Monitória 0818881-45.2024.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0818881-45.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA APELADO: ALINE AMELIA SOUSA DA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0818881-45.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Mútuo] Vistos, etc. Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina-PI, 28 de julho de 2026.

30/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2026, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 14:23

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 14:22

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:02

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: ALINE AMELIA SOUSA DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 15 de maio de 2026. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818881-45.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Mútuo]

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 09:48

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 09:46

Decurso de Prazo

12/05/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: ALINE AMELIA SOUSA DA COSTA DECISÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Quinta Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0818881-45.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Mútuo] Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença proferida nestes autos, sob a alegação de que o provimento jurisdicional padece de vício de omissão e contradição. O embargante sustenta que a decisão não apreciou devidamente os argumentos apresentados, buscando, em última análise, a reforma do julgado. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, preenchendo os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito, contudo, a insurgência não prospera. Conforme preceitua o Art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão embargada enfrentou a matéria controvertida de forma clara, coerente e devidamente fundamentada. Não se constata qualquer lacuna ou incoerência interna que justifique o acolhimento do recurso. No caso em tela, a alegação de cerceamento ou omissão quanto ao pedido de dilação de prazo não se sustenta. Inicialmente, destaco que o referido pedido foi apresentado há mais de 80 (oitenta) dias, tempo este que se revela mais do que suficiente para o atendimento da ordem judicial e que supera, em muito, o próprio prazo adicional originalmente solicitado pela parte. A inércia da parte diante de um hiato temporal tão expressivo afasta qualquer alegação de prejuízo ou necessidade de nova dilação, configurando-se a preclusão temporal. O Poder Judiciário não pode anuir com o prolongamento injustificado do feito, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88). O que se depreende da peça recursal é o inconformismo da parte com o resultado do julgamento e a nítida intenção de rediscutir o mérito da causa. Ressalte-se que o Poder Judiciário não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente sua decisão em razões suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e a inteligência do Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Dessa forma, a via eleita é inadequada para a modificação pretendida, devendo a parte buscar a reforma do decisum por meio do recurso de apelação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 9 de abril de 2026. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: ALINE AMELIA SOUSA DA COSTA SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818881-45.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Mútuo] Trata-se na essência de MONITÓRIA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Decisão do ID. 82675614 determinou à parte autora que cumprisse com a juntada de alguns documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Houve a intimação da parte autoral para seu cumprimento. No entanto, esta preferiu requerer dilação do prazo em 08 de outubro de 2025 (ID. 84126299) e até o presente momento não cumpriu a ordem judicial. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Pois bem. Inicialmente destaco que o pedido de dilação de prazo foi apresentado há mais de 80 (oitenta) dias, tempo mais do que suficiente para atendimento da ordem judicial e que em muito supera o prazo adicional solicitado. Computa-se do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A controvérsia recursal consiste em verificar se foi atendida a determinação judicial de emenda da petição inicial. 2. O não atendimento da determinação judicial de emenda da inicial para adequar documento indispensável (memória de cálculo discriminado e atualizado do débito) ao ajuizamento da ação monitória acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito. É o caso dos autos. 3. Apelo conhecido e não provido. (TJ-DF 07053037720228070012 1749331, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 23/08/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/09/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I. A prova hábil a instruir a ação monitória deve indicar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Hipótese em que, inexistindo o contrato de cartão de crédito nos autos ou qualquer documento bilateral que comprove a relação jurídica entre as partes, é de se reconhecer a inépcia da inicial. (TJ-MG - Apelação Cível: 50041841020228130452, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2024). Assim, suficientemente configurada a hipótese de indeferimento da peça de ingresso, eis que a autora, embora regularmente intimada, não emendou a petição inicial na forma determinada. Portanto, não cumprida as diligências determinadas, indefiro a petição inicial. DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, em face da inércia da parte em emendar a inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, 330, inciso IV c/c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Custas iniciais pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: ALINE AMELIA SOUSA DA COSTA DECISÃO Considerando que a parte autora, na presente ação monitória, fundamenta sua pretensão em contrato supostamente firmado por meio de assinatura eletrônica via aplicativo bancário próprio e tendo em vista que os arts. 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil exigem prova escrita sem eficácia de título executivo, bem como a necessidade de se aferir a autenticidade e validade jurídica do referido documento eletrônico, nos termos do art. 369 do CPC, DETERMINO à parte requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos seguintes elementos probatórios que corroborem a assinatura eletrônica realizada via aplicativo bancário: a) Dados técnicos completos do processo de assinatura eletrônica via aplicativo bancário, incluindo endereço IP do dispositivo móvel utilizado na assinatura; data e horário precisos da assinatura (timestamp); identificação do dispositivo móvel (IMEI, modelo, sistema operacional, versão do aplicativo); dados de geolocalização no momento da assinatura; token de segurança ou código de autenticação utilizado; b) Comprovante da autenticação bancária prévia (login, senha, biometria ou outros fatores de autenticação); c) Log de auditoria completo da operação no sistema bancário, incluindo trilha de segurança; d) Certificação ou documentação técnica da instituição financeira sobre o processo de assinatura eletrônica do aplicativo, demonstrando conformidade com a legislação vigente; e) Relatório técnico da instituição bancária atestando a integridade do documento assinado e a impossibilidade de alteração posterior; f) Comprovante do vínculo do signatário com a conta bancária e respectiva autorização para utilização do aplicativo; g) Outros elementos técnicos que possam comprovar a autenticidade. A juntada deverá ser acompanhada de manifestação fundamentada sobre a validade jurídica da assinatura eletrônica e dos elementos probatórios apresentados. O não cumprimento da presente determinação no prazo estabelecido poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de documento essencial à propositura da ação monitória, nos termos do art. 330, IV do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818881-45.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Mútuo] Intime-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/09/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(61)