Procedimento Comum Cível 0802259-09.2020.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802259-09.2020.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BNP PARIBAS S.A. - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE AGRAVADO: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO COM VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustentou a regularidade da contratação e requereu a improcedência dos pedidos. Constatada a disponibilização do valor do empréstimo à parte autora, discutiu-se a necessidade de compensação entre os valores recebidos e a condenação imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta é válido quando não observado o requisito legal de subscrição por duas testemunhas; (ii) estabelecer se a nulidade contratual autoriza a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais; e (iii) determinar se os valores efetivamente disponibilizados ao consumidor devem ser compensados com a condenação imposta à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabendo à instituição financeira demonstrar a regular celebração do contrato bancário. O contrato atribuído à pessoa analfabeta não observa os requisitos do art. 595 do Código Civil, pois contém assinatura a rogo, mas apenas uma testemunha, em desacordo com a exigência legal de duas testemunhas. A inobservância da forma legal torna nulo o negócio jurídico e configura ato ilícito apto a ensejar a reparação dos danos decorrentes. A nulidade do contrato produz efeitos retroativos e impõe o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança fundada em contrato inválido configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva. A disponibilização do valor do empréstimo ao consumidor exige a compensação entre os montantes recebidos e os valores devidos pela instituição financeira, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário de aposentado de reduzida capacidade econômica ultrapassam o mero aborrecimento e atingem direitos da personalidade, justificando a reparação por danos morais. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto e da jurisprudência da Corte. Declarada a nulidade do contrato, a responsabilidade da instituição financeira possui natureza extracontratual, incidindo juros e correção monetária conforme os marcos definidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de subscrição por duas testemunhas em contrato de mútuo bancário firmado por pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico, ainda que haja assinatura a rogo. A cobrança fundada em contrato bancário nulo configura violação à boa-fé objetiva e autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de aposentado caracterizam dano moral indenizável quando comprometem verba destinada à subsistência do consumidor. A disponibilização do valor do empréstimo ao consumidor impõe a compensação entre os valores recebidos e a condenação decorrente da nulidade contratual, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Reconhecida a nulidade do contrato, a responsabilidade da instituição financeira possui natureza extracontratual, incidindo juros moratórios desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 398, 405 e 595; CPC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Súmulas 18, 26 e 30; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmulas 43, 54 e 362. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0802259-09.2020.8.18.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/07/2026 a 24/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reconhecer a necessidade de compensação entre o valor da condenação e o valor do empréstimo transferido à parte autora, mantendo-se a decisão recorrida." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos de Apelação Cível que tem como partes o agravante e RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, ora agravado. A decisão recorrida (ID 27725258) deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, reformando a sentença nos seguintes termos: Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte autora a fim de reformar a sentença, para declarar NULO o contrato impugnado, determinando a devolução em DOBRO do valor indevidamente descontado do beneficio previdenciário do autor, bem como condenar o banco apelado em indenização pro danos morais, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos danos materiais (devolução dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso em concreto, deverá ser observada a “Tabela de Correção Monetária” adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, conforme determina o art. 2º, do Provimento nº 89, de 25.08.2021. Insatisfeito, o Banco requerido interpôs o presente agravo (ID 28675827), onde alega a regularidade do contrato firmado entre as partes, de modo que se revela incabível a condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Nesses termos, pede a reforma da decisão, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO No presente recurso, discute-se a validade de contrato de empréstimo consignado, responsável por ocasionar descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, ora agravada. Pois bem. A propósito da questão discutida, importa destacar que este Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição dos seguintes enunciados sumulares: Súmula 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil” Súmula 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo” Súmula 30 - “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação" Nesse sentido, sendo precisamente esse o entendimento aplicável ao caso dos autos, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida está em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. De fato, analisando-se os elementos reunidos nos autos, verifica-se que, determinada a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), o Banco réu/apelado não se desincumbiu do seu encargo de demonstrar a celebração do negócio jurídico de forma regular, mediante a juntada do instrumento contratual confeccionado nos moldes do art. 595 do CC, por se tratar de pessoa analfabeta. De fato, em análise do instrumento contratual acostado aos autos (ID 24115486), verifica-se que, apesar de reunir a assinatura a rogo, o documento contém apenas a assinatura de uma testemunha, de modo que resta desatendida a exigência legal. Com efeito, a lei exige expressamente a assinatura de duas testemunhas, de modo que a presença de apenas uma descumpre a regra obrigatória prevista no artigo 595. Por conseguinte, resulta configurada a prática de ato ilícito pela instituição financeira, situação que é apta a ensejar a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais, em especial o dever de reparação. Nesse caso, compete ao magistrado, no caso concreto e de forma fundamentada, estabelecer as categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo montante indenizatório, sem prejuízo de eventual compensação. Ora, a nulidade do contrato de empréstimo consignado importa o desfazimento de todos os seus efeitos de forma retroativa, retornando-se as partes ao estado anterior. À vista disso, deve o Banco réu/apelado restituir os valores cobrados indevidamente da conta bancária da parte autora/apelante. Além disso, entende-se que essa devolução deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que a conduta intencional da instituição financeira, de efetuar as cobranças à mingua de negócio jurídico idôneo a autorizá-las, traduz-se em ato contrário à boa-fé objetiva. Sob essa ótica, a situação descrita atrai a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, que assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Cumpre observar, ainda, que apesar de já ter sido iniciado, o julgamento do Tema Repetitivo nº 929 ainda não foi concluído pela Corte Superior, de modo que ainda não há tese definida ou modulação de efeitos fixada sobre a matéria, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais pátrios na forma do art. 927 do CPC. Em conclusão, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe. Necessário acrescentar que, havendo nos autos comprovante de disponibilização do valor do empréstimo à parte autora/apelante (ID 24115488), pela instituição financeira, impende-se proceder à compensação entre os valores, sob pena de enriquecimento ilícito. No mais, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento do aposentado, gera ofensa à sua honra e viola os seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência. Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. O valor fixado a título de indenização, por sua vez, deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, com a capacidade econômica do causador do dano e, ainda, com as condições sociais do ofendido. Além disso, a quantia arbitrada deve atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando, ainda, o caráter pedagógico desse tipo de condenação. Diante dessas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Importa reconhecer que, uma vez declarada a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual. Desse modo, relativamente aos danos materiais, juros e correção monetária devem ser calculados a partir de cada desembolso/desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). Sobre o valor fixado a título de danos morais, por seu turno, devem incidir juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reconhecer a necessidade de compensação entre o valor da condenação e o valor do empréstimo transferido à parte autora, mantendo-se a decisão recorrida. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de julho de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BNP PARIBAS S.A. - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE AGRAVADO: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO COM VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustentou a regularidade da contratação e requereu a improcedência dos pedidos. Constatada a disponibilização do valor do empréstimo à parte autora, discutiu-se a necessidade de compensação entre os valores recebidos e a condenação imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta é válido quando não observado o requisito legal de subscrição por duas testemunhas; (ii) estabelecer se a nulidade contratual autoriza a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais; e (iii) determinar se os valores efetivamente disponibilizados ao consumidor devem ser compensados com a condenação imposta à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabendo à instituição financeira demonstrar a regular celebração do contrato bancário. O contrato atribuído à pessoa analfabeta não observa os requisitos do art. 595 do Código Civil, pois contém assinatura a rogo, mas apenas uma testemunha, em desacordo com a exigência legal de duas testemunhas. A inobservância da forma legal torna nulo o negócio jurídico e configura ato ilícito apto a ensejar a reparação dos danos decorrentes. A nulidade do contrato produz efeitos retroativos e impõe o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança fundada em contrato inválido configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva. A disponibilização do valor do empréstimo ao consumidor exige a compensação entre os montantes recebidos e os valores devidos pela instituição financeira, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário de aposentado de reduzida capacidade econômica ultrapassam o mero aborrecimento e atingem direitos da personalidade, justificando a reparação por danos morais. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto e da jurisprudência da Corte. Declarada a nulidade do contrato, a responsabilidade da instituição financeira possui natureza extracontratual, incidindo juros e correção monetária conforme os marcos definidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de subscrição por duas testemunhas em contrato de mútuo bancário firmado por pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico, ainda que haja assinatura a rogo. A cobrança fundada em contrato bancário nulo configura violação à boa-fé objetiva e autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de aposentado caracterizam dano moral indenizável quando comprometem verba destinada à subsistência do consumidor. A disponibilização do valor do empréstimo ao consumidor impõe a compensação entre os valores recebidos e a condenação decorrente da nulidade contratual, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Reconhecida a nulidade do contrato, a responsabilidade da instituição financeira possui natureza extracontratual, incidindo juros moratórios desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 398, 405 e 595; CPC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Súmulas 18, 26 e 30; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmulas 43, 54 e 362. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0802259-09.2020.8.18.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/07/2026 a 24/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reconhecer a necessidade de compensação entre o valor da condenação e o valor do empréstimo transferido à parte autora, mantendo-se a decisão recorrida." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos de Apelação Cível que tem como partes o agravante e RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, ora agravado. A decisão recorrida (ID 27725258) deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, reformando a sentença nos seguintes termos: Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte autora a fim de reformar a sentença, para declarar NULO o contrato impugnado, determinando a devolução em DOBRO do valor indevidamente descontado do beneficio previdenciário do autor, bem como condenar o banco apelado em indenização pro danos morais, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos danos materiais (devolução dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso em concreto, deverá ser observada a “Tabela de Correção Monetária” adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, conforme determina o art. 2º, do Provimento nº 89, de 25.08.2021. Insatisfeito, o Banco requerido interpôs o presente agravo (ID 28675827), onde alega a regularidade do contrato firmado entre as partes, de modo que se revela incabível a condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Nesses termos, pede a reforma da decisão, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO No presente recurso, discute-se a validade de contrato de empréstimo consignado, responsável por ocasionar descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, ora agravada. Pois bem. A propósito da questão discutida, importa destacar que este Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição dos seguintes enunciados sumulares: Súmula 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil” Súmula 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo” Súmula 30 - “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação" Nesse sentido, sendo precisamente esse o entendimento aplicável ao caso dos autos, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida está em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. De fato, analisando-se os elementos reunidos nos autos, verifica-se que, determinada a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), o Banco réu/apelado não se desincumbiu do seu encargo de demonstrar a celebração do negócio jurídico de forma regular, mediante a juntada do instrumento contratual confeccionado nos moldes do art. 595 do CC, por se tratar de pessoa analfabeta. De fato, em análise do instrumento contratual acostado aos autos (ID 24115486), verifica-se que, apesar de reunir a assinatura a rogo, o documento contém apenas a assinatura de uma testemunha, de modo que resta desatendida a exigência legal. Com efeito, a lei exige expressamente a assinatura de duas testemunhas, de modo que a presença de apenas uma descumpre a regra obrigatória prevista no artigo 595. Por conseguinte, resulta configurada a prática de ato ilícito pela instituição financeira, situação que é apta a ensejar a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais, em especial o dever de reparação. Nesse caso, compete ao magistrado, no caso concreto e de forma fundamentada, estabelecer as categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo montante indenizatório, sem prejuízo de eventual compensação. Ora, a nulidade do contrato de empréstimo consignado importa o desfazimento de todos os seus efeitos de forma retroativa, retornando-se as partes ao estado anterior. À vista disso, deve o Banco réu/apelado restituir os valores cobrados indevidamente da conta bancária da parte autora/apelante. Além disso, entende-se que essa devolução deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que a conduta intencional da instituição financeira, de efetuar as cobranças à mingua de negócio jurídico idôneo a autorizá-las, traduz-se em ato contrário à boa-fé objetiva. Sob essa ótica, a situação descrita atrai a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, que assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Cumpre observar, ainda, que apesar de já ter sido iniciado, o julgamento do Tema Repetitivo nº 929 ainda não foi concluído pela Corte Superior, de modo que ainda não há tese definida ou modulação de efeitos fixada sobre a matéria, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais pátrios na forma do art. 927 do CPC. Em conclusão, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe. Necessário acrescentar que, havendo nos autos comprovante de disponibilização do valor do empréstimo à parte autora/apelante (ID 24115488), pela instituição financeira, impende-se proceder à compensação entre os valores, sob pena de enriquecimento ilícito. No mais, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento do aposentado, gera ofensa à sua honra e viola os seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência. Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. O valor fixado a título de indenização, por sua vez, deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, com a capacidade econômica do causador do dano e, ainda, com as condições sociais do ofendido. Além disso, a quantia arbitrada deve atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando, ainda, o caráter pedagógico desse tipo de condenação. Diante dessas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Importa reconhecer que, uma vez declarada a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual. Desse modo, relativamente aos danos materiais, juros e correção monetária devem ser calculados a partir de cada desembolso/desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). Sobre o valor fixado a título de danos morais, por seu turno, devem incidir juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reconhecer a necessidade de compensação entre o valor da condenação e o valor do empréstimo transferido à parte autora, mantendo-se a decisão recorrida. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de julho de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 17/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS (convocada) em substituição ao Excelentíssimo Senhor Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA - em gozo de férias. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800607-93.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ENEAS EUFRASINO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Interno, tão somente, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 26 de janeiro de 2017, mantendo-se no mais, integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 2 Processo nº 0805455-46.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MATIAS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 3 Processo nº 0800005-10.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NOEME ARAUJO FELIX (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 4 Processo nº 0828621-03.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC, VOTO para REFORMAR o Acórdão de julgamento anteriormente proferido (ID 20170531), reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, e, por conseguinte, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DA SILVA, mantendo-se a sentença recorrida.". Ordem: 5 Processo nº 0801159-02.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE JOAO DE AQUINO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz dessas considerações, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 6 Processo nº 0803764-38.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUISA DE ALENCAR SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHECE-SE dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume o acórdão embargado.". Ordem: 7 Processo nº 0804820-17.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARTINHO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz dessas considerações, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 8 Processo nº 0800689-33.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo Banco Pan S.A. (ID 31847109), sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão indicada e integrar a fundamentação do acórdão de ID 31328976, esclarecendo que a repetição de indébito em dobro quanto às parcelas cobradas antes de 30 de março de 2021 é mantida diante da comprovação concreta da má-fé da instituição financeira no caso (ID 31328976). Voto, outrossim, pela rejeição do pedido de condenação da embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 9 Processo nº 0801204-17.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDILVO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática. Deixo de majorar os honorários nesta fase recursal, tendo em vista que não houve condenação pelo juízo de origem.". Ordem: 10 Processo nº 0800665-31.2024.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 11 Processo nº 0800166-11.2018.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DA CONCEICAO PAIVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 12 Processo nº 0800975-03.2020.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso.". Ordem: 14 Processo nº 0753741-96.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RADIO POTY LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao Agravo de Instrumento, declarando a nulidade da decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica sem a prévia citação da empresa agravante, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise dos requisitos materiais previstos no art. 50 do Código Civil.". Ordem: 15 Processo nº 0824515-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUZAMAR ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO RCI BRASIL S.A (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Nesta instância recursal, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que, a parte é beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.". Ordem: 16 Processo nº 0832167-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEANNE JESSIE BRITO CURY (APELANTE) Polo passivo: UDI 24 HORAS LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação cível e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento do apelo e do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Fica mantida a suspensão da exigibilidade de tais verbas e das custas processuais em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (Id. 29577759), nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 17 Processo nº 0835188-50.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MONTEIRO PEREIRA SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 18 Processo nº 0801601-91.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: a) declarar a inexistência do débito imputado ao apelante, decorrente do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI 168819 (UC nº 13487329); b) reconhecer a nulidade do procedimento administrativo de apuração do suposto consumo irregular, em razão da inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como da inobservância do procedimento previsto nos arts. 248 a 253 e 590 a 591 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que asseguram ao consumidor o direito de acompanhar a avaliação técnica dos equipamentos de medição, mediante prévia comunicação, e de participar da apuração da alegada irregularidade; c) condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso; d) determinar que a concessionária se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou promover restrição creditícia com base no débito ora declarado inexigível, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo de origem em caso de descumprimento. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.". Ordem: 19 Processo nº 0801184-96.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, mantendo em todos os seus termos a decisão monocrática recorrida que negou provimento à apelação cível e confirmou o indeferimento da petição inicial.". Ordem: 20 Processo nº 0800827-20.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE MATOS RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida apenas para afastar a condenação do autor/apelante em multa por litigância de má-fé, bem como para assentar que as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ficar sob a condição suspensiva de exigibilidade disposta no § 3º do Art. 98 do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça.". Ordem: 21 Processo nº 0801170-45.2021.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL PINHEIRO MARTINS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. Entretanto, de ofício, retifico os consectários legais aplicáveis à condenação imposta a título de danos materiais e morais, que passarão a ser atualizados pela taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios calculados nos termos do artigo 406 do Código Civil, conforme a metodologia estabelecida na fundamentação. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão de segundo grau.". Ordem: 22 Processo nº 0802523-29.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE DE CENA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Por todo o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.". Ordem: 24 Processo nº 0852234-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ARAÚJO ROCHA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Em acréscimo, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte autora/apelante para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.". Ordem: 25 Processo nº 0000216-95.2016.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO JACKSON PIRES DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VALDECIR ALVES ROSAL (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 26 Processo nº 0830070-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: RAVENNA NYCOLLE CARDOSO SOUSA RODRIGUES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Em acréscimo, os honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte recorrente devem ser majorados para o percentual de 15% (vinte) por cento sobre o valor condenação, nos termos do § 11º do Art. 85 do CPC.". Ordem: 27 Processo nº 0835880-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CLAUDIO NUNES DA SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Em acréscimo, os honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte recorrente devem ser majorados para o percentual de 15% (vinte) por cento sobre o valor condenação, nos termos do § 11º do Art. 85 do CPC.". Ordem: 28 Processo nº 0830429-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ALCINA DAMASCENO DE MENEZES SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. para reformar integralmente a r. sentença e, por conseguinte, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Estendo, com fulcro no art. 1.005, parágrafo único, do CPC, os efeitos desta decisão de improcedência à corré HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Em razão da sucumbência, inverto o ônus e condeno a autora, ALCINA DAMASCENO DE MENEZES SILVA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.". Ordem: 29 Processo nº 0000094-78.2013.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO SOARES DO CARMO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 31 Processo nº 0800050-26.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MADALENA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida apenas para afastar a condenação do autor/apelante em multa por litigância de má-fé.". Ordem: 32 Processo nº 0803346-91.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALCIDES ANGELINO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada. Deixo de majorar os honorários nesta fase recursal, tendo em vista que não houve condenação pelo juízo de origem.". Ordem: 33 Processo nº 0805152-81.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, para afastar exclusivamente a condenação da autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, mantendo-se íntegros os demais capítulos da sentença, inclusive a improcedência dos pedidos iniciais, mantidas as condenações ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante.". Ordem: 34 Processo nº 0838267-66.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente Agravo Interno, mantendo irretocável a decisão monocrática agravada em todos os seus termos, posto que reconheceu a nulidade do contrato por inobservância ao art. 595 do Código Civil e à Súmula 37 do TJ-PI, condenou adequadamente a instituição financeira à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais, e garantiu a correta compensação do valor do TED disponibilizado ao consumidor, em sintonia com a Súmula 30 do TJ-PI.". Ordem: 35 Processo nº 0805386-63.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS FRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão terminativa (ID 28274081) que, por sua vez, negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de primeiro grau (ID 24487875) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 320, 321 e 330, IV, c/c art. 485, I, do CPC. Condeno a parte agravante ao pagamento das custas processuais recursais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pelas razões expostas na fundamentação. Intimem-se as partes, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.". Ordem: 36 Processo nº 0800150-21.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARBINA ANTONIO DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para desconstituir a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, bem como a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja reapreciada a impugnação apresentada pela exequente, com enfrentamento específico da alegação de cessão/portabilidade do contrato nº 315974023-6 e dos reflexos dessa operação sobre a extensão do crédito exequendo, procedendo-se, se necessário, à elaboração de novos cálculos em conformidade com os limites do título executivo judicial. Por consequência, fica sem efeito a determinação de restituição de valores pela exequente ao banco executado, até nova apuração do crédito. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista a natureza da decisão e a ausência de condenação na sentença recorrida.". Ordem: 37 Processo nº 0800164-97.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FLORENTINA DE SANTANA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz dessas considerações, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 38 Processo nº 0800564-09.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PERCILIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para dar-lhe anulando a sentença proferida em primeiro grau e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento do feito, com a devida observância do art. 313 do CPC. Deixa-se de condenar em honorários advocatícios ante a anulação da sentença.". Ordem: 39 Processo nº 0800753-55.2020.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: CECILIA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 40 Processo nº 0800795-95.2021.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALBERTINA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para definir os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado, mantidos os demais termos da decisão.". Ordem: 41 Processo nº 0802259-09.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BNP PARIBAS S.A. - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reconhecer a necessidade de compensação entre o valor da condenação e o valor do empréstimo transferido à parte autora, mantendo-se a decisão recorrida.". Ordem: 42 Processo nº 0801241-33.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 43 Processo nº 0801030-46.2021.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA BATISTA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 44 Processo nº 0827230-37.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e preservou a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 45 Processo nº 0828282-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Em consequência, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da reforma e da sucumbência integral da parte autora/apelada, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inverto o ônus da responsabilidade pelas custas e honorários. Fixo a verba honorária em favor dos patronos da Apelante (Equatorial) em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o zelo profissional, a importância da causa e o trabalho adicional realizado em sede recursal, que culminou na reforma do julgado.". Ordem: 46 Processo nº 0802476-27.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para definir os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado, mantidos os demais termos da decisão.". Ordem: 47 Processo nº 0802731-49.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MINERVINO DE ASSIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão agravada.". ADIADOS: Ordem: 13 Processo nº 0803678-59.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LOURENCO RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0029286-91.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLEYTON XAVIER LUSTOSA VARGAS (EMBARGANTE) Polo passivo: ADILSON FROTA CORDEIRO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 23 Processo nº 0809136-80.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO BENTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802259-09.2020.8.18.0049. AGRAVANTE: BNP PARIBAS S.A. - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A AGRAVADO: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA - PI10789-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BNP PARIBAS S.A. - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A AGRAVADO: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 11 de fevereiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0802259-09.2020.8.18.0049 Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CC. NULIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Restituição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo que desconhece. O juízo de primeiro grau entendeu pela validade do contrato apresentado e julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões centrais do recurso são: (i) verificar a validade do contrato celebrado por pessoa idosa e analfabeta, à luz do art. 595 do CC e da jurisprudência do STJ; (ii) definir se a ausência de requisitos formais acarreta nulidade contratual; (iii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados (simples ou em dobro); (iv) analisar a configuração do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). A validade do contrato firmado por pessoa analfabeta exige formalidades específicas: assinatura a rogo por terceiro de confiança, subscrita por duas testemunhas (art. 595 do CC). Alternativamente, seria válida a contratação por escritura pública ou por procuração pública. O contrato juntado pelo banco não observou tais exigências, por conter apenas a assinatura das testemunhas, sem a assinatura a rogo, o que o torna nulo, conforme precedentes do STJ (REsp 1.862.324/CE, REsp 1.868.103/CE, entre outros). Declarada a nulidade do contrato, os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário do autor revelam cobrança indevida, ensejando restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé da instituição financeira. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva (art. 14 do CDC e Súmula 479/STJ), sendo inequívoca diante da má prestação do serviço. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba alimentar, extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. O valor fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Juros e correção monetária devem observar: (i) para os danos materiais (restituição em dobro), juros moratórios a partir da citação (art. 405 CC) e correção monetária a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ); (ii) para os danos morais, correção a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É nulo o contrato firmado por pessoa analfabeta sem observância do art. 595 do CC, notadamente na ausência de assinatura a rogo por terceiro e de subscrição por duas testemunhas. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contrato nulo, devendo restituir em dobro os valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, por violar direitos de personalidade e afetar verba alimentar do consumidor. Dispositivos citados: CC, arts. 107, 186, 187, 405 e 595; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297, Súmula 479, Súmula 43, Súmula 362; REsp 1.862.324/CE; REsp 1.868.103/CE. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0802259-09.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL contra sentença exarada na “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL” (Processo nº 0802259-09.2020.8.18.0049 – Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso – PI), ajuizada por RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, contra BANCO CETELEM S.A. Na ação originária, a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo com a diminuição dos seus proventos mensais, em razão de descontos decorrentes de contrato de empréstimo, que afirma desconhecer. Juntou documentos. Requer a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em indenização por danos morais. Em CONTESTAÇÃO, o Banco demandado defende a regularidade da contratação, juntando aos autos a cópia do aludido contrato (ID. 24115486) e comprovante de transferência (ID 24115488), pugnando pelo julgamento improcedente da demanda. A parte autora replicou. Por sentença, o d. Magistrado a quo assim decidiu: “Diante do exposto, com base no arcabouço probatório e de tudo que mais consta nos autos JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15).” Irresignada, a parte autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento nas mesmas razões contidas na inicial, ratificando a informação de nulidade do contrato, pugnando pela reforma da sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Intimada, a parte ré apresentou suas CONTRARRAZÕES, requerendo a manutenção da sentença. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA O recurso de Apelação merece ser conhecido, eis que estão comprovados os pressupostos da sua admissibilidade. 1 – DA NULIDADE DO CONTRATO Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Sobre a capacidade das pessoas analfabetas, não pairam dúvidas de que são plenamente capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar certas formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. Uma vez escolhida a forma escrita, em regra, o contrato particular deve estar assinado pelas partes com a presença de duas testemunhas. Por outro lado, tratando-se de pessoa idosa e analfabeta, tal como neste caso em concreto, é cediço que somente a assinatura do contrato a rogo por terceiro, e na presença de duas testemunhas (art. 595, do Código Civil), ou, alternativamente, mediante autonomia negocial, através da escritura pública, ou, ainda, por meio de procurador constituído por instrumento público, é possível considerar que o analfabeto contraiu obrigações contratuais, o que não ocorreu na espécie. Muito embora o banco alegue, em sua argumentação, que a contratação fora regular, verifica-se que o contrato bancário anexo aos autos (ID. 21597349) não é regular, eis que contém somente com a assinauta das duas testemunhas, não contendo a assinatura do contrato a rogo por terceiro, não tendo sido observado os requisitos legais previstos no art. 595, do Código Civil. Dessa forma, o instrumento contratual presente nos autos resta incompleto, tendo vista a ausência de um de seus requisitos legais de validade, que é a assinatura a rogo, que em conjunto com as assinaturas de duas testemunhas, provariam a validade do ato contratual. A necessidade de observância do disposto no art. 595, do Código Civil (“no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”) em todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, há muito vem sendo admitida no âmbito da jurisprudência pátria (STJ, REsp's n. 1.862.324/CE, 1.862.330/CE, 1.868.099/CE e 1.868.103/CE), tratando-se, pois, de requisito formal a ser cumprido a fim de compensar, em algum grau, a vulnerabilidade do contratante aderente. “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021)”. Analisando o acervo probatório, verifica-se que o contrato deve ser declarado nulo. Declarada a nulidade do contrato, importa apreciar a responsabilidade do Banco demandado pela prática do ato abusivo. A recente Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Na espécie, as cobranças realizadas pelo Banco basearam-se em contrato evidentemente nulo, eis que celebrado sem a observância de nenhuma formalidade essencial, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido. Por este motivo, deverá a parte ré ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora. 2 – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO No entanto, quanto à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), é de se ter em mente que se vislumbra a má-fé da Instituição Financeira demandada, obstante o contrato realizado sem observância das formalidades legais. Em sendo assim, resta caracterizada a responsabilidade do banco réu, que deve responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. Nesse sentido há julgados de diversos Tribunais: “Apelações Cíveis. Cobrança. Tarifa Bancária. Não contratada. Abusividade. Comprovada. Danos Morais. Configurados. Repetição do indébito. Possibilidade. 1. Para que haja débito de tarifa bancária "Cesta Bradesco Expresso 1" da conta corrente do consumidor, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação; 2. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. 3. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida”. (TJ-AM - AC: 06657296920198040001 AM 0665729-69.2019.8.04.0001, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 23/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2021).” Portanto, não havendo a comprovação da contratação das tarifas/serviços, caracterizada está a sua abusividade, cabendo a responsabilidade civil do prestador de serviços. Sendo assim, a restituição dos valores pagos indevidamente, deverá se dar em DOBRO, de acordo com art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como por estar evidenciada a má-fé na conduta do Banco Apelante/Recorrido por incidir, unilateralmente, sobre a aposentadoria do Apelado/Recorrente autora cobranças nunca contratadas. 3 - DO DANO MORAL Quanto ao pedido de dano moral que afirma a parte autora/recorrente haver sofrido, merece reforma a sentença recorrida. Assim, resta caracterizada, pois, a responsabilidade do banco, que deve responder pelos transtornos causados à demandante, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. Haja vista que houve má prestação dos serviços pela instituição financeira, mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora teve seus proventos reduzidos, a fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico do banco, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifico o meu posicionamento, já adotado em casos semelhantes, de que a verba indenizatória por danos morais deve ser fixada no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), valor este razoável e em consonância com os critérios legais que regem a matéria e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência. Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte autora a fim de reformar a sentença, para declarar NULO o contrato impugnado, determinando a devolução em DOBRO do valor indevidamente descontado do beneficio previdenciário do autor, bem como condenar o banco apelado em indenização pro danos morais, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos danos materiais (devolução dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso em concreto, deverá ser observada a “Tabela de Correção Monetária” adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, conforme determina o art. 2º, do Provimento nº 89, de 25.08.2021. Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré em honorários no valor de dez por cento (10%) do valor da condenação. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO CETELEM S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0802259-09.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 20 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO CETELEM S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0802259-09.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 20 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO CETELEM DECISÃO Intime a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões do recurso interposto pela parte autora. ELESBãO VELOSO-PI, data do sistema eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0802259-09.2020.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

04/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/04/2025, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 09:09

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 09:08

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BNP PARIBAS S.A. - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE AGRAVADO: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO COM VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustentou a regularidade da contratação e requereu a improcedência dos pedidos. Constatada a disponibilização do valor do empréstimo à parte autora, discutiu-se a necessidade de compensação entre os valores recebidos e a condenação imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta é válido quando não observado o requisito legal de subscrição por duas testemunhas; (ii) estabelecer se a nulidade contratual autoriza a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais; e (iii) determinar se os valores efetivamente disponibilizados ao consumidor devem ser compensados com a condenação imposta à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabendo à instituição financeira demonstrar a regular celebração do contrato bancário. O contrato atribuído à pessoa analfabeta não observa os requisitos do art. 595 do Código Civil, pois contém assinatura a rogo, mas apenas uma testemunha, em desacordo com a exigência legal de duas testemunhas. A inobservância da forma legal torna nulo o negócio jurídico e configura ato ilícito apto a ensejar a reparação dos danos decorrentes. A nulidade do contrato produz efeitos retroativos e impõe o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança fundada em contrato inválido configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva. A disponibilização do valor do empréstimo ao consumidor exige a compensação entre os montantes recebidos e os valores devidos pela instituição financeira, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário de aposentado de reduzida capacidade econômica ultrapassam o mero aborrecimento e atingem direitos da personalidade, justificando a reparação por danos morais. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto e da jurisprudência da Corte. Declarada a nulidade do contrato, a responsabilidade da instituição financeira possui natureza extracontratual, incidindo juros e correção monetária conforme os marcos definidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de subscrição por duas testemunhas em contrato de mútuo bancário firmado por pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico, ainda que haja assinatura a rogo. A cobrança fundada em contrato bancário nulo configura violação à boa-fé objetiva e autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de aposentado caracterizam dano moral indenizável quando comprometem verba destinada à subsistência do consumidor. A disponibilização do valor do empréstimo ao consumidor impõe a compensação entre os valores recebidos e a condenação decorrente da nulidade contratual, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Reconhecida a nulidade do contrato, a responsabilidade da instituição financeira possui natureza extracontratual, incidindo juros moratórios desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 398, 405 e 595; CPC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Súmulas 18, 26 e 30; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmulas 43, 54 e 362. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0802259-09.2020.8.18.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/07/2026 a 24/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reconhecer a necessidade de compensação entre o valor da condenação e o valor do empréstimo transferido à parte autora, mantendo-se a decisão recorrida." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos de Apelação Cível que tem como partes o agravante e RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, ora agravado. A decisão recorrida (ID 27725258) deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, reformando a sentença nos seguintes termos: Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte autora a fim de reformar a sentença, para declarar NULO o contrato impugnado, determinando a devolução em DOBRO do valor indevidamente descontado do beneficio previdenciário do autor, bem como condenar o banco apelado em indenização pro danos morais, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos danos materiais (devolução dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso em concreto, deverá ser observada a “Tabela de Correção Monetária” adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, conforme determina o art. 2º, do Provimento nº 89, de 25.08.2021. Insatisfeito, o Banco requerido interpôs o presente agravo (ID 28675827), onde alega a regularidade do contrato firmado entre as partes, de modo que se revela incabível a condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Nesses termos, pede a reforma da decisão, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO No presente recurso, discute-se a validade de contrato de empréstimo consignado, responsável por ocasionar descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, ora agravada. Pois bem. A propósito da questão discutida, importa destacar que este Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição dos seguintes enunciados sumulares: Súmula 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil” Súmula 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo” Súmula 30 - “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação" Nesse sentido, sendo precisamente esse o entendimento aplicável ao caso dos autos, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida está em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. De fato, analisando-se os elementos reunidos nos autos, verifica-se que, determinada a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), o Banco réu/apelado não se desincumbiu do seu encargo de demonstrar a celebração do negócio jurídico de forma regular, mediante a juntada do instrumento contratual confeccionado nos moldes do art. 595 do CC, por se tratar de pessoa analfabeta. De fato, em análise do instrumento contratual acostado aos autos (ID 24115486), verifica-se que, apesar de reunir a assinatura a rogo, o documento contém apenas a assinatura de uma testemunha, de modo que resta desatendida a exigência legal. Com efeito, a lei exige expressamente a assinatura de duas testemunhas, de modo que a presença de apenas uma descumpre a regra obrigatória prevista no artigo 595. Por conseguinte, resulta configurada a prática de ato ilícito pela instituição financeira, situação que é apta a ensejar a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais, em especial o dever de reparação. Nesse caso, compete ao magistrado, no caso concreto e de forma fundamentada, estabelecer as categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo montante indenizatório, sem prejuízo de eventual compensação. Ora, a nulidade do contrato de empréstimo consignado importa o desfazimento de todos os seus efeitos de forma retroativa, retornando-se as partes ao estado anterior. À vista disso, deve o Banco réu/apelado restituir os valores cobrados indevidamente da conta bancária da parte autora/apelante. Além disso, entende-se que essa devolução deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que a conduta intencional da instituição financeira, de efetuar as cobranças à mingua de negócio jurídico idôneo a autorizá-las, traduz-se em ato contrário à boa-fé objetiva. Sob essa ótica, a situação descrita atrai a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, que assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Cumpre observar, ainda, que apesar de já ter sido iniciado, o julgamento do Tema Repetitivo nº 929 ainda não foi concluído pela Corte Superior, de modo que ainda não há tese definida ou modulação de efeitos fixada sobre a matéria, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais pátrios na forma do art. 927 do CPC. Em conclusão, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe. Necessário acrescentar que, havendo nos autos comprovante de disponibilização do valor do empréstimo à parte autora/apelante (ID 24115488), pela instituição financeira, impende-se proceder à compensação entre os valores, sob pena de enriquecimento ilícito. No mais, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento do aposentado, gera ofensa à sua honra e viola os seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência. Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. O valor fixado a título de indenização, por sua vez, deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, com a capacidade econômica do causador do dano e, ainda, com as condições sociais do ofendido. Além disso, a quantia arbitrada deve atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando, ainda, o caráter pedagógico desse tipo de condenação. Diante dessas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Importa reconhecer que, uma vez declarada a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual. Desse modo, relativamente aos danos materiais, juros e correção monetária devem ser calculados a partir de cada desembolso/desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). Sobre o valor fixado a título de danos morais, por seu turno, devem incidir juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reconhecer a necessidade de compensação entre o valor da condenação e o valor do empréstimo transferido à parte autora, mantendo-se a decisão recorrida. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de julho de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 17/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS (convocada) em substituição ao Excelentíssimo Senhor Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA - em gozo de férias. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800607-93.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ENEAS EUFRASINO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Interno, tão somente, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 26 de janeiro de 2017, mantendo-se no mais, integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 2 Processo nº 0805455-46.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MATIAS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 3 Processo nº 0800005-10.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NOEME ARAUJO FELIX (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 4 Processo nº 0828621-03.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC, VOTO para REFORMAR o Acórdão de julgamento anteriormente proferido (ID 20170531), reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, e, por conseguinte, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DA SILVA, mantendo-se a sentença recorrida.". Ordem: 5 Processo nº 0801159-02.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE JOAO DE AQUINO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz dessas considerações, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 6 Processo nº 0803764-38.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUISA DE ALENCAR SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHECE-SE dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume o acórdão embargado.". Ordem: 7 Processo nº 0804820-17.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARTINHO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz dessas considerações, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 8 Processo nº 0800689-33.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo Banco Pan S.A. (ID 31847109), sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão indicada e integrar a fundamentação do acórdão de ID 31328976, esclarecendo que a repetição de indébito em dobro quanto às parcelas cobradas antes de 30 de março de 2021 é mantida diante da comprovação concreta da má-fé da instituição financeira no caso (ID 31328976). Voto, outrossim, pela rejeição do pedido de condenação da embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 9 Processo nº 0801204-17.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDILVO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática. Deixo de majorar os honorários nesta fase recursal, tendo em vista que não houve condenação pelo juízo de origem.". Ordem: 10 Processo nº 0800665-31.2024.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 11 Processo nº 0800166-11.2018.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DA CONCEICAO PAIVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 12 Processo nº 0800975-03.2020.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso.". Ordem: 14 Processo nº 0753741-96.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RADIO POTY LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao Agravo de Instrumento, declarando a nulidade da decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica sem a prévia citação da empresa agravante, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise dos requisitos materiais previstos no art. 50 do Código Civil.". Ordem: 15 Processo nº 0824515-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUZAMAR ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO RCI BRASIL S.A (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Nesta instância recursal, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que, a parte é beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.". Ordem: 16 Processo nº 0832167-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEANNE JESSIE BRITO CURY (APELANTE) Polo passivo: UDI 24 HORAS LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação cível e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento do apelo e do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Fica mantida a suspensão da exigibilidade de tais verbas e das custas processuais em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (Id. 29577759), nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 17 Processo nº 0835188-50.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MONTEIRO PEREIRA SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 18 Processo nº 0801601-91.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: a) declarar a inexistência do débito imputado ao apelante, decorrente do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI 168819 (UC nº 13487329); b) reconhecer a nulidade do procedimento administrativo de apuração do suposto consumo irregular, em razão da inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como da inobservância do procedimento previsto nos arts. 248 a 253 e 590 a 591 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que asseguram ao consumidor o direito de acompanhar a avaliação técnica dos equipamentos de medição, mediante prévia comunicação, e de participar da apuração da alegada irregularidade; c) condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso; d) determinar que a concessionária se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou promover restrição creditícia com base no débito ora declarado inexigível, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo de origem em caso de descumprimento. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.". Ordem: 19 Processo nº 0801184-96.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, mantendo em todos os seus termos a decisão monocrática recorrida que negou provimento à apelação cível e confirmou o indeferimento da petição inicial.". Ordem: 20 Processo nº 0800827-20.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE MATOS RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida apenas para afastar a condenação do autor/apelante em multa por litigância de má-fé, bem como para assentar que as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ficar sob a condição suspensiva de exigibilidade disposta no § 3º do Art. 98 do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça.". Ordem: 21 Processo nº 0801170-45.2021.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL PINHEIRO MARTINS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. Entretanto, de ofício, retifico os consectários legais aplicáveis à condenação imposta a título de danos materiais e morais, que passarão a ser atualizados pela taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios calculados nos termos do artigo 406 do Código Civil, conforme a metodologia estabelecida na fundamentação. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão de segundo grau.". Ordem: 22 Processo nº 0802523-29.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE DE CENA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Por todo o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.". Ordem: 24 Processo nº 0852234-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ARAÚJO ROCHA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Em acréscimo, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte autora/apelante para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.". Ordem: 25 Processo nº 0000216-95.2016.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO JACKSON PIRES DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VALDECIR ALVES ROSAL (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 26 Processo nº 0830070-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: RAVENNA NYCOLLE CARDOSO SOUSA RODRIGUES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Em acréscimo, os honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte recorrente devem ser majorados para o percentual de 15% (vinte) por cento sobre o valor condenação, nos termos do § 11º do Art. 85 do CPC.". Ordem: 27 Processo nº 0835880-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CLAUDIO NUNES DA SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Em acréscimo, os honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte recorrente devem ser majorados para o percentual de 15% (vinte) por cento sobre o valor condenação, nos termos do § 11º do Art. 85 do CPC.". Ordem: 28 Processo nº 0830429-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ALCINA DAMASCENO DE MENEZES SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. para reformar integralmente a r. sentença e, por conseguinte, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Estendo, com fulcro no art. 1.005, parágrafo único, do CPC, os efeitos desta decisão de improcedência à corré HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Em razão da sucumbência, inverto o ônus e condeno a autora, ALCINA DAMASCENO DE MENEZES SILVA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.". Ordem: 29 Processo nº 0000094-78.2013.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO SOARES DO CARMO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 31 Processo nº 0800050-26.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MADALENA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida apenas para afastar a condenação do autor/apelante em multa por litigância de má-fé.". Ordem: 32 Processo nº 0803346-91.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALCIDES ANGELINO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada. Deixo de majorar os honorários nesta fase recursal, tendo em vista que não houve condenação pelo juízo de origem.". Ordem: 33 Processo nº 0805152-81.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, para afastar exclusivamente a condenação da autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, mantendo-se íntegros os demais capítulos da sentença, inclusive a improcedência dos pedidos iniciais, mantidas as condenações ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante.". Ordem: 34 Processo nº 0838267-66.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente Agravo Interno, mantendo irretocável a decisão monocrática agravada em todos os seus termos, posto que reconheceu a nulidade do contrato por inobservância ao art. 595 do Código Civil e à Súmula 37 do TJ-PI, condenou adequadamente a instituição financeira à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais, e garantiu a correta compensação do valor do TED disponibilizado ao consumidor, em sintonia com a Súmula 30 do TJ-PI.". Ordem: 35 Processo nº 0805386-63.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS FRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão terminativa (ID 28274081) que, por sua vez, negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de primeiro grau (ID 24487875) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 320, 321 e 330, IV, c/c art. 485, I, do CPC. Condeno a parte agravante ao pagamento das custas processuais recursais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pelas razões expostas na fundamentação. Intimem-se as partes, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.". Ordem: 36 Processo nº 0800150-21.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARBINA ANTONIO DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para desconstituir a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, bem como a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja reapreciada a impugnação apresentada pela exequente, com enfrentamento específico da alegação de cessão/portabilidade do contrato nº 315974023-6 e dos reflexos dessa operação sobre a extensão do crédito exequendo, procedendo-se, se necessário, à elaboração de novos cálculos em conformidade com os limites do título executivo judicial. Por consequência, fica sem efeito a determinação de restituição de valores pela exequente ao banco executado, até nova apuração do crédito. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista a natureza da decisão e a ausência de condenação na sentença recorrida.". Ordem: 37 Processo nº 0800164-97.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FLORENTINA DE SANTANA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz dessas considerações, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 38 Processo nº 0800564-09.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PERCILIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para dar-lhe anulando a sentença proferida em primeiro grau e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento do feito, com a devida observância do art. 313 do CPC. Deixa-se de condenar em honorários advocatícios ante a anulação da sentença.". Ordem: 39 Processo nº 0800753-55.2020.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: CECILIA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 40 Processo nº 0800795-95.2021.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALBERTINA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para definir os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado, mantidos os demais termos da decisão.". Ordem: 41 Processo nº 0802259-09.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BNP PARIBAS S.A. - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reconhecer a necessidade de compensação entre o valor da condenação e o valor do empréstimo transferido à parte autora, mantendo-se a decisão recorrida.". Ordem: 42 Processo nº 0801241-33.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 43 Processo nº 0801030-46.2021.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA BATISTA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 44 Processo nº 0827230-37.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e preservou a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 45 Processo nº 0828282-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Em consequência, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da reforma e da sucumbência integral da parte autora/apelada, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inverto o ônus da responsabilidade pelas custas e honorários. Fixo a verba honorária em favor dos patronos da Apelante (Equatorial) em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o zelo profissional, a importância da causa e o trabalho adicional realizado em sede recursal, que culminou na reforma do julgado.". Ordem: 46 Processo nº 0802476-27.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para definir os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado, mantidos os demais termos da decisão.". Ordem: 47 Processo nº 0802731-49.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MINERVINO DE ASSIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão agravada.". ADIADOS: Ordem: 13 Processo nº 0803678-59.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LOURENCO RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0029286-91.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLEYTON XAVIER LUSTOSA VARGAS (EMBARGANTE) Polo passivo: ADILSON FROTA CORDEIRO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 23 Processo nº 0809136-80.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO BENTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CC. NULIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Restituição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo que desconhece. O juízo de primeiro grau entendeu pela validade do contrato apresentado e julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões centrais do recurso são: (i) verificar a validade do contrato celebrado por pessoa idosa e analfabeta, à luz do art. 595 do CC e da jurisprudência do STJ; (ii) definir se a ausência de requisitos formais acarreta nulidade contratual; (iii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados (simples ou em dobro); (iv) analisar a configuração do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). A validade do contrato firmado por pessoa analfabeta exige formalidades específicas: assinatura a rogo por terceiro de confiança, subscrita por duas testemunhas (art. 595 do CC). Alternativamente, seria válida a contratação por escritura pública ou por procuração pública. O contrato juntado pelo banco não observou tais exigências, por conter apenas a assinatura das testemunhas, sem a assinatura a rogo, o que o torna nulo, conforme precedentes do STJ (REsp 1.862.324/CE, REsp 1.868.103/CE, entre outros). Declarada a nulidade do contrato, os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário do autor revelam cobrança indevida, ensejando restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé da instituição financeira. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva (art. 14 do CDC e Súmula 479/STJ), sendo inequívoca diante da má prestação do serviço. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba alimentar, extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. O valor fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Juros e correção monetária devem observar: (i) para os danos materiais (restituição em dobro), juros moratórios a partir da citação (art. 405 CC) e correção monetária a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ); (ii) para os danos morais, correção a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É nulo o contrato firmado por pessoa analfabeta sem observância do art. 595 do CC, notadamente na ausência de assinatura a rogo por terceiro e de subscrição por duas testemunhas. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contrato nulo, devendo restituir em dobro os valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, por violar direitos de personalidade e afetar verba alimentar do consumidor. Dispositivos citados: CC, arts. 107, 186, 187, 405 e 595; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297, Súmula 479, Súmula 43, Súmula 362; REsp 1.862.324/CE; REsp 1.868.103/CE. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0802259-09.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL contra sentença exarada na “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL” (Processo nº 0802259-09.2020.8.18.0049 – Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso – PI), ajuizada por RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, contra BANCO CETELEM S.A. Na ação originária, a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo com a diminuição dos seus proventos mensais, em razão de descontos decorrentes de contrato de empréstimo, que afirma desconhecer. Juntou documentos. Requer a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em indenização por danos morais. Em CONTESTAÇÃO, o Banco demandado defende a regularidade da contratação, juntando aos autos a cópia do aludido contrato (ID. 24115486) e comprovante de transferência (ID 24115488), pugnando pelo julgamento improcedente da demanda. A parte autora replicou. Por sentença, o d. Magistrado a quo assim decidiu: “Diante do exposto, com base no arcabouço probatório e de tudo que mais consta nos autos JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15).” Irresignada, a parte autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento nas mesmas razões contidas na inicial, ratificando a informação de nulidade do contrato, pugnando pela reforma da sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Intimada, a parte ré apresentou suas CONTRARRAZÕES, requerendo a manutenção da sentença. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA O recurso de Apelação merece ser conhecido, eis que estão comprovados os pressupostos da sua admissibilidade. 1 – DA NULIDADE DO CONTRATO Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Sobre a capacidade das pessoas analfabetas, não pairam dúvidas de que são plenamente capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar certas formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. Uma vez escolhida a forma escrita, em regra, o contrato particular deve estar assinado pelas partes com a presença de duas testemunhas. Por outro lado, tratando-se de pessoa idosa e analfabeta, tal como neste caso em concreto, é cediço que somente a assinatura do contrato a rogo por terceiro, e na presença de duas testemunhas (art. 595, do Código Civil), ou, alternativamente, mediante autonomia negocial, através da escritura pública, ou, ainda, por meio de procurador constituído por instrumento público, é possível considerar que o analfabeto contraiu obrigações contratuais, o que não ocorreu na espécie. Muito embora o banco alegue, em sua argumentação, que a contratação fora regular, verifica-se que o contrato bancário anexo aos autos (ID. 21597349) não é regular, eis que contém somente com a assinauta das duas testemunhas, não contendo a assinatura do contrato a rogo por terceiro, não tendo sido observado os requisitos legais previstos no art. 595, do Código Civil. Dessa forma, o instrumento contratual presente nos autos resta incompleto, tendo vista a ausência de um de seus requisitos legais de validade, que é a assinatura a rogo, que em conjunto com as assinaturas de duas testemunhas, provariam a validade do ato contratual. A necessidade de observância do disposto no art. 595, do Código Civil (“no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”) em todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, há muito vem sendo admitida no âmbito da jurisprudência pátria (STJ, REsp's n. 1.862.324/CE, 1.862.330/CE, 1.868.099/CE e 1.868.103/CE), tratando-se, pois, de requisito formal a ser cumprido a fim de compensar, em algum grau, a vulnerabilidade do contratante aderente. “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021)”. Analisando o acervo probatório, verifica-se que o contrato deve ser declarado nulo. Declarada a nulidade do contrato, importa apreciar a responsabilidade do Banco demandado pela prática do ato abusivo. A recente Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Na espécie, as cobranças realizadas pelo Banco basearam-se em contrato evidentemente nulo, eis que celebrado sem a observância de nenhuma formalidade essencial, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido. Por este motivo, deverá a parte ré ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora. 2 – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO No entanto, quanto à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), é de se ter em mente que se vislumbra a má-fé da Instituição Financeira demandada, obstante o contrato realizado sem observância das formalidades legais. Em sendo assim, resta caracterizada a responsabilidade do banco réu, que deve responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. Nesse sentido há julgados de diversos Tribunais: “Apelações Cíveis. Cobrança. Tarifa Bancária. Não contratada. Abusividade. Comprovada. Danos Morais. Configurados. Repetição do indébito. Possibilidade. 1. Para que haja débito de tarifa bancária "Cesta Bradesco Expresso 1" da conta corrente do consumidor, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação; 2. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. 3. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida”. (TJ-AM - AC: 06657296920198040001 AM 0665729-69.2019.8.04.0001, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 23/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2021).” Portanto, não havendo a comprovação da contratação das tarifas/serviços, caracterizada está a sua abusividade, cabendo a responsabilidade civil do prestador de serviços. Sendo assim, a restituição dos valores pagos indevidamente, deverá se dar em DOBRO, de acordo com art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como por estar evidenciada a má-fé na conduta do Banco Apelante/Recorrido por incidir, unilateralmente, sobre a aposentadoria do Apelado/Recorrente autora cobranças nunca contratadas. 3 - DO DANO MORAL Quanto ao pedido de dano moral que afirma a parte autora/recorrente haver sofrido, merece reforma a sentença recorrida. Assim, resta caracterizada, pois, a responsabilidade do banco, que deve responder pelos transtornos causados à demandante, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. Haja vista que houve má prestação dos serviços pela instituição financeira, mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora teve seus proventos reduzidos, a fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico do banco, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifico o meu posicionamento, já adotado em casos semelhantes, de que a verba indenizatória por danos morais deve ser fixada no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), valor este razoável e em consonância com os critérios legais que regem a matéria e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência. Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte autora a fim de reformar a sentença, para declarar NULO o contrato impugnado, determinando a devolução em DOBRO do valor indevidamente descontado do beneficio previdenciário do autor, bem como condenar o banco apelado em indenização pro danos morais, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos danos materiais (devolução dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso em concreto, deverá ser observada a “Tabela de Correção Monetária” adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, conforme determina o art. 2º, do Provimento nº 89, de 25.08.2021. Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré em honorários no valor de dez por cento (10%) do valor da condenação. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se. Cumpra-se.

09/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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