 2023. Segundo a inicial, o sinistro resultou na perda total de seu veículo, sendo o acidente causado por condutora que utilizava automóvel de propriedade da primeira ré e segurado pela segunda. O autor afirma que, embora a seguradora tenha reconhecido administrativamente o sinistro, recusou-se a efetuar o pagamento da indenização sob o argumento de que o veículo encontra-se alienado fiduciariamente, exigindo a baixa prévia do gravame como condição para liquidação do valor segurado. Alega que essa exigência é abusiva e contrária à jurisprudência consolidada. As rés apresentaram contestação. A LeasePlan arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, por ser mera arrendadora do veículo envolvido, alegando ausência de responsabilidade pelo uso e condução do automóvel. Ambas as rés também impugnaram o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. No mérito, contestaram a responsabilidade pelos danos e impugnaram os valores requeridos, especialmente os pedidos de lucros cessantes e danos morais. É o relatório. Decido. Passo ao saneamento do feito. 1. Das preliminares arguidas em contestação Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por LeasePlan, pois, sendo a proprietária formal do veículo envolvido no acidente, responde objetivamente pelos danos causados por terceiro a quem confiou a posse direta do bem, conforme prevê o art. 932, III, do Código Civil. Além disso, aplica-se a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da existência de relação de consumo e da natureza objetiva da responsabilidade. Afasto, igualmente, a impugnação à gratuidade da justiça. O autor apresentou declaração de hipossuficiência firmada por seu procurador, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como contracheque atualizado que demonstra percepção de rendimento líquido mensal de R$ 3.152,45, oriundo de cargo público federal de técnico de laboratório. Tal remuneração, embora não seja irrisória, também não configura, por si só, causa suficiente para afastar a concessão da gratuidade, sobretudo diante do elevado valor da causa (superior a R$ 100.000,00), que acarreta custas judiciais e despesas processuais que podem comprometer o sustento do requerente e de sua família. Destaca-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. Todavia, no caso dos autos, não foi apresentada prova robusta pelas rés capaz de infirmar de forma concreta a alegada necessidade, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, não havendo elementos suficientes para revogar o benefício, mantenho a justiça gratuita concedida ao autor, julgando improcedente a impugnação formulada pelas rés. 2. Do Julgamento Parcial de Mérito quanto ao Pagamento da Indenização Securitária Nos termos do art. 356, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento parcial de mérito quando um ou mais pedidos formulados na petição inicial mostrarem-se incontroversos, permitindo sua apreciação imediata com resolução definitiva. No presente caso, verifica-se que a obrigação de pagamento da indenização securitária decorrente da perda total do veículo do autor mostra-se incontroversa em seus elementos essenciais, restando caracterizada situação jurídica apta à prolação de decisão parcial de mérito. Com efeito, é fato incontroverso nos autos que o autor possuía contrato de seguro vigente com a ré Zurich Minas Brasil Seguros S.A., e que o veículo objeto da demanda sofreu perda total em virtude de sinistro coberto. A seguradora não contesta a ocorrência do acidente, tampouco a validade da apólice ou a cobertura do evento, restringindo sua negativa de pagamento à existência de gravame fiduciário ativo sobre o bem, sustentando que a baixa do gravame é condição indispensável para o repasse da indenização. Todavia, tal exigência é ilegal, abusiva e frontalmente contrária à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.903.931/DF, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, fixou orientação clara e objetiva sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. VEÍCULO SEGURADO. GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NECESSIDADE. DESTINATÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. SALVADOS. DEDUÇÃO. VALOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APURAÇÃO. MÉDIA DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional quando do julgamento dos embargos de declaração pela Corte estadual; b) se a seguradora pode condicionar o pagamento da indenização securitária originada da perda total de automóvel alienado fiduciariamente à prévia apresentação, pelo segurado, do DUT ou CRV livre de quaisquer gravames para fins de transferência dos salvados; c) se o valor dos salvados pode ser deduzido da indenização securitária; d) se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro) e e) se ocorreram danos morais ao segurado pela recusa da seguradora de pagar a indenização securitária. 3. A alegação genérica da suposta violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, sem especificação das teses que teriam restado omissas pelo acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Pagos os prêmios pelo segurado e cumpridos os demais elementos do contrato de seguro de automóvel, a seguradora não pode condicionar, no caso de perda total, o pagamento da indenização securitária à apresentação de documento que comprove a quitação do financiamento e a baixa do gravame do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, sob pena de esvaziamento da própria finalidade do contrato (art. 757 do CC), contrariando, ainda, a boa-fé objetiva. 5. O dever do segurado de proceder à entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de quaisquer ônus, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, somente surge após o pagamento integral da indenização securitária (arts. 786 do CC, 126, parágrafo único, do CTB e 14, I e III, da Circular-SUSEP nº 639/2021). 6. É possível, nos casos em que o veículo sinistrado ainda esteja sob o gravame da alienação fiduciária, promover-se o pagamento da indenização securitária diretamente à instituição financeira, a fim de se amortizar o saldo devedor do segurado, desembaraçando-se o salvado e permitindo-se a transferência da propriedade do bem. 7. A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 282/STF. Impossibilidade de exame do tema atinente à dedução do valor do salvado da indenização a ser paga. 8. A cláusula do contrato de seguro de automóvel que adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária, deve observar a tabela vigente na data do sinistro, não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 9. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. Inadmissibilidade de apreciação da matéria relativa aos danos morais. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.903.931/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/05/2021). Segundo o STJ, a existência de alienação fiduciária não impede o pagamento da indenização por perda total. A seguradora, na qualidade de devedora da obrigação contratual, poderá pagar o valor da indenização diretamente ao credor fiduciário (como sub-rogado na propriedade do bem) até o limite da dívida existente. Havendo saldo remanescente após a quitação, este deve ser entregue ao proprietário/segurado. A Corte Superior asseverou que condicionar o pagamento da indenização à prévia baixa do gravame fiduciário configura prática incompatível com a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), e afronta os princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da vulnerabilidade do consumidor no âmbito da relação securitária, além de representar um ônus excessivo e desproporcional ao segurado, que se vê impossibilitado de quitar a dívida justamente porque não recebeu a indenização. Esse entendimento possui ampla repercussão na jurisprudência pátria e tem sido reiteradamente aplicado em decisões dos Tribunais de Justiça estaduais, que seguem a orientação superior para reconhecer a ilicitude da recusa da seguradora, determinando o imediato pagamento da indenização devida. No caso concreto, não se verifica controvérsia relevante quanto aos elementos fáticos e jurídicos que sustentam o direito ao recebimento da indenização securitária. O próprio valor pleiteado — R$ 73.366,00, correspondente à tabela FIPE à época do sinistro — não foi objeto de impugnação específica pelas rés, que apenas condicionam seu pagamento à exigência já reputada ilegal. Assim, por se tratar de parcela do pedido madura para julgamento e incontroversa em seus pressupostos essenciais, é medida de rigor a aplicação do art. 356, I, do CPC, para se julgar parcialmente o mérito da demanda, reconhecendo-se o direito do autor ao recebimento da indenização securitária, nos termos acima delineados. Considerando que o veículo sinistrado encontra-se alienado fiduciariamente à empresa Luiza Administradora de Consórcios Ltda., que inclusive ajuizou ação de busca e apreensão contra o autor para cobrança da dívida garantida pelo bem (Proc. nº 0822185-52.2024.8.18.0140), revela-se imprescindível que a referida credora seja formalmente informada sobre o pagamento da indenização securitária ora determinado. Tal providência é necessária para assegurar a correta destinação do valor da indenização, observando-se a ordem legal de prioridade do credor fiduciário sobre o bem alienado, e no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.903.931/DF. Segundo a jurisprudência, a indenização securitária substitui o bem sinistrado como garantia da dívida fiduciária, devendo a seguradora repassar o valor correspondente diretamente ao credor até o limite da dívida, e o saldo remanescente, se houver, ao proprietário do veículo. A comunicação ao credor fiduciário é, portanto, essencial para: garantir a correta sub-rogação do valor segurado no lugar do bem alienado; evitar pagamentos indevidos ao devedor enquanto ainda houver débito pendente; permitir o levantamento seguro do saldo remanescente pelo autor, resguardando a boa-fé objetiva entre as partes envolvidas e prevenindo novos litígios. 3. Da Fixação dos Pontos Controvertidos e Ônus da Prova Em razão do julgamento parcial de mérito acima proferido, restam como pontos controvertidos remanescentes da presente demanda os pedidos de: a) Danos materiais, na forma de lucros cessantes, decorrentes da alegada perda de renda do autor em virtude da privação do veículo utilizado para atividade profissional como motorista de aplicativo; b) Danos morais, sob a alegação de sofrimento psicológico, abalo emocional e constrangimentos causados pela mora injustificada da seguradora e pelos efeitos financeiros da negativa indevida da indenização. Tais pedidos dependem de demonstração fática e probatória específica, sendo ônus do autor a comprovação: 1. Quanto aos lucros cessantes, da efetiva utilização do veículo para fins laborais (comprovando vínculo com plataformas de transporte, histórico de rendimentos, atividade autônoma regular) e da diminuição concreta de receita ou prejuízo financeiro decorrente do não pagamento da indenização no tempo oportuno; 2. Quanto aos danos morais, da existência e da extensão do abalo extrapatrimonial sofrido, demonstrando que a conduta das rés excedeu o mero inadimplemento contratual e gerou repercussões negativas relevantes à esfera íntima do autor, nos termos da jurisprudência dominante. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelas rés, notadamente a alegação de ilegitimidade passiva da LeasePlan Arrendamento Mercantil S.A., bem como a impugnação ao benefício da justiça gratuita, que ora mantenho em favor do autor. Com fundamento no art. 356, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o mérito da demanda, para condenar a ré Zurich Minas Brasil Seguros S.A. ao pagamento da indenização securitária pela perda total do veículo do autor, no valor de R$ 73.366,00 (setenta e três mil, trezentos e sessenta e seis reais), com base na Tabela FIPE à época do sinistro, devendo tal quantia ser repassada diretamente ao credor fiduciário até o limite da dívida existente, e, havendo saldo remanescente, depositada em favor do autor. Determino que se comunique formalmente via a credora fiduciária Luiza Administradora de Consórcios Ltda., via SEI, nos autos do processo nº 0822185-52.2024.8.18.0140, sobre o crédito ora reconhecido, devendo esta informar o valor atualizado do débito pendente. Após tal manifestação, a seguradora deverá repassar diretamente à credora fiduciária o valor necessário à quitação do financiamento, nos exatos termos da alienação fiduciária, e, havendo saldo remanescente, deverá depositá-lo em favor do autor. Fixo, como pontos controvertidos remanescentes, os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais, que dependerão de instrução probatória. Atribuo ao autor o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabendo-lhe comprovar: (i) quanto aos lucros cessantes, o uso do veículo para atividade remunerada e o efetivo prejuízo econômico suportado em razão da ausência de indenização; (ii) quanto aos danos morais, a ocorrência de abalo extrapatrimonial relevante decorrente da conduta das rés. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JONATHAN CRUZ TORRES REU: LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. e outros DECISÃO Considerando o pedido formulado na inicial e a documentação apresentada nos autos, em especial os comprovantes de renda anexados sob o ID 65643893, os quais evidenciam a hipossuficiência financeira da parte autora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847142-20.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. De forma a adequar o procedimento à necessidade do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito, nos termos do art. 139, VI, deixo para designar audiência de conciliação após a apresentação da contestação. Ressalto que a audiência será realizada se ambas as partes manifestarem, EXPRESSAMENTE, o interesse na composição consensual. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação na forma do art. 335, CPC, com a advertência do dever de manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, conforme art. 341, CPC. Considerando a implementação do Juízo 100% Digital, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita e que a ausência à adesão poderá impossibilitar qualquer atendimento processual pela via virtual. Observo que a adesão não ocasionará a ausência das intimações via PJE, com base no § 5º, segunda parte, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. Porém, a sua não adesão poderá inviabilizar o atendimento das partes via videoconferência ou outra medida digital, em razão do retorno presencial dessa unidade. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/04/2025, 00:00

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