Procedimento Comum Cível 0807330-97.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807330-97.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEPEL TERESINA PETROLEO LTDA REU: PLANALTO PETROLEO AEROPORTO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807330-97.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Liminar] Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, ajuizada por TEPEL – TERESINA PETRÓLEO EIRELI (ora qualificada como TEPEL TERESINA PETROLEO LTDA) em face de PLANALTO PETRÓLEO AEROPORTO LTDA, objetivando, em sede liminar, a imediata reintegração de posse de estabelecimento comercial (posto de combustíveis), a substituição de garantia hipotecária prestada perante terceiros, a declaração de inexigibilidade de responsabilidade por débitos supervenientes à cessão do negócio, e a determinação de providências administrativas perante a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a distribuidora Vibra Energia S.A. A parte autora narra em sua petição inicial (ID 90261189) que celebrou com a empresa requerida um "Instrumento de Cessão de Contratos (Ativos e Outras Avenças)" (ID 90261192), por meio do qual cedeu exclusivamente à cessionária o direito de uso, posse e exploração econômica do posto revendedor de combustíveis localizado na Rua Magalhães Filho, nº 2645, Bairro Aeroporto, nesta Comarca. Concomitantemente, foi firmado contrato de locação do referido imóvel. De acordo com a exordial, restou expressamente pactuado que, a partir da imissão na posse, todas as obrigações decorrentes da operação do posto, notadamente aquelas perante a distribuidora Vibra Energia S.A. (antiga Petrobras Distribuidora S.A.), passariam a ser de exclusiva responsabilidade da requerida. Tais obrigações incluíam a aquisição de galonagem mínima de combustíveis, o cumprimento de metas comerciais e o regime de exclusividade. A autora sustenta que, apesar de auferir os resultados econômicos da atividade, a requerida deixou de cumprir os deveres essenciais vinculados à operação do posto. A narrativa inicial, corroborada por vasto acervo documental, indica que a requerida cessou a aquisição de produtos da distribuidora oficial desde abril de 2024, descumprindo a cláusula de exclusividade e os volumes mínimos pactuados. Como consequência direta desse inadimplemento, a autora passou a ser alvo de severas notificações extrajudiciais expedidas pela Vibra Energia S.A. (ID 90262093), as quais imputam débitos que ultrapassam a monta de trezentos e oitenta e oito mil reais, aplicam penalidades contratuais e comunicam a rescisão por culpa, ameaçando, de forma contundente e imediata, a execução de garantia hipotecária que recai sobre imóvel de propriedade da autora (terreno foreiro municipal na Av. Barão de Castelo Branco). Aduz a requerente que, buscando resguardar seu patrimônio e a utilidade do pacto, promoveu a constituição formal da requerida em mora por meio de notificação extrajudicial (ID 90262094), concedendo o prazo contratual de quinze dias para a purgação da mora e a regularização das pendências junto à distribuidora. A requerida, no entanto, permaneceu inerte, consolidando o inadimplemento substancial. Agravando o cenário, a parte autora demonstra documentalmente (ID 90262095) que a requerida procedeu à descaracterização do posto, retirando a identidade visual da bandeira "BR", o que denota o rompimento fático com a distribuidora e a modificação unilateral da exploração do empreendimento. Diante desse quadro de iminente expropriação patrimonial e colapso negocial, a autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para estancar os danos e retomar o controle do estabelecimento. Conforme se extrai dos autos, este Juízo proferiu decisão anterior (ID 90450468) deferindo o parcelamento das custas processuais iniciais, condicionando a apreciação do pedido de tutela de urgência ao efetivo recolhimento da primeira parcela. A parte autora comprovou o recolhimento tempestivo da referida guia, consoante certidão do sistema e comprovantes anexados (IDs 90913239, 91204651 e 91204652). Em petição superveniente (ID 91203992), a autora reiterou o pedido de apreciação da medida liminar. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Passo à fundamentação e deliberação sobre o pedido de tutela provisória de urgência. A concessão da tutela provisória de urgência exige, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), aliados à reversibilidade da medida. Analisando o acervo probatório pré-constituído carreado aos autos pela parte autora, constato que os requisitos autorizadores da medida excepcional encontram-se preenchidos, justificando a imediata intervenção do Poder Judiciário inaudita altera parte. A probabilidade do direito invocado emerge da análise do Instrumento de Cessão de Contratos e do Contrato de Locação (ID 90261192). O negócio jurídico entabulado entre as partes é categórico ao transferir para a empresa requerida o ônus integral da exploração da atividade comercial. A Cláusula Terceira, item 3.1, estabelece que a cessionária exploraria o posto precariamente através do CNPJ da cedente, mas arcando com "todos os ônus e despesas dessa exploração, sejam comerciais, trabalhistas, fiscais e previdenciários". Mais adiante, a Cláusula Quarta, itens 4.1 e 4.2, consolida a responsabilidade exclusiva da requerida por obrigações perante terceiros a partir da imissão na posse, impondo-lhe o dever de indenizar e ressarcir a autora por contingências cobradas em seu nome. Trata-se de pactuação hígida que consagra a assunção de riscos inerentes à atividade empresarial por quem efetivamente a explora. A documentação acostada revela o incontroverso descumprimento dessas obrigações essenciais. As notificações extrajudiciais enviadas pela Vibra Energia S.A. (ID 90262093) detalham minuciosamente a drástica redução na aquisição de combustíveis, culminando na ausência total de compras desde abril de 2024. A referida distribuidora aponta a inadimplência pecuniária e a infração à cláusula de exclusividade, culminando na notificação de rescisão dos contratos atrelados ao posto (promessa de compra e venda mercantil e antecipação de bonificação). Resta evidente que a origem de tais infrações reside na gestão exercida pela requerida, a qual, repita-se, assumiu perante a autora o dever de manter regular a operação e as obrigações perante a distribuidora. O inadimplemento contratual por parte da requerida enseja a aplicação da Cláusula Quinta, item 5.1, do Instrumento de Cessão, que autoriza a extinção do vínculo em razão do descumprimento de obrigações, condicionada à prévia notificação para purgação da mora em quinze dias. A autora logrou comprovar o exaurimento dessa via administrativa por meio da Notificação Extrajudicial com aviso de recebimento (ID 90262094), sem que houvesse qualquer providência saneadora por parte da requerida. Alcançado esse estágio fático e jurídico, incide a regra da Cláusula 5.4, a qual impõe que, em caso de rescisão, a cessionária deve "restituir a posse do estabelecimento a cedente, com todas as maquinas e equipamentos que O guarnecem nas mesmas condições em que recebeu, no prazo de até 05 (cinco) dias". A resistência em devolver o imóvel consubstancia esbulho possessório e autoriza o deferimento da reintegração de posse almejada. No tocante ao perigo de dano e ao risco ao resultado útil do processo, o cenário narrado e comprovado expõe a autora a prejuízos patrimoniais de altíssima monta e de reparação extremamente improvável. O Contrato de Cessão (ID 90261192, Cláusula 1.2.1) previu a manutenção provisória da garantia hipotecária prestada pela autora em favor da distribuidora de combustíveis apenas até o cumprimento da galonagem. Todavia, a desídia operacional da requerida deflagrou a imediata exigibilidade dessa garantia. A notificação expedida pela Vibra Energia expressamente adverte sobre a adoção de medidas para a execução da hipoteca constituída sobre o imóvel foreiro municipal pertencente à autora. A manutenção do atual estado de coisas significa permitir que o patrimônio imobiliário da autora seja levado a leilão por dívidas e condutas geradas exclusivamente pela requerida, concretizando um dano irreparável. O ordenamento jurídico orienta-se pela preservação da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. O arranjo contratual que permitiu à requerida operar temporariamente com o CNPJ da autora exigia lealdade e estrito cumprimento dos deveres anexos de proteção ao patrimônio da cedente. Ao paralisar a aquisição de combustíveis na via oficial, retirar a bandeira do posto (ID 90262095) e expor o imóvel da autora à execução hipotecária, a requerida atua em flagrante abuso de direito. Impõe-se, assim, o deferimento da ordem de substituição da garantia. O cessionário de estabelecimento empresarial que assume o passivo e a operação deve substituir as garantias atreladas aos contratos de fornecimento, não sendo lícito que permaneça operando o negócio à custa do patrimônio do cedente. Adicionalmente, além da desocupação física do imóvel e da substituição da garantia, apresenta-se imperiosa a necessidade de compelir a requerida a promover a baixa de seus registros perante a Agência Nacional do Petróleo (ANP). A persistência do vínculo regulatório em nome da requerida obsta que a autora retome a operação lícita de seu próprio estabelecimento, impondo entraves burocráticos que esvaziam o resultado útil da reintegração de posse. A medida de desvinculação cadastral é providência indissociável da ruptura negocial provocada pela requerida e deve ser efetivada imediatamente para viabilizar o retorno do posto ao mercado sob a administração de sua legítima detentora. Outrossim, no que tange ao pedido para que a distribuidora Vibra Energia S.A. se abstenha de atos de cobrança ou execução em face da autora, impende ressaltar que a referida empresa, a rigor, não compõe o polo passivo da presente demanda. Destarte, evidenciados os requisitos legais de forma cumulativa, o deferimento do pleito de urgência é medida de rigor, consubstanciando-se em atuação judicial voltada a inibir o enriquecimento sem causa, a apropriação indevida de patrimônio alheio e a ruína econômica da parte cedente. ANTE O EXPOSTO, com supedâneo no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado na exordial para determinar as seguintes providências imediatas: 1. Determino a imediata restituição do estabelecimento à Autora TEPEL TERESINA PETROLEO LTDA, mediante desocupação do posto determinando que a requerida, PLANALTO PETROLEO AEROPORTO LTDA, proceda à imediata desocupação do estabelecimento comercial (posto de combustíveis) localizado na Rua Magalhães Filho, nº 2645, Bairro Aeroporto, CEP 64.003-685, Teresina/PI, bem como a restituição de todas as chaves, máquinas e equipamentos que o guarnecem, nas mesmas condições em que foram recebidos. Concedo o prazo voluntário de 15 (QUINZE) dias para a desocupação. 2. Determino à requerida que adote as providências necessárias, de ordem material, burocrática e jurídica, para promover, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a integral substituição da garantia hipotecária prestada pela autora (incidente sobre o terreno foreiro municipal situado à série nascente da Avenida Barão de Castelo Branco, Livro nº 360, fls. 203/203v) perante a Vibra Energia S.A. A requerida deverá apresentar e efetivar garantia idônea de sua própria titularidade perante a credora, arcando com todas as despesas inerentes ao ato, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento. 3. Determino à requerida que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a adoção de todas as medidas necessárias para o cancelamento e a baixa do seu cadastro/registro perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que se encontre vinculado ao endereço do posto objeto da lide, devendo comprovar documentalmente o protocolo nos presentes autos, visando à desobstrução do imóvel para o registro de quem de direito, sob pena de incorrer na mesma multa diária fixada no parágrafo antecedente. Intime-se e cite-se a parte requerida, pessoalmente por mandado, para ciência inequívoca e integral cumprimento da presente decisão interlocutória, bem como para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, advertindo-a de que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, nos moldes do artigo 344 do mesmo diploma legal. Intime-se a parte autora, por meio de seus procuradores constituídos nos autos, acerca do inteiro teor desta decisão. Cumpra-se. TERESINA-PI, 26 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/03/2026, 00:00

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