Procedimento Comum Cível 0824775-02.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0824775-02.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VICENTE PEREIRA DA SILVA NETO REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA CERTIDÃO Informo que a guia de recolhimento id 96659880 permanece apta para pagamento por até 30 (trinta) dias após o vencimento (com incidência de juros e multa) conforme dispõe o Manual de Custas Judiciárias de Tribunal de Justiça do Piauí - Sistema de Cobranças Judiciais (pág.69). Dessa forma, procedo a intimação da parte requerida, por seu patrono, para efetuar o pagamento das referidas guias até o dia 13/06/2026. TERESINA, 26 de maio de 2026. LUCAS VASCONCELOS SANTOS 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824775-02.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação]

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 23:24

Decurso de Prazo

05/05/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VICENTE PEREIRA DA SILVA NETO REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824775-02.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Intime-se a parte requerida, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 13 de abril de 2026. ANA SOFIA SILVA CAVALCANTE Secretaria do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:20

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 11:16

Trânsito em julgado

17/03/2026, 11:16

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:01

Publicação

21/02/2026, 00:16

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VICENTE PEREIRA DA SILVA NETO REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824775-02.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por VICENTE PEREIRA DA SILVA NETO em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. O requerente aduz, em suma, que vem sendo cobradas tarifas na sua conta salário que não solicitou. Citada, a ré deixou transcorrer o prazo para oferecimento de defesa. Decretada a revelia vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I e II do CPC. O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra. Pois bem, no presente feito cinge-se a controvérsia acerca da validade, ou não, da cobrança de tarifas, em tese, decorrente de contrato celebrado entre a parte autora e a instituição financeira ré. Afirma a parte autora, na inicial, que recebe seu benefício previdenciário e o requerido vem realizado inúmeros descontos de tarifas sem a anuência da parte autora. O demandado foi revel à ação, deixando de comprovar qualquer contratação que legitimasse os referidos descontos. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a ausência de comprovação da contratação, do requerimento ou do consentimento, que é ônus do banco réu, ocasiona a nulidade da contratação, cabendo a repetição do indébito e danos morais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, DO REQUERIMENTO OU DO CONSENTIMENTO. ÔNUS DO BANCO RÉU. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS DEVIDOS E ARBITRADOS CONFORME PARÂMETROS DESTA CÂMARA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (TJPI | Apelação Cível Nº 0800949-03.2022.8.18.0047 | Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 26/04/2024) No caso dos autos, considerando que o banco demandado não apresentou o contrato firmado entre as partes, requerimento ou consentimento do autor, não se desincumbiu do seu ônus probatório para legalidade da cobrança da tarifa, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto ao pedido da restituição das parcelas ilegalmente descontadas, face a ausência de contrato, requerimento ou consentimento da autora para que justifique a cobrança da tarifa, impõe-se a condenação do Banco na repetição de indébito, na forma dobrada, das parcelas já descontadas na remuneração mensal da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, verbis: “Art. 42 – (…). Parágrafo único – o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável.” O entendimento do Superior Tribunal de Justiça “firmou-se no sentido de que os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo na hipótese de engano justificável” (AgRg no REsp 1203426/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). Como o banco demandado sequer comprovou a realização de contrato entre as partes, requerimento ou consentimento da autora, cumprirá ao requerido ressarcir em dobro os valores descontados dos vencimentos da parte requerente. Com relação ao pedido de danos morais, os fornecedores de serviços têm a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços, devendo responder pelos danos morais causados a seus clientes, decorrentes da prestação de serviço defeituoso e o desconto indevido gera o dever de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido a Sumula nº 35 do TJ/PI: É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. Junto ainda julgado nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO- DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - DANOS MORAIS- DEVIDOS - MAJORAÇÃO - CABÍVEL - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO/FIXAÇÃO DE OFÍCIO - Os fornecedores de serviços têm a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços, devendo responder pelos danos morais causados a seus clientes, decorrentes da prestação de serviço defeituoso; - Não tendo havido prova da contratação do empréstimo consignado pela parte autora, indevidos são os descontos realizados em seu benefício previdenciário, devendo haver sua restituição de forma simples- O desconto de indevido em benefício previdenciário gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor, devendo haver sua majoração, se a indenização foi fixada de forma módica.- A alteração do termo inicial dos juros de mora não configura reformatio in pejus, haja vista que constitui matéria de ordem pública, e, por isso, pode ser fixada até mesmo de ofício. (TJ-MG - AC: 10000204728067001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2020) Nesse passo, o dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento do ofendido. A indenização deve ser fixada em montante compatível, considerados o grau de culpa, a posição do ofendido na sociedade e a capacidade econômico-financeira do causador do dano. Assim, fixo os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para DECLARAR a inexistência do débito referente à “PAGTO ELETRON COBRANCA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC”, cobrada pelo banco demandado e CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, valor este corrigido monetariamente desde cada desconto, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais a parte autora, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ ). Por fim, condeno o réu no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor desta condenação. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Transitado em julgado, intime-se o demandado para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 10 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICENTE PEREIRA DA SILVA NETO REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824775-02.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por VICENTE PEREIRA DA SILVA NETO em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. O requerente aduz, em suma, que vem sendo cobradas tarifas na sua conta salário que não solicitou. Citada, a ré deixou transcorrer o prazo para oferecimento de defesa. Decretada a revelia vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I e II do CPC. O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra. Pois bem, no presente feito cinge-se a controvérsia acerca da validade, ou não, da cobrança de tarifas, em tese, decorrente de contrato celebrado entre a parte autora e a instituição financeira ré. Afirma a parte autora, na inicial, que recebe seu benefício previdenciário e o requerido vem realizado inúmeros descontos de tarifas sem a anuência da parte autora. O demandado foi revel à ação, deixando de comprovar qualquer contratação que legitimasse os referidos descontos. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a ausência de comprovação da contratação, do requerimento ou do consentimento, que é ônus do banco réu, ocasiona a nulidade da contratação, cabendo a repetição do indébito e danos morais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, DO REQUERIMENTO OU DO CONSENTIMENTO. ÔNUS DO BANCO RÉU. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS DEVIDOS E ARBITRADOS CONFORME PARÂMETROS DESTA CÂMARA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (TJPI | Apelação Cível Nº 0800949-03.2022.8.18.0047 | Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 26/04/2024) No caso dos autos, considerando que o banco demandado não apresentou o contrato firmado entre as partes, requerimento ou consentimento do autor, não se desincumbiu do seu ônus probatório para legalidade da cobrança da tarifa, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto ao pedido da restituição das parcelas ilegalmente descontadas, face a ausência de contrato, requerimento ou consentimento da autora para que justifique a cobrança da tarifa, impõe-se a condenação do Banco na repetição de indébito, na forma dobrada, das parcelas já descontadas na remuneração mensal da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, verbis: “Art. 42 – (…). Parágrafo único – o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável.” O entendimento do Superior Tribunal de Justiça “firmou-se no sentido de que os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo na hipótese de engano justificável” (AgRg no REsp 1203426/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). Como o banco demandado sequer comprovou a realização de contrato entre as partes, requerimento ou consentimento da autora, cumprirá ao requerido ressarcir em dobro os valores descontados dos vencimentos da parte requerente. Com relação ao pedido de danos morais, os fornecedores de serviços têm a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços, devendo responder pelos danos morais causados a seus clientes, decorrentes da prestação de serviço defeituoso e o desconto indevido gera o dever de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido a Sumula nº 35 do TJ/PI: É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. Junto ainda julgado nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO- DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - DANOS MORAIS- DEVIDOS - MAJORAÇÃO - CABÍVEL - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO/FIXAÇÃO DE OFÍCIO - Os fornecedores de serviços têm a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços, devendo responder pelos danos morais causados a seus clientes, decorrentes da prestação de serviço defeituoso; - Não tendo havido prova da contratação do empréstimo consignado pela parte autora, indevidos são os descontos realizados em seu benefício previdenciário, devendo haver sua restituição de forma simples- O desconto de indevido em benefício previdenciário gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor, devendo haver sua majoração, se a indenização foi fixada de forma módica.- A alteração do termo inicial dos juros de mora não configura reformatio in pejus, haja vista que constitui matéria de ordem pública, e, por isso, pode ser fixada até mesmo de ofício. (TJ-MG - AC: 10000204728067001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2020) Nesse passo, o dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento do ofendido. A indenização deve ser fixada em montante compatível, considerados o grau de culpa, a posição do ofendido na sociedade e a capacidade econômico-financeira do causador do dano. Assim, fixo os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para DECLARAR a inexistência do débito referente à “PAGTO ELETRON COBRANCA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC”, cobrada pelo banco demandado e CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, valor este corrigido monetariamente desde cada desconto, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais a parte autora, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ ). Por fim, condeno o réu no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor desta condenação. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Transitado em julgado, intime-se o demandado para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 10 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/02/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

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