Procedimento Comum Cível 0801387-31.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801387-31.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2026, 09:14

Definitivo

07/07/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIA TORRES DE AMORIM DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ELAYNE PATRICIA ALVES DA SILVA AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMANDAS PREDATÓRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 33/TJPI. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial de emenda à petição inicial, consistente na apresentação de extratos bancários relativos ao período controvertido. O juízo de origem determinou a juntada de comprovante de residência atualizado e de extratos bancários relacionados ao alegado empréstimo consignado fraudulento, com fundamento na necessidade de adequada instrução inicial da demanda. Embora intimada, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários requisitados, limitando-se a alegar dificuldade na obtenção dos documentos perante a instituição financeira. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência judicial de apresentação de extratos bancários em demandas com indícios de litigância predatória e se o descumprimento da determinação de emenda à inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia encontra-se pacificada no âmbito do TJPI após a edição da Súmula nº 33, segundo a qual é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com fundamento no art. 321 do CPC, em hipóteses de fundada suspeita de demandas repetitivas ou predatórias. A exigência de extratos bancários e de comprovante de residência atualizado constitui medida proporcional e adequada à verificação mínima da narrativa fática apresentada, especialmente em demandas envolvendo alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. O magistrado possui poderes instrutórios e de cautela previstos no art. 139 do CPC, podendo determinar providências necessárias ao saneamento do feito, à prevenção de fraudes processuais e à adequada formação do convencimento judicial. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não afasta o dever da parte autora de cumprir determinações judiciais voltadas à regularização da petição inicial e à apresentação de documentos indispensáveis à análise da controvérsia. A extinção do feito decorreu da inércia da própria parte autora em atender determinação expressa do juízo, incidindo a regra do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a exigência de apresentação de extratos bancários e outros documentos mínimos para instrução inicial de demandas com indícios de litigância predatória, nos termos da Súmula nº 33/TJPI. 2. O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, 321, parágrafo único, 374 do RITJPI e 485, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33/TJPI. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801387-31.2025.8.18.0077 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por MARIA TORRES DE AMORIM DA SILVA em face da decisão terminativa proferida nos autos da Apelação Cível nº 0801387-31.2025.8.18.0077, oriunda da 2ª Vara da Comarca de Uruçuí/PI, que negou provimento ao recurso de apelação manejado pela ora agravante, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. A parte autora interpôs o presente Agravo Interno, sustentando, em síntese, que a exigência de extratos bancários como condição para o prosseguimento da demanda afronta o direito de acesso à justiça e viola as regras consumeristas atinentes à inversão do ônus da prova. Defende que os documentos exigidos não constituem requisito indispensável à propositura da ação, bem como sustenta que a decisão agravada incorreu em indevida presunção de litigância predatória, sem análise individualizada do caso concreto. Aduz, ainda, que a exigência imposta transfere indevidamente ao consumidor hipervulnerável ônus excessivo de produção probatória. Tais argumentos constam das razões recursais anexadas ao recurso de Agravo Interno. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Agravo Interno para reconsideração da decisão monocrática ou submissão do recurso ao órgão colegiado, com consequente reforma da decisão agravada, a fim de determinar o regular prosseguimento do feito originário. É o que interessa relatar. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO RECURSAL Insurge-se a agravante contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, consistente na juntada de extratos bancários referentes ao período alegado nos autos. Todavia, entendo que a decisão agravada não merece reparos. Conforme consignado na decisão monocrática de ID 30946466, a controvérsia posta nos autos já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, sobretudo após a edição da Súmula nº 33 do TJPI, segundo a qual: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Na hipótese, verifica-se que o juízo de origem, ao determinar a emenda da petição inicial (ID 80356082), exigiu da parte autora a apresentação de comprovante de residência atualizado e extratos bancários relativos ao período objeto da controvérsia, providências voltadas à adequada instrução mínima da demanda e à verificação da regularidade da pretensão deduzida em juízo. Embora intimada, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários requisitados, limitando-se a alegar suposta dificuldade na obtenção dos documentos junto às instituições financeiras. Entretanto, tal justificativa não se mostra suficiente para afastar o cumprimento da determinação judicial. Isso porque o magistrado, na condução do processo, dispõe de poderes instrutórios e de cautela conferidos pelo art. 139 do Código de Processo Civil, podendo determinar providências necessárias ao saneamento do feito, à prevenção de fraudes processuais e à adequada formação do convencimento judicial, especialmente em demandas que envolvem alegações de contratação fraudulenta de empréstimos consignados, matéria que tem ensejado elevado número de ações repetitivas nesta Corte. Nesse contexto, a exigência de extratos bancários não se revela desarrazoada, tampouco configura obstáculo ilegítimo ao acesso à justiça, mas medida proporcional e adequada à verificação mínima da narrativa fática apresentada, notadamente diante do dever de cooperação processual imposto às partes. Ademais, a alegada incidência automática da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não prospera. Como corretamente destacado na decisão agravada, a inversão do ônus probatório depende de decisão fundamentada do magistrado e não afasta, por si só, o dever da parte autora de atender às determinações judiciais voltadas ao saneamento da inicial e à apresentação de documentos minimamente necessários à análise da controvérsia. Ressalte-se, ainda, que o indeferimento da petição inicial decorreu da inércia da própria parte autora em cumprir determinação expressa do juízo, incidindo, portanto, a regra prevista no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. Dessa forma, estando a decisão monocrática em consonância com entendimento consolidado nesta Corte e com a Súmula nº 33 do TJPI, inexiste qualquer elemento apto a justificar sua reforma. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 09/06/2026

Publicacao/Comunicacao gc281404fcn PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (convocado), em razão da ausência justificada, gozo de férias, da Excelentíssima Senhora Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801387-31.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA TORRES DE AMORIM DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 2 Processo nº 0803386-81.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO FONSECA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 3 Processo nº 0801882-08.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TEREZA JOSEFA PORTELA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 31499889, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 4 Processo nº 0800536-42.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO GOMES CAMINHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada de ID 29100195, aplicando ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 5 Processo nº 0765518-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDENORA MOREIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento.". Ordem: 6 Processo nº 0754093-83.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARLINDO BATISTA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida.". Ordem: 7 Processo nº 0804170-06.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANDRE LUIZ MOUREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCAS EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos e cabíveis, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado anteriormente proferido.". Ordem: 8 Processo nº 0806159-78.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELANTE) Polo passivo: AMANDA DAMASCENO SILVA MATOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do apelo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença terminativa em todos os seus termos.". Ordem: 9 Processo nº 0800816-32.2023.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELO CARVALHO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento para anular a decisão monocrática anteriormente proferida, reconhecendo a inadequação da manutenção da sentença extintiva diante do cumprimento substancial das diligências determinadas pelo Juízo de origem e da necessidade de observância dos princípios da cooperação processual, proporcionalidade e primazia do julgamento de mérito. Em consequência, dou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora para desconstituir a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Determino, ainda, que o Juízo singular promova o regular processamento da demanda, com oportunização do contraditório, adequada instrução processual e posterior apreciação do mérito da controvérsia deduzida em juízo, afastando-se, no caso concreto, a extinção prematura fundada exclusivamente em presunções genéricas de litigância predatória, sobretudo diante da documentação efetivamente apresentada pela parte autora.". Ordem: 10 Processo nº 0764117-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOELDINA SCARCELA VELOSO ANGELINE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade da justiça e facultou o parcelamento das custas processuais.". Ordem: 11 Processo nº 0803248-83.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE LUIS DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.". Ordem: 12 Processo nº 0800364-76.2024.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: TAIANE DIAS DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja restabelecido o regular processamento do feito, na forma da legislação de regência. Diante da ausência de condenação em honorários na instância de origem e da cassação da sentença, mostra-se incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil." Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 13 Processo nº 0800742-15.2019.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE PAULA SENA (APELANTE) Polo passivo: EDINALDE DE OLIVEIRA MOURA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Apelante para 12% sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.". Ordem: 14 Processo nº 0807513-73.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCELO DE ANDRADE MODESTO (EMBARGANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO, ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo integralmente o julgamento anteriormente proferido.". Ordem: 15 Processo nº 0801788-17.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KLERTON RODRIGUES COSTA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto: a) AFASTO a preliminar de cerceamento de defesa; b) DECLARO, DE OFÍCIO, a nulidade da sentença por vício de fundamentação decorrente de erro de premissa fática, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil e art. 93, IX, da Constituição Federal; c) CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para, com fundamento no art. 1.013, §3º, III, do Código de Processo Civil, aplicar a teoria da causa madura e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, mantendo hígida a contratação celebrada entre as partes, ainda que por fundamentação diversa. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 16 Processo nº 0800203-58.2025.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUISA MARTA SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 17 Processo nº 0754761-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para afastar exclusivamente o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 30/01/2018, determinando sua reinclusão no cálculo do cumprimento de sentença, mantidos os demais termos da decisão agravada.". Ordem: 18 Processo nº 0858730-58.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA HELENA DO REGO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 19 Processo nº 0766040-08.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BENJAMIN SANTOS SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão.". Ordem: 20 Processo nº 0803410-34.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALICE CHAVES CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, REJEITO A PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 21 Processo nº 0754427-20.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIANA MARIA VIEIRA SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada que indeferiu, por ora, a tutela de urgência destinada à implantação de pensão mensal provisória em favor de DIANA MARIA VIEIRA SANTOS e LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, sem prejuízo de nova apreciação pelo Juízo de origem caso sobrevenham elementos probatórios aptos a conferir maior densidade à probabilidade do direito invocado.". Ordem: 22 Processo nº 0753071-87.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO EDUARDO MENDES SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: DEOLINDO MATOS E SILVA NETO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão interlocutória de ID 89765094 e, por consequência, determinar que a cláusula penal de 10% (dez por cento) prevista no acordo judicial incida exclusivamente sobre o saldo remanescente da dívida, no valor de R$ 69.815,65 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), observada a atualização monetária e juros de mora sobre tal base, em conformidade com o adimplemento parcial de R$ 230.184,35 já reconhecido nos autos. Reconhecido o excesso de execução, deverá o juízo de origem, após a apuração do proveito econômico obtido pelo executado, arbitrar honorários advocatícios em favor de seu patrono, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.". Ordem: 23 Processo nº 0000737-10.2012.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IVEL LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé aplicada com fundamento nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil.". Ordem: 24 Processo nº 0751053-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARTINS DAMASCENO FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EULINA NERY DE CASTRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ratificando integralmente a decisão liminar parcialmente concedida, para determinar que a restrição incidente sobre o veículo CHEVROLET PRISMA 1.4 LTZ, placa OVY-2223, conste exclusivamente como restrição veicular sem impedimento de posse ou circulação do bem, vedada a anotação de "restrição de circulação" no sistema RENAJUD, mantidos os demais termos da decisão agravada.. Ordem: 25 Processo nº 0849129-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOVO JOQUEI INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso de apelação, para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro a verba honorária sucumbencial em 5% em desfavor dos recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspendendo a sua exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça.". Ordem: 26 Processo nº 0840011-28.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNO NEGREIROS PAIXAO (APELANTE) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: a) afastar as cláusulas relativas à guarda compartilhada ou qualquer atribuição de guarda ao avô paterno; b) homologar exclusivamente o acordo de prestação alimentar complementar espontaneamente assumido pelo avô paterno em favor do menor; c) consignar expressamente que a homologação não implica transferência do poder familiar, reconhecimento automático de dependência previdenciária ou substituição da obrigação alimentar primária dos genitores.". Ordem: 27 Processo nº 0827121-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA ALVES BRAGA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por esse motivo, voto pelo desprovimento do juízo de retratação, mantendo in totum o acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível.". Ordem: 28 Processo nº 0801650-98.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: CECILIA DAS DORES BATISTA ALVES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 29 Processo nº 0800684-92.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MARTINS MARINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 30 Processo nº 0833769-82.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 31930987, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 31 Processo nº 0800027-70.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 32 Processo nº 0803211-62.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO BORGES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os REJEITO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.". Ordem: 33 Processo nº 0842631-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AVANI BARBOSA DA COSTA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para determinar que a restituição dos valores pagos indevidamente em razão da abusividade dos juros remuneratórios ocorra na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mantidos os demais termos da sentença.". Ordem: 34 Processo nº 0842839-65.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLEANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, que ora defiro.". Ordem: 36 Processo nº 0800613-60.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado, uma vez que inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o julgamento da Apelação e do Agravo Interno preservado integralmente a sentença que condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, com suspensão da exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos.". Ordem: 37 Processo nº 0801865-44.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JARDENILSON RODRIGUES DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA PRESENTE REMESSA NECESSÁRIA, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida.". Ordem: 39 Processo nº 0803561-39.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ RIBEIRO DO CARMO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 40 Processo nº 0753871-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUAN TEODORO DE JESUS VAZ DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto: a) JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento; b) CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 41 Processo nº 0811657-95.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DANIELLY DA PAZ OLIVEIRA QUEIROZ (EMBARGANTE) Polo passivo: D DA PAZ OLIVEIRA & J M S MACEDO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão.". Ordem: 42 Processo nº 0803970-45.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ARCANJA DA COSTA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 43 Processo nº 0835418-53.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CARNEIRO MARQUES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos modificativos, apenas para integrar a fundamentação do acórdão quanto à alegação de nulidade do julgamento virtual e do pedido de destaque/sustentação oral, rejeitando-os nos demais pontos, mantido integralmente o acórdão embargado. Deixo de aplicar multa por embargos protelatórios, considerando o propósito de prequestionamento e a existência de questão processual minimamente articulada.". Ordem: 44 Processo nº 0767276-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DAVI ALVES FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conhece-se do agravo de instrumento e, no mérito, dá-se-lhe parcial provimento, para: a) reformar a decisão agravada, a fim de determinar que HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA / HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA assegure a continuidade e o custeio direto do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor JOSÉ DAVI ALVES FEITOSA, na Clínica Nunaê, atualmente integrante da rede credenciada da operadora, limitado o custeio aos valores da tabela de procedimentos praticada pela própria operadora para serviços equivalentes; b) estabelecer que a obrigação compreende as terapias enquadráveis como assistência à saúde, prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, realizadas em ambiente clínico ou estabelecimento de saúde, por profissionais habilitados, sem prejuízo de ulterior deliberação do juízo de origem acerca de eventuais procedimentos de natureza escolar, domiciliar, pedagógica ou não enquadráveis como serviço de saúde; c) declarar prejudicado, por perda superveniente de objeto, o pedido recursal relativo à autorização de atendimento em clínica não credenciada, em razão do credenciamento superveniente da Clínica Nunaê pela operadora; d) manter, por ora, a multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento, sem prejuízo de revisão pelo juízo competente; e) declarar prejudicado o agravo interno interposto pela operadora, em razão da substituição da decisão monocrática pelo presente julgamento colegiado do agravo de instrumento.". Ordem: 45 Processo nº 0828081-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR DE OLIVEIRA CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: JORGE IZIDIO ARAUJO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios recursais para o percentual de 12% sobre o valor da condenação, observada eventual suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.". Ordem: 46 Processo nº 0753261-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - APEC (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, refluo da decisão monocrática anteriormente proferida, e VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e acolher a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da execução originária por ausência de título executivo extrajudicial válido, extinguindo-se o feito executivo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 784, III, ambos do Código de Processo Civil. Declaro, ainda, PREJUDICADO o Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática anteriormente proferida.". Ordem: 47 Processo nº 0764183-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ABREU DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e: a) reconhecer a subsistência da gratuidade da justiça anteriormente deferida à agravante; b) determinar a suspensão da exigibilidade das custas processuais e verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil; c) afastar a exigência de recolhimento imediato das custas e honorários sucumbenciais, salvo ulterior demonstração, por meio do procedimento legal adequado, de alteração da capacidade econômica da beneficiária.". Ordem: 48 Processo nº 0000126-71.2003.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença vindicada em todos os termos.". Ordem: 49 Processo nº 0813425-61.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença combatida.". Ordem: 50 Processo nº 0835499-02.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WALBER ITAPOAN OLIVEIRA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente a decisão nos seus próprios fundamentos.". Ordem: 51 Processo nº 0800800-04.2022.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 52 Processo nº 0754358-85.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARLEANO ISIDORO PIOVESAN (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA COSTA ARAGAO CRUZ (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para cassar a decisão agravada no ponto em que suspendeu integralmente os atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel matriculado sob nº 3.731 do Cartório de Registro de Imóveis de Piripiri/PI, autorizando o regular prosseguimento da hasta pública nos autos da execução originária nº 0801173-22.2018.8.18.0033, ressalvada a preservação dos direitos patrimoniais eventualmente titularizados pela agravada sobre o produto da alienação judicial, na forma do art. 843 do Código de Processo Civil." Ausente manifestação ministerial nestes autos.. Ordem: 53 Processo nº 0755332-25.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante JOSÉ ALVES DA SILVA, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 54 Processo nº 0802610-27.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA FRANCISCA FERREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, mantidos, no mais, todos os termos da sentença recorrida, inclusive a multa por litigância de má-fé, cuja exigibilidade não é afastada pela assistência judiciária gratuita.". Ordem: 55 Processo nº 0801041-14.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EXPEDITA NONATA DA SILVA MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 56 Processo nº 0841061-21.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIA MARTINS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação revisional. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.". Ordem: 57 Processo nº 0800258-42.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENEZES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.". Ordem: 58 Processo nº 0755373-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIA VIEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de conceder o benefício da justiça gratuita em favor da parte ora Agravante.". Ordem: 59 Processo nº 0750737-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANATOLE SANTOS DE ALMEIDA BORGES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 31022006, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o sobrestamento da prática de quaisquer atos expropriatórios ou de constrição patrimonial que excedam ao valor indicado pelo executado em sua impugnação aos cálculos, considerado, por ora, como montante provisoriamente incontroverso da execução, mantendo-se as constrições até esse limite, até ulterior apreciação, pelo Juízo de origem, da referida impugnação." Ausente manifestação ministerial nestes autos.. Ordem: 60 Processo nº 0815350-48.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JOSE MONTEL DE AGUIAR (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO CESAR CARDOSO LOPES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.". Ordem: 61 Processo nº 0817669-28.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 62 Processo nº 0800101-66.2025.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 63 Processo nº 0805496-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JARDENIA NUNES RODRIGUES ALVES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 35 Processo nº 0756577-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO CARMO CRONEMBERGER CRUZ MARQUES - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: TERRA - TERESINA RECICLAGEM DE RESIDUOS ANIMAIS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0800384-21.2023.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CREUSA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801387-31.2025.8.18.0077. AGRAVANTE: MARIA TORRES DE AMORIM DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ELAYNE PATRICIA ALVES DA SILVA - PI20874-A AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA TORRES DE AMORIM DA SILVA APELADO: BANCO CETELEM S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL COM DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EXTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRESCINDIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. OFENSA À PREVISÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, VIII, DO CDC. DESCABIMENTO. GARANTIA QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE AUTOMÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA. ART. 932, IV, “A”, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA 1. RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801387-31.2025.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA TORRES DE AMORIM DA SILVA em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Uruçuí - PI que, nos autos da Ação de Inexistência Contratual com Danos Morais e Materiais c/c Tutela Antecipada de Urgência proposta em desfavor do BANCO CETELEM S.A., ora apelado, extinguiu a ação sem resolução do mérito, considerando o descumprimento de determinação de emenda à inicial. Em sede de decisão interlocutória (ID 80356082), foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, procedendo com a juntada de comprovante de endereço atualizado, dos últimos 3 meses, em nome próprio ou de parente direto (devendo neste último caso fazer a comprovação), ou contrato de aluguel/cessão/uso/usufruto em caso de endereço em nome de terceiro, bem como cópia de extratos bancários de todo o período alegado, sob pena de indeferimento da inicial. Após, a requerente manifestou-se em ID 81804052, juntando comprovantes de residência, contudo deixou de apresentar os extratos bancários, alegando que as instituições financeiras vêm exigindo o pagamento de tarifas para a emissão de extratos bancários, o que imporia ônus excessivo. Sobreveio sentença (ID 30868239) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 30868240), a apelante sustenta, em síntese, a desnecessidade da juntada dos extratos bancários como condição para o prosseguimento da ação, defendendo tratar-se de documento não indispensável à propositura da demanda, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. O apelado apresentou contrarrazões. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: “Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)” Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de Súmula. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da adequação da sentença de indeferimento da petição inicial, fundamentada, especificamente, no descumprimento de determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovante de endereço atualizado e extratos bancários de todo o período alegado. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, visando a eficácia de uma conduta colaborativa, elencou os poderes do Magistrado no artigo 139. Veja-se: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; (...)” Dentre essas disposições, importante destacar a previsão do inciso III, que determina ao magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias, conceituando, assim, o poder geral de cautela. Percebe-se, claramente, a ideia do magistrado gestor, a quem cabe buscar soluções efetivas para resolver os conflitos trazidos ao Poder Judiciário. Trata-se do princípio da direção formal e material do processo, o qual confere ao julgador liberdade de conduzir o feito, determinando a adoção de diligências e providências que entender necessárias ao julgamento da demanda. In casu, cuida-se, na origem, de ação que visa a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais. Assim, como bem explicitado na sentença a quo, tais demandas exigem maiores cautelas, pois há expressivo número de ações idênticas que discutem contratos bancários supostamente fraudulentos. Este entendimento restou consagrado na Súmula nº 33 deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Por esse aspecto, cumpre ressaltar que é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo Juízo, não tendo a autora/apelante justificado impedimento juridicamente idôneo para a não apresentação dos extratos bancários exigidos. Providências de tal natureza, a que se associam outras diligências corriqueiramente determinadas em casos semelhantes para a juntada de extratos bancários, especificação da causa de pedir e mesmo regularização de instrumento procuratório, se destinam a demonstrar a real intenção da parte autora em propor a presente demanda. Outrossim, pondere-se que a apresentação em juízo de simples comprovante de residência atualizado e extratos bancários referentes ao período alegado, em circunstâncias normais, não deveria representar providência impossível ou desproporcional, não se podendo considerar como medida excessivamente onerosa (CPC, art. 319, § 3º). Ressalte-se, ainda, que a alegação de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não possui aplicabilidade automática, dependendo de decisão fundamentada do magistrado, não afastando, por si só, o dever de observância das determinações judiciais voltadas ao saneamento da inicial. Diante dessas premissas, não atendida a determinação judicial no prazo assinalado, o indeferimento da petição inicial mostra-se medida adequada, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Assim, estando a sentença em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte, inclusive com a Súmula nº 33 do TJPI, impõe-se a manutenção do decisum. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, nos termos anteriormente delineados. Deixo de majorar a verba honorária nesta fase recursal, ante a ausência de condenação em 1ª instância. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se.

Remessa (em grau de recurso)

09/02/2026, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 09:21

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:18

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA TORRES DE AMORIM DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801387-31.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL COM DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por MARIA TORRES DE AMORIM DA SILVA contra BANCO CETELEM S.A., ambos devidamente qualificados. Em sede de decisão, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, no sentido de proceder com a juntada de comprovante de endereço atualizado, dos últimos 3 meses, em nome próprio ou de parente direto (devendo neste último caso fazer a comprovação), ou contrato de aluguel/cessão/uso/usufruto em caso de endereço em nome de terceiro e cópia de extratos bancários de todo o período alegado, conforme ID 80356082, sob pena de indeferimento da inicial. Após, a requerente se manifestou em ID 81804052 juntando os comprovantes de residência, contudo, deixou de juntar os extratos bancários alegando que as instituições financeiras vêm exigindo o pagamento de tarifas para a emissão de extratos bancários, o que impõe ônus excessivo ao autor, descumprindo assim a determinação judicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O art. 321, CPC, dispõe que o juiz determinará a emenda da inicial, nos casos em que a petição inicial apresentar defeitos/irregularidades, cabendo o seu indeferimento no caso de eventual descumprimento. A previsão legal adequa-se ao caso concreto na medida em que o autor, devidamente intimado para emendar a inicial, não o fez na forma determinada, acarretando o indeferimento da petição inicial. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desnecessária a intimação da parte requerida, uma vez que não houve citação. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 13:47

Publicação

29/10/2025, 01:13

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIA TORRES DE AMORIM DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ELAYNE PATRICIA ALVES DA SILVA AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMANDAS PREDATÓRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 33/TJPI. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial de emenda à petição inicial, consistente na apresentação de extratos bancários relativos ao período controvertido. O juízo de origem determinou a juntada de comprovante de residência atualizado e de extratos bancários relacionados ao alegado empréstimo consignado fraudulento, com fundamento na necessidade de adequada instrução inicial da demanda. Embora intimada, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários requisitados, limitando-se a alegar dificuldade na obtenção dos documentos perante a instituição financeira. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência judicial de apresentação de extratos bancários em demandas com indícios de litigância predatória e se o descumprimento da determinação de emenda à inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia encontra-se pacificada no âmbito do TJPI após a edição da Súmula nº 33, segundo a qual é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com fundamento no art. 321 do CPC, em hipóteses de fundada suspeita de demandas repetitivas ou predatórias. A exigência de extratos bancários e de comprovante de residência atualizado constitui medida proporcional e adequada à verificação mínima da narrativa fática apresentada, especialmente em demandas envolvendo alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. O magistrado possui poderes instrutórios e de cautela previstos no art. 139 do CPC, podendo determinar providências necessárias ao saneamento do feito, à prevenção de fraudes processuais e à adequada formação do convencimento judicial. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não afasta o dever da parte autora de cumprir determinações judiciais voltadas à regularização da petição inicial e à apresentação de documentos indispensáveis à análise da controvérsia. A extinção do feito decorreu da inércia da própria parte autora em atender determinação expressa do juízo, incidindo a regra do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a exigência de apresentação de extratos bancários e outros documentos mínimos para instrução inicial de demandas com indícios de litigância predatória, nos termos da Súmula nº 33/TJPI. 2. O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, 321, parágrafo único, 374 do RITJPI e 485, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33/TJPI. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801387-31.2025.8.18.0077 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por MARIA TORRES DE AMORIM DA SILVA em face da decisão terminativa proferida nos autos da Apelação Cível nº 0801387-31.2025.8.18.0077, oriunda da 2ª Vara da Comarca de Uruçuí/PI, que negou provimento ao recurso de apelação manejado pela ora agravante, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. A parte autora interpôs o presente Agravo Interno, sustentando, em síntese, que a exigência de extratos bancários como condição para o prosseguimento da demanda afronta o direito de acesso à justiça e viola as regras consumeristas atinentes à inversão do ônus da prova. Defende que os documentos exigidos não constituem requisito indispensável à propositura da ação, bem como sustenta que a decisão agravada incorreu em indevida presunção de litigância predatória, sem análise individualizada do caso concreto. Aduz, ainda, que a exigência imposta transfere indevidamente ao consumidor hipervulnerável ônus excessivo de produção probatória. Tais argumentos constam das razões recursais anexadas ao recurso de Agravo Interno. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Agravo Interno para reconsideração da decisão monocrática ou submissão do recurso ao órgão colegiado, com consequente reforma da decisão agravada, a fim de determinar o regular prosseguimento do feito originário. É o que interessa relatar. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO RECURSAL Insurge-se a agravante contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, consistente na juntada de extratos bancários referentes ao período alegado nos autos. Todavia, entendo que a decisão agravada não merece reparos. Conforme consignado na decisão monocrática de ID 30946466, a controvérsia posta nos autos já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, sobretudo após a edição da Súmula nº 33 do TJPI, segundo a qual: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Na hipótese, verifica-se que o juízo de origem, ao determinar a emenda da petição inicial (ID 80356082), exigiu da parte autora a apresentação de comprovante de residência atualizado e extratos bancários relativos ao período objeto da controvérsia, providências voltadas à adequada instrução mínima da demanda e à verificação da regularidade da pretensão deduzida em juízo. Embora intimada, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários requisitados, limitando-se a alegar suposta dificuldade na obtenção dos documentos junto às instituições financeiras. Entretanto, tal justificativa não se mostra suficiente para afastar o cumprimento da determinação judicial. Isso porque o magistrado, na condução do processo, dispõe de poderes instrutórios e de cautela conferidos pelo art. 139 do Código de Processo Civil, podendo determinar providências necessárias ao saneamento do feito, à prevenção de fraudes processuais e à adequada formação do convencimento judicial, especialmente em demandas que envolvem alegações de contratação fraudulenta de empréstimos consignados, matéria que tem ensejado elevado número de ações repetitivas nesta Corte. Nesse contexto, a exigência de extratos bancários não se revela desarrazoada, tampouco configura obstáculo ilegítimo ao acesso à justiça, mas medida proporcional e adequada à verificação mínima da narrativa fática apresentada, notadamente diante do dever de cooperação processual imposto às partes. Ademais, a alegada incidência automática da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não prospera. Como corretamente destacado na decisão agravada, a inversão do ônus probatório depende de decisão fundamentada do magistrado e não afasta, por si só, o dever da parte autora de atender às determinações judiciais voltadas ao saneamento da inicial e à apresentação de documentos minimamente necessários à análise da controvérsia. Ressalte-se, ainda, que o indeferimento da petição inicial decorreu da inércia da própria parte autora em cumprir determinação expressa do juízo, incidindo, portanto, a regra prevista no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. Dessa forma, estando a decisão monocrática em consonância com entendimento consolidado nesta Corte e com a Súmula nº 33 do TJPI, inexiste qualquer elemento apto a justificar sua reforma. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 09/06/2026

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao gc281404fcn PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (convocado), em razão da ausência justificada, gozo de férias, da Excelentíssima Senhora Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801387-31.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA TORRES DE AMORIM DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 2 Processo nº 0803386-81.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO FONSECA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 3 Processo nº 0801882-08.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TEREZA JOSEFA PORTELA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 31499889, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 4 Processo nº 0800536-42.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO GOMES CAMINHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada de ID 29100195, aplicando ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 5 Processo nº 0765518-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDENORA MOREIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento.". Ordem: 6 Processo nº 0754093-83.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARLINDO BATISTA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida.". Ordem: 7 Processo nº 0804170-06.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANDRE LUIZ MOUREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCAS EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos e cabíveis, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado anteriormente proferido.". Ordem: 8 Processo nº 0806159-78.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELANTE) Polo passivo: AMANDA DAMASCENO SILVA MATOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do apelo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença terminativa em todos os seus termos.". Ordem: 9 Processo nº 0800816-32.2023.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELO CARVALHO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento para anular a decisão monocrática anteriormente proferida, reconhecendo a inadequação da manutenção da sentença extintiva diante do cumprimento substancial das diligências determinadas pelo Juízo de origem e da necessidade de observância dos princípios da cooperação processual, proporcionalidade e primazia do julgamento de mérito. Em consequência, dou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora para desconstituir a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Determino, ainda, que o Juízo singular promova o regular processamento da demanda, com oportunização do contraditório, adequada instrução processual e posterior apreciação do mérito da controvérsia deduzida em juízo, afastando-se, no caso concreto, a extinção prematura fundada exclusivamente em presunções genéricas de litigância predatória, sobretudo diante da documentação efetivamente apresentada pela parte autora.". Ordem: 10 Processo nº 0764117-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOELDINA SCARCELA VELOSO ANGELINE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade da justiça e facultou o parcelamento das custas processuais.". Ordem: 11 Processo nº 0803248-83.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE LUIS DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.". Ordem: 12 Processo nº 0800364-76.2024.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: TAIANE DIAS DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja restabelecido o regular processamento do feito, na forma da legislação de regência. Diante da ausência de condenação em honorários na instância de origem e da cassação da sentença, mostra-se incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil." Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 13 Processo nº 0800742-15.2019.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE PAULA SENA (APELANTE) Polo passivo: EDINALDE DE OLIVEIRA MOURA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Apelante para 12% sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.". Ordem: 14 Processo nº 0807513-73.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCELO DE ANDRADE MODESTO (EMBARGANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO, ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo integralmente o julgamento anteriormente proferido.". Ordem: 15 Processo nº 0801788-17.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KLERTON RODRIGUES COSTA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto: a) AFASTO a preliminar de cerceamento de defesa; b) DECLARO, DE OFÍCIO, a nulidade da sentença por vício de fundamentação decorrente de erro de premissa fática, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil e art. 93, IX, da Constituição Federal; c) CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para, com fundamento no art. 1.013, §3º, III, do Código de Processo Civil, aplicar a teoria da causa madura e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, mantendo hígida a contratação celebrada entre as partes, ainda que por fundamentação diversa. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 16 Processo nº 0800203-58.2025.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUISA MARTA SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 17 Processo nº 0754761-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para afastar exclusivamente o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 30/01/2018, determinando sua reinclusão no cálculo do cumprimento de sentença, mantidos os demais termos da decisão agravada.". Ordem: 18 Processo nº 0858730-58.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA HELENA DO REGO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 19 Processo nº 0766040-08.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BENJAMIN SANTOS SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão.". Ordem: 20 Processo nº 0803410-34.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALICE CHAVES CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, REJEITO A PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 21 Processo nº 0754427-20.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIANA MARIA VIEIRA SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada que indeferiu, por ora, a tutela de urgência destinada à implantação de pensão mensal provisória em favor de DIANA MARIA VIEIRA SANTOS e LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, sem prejuízo de nova apreciação pelo Juízo de origem caso sobrevenham elementos probatórios aptos a conferir maior densidade à probabilidade do direito invocado.". Ordem: 22 Processo nº 0753071-87.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO EDUARDO MENDES SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: DEOLINDO MATOS E SILVA NETO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão interlocutória de ID 89765094 e, por consequência, determinar que a cláusula penal de 10% (dez por cento) prevista no acordo judicial incida exclusivamente sobre o saldo remanescente da dívida, no valor de R$ 69.815,65 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), observada a atualização monetária e juros de mora sobre tal base, em conformidade com o adimplemento parcial de R$ 230.184,35 já reconhecido nos autos. Reconhecido o excesso de execução, deverá o juízo de origem, após a apuração do proveito econômico obtido pelo executado, arbitrar honorários advocatícios em favor de seu patrono, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.". Ordem: 23 Processo nº 0000737-10.2012.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IVEL LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé aplicada com fundamento nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil.". Ordem: 24 Processo nº 0751053-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARTINS DAMASCENO FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EULINA NERY DE CASTRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ratificando integralmente a decisão liminar parcialmente concedida, para determinar que a restrição incidente sobre o veículo CHEVROLET PRISMA 1.4 LTZ, placa OVY-2223, conste exclusivamente como restrição veicular sem impedimento de posse ou circulação do bem, vedada a anotação de "restrição de circulação" no sistema RENAJUD, mantidos os demais termos da decisão agravada.. Ordem: 25 Processo nº 0849129-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOVO JOQUEI INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso de apelação, para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro a verba honorária sucumbencial em 5% em desfavor dos recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspendendo a sua exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça.". Ordem: 26 Processo nº 0840011-28.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNO NEGREIROS PAIXAO (APELANTE) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: a) afastar as cláusulas relativas à guarda compartilhada ou qualquer atribuição de guarda ao avô paterno; b) homologar exclusivamente o acordo de prestação alimentar complementar espontaneamente assumido pelo avô paterno em favor do menor; c) consignar expressamente que a homologação não implica transferência do poder familiar, reconhecimento automático de dependência previdenciária ou substituição da obrigação alimentar primária dos genitores.". Ordem: 27 Processo nº 0827121-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA ALVES BRAGA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por esse motivo, voto pelo desprovimento do juízo de retratação, mantendo in totum o acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível.". Ordem: 28 Processo nº 0801650-98.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: CECILIA DAS DORES BATISTA ALVES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 29 Processo nº 0800684-92.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MARTINS MARINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 30 Processo nº 0833769-82.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 31930987, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 31 Processo nº 0800027-70.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 32 Processo nº 0803211-62.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO BORGES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os REJEITO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.". Ordem: 33 Processo nº 0842631-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AVANI BARBOSA DA COSTA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para determinar que a restituição dos valores pagos indevidamente em razão da abusividade dos juros remuneratórios ocorra na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mantidos os demais termos da sentença.". Ordem: 34 Processo nº 0842839-65.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLEANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, que ora defiro.". Ordem: 36 Processo nº 0800613-60.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado, uma vez que inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o julgamento da Apelação e do Agravo Interno preservado integralmente a sentença que condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, com suspensão da exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos.". Ordem: 37 Processo nº 0801865-44.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JARDENILSON RODRIGUES DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA PRESENTE REMESSA NECESSÁRIA, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida.". Ordem: 39 Processo nº 0803561-39.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ RIBEIRO DO CARMO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 40 Processo nº 0753871-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUAN TEODORO DE JESUS VAZ DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto: a) JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento; b) CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 41 Processo nº 0811657-95.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DANIELLY DA PAZ OLIVEIRA QUEIROZ (EMBARGANTE) Polo passivo: D DA PAZ OLIVEIRA & J M S MACEDO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão.". Ordem: 42 Processo nº 0803970-45.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ARCANJA DA COSTA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 43 Processo nº 0835418-53.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CARNEIRO MARQUES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos modificativos, apenas para integrar a fundamentação do acórdão quanto à alegação de nulidade do julgamento virtual e do pedido de destaque/sustentação oral, rejeitando-os nos demais pontos, mantido integralmente o acórdão embargado. Deixo de aplicar multa por embargos protelatórios, considerando o propósito de prequestionamento e a existência de questão processual minimamente articulada.". Ordem: 44 Processo nº 0767276-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DAVI ALVES FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conhece-se do agravo de instrumento e, no mérito, dá-se-lhe parcial provimento, para: a) reformar a decisão agravada, a fim de determinar que HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA / HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA assegure a continuidade e o custeio direto do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor JOSÉ DAVI ALVES FEITOSA, na Clínica Nunaê, atualmente integrante da rede credenciada da operadora, limitado o custeio aos valores da tabela de procedimentos praticada pela própria operadora para serviços equivalentes; b) estabelecer que a obrigação compreende as terapias enquadráveis como assistência à saúde, prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, realizadas em ambiente clínico ou estabelecimento de saúde, por profissionais habilitados, sem prejuízo de ulterior deliberação do juízo de origem acerca de eventuais procedimentos de natureza escolar, domiciliar, pedagógica ou não enquadráveis como serviço de saúde; c) declarar prejudicado, por perda superveniente de objeto, o pedido recursal relativo à autorização de atendimento em clínica não credenciada, em razão do credenciamento superveniente da Clínica Nunaê pela operadora; d) manter, por ora, a multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento, sem prejuízo de revisão pelo juízo competente; e) declarar prejudicado o agravo interno interposto pela operadora, em razão da substituição da decisão monocrática pelo presente julgamento colegiado do agravo de instrumento.". Ordem: 45 Processo nº 0828081-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR DE OLIVEIRA CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: JORGE IZIDIO ARAUJO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios recursais para o percentual de 12% sobre o valor da condenação, observada eventual suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.". Ordem: 46 Processo nº 0753261-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - APEC (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, refluo da decisão monocrática anteriormente proferida, e VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e acolher a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da execução originária por ausência de título executivo extrajudicial válido, extinguindo-se o feito executivo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 784, III, ambos do Código de Processo Civil. Declaro, ainda, PREJUDICADO o Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática anteriormente proferida.". Ordem: 47 Processo nº 0764183-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ABREU DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e: a) reconhecer a subsistência da gratuidade da justiça anteriormente deferida à agravante; b) determinar a suspensão da exigibilidade das custas processuais e verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil; c) afastar a exigência de recolhimento imediato das custas e honorários sucumbenciais, salvo ulterior demonstração, por meio do procedimento legal adequado, de alteração da capacidade econômica da beneficiária.". Ordem: 48 Processo nº 0000126-71.2003.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença vindicada em todos os termos.". Ordem: 49 Processo nº 0813425-61.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença combatida.". Ordem: 50 Processo nº 0835499-02.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WALBER ITAPOAN OLIVEIRA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente a decisão nos seus próprios fundamentos.". Ordem: 51 Processo nº 0800800-04.2022.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 52 Processo nº 0754358-85.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARLEANO ISIDORO PIOVESAN (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA COSTA ARAGAO CRUZ (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para cassar a decisão agravada no ponto em que suspendeu integralmente os atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel matriculado sob nº 3.731 do Cartório de Registro de Imóveis de Piripiri/PI, autorizando o regular prosseguimento da hasta pública nos autos da execução originária nº 0801173-22.2018.8.18.0033, ressalvada a preservação dos direitos patrimoniais eventualmente titularizados pela agravada sobre o produto da alienação judicial, na forma do art. 843 do Código de Processo Civil." Ausente manifestação ministerial nestes autos.. Ordem: 53 Processo nº 0755332-25.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante JOSÉ ALVES DA SILVA, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 54 Processo nº 0802610-27.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA FRANCISCA FERREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, mantidos, no mais, todos os termos da sentença recorrida, inclusive a multa por litigância de má-fé, cuja exigibilidade não é afastada pela assistência judiciária gratuita.". Ordem: 55 Processo nº 0801041-14.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EXPEDITA NONATA DA SILVA MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 56 Processo nº 0841061-21.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIA MARTINS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação revisional. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.". Ordem: 57 Processo nº 0800258-42.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENEZES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.". Ordem: 58 Processo nº 0755373-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIA VIEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de conceder o benefício da justiça gratuita em favor da parte ora Agravante.". Ordem: 59 Processo nº 0750737-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANATOLE SANTOS DE ALMEIDA BORGES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 31022006, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o sobrestamento da prática de quaisquer atos expropriatórios ou de constrição patrimonial que excedam ao valor indicado pelo executado em sua impugnação aos cálculos, considerado, por ora, como montante provisoriamente incontroverso da execução, mantendo-se as constrições até esse limite, até ulterior apreciação, pelo Juízo de origem, da referida impugnação." Ausente manifestação ministerial nestes autos.. Ordem: 60 Processo nº 0815350-48.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JOSE MONTEL DE AGUIAR (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO CESAR CARDOSO LOPES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.". Ordem: 61 Processo nº 0817669-28.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 62 Processo nº 0800101-66.2025.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 63 Processo nº 0805496-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JARDENIA NUNES RODRIGUES ALVES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 35 Processo nº 0756577-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO CARMO CRONEMBERGER CRUZ MARQUES - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: TERRA - TERESINA RECICLAGEM DE RESIDUOS ANIMAIS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0800384-21.2023.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CREUSA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA TORRES DE AMORIM DA SILVA APELADO: BANCO CETELEM S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL COM DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EXTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRESCINDIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. OFENSA À PREVISÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, VIII, DO CDC. DESCABIMENTO. GARANTIA QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE AUTOMÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA. ART. 932, IV, “A”, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA 1. RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801387-31.2025.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA TORRES DE AMORIM DA SILVA em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Uruçuí - PI que, nos autos da Ação de Inexistência Contratual com Danos Morais e Materiais c/c Tutela Antecipada de Urgência proposta em desfavor do BANCO CETELEM S.A., ora apelado, extinguiu a ação sem resolução do mérito, considerando o descumprimento de determinação de emenda à inicial. Em sede de decisão interlocutória (ID 80356082), foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, procedendo com a juntada de comprovante de endereço atualizado, dos últimos 3 meses, em nome próprio ou de parente direto (devendo neste último caso fazer a comprovação), ou contrato de aluguel/cessão/uso/usufruto em caso de endereço em nome de terceiro, bem como cópia de extratos bancários de todo o período alegado, sob pena de indeferimento da inicial. Após, a requerente manifestou-se em ID 81804052, juntando comprovantes de residência, contudo deixou de apresentar os extratos bancários, alegando que as instituições financeiras vêm exigindo o pagamento de tarifas para a emissão de extratos bancários, o que imporia ônus excessivo. Sobreveio sentença (ID 30868239) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 30868240), a apelante sustenta, em síntese, a desnecessidade da juntada dos extratos bancários como condição para o prosseguimento da ação, defendendo tratar-se de documento não indispensável à propositura da demanda, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. O apelado apresentou contrarrazões. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: “Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)” Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de Súmula. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da adequação da sentença de indeferimento da petição inicial, fundamentada, especificamente, no descumprimento de determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovante de endereço atualizado e extratos bancários de todo o período alegado. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, visando a eficácia de uma conduta colaborativa, elencou os poderes do Magistrado no artigo 139. Veja-se: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; (...)” Dentre essas disposições, importante destacar a previsão do inciso III, que determina ao magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias, conceituando, assim, o poder geral de cautela. Percebe-se, claramente, a ideia do magistrado gestor, a quem cabe buscar soluções efetivas para resolver os conflitos trazidos ao Poder Judiciário. Trata-se do princípio da direção formal e material do processo, o qual confere ao julgador liberdade de conduzir o feito, determinando a adoção de diligências e providências que entender necessárias ao julgamento da demanda. In casu, cuida-se, na origem, de ação que visa a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais. Assim, como bem explicitado na sentença a quo, tais demandas exigem maiores cautelas, pois há expressivo número de ações idênticas que discutem contratos bancários supostamente fraudulentos. Este entendimento restou consagrado na Súmula nº 33 deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Por esse aspecto, cumpre ressaltar que é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo Juízo, não tendo a autora/apelante justificado impedimento juridicamente idôneo para a não apresentação dos extratos bancários exigidos. Providências de tal natureza, a que se associam outras diligências corriqueiramente determinadas em casos semelhantes para a juntada de extratos bancários, especificação da causa de pedir e mesmo regularização de instrumento procuratório, se destinam a demonstrar a real intenção da parte autora em propor a presente demanda. Outrossim, pondere-se que a apresentação em juízo de simples comprovante de residência atualizado e extratos bancários referentes ao período alegado, em circunstâncias normais, não deveria representar providência impossível ou desproporcional, não se podendo considerar como medida excessivamente onerosa (CPC, art. 319, § 3º). Ressalte-se, ainda, que a alegação de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não possui aplicabilidade automática, dependendo de decisão fundamentada do magistrado, não afastando, por si só, o dever de observância das determinações judiciais voltadas ao saneamento da inicial. Diante dessas premissas, não atendida a determinação judicial no prazo assinalado, o indeferimento da petição inicial mostra-se medida adequada, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Assim, estando a sentença em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte, inclusive com a Súmula nº 33 do TJPI, impõe-se a manutenção do decisum. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, nos termos anteriormente delineados. Deixo de majorar a verba honorária nesta fase recursal, ante a ausência de condenação em 1ª instância. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA TORRES DE AMORIM DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801387-31.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL COM DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por MARIA TORRES DE AMORIM DA SILVA contra BANCO CETELEM S.A., ambos devidamente qualificados. Em sede de decisão, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, no sentido de proceder com a juntada de comprovante de endereço atualizado, dos últimos 3 meses, em nome próprio ou de parente direto (devendo neste último caso fazer a comprovação), ou contrato de aluguel/cessão/uso/usufruto em caso de endereço em nome de terceiro e cópia de extratos bancários de todo o período alegado, conforme ID 80356082, sob pena de indeferimento da inicial. Após, a requerente se manifestou em ID 81804052 juntando os comprovantes de residência, contudo, deixou de juntar os extratos bancários alegando que as instituições financeiras vêm exigindo o pagamento de tarifas para a emissão de extratos bancários, o que impõe ônus excessivo ao autor, descumprindo assim a determinação judicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O art. 321, CPC, dispõe que o juiz determinará a emenda da inicial, nos casos em que a petição inicial apresentar defeitos/irregularidades, cabendo o seu indeferimento no caso de eventual descumprimento. A previsão legal adequa-se ao caso concreto na medida em que o autor, devidamente intimado para emendar a inicial, não o fez na forma determinada, acarretando o indeferimento da petição inicial. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desnecessária a intimação da parte requerida, uma vez que não houve citação. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

20/11/2025, 00:00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA TORRES DE AMORIM DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801387-31.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de Inexistência Contratual com Danos Morais e Materiais c/c Tutela Antecipada de Urgência proposta por Maria Torres de Amorim da Silva Lima contra o Banco Cetelem S.A. Vieram os autos devidamente conclusos. EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. DECIDO. Para que seja recebida a petição inicial não basta que atenda aos requisitos intrínsecos trazidos pelo artigo 319 do CPC. Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos reputados indispensáveis, como determinado pelo art. 320 do CPC, que expressa que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Acerca da situação posta, a Recomendação no 159/2024 do CNJ Recomenda aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça, listando exemplificativas condutas processuais potencialmente abusivas e exemplificativas medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos dessa espécie de litigância. Por conseguinte, expressa o enunciado de SÚMULA nº 33 do TJPI que “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Neste sentido, a Nota Técnica n° 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI, apresenta providências as quais o Magistrado está autorizado a exigir com o intuito de inibir situações fraudulentas, como é o caso das demandas predatórias envolvendo empréstimos consignados, em cumprimento da precitada Resolução do CNJ e com amparo, também, no poder geral de cautela do juiz, que consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no CPC, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC. Diante do exposto, com base no art. 321 e parágrafo único do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, emende/complete a petição inicial, juntando: a) Comprovante de endereço atualizado, dos últimos 03 (três) meses, em nome próprio ou de parente direto (devendo neste último caso fazer a comprovação), ou contrato de aluguel/cessão/uso/usufruto em caso de endereço em nome de terceiro. e, b) Extrato bancário de todo o período alegado, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para recebimento da emenda à inicial ou sentença de indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) e, em sendo o caso, para análise do pedido da tutela antecipada pretendida. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 5 de agosto de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

07/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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