Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801503-50.2022.8.18.0042 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801503-50.2022.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

07/05/2026, 12:54

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 12:25

Conclusos para despacho

15/01/2026, 12:25

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2025, 18:30

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:41

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

20/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GEORGINA BATISTA MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA DECISÃO Mormente, conforme determina a Lei processual cível, cabe ao magistrado examinar se a petição inicial, tanto no processo de conhecimento (arts. 319 a 321 do CPC), como no incidente de cumprimento (art. 534, do CPC), se todos os requisitos legais foram cumpridos, de modo a permitir o regular desenvolvimento processual rumo à decisão de mérito/satisfação da obrigação. Ou seja, é dever e não mera faculdade. Considerando que estamos diante de um cumprimento de sentença, nos ditames do arts. 534 e seguintes, a parte executada deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No presente caso, a parte exequente simplesmente aponta como débito a quantia de R$ 1.548,80 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), sem seguir qualquer ponto acima elencado pela lei. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801503-50.2022.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Gratificação Natalina/13º salário, Conversão em Pecúnia] intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 quinze dias, apresentar a petição inicial de cumprimento de sentença devidamente instruída com todos os requisitos e documentos legalmente exigidos, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Bom Jesus/PI, 18 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GEORGINA BATISTA MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA DECISÃO Mormente, conforme determina a Lei processual cível, cabe ao magistrado examinar se a petição inicial, tanto no processo de conhecimento (arts. 319 a 321 do CPC), como no incidente de cumprimento (art. 534, do CPC), se todos os requisitos legais foram cumpridos, de modo a permitir o regular desenvolvimento processual rumo à decisão de mérito/satisfação da obrigação. Ou seja, é dever e não mera faculdade. Considerando que estamos diante de um cumprimento de sentença, nos ditames do arts. 534 e seguintes, a parte executada deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No presente caso, a parte exequente simplesmente aponta como débito a quantia de R$ 1.548,80 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), sem seguir qualquer ponto acima elencado pela lei. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801503-50.2022.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Gratificação Natalina/13º salário, Conversão em Pecúnia] intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 quinze dias, apresentar a petição inicial de cumprimento de sentença devidamente instruída com todos os requisitos e documentos legalmente exigidos, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Bom Jesus/PI, 18 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:26

Determinada a emenda à inicial

18/11/2025, 21:34

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:09

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 12:54

Decisão

•07/05/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GEORGINA BATISTA MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA DECISÃO Mormente, conforme determina a Lei processual cível, cabe ao magistrado examinar se a petição inicial, tanto no processo de conhecimento (arts. 319 a 321 do CPC), como no incidente de cumprimento (art. 534, do CPC), se todos os requisitos legais foram cumpridos, de modo a permitir o regular desenvolvimento processual rumo à decisão de mérito/satisfação da obrigação. Ou seja, é dever e não mera faculdade. Considerando que estamos diante de um cumprimento de sentença, nos ditames do arts. 534 e seguintes, a parte executada deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No presente caso, a parte exequente simplesmente aponta como débito a quantia de R$ 1.548,80 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), sem seguir qualquer ponto acima elencado pela lei. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801503-50.2022.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Gratificação Natalina/13º salário, Conversão em Pecúnia] intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 quinze dias, apresentar a petição inicial de cumprimento de sentença devidamente instruída com todos os requisitos e documentos legalmente exigidos, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Bom Jesus/PI, 18 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GEORGINA BATISTA MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA DECISÃO Mormente, conforme determina a Lei processual cível, cabe ao magistrado examinar se a petição inicial, tanto no processo de conhecimento (arts. 319 a 321 do CPC), como no incidente de cumprimento (art. 534, do CPC), se todos os requisitos legais foram cumpridos, de modo a permitir o regular desenvolvimento processual rumo à decisão de mérito/satisfação da obrigação. Ou seja, é dever e não mera faculdade. Considerando que estamos diante de um cumprimento de sentença, nos ditames do arts. 534 e seguintes, a parte executada deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No presente caso, a parte exequente simplesmente aponta como débito a quantia de R$ 1.548,80 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), sem seguir qualquer ponto acima elencado pela lei. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801503-50.2022.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Gratificação Natalina/13º salário, Conversão em Pecúnia] intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 quinze dias, apresentar a petição inicial de cumprimento de sentença devidamente instruída com todos os requisitos e documentos legalmente exigidos, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Bom Jesus/PI, 18 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

20/11/2025, 00:00

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Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

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