Procedimento Comum Cível 0806762-96.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806762-96.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RICARDO LUIZ ELIAS DE SOUSA e outros (14) REU: MUNICÍPIO DE TERESINA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806762-96.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] VISTOS Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA, em que RICARDO LUIZ ELIAS DE SOUSA E OUTROS ajuíza em face da MUNICÍPIO DE TERESINA E OUTROS. Os autores informam que o Município de Teresina ajuizou ação ordinária contra a União Federal, visando a condenação da mesma ao pagamento de diferenças no repasse das verbas do FUNDEF(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério). Em despacho de id 20019569, intimando a União, a mesma manifestou interesse no feito, requerendo que fossem remetidos os autos à justiça federal, id 27047301. Consta decisão declarando a incompetência deste juízo e determinando a remessa dos autos à justiça federal, devido ao interesse da União. (id 57957404) O Município de Teresina, peticionou informando que interpôs agravo de instrumento contra a decisão de declaração de incompetência, em id 71888573, no qual foi negado o provimento mantendo em todos os termos a decisão de 1º grau. Autos conclusos. Considerando a decisão que reconheceu a incompetência deste juízo, bem como foi mantida em sede de agravo de instrumento, no 2º grau, conforme decisão de id 81332304/72144119. Determino a secretária que cumpra a decisão constante de id ( 57957404), que declarou a incompetência deste juiz e determinou a remessa dos autos para uma das varas da justiça federal, a quem compete, originariamente, processar e julgar a presente ação. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 9 de fevereiro de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:33

Definitivo

11/02/2026, 13:03

Baixa Definitiva

11/02/2026, 13:03

Definitivo

11/02/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 01:49

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 20:34

Determinação de Diligência

21/08/2025, 20:34

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Baixa Definitiva

Definitivo

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

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