Procedimento Comum Cível 0800353-19.2020.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800353-19.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TURENIVAL MARTINS PEREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE LANDRI SALES - SECRETARIA DE SAUDE e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800353-19.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de embargos de declaração opostos por TURENIVAL MARTINS PEREIRA em face da sentença de ID 81023876, que julgou procedente o pedido inicial. O dispositivo da sentença restou assim redigido: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: a) CONCEDER ao autor TURENIVAL MARTINS PEREIRA o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (art. 42 da Lei nº 8.213/91), a ser implantado pelo INSS no prazo de 30 (trinta) dias, no valor de 1 (um) salário mínimo; b) PAGAR as parcelas vencidas desde a DIB (07/03/2019) até a efetiva implantação, atualizadas pelo INPC e acrescidas de juros conforme os Temas 810/STF e 905/STJ e, a partir de 09/12/2021, pela SELIC (EC 113/2021), respeitada a prescrição quinquenal (inexistente, considerando a DER posterior a 2017, conforme fundamentação); c) CONCEDER tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00 (art. 536, §1º, CPC). Intime-se pessoalmente o INSS, nos termos da Súmula 410 do STJ. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão, ao argumento de que, na fundamentação, constou que a Renda Mensal Inicial (RMI) deveria ser calculada conforme a legislação vigente, com menção à EC nº 103/2019 (art. 26, §2º, II), observando-se a média contributiva e os percentuais legais, garantido o valor mínimo de 1 (um) salário mínimo. Todavia, no dispositivo, foi expressamente fixado que o benefício seria implantado “no valor de 1 (um) salário mínimo”, o que, segundo o embargante, revela incongruência entre fundamentação e parte dispositiva. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso em exame, a parte embargante aponta a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, no que se refere ao critério de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício concedido. Com efeito, a sentença fixou a Data de Início do Benefício (DIB) em 07/03/2019. Assim, o cálculo da RMI deve observar a legislação vigente à época da implementação dos requisitos, em respeito ao princípio do tempus regit actum. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu alterações nas regras de cálculo dos benefícios previdenciários, entrou em vigor em 13/11/2019, portanto em momento posterior à DIB fixada nos autos. Desse modo, não se aplicam ao caso as disposições do art. 26, §2º, II, da referida emenda constitucional, mas sim a redação anterior da Lei nº 8.213/91, especialmente o art. 44, vigente à época. Verifica-se, portanto, que ao constar no dispositivo que o benefício seria implantado “no valor de 1 (um) salário mínimo”, acabou-se por gerar imprecisão, pois o correto é determinar que a RMI seja apurada conforme os critérios legais aplicáveis à data da DIB, garantido, em qualquer hipótese, o valor mínimo correspondente a um salário mínimo, nos termos do art. 201, §2º, da Constituição Federal. Configura-se, assim, a contradição apontada, a qual deve ser sanada por meio dos presentes embargos declaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, passando o dispositivo da sentença embargada a vigorar com a seguinte redação: a) CONCEDER ao autor TURENIVAL MARTINS PEREIRA o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (art. 42 da Lei nº 8.213/91), a ser implantado pelo INSS no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a Renda Mensal Inicial (RMI) ser calculada conforme a legislação vigente à época da DIB (07/03/2019), observando-se a média contributiva e os percentuais legais aplicáveis, garantido o valor mínimo de 1 (um) salário mínimo; b) PAGAR as parcelas vencidas desde a DIB (07/03/2019) até a efetiva implantação, atualizadas pelo INPC e acrescidas de juros conforme os Temas 810/STF e 905/STJ e, a partir de 09/12/2021, pela SELIC (EC 113/2021), respeitada a prescrição quinquenal (inexistente, considerando a DER posterior a 2017); c) CONCEDER tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00 (art. 536, §1º, CPC). Intime-se pessoalmente o INSS, nos termos da Súmula 410 do STJ. O INSS arcará com honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, sem incidência sobre as parcelas vincendas. Sem custas. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TURENIVAL MARTINS PEREIRA REU: INSS INTERESSADO: MUNICIPIO DE LANDRI SALES - SECRETARIA DE SAUDE SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800353-19.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de ação previdenciária movida por TURENIVAL MARTINS PEREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, partes já qualificadas nos autos. Alega o autor que possui graves problemas de saúde (CID 10 M51.1 transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e M17.0 gonartrose primária bilateral) que o incapacitam de forma definitiva de exercer suas atividades laborais, tendo requerido auxílio-doença junto à autarquia em 07/03/2019. Aduz que a parte ré negou erroneamente o pedido sob o argumento que não foi constatada incapacidade laborativa. Ao final, requer a concessão de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, a concessão de auxílio doença. A medida liminar não foi concedida (ID 7997671). Contestando a ação, o réu alegou, preliminarmente, incompetência absoluta, prevenção, decadência e prescrição. No mérito, aduziu que a perícia realizada no âmbito desta Autarquia Previdenciária NÃO o considerou incapaz ou não mais incapaz, por período superior a 15 dias seguidos, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, pelo tempo necessário para a recuperação. Além disso, apontou que a parte autora não demonstrou a qualidade de segurado e carência (ID 9515918). Réplica à contestação em ID 10788649. Saneado e organizado o feito (ID 13256812), as partes requereram perícia judicial (ID 15082380 e ID 15178397). Laudo pericial em ID 21762800. Instados a se manifestarem, a parte autora requereu a intimação do perito para esclarecer a data do início da incapacidade (ID 22882667) e a ré apontou que a perícia médica judicial determinou a data de início da incapacidade em 20/02/2011, e, nessa época, a parte autora não era segurado da Previdência Social, já que tinha efetuado recolhimentos até 30/09/2009, e que quando retornou ao regime geral de previdência social em 01/09/2012, a incapacidade já existia (ID 23936162). Notificado o perito (ID 58073275), este retificou a perícia apontando que o autor teve sua incapacidade iniciada em 26/06/2019 (ID 68600608). A parte ré ratificou a manifestação de ID 23936162 e requereu a improcedência (ID 70655271) e o autor pugnou pela procedência (ID 71013513). O Ministério Público informou não possuir interesse no feito (ID 80166165). É o relatório, de modo sucinto. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, apreciando os documentos juntados aos autos para fundamentar a premissa de hipossuficiência econômica em face das custas processuais estimadas, impõe-se reconhecer presentes os pressupostos legais, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora. Analiso as preliminares arguidas pelo INSS. 2.1 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O INSS alegou incompetência absoluta, sustentando que as ações contra autarquia federal devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, I, CF/88). Ocorre que, conforme Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Desse modo, procedeu o Congresso Nacional ao editar a Lei 13.876/2019 que alterou o art. 15, III da Lei 5.010/66 e inovou na ordem jurídica ao propiciar aos segurados o ajuizamento de ação na vara estadual quando não tiver na sede de sua comarca uma vara federal e que essa esteja distante mais de setenta quilômetros: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) [...] III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019. Nesta senda, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 820 firmou a tese de que: "A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado”. Assim, Rejeito a preliminar. 2.2 - DA PREVENÇÃO O INSS arguiu prevenção (arts. 58 e 59, CPC). Não há indícios de ações anteriores com as mesmas partes, causa de pedir ou pedido, conforme consulta ao PJe. Rejeito a preliminar. 2.3 - DA DECADÊNCIA O prazo decadencial para revisão de benefício já concedido é de 10 anos (art. 103, Lei nº 8.213/91), contado da ciência da decisão administrativa. Em pedidos de concessão de benefícios indeferidos na via administrativa, não há decadência do fundo de direito, subsistindo apenas a prescrição quinquenal das parcelas. O Superior Tribunal de Justiça reformulou o seu entendimento anterior, em que reconhecia a ocorrência da prescrição do fundo de direito quando transcorridos mais de 05 cinco anos entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário e a propositura da ação, e passou a adotar a orientação jurisprudencial consagrada pela Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 6.096/DF, no qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846 /2019, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213 /91, afastando, por consequência, a incidência de prazo decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6096/DF, precedente fixado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, firmou a tese de que configura violação ao direito fundamental ao benefício previdenciário fazer incidir os institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário." (AgInt no REsp n. 1.525.902/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023.). Assim, Rejeito a prejudicial. 2.4 - DA PRESCRIÇÃO O INSS alega prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento (art. 103, parágrafo único, Lei nº 8.213/91). O autor requereu o benefício a partir da DER (07/03/2019), e a ação foi ajuizada em 15/01/2020. Como o período entre a DER e o ajuizamento é inferior a cinco anos, não há parcelas prescritas. O fundo de direito não está prescrito Assim, Rejeito a prejudicial. Superadas às prejudiciais e preliminares aduzidas, passo a analisar o mérito 2.5 – MÉRITO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Houve prévio requerimento administrativo e decisão negativa (ID 7888796, pág. 5), satisfazendo o Tema 350/STF quanto ao interesse de agir. A concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente envolve a verificação de diversos requisitos legais no caso concreto, sendo regida pelo art. 42, caput da Lei nº 8.213/91, como se transcreve: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Para a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei 8.213/91) e o auxílio por incapacidade temporária (art. 59), exigem-se: (i) qualidade de segurado; (ii) carência (12 contribuições – art. 25, I, salvo hipóteses dos arts. 26, II e 151); e (iii) incapacidade (total e permanente para aposentadoria; temporária para auxílio). A incapacidade e as condições pessoais devem ser apreciadas de modo global (Súm. 47/TNU; precedentes do STJ sobre análise dos aspectos socioeconômicos). a) Incapacidade O laudo judicial é coeso e conclusivo no sentido de incapacidade total e permanente para a atividade que o autor exerce/usualmente exercia, com inviabilidade de reabilitação (ID 21762800, retificado em ID 68600608). O INSS não logrou infirmar o conteúdo técnico, limitando-se a apontar questões sobre a data inicial da incapacidade, o que foi esclarecido pelo perito. Logo, o requisito está comprovado. Em análise dos documentos acostados pela parte autora, verifico que existe vasta documentação atestando a doença que o acomete (laudos médicos em ID 7888796, págs. 6-10). A perícia judicial acostada constatou que a parte autora é portadora das seguintes patologias catalogadas no CID 10-M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia) e M17.0 (gonartrose primária bilateral). Neste documento, o perito atestou que a parte requerente é portadora dessas doenças e concluiu que existe incapacidade, com início em 26/06/2019. Ressalta que a enfermidade incapacita o periciado para o trabalho ou para a atividade habitual. O expert constatou que a incapacidade do periciado é permanente e irreversível. No laudo, o perito ressaltou que a doença torna incapaz o autor para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, especificamente as funções de pedreiro. No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo juízo concluiu que a incapacidade é permanente e irreversível. Pelos autos, depreende-se que o autor é pedreiro, com 51 anos de idade, e sua condição social e histórico laboral indicam baixa qualificação para reabilitação em outra área. Dessa forma, considero a parte autora incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade laboral, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico, histórico laboral, e pela patologia. Em casos como o dos autos, a jurisprudência pátria vem reconhecendo o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, como no seguinte julgado: “EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - É certo que o art. 43, § 1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC nº 103/2019, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente a comprovação da incapacidade laborativa, o pedido é procedente - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015 - Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 50627812120234039999 SP, Relator: GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 28/06/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJe N DATA: 04/07/2023)” “EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO RURAL. CONSECTÁRIOS. - Com o presente julgamento, resta prejudicado o pedido de recebimento do apelo no duplo efeito - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC nº 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC nº 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado - O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios) - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente, a comprovação da incapacidade laborativa e da qualidade de segurado, o pedido é procedente - In casu, para comprovar o labor rural, a parte autora juntou os seguintes documentos: - cópia da declaração de residência na Aldeia Recanto Buriti/MS desde 2018, emitida pela FUNAI; e - cópia da certidão emitida pela FUNAI/Ministério da Justiça, que informa o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo autor, no período de 02.03.2018 a 21.05.2020. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015 - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50006951420234039999 MS, Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 20/04/2023, 9ª Turma)” “EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 8.213/1991. AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONVERSÃO. TERMO INICIAL. PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença destina-se àquele que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual - No caso, o laudo médico produzido considerou o autor, então, com 53 anos de idade, ensino médio completo, formação em técnico de informática e que laborou como contínuo, manobrista, vendedor autônomo, técnico em informática júnior e auxiliar técnico de informática, portador de sequela de fratura de coluna lombar, espondilose e transtorno de discos intervertebrais, que o incapacitam para as suas funções habituais e limitam o desempenho de atividades que demandem mobilização de coluna toracolombar, longos períodos em pé ou sentado e esforço de membros inferiores - O perito vislumbrou a possibilidade de exercício, pelo autor, de outras atividades de nível técnico-profissional inferior àquelas habitualmente desempenhadas, tais como a de vigia ou atendente, após reabilitação profissional - Conquanto o autor tenha sido submetido a processo de reabilitação profissional a cargo do INSS, cujo Certificado de Reabilitação Profissional atesta sua aptidão para o exercício da função de auxiliar administrativo, desperta atenção que, tanto o relatório de avaliação de treinamento emitido pela área técnica de reabilitação profissional da autarquia securitária, apenas, dois dias antes da emissão do aludido certificado, como o atestado de saúde ocupacional, emitido após o treinamento ministrado, consideraram-no inapto, por tempo indeterminado, para o desempenho da função proposta - Além disso, o mencionado Certificado de Reabilitação Profissional realça as limitações do autor, para "atividades que envolvam esforços, levantamento de peso, movimentação constante da coluna lombar, agachamento e posturas viciosas", restrições estas que, consorciadas àquelas postas no laudo pericial, obstam o desempenho eficaz das tarefas atinentes à função de auxiliar administrativo, consoante descrição extraída da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, do Ministério do Trabalho, visto que, sequer, pode manter-se sentado por longos períodos, ou, tampouco, permanecer em pé ou movimentar a coluna toracolombar, mesmas limitações que impactam o desempenho das funções propostas pelo perito, de vigia ou atendente, para as quais seria, até mesmo, despicienda a descrição técnica, pela obviedade das condições físicas exigidas para tanto - Embora o laudo tenha concluído pela possibilidade de reabilitação da parte autora para outras atividades de nível técnico-profissional inferior ao que possuía à época do acidente, e, a despeito de problematizar a não conformidade do Certificado de Reabilitação Profissional expedido pelo INSS, em relação ao parecer da sua área técnica e ao atestado de saúde ocupacional, conclusivos pela inaptidão, por tempo indeterminado, para o desempenho da função proposta, os elementos coligidos aos autos demonstram que, a rigor, a incapacidade da parte autora se revela total e permanente, uma vez que, associando-se suas limitações, idade, grau de instrução, experiência e formação profissionais e as atuais condições do mercado de trabalho, forçoso concluir que não lhe é possível exercer outra atividade remunerada para manter as mínimas condições de sobreviver dignamente - O autor recebeu o benefício de auxílio-doença NB 138.429.462-4, no período de 02/09/2005 a 27/11/2009, e NB 538.800.194-2, com DIB em 28/11/2009 e DCB prevista para 26/04/2017, detendo, assim, a qualidade de segurado, quando do ajuizamento da demanda, em 20/10/2014 - Presentes os requisitos legais, é devida a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir de 13/04/2017, data em que concluído o processo de reabilitação profissional do demandante, apto a demonstrar a impossibilidade de recuperação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos exigidos pelo art. 62 da Lei nº 8.213/91, à época vigente, c/c o art. 92 da mesma Lei - Manutenção do benefício de auxílio-doença precedente, até a data de início da aposentação - Juros de mora, correção monetária e custas processuais fixados na forma explicitada - Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação - Apelação da parte autora parcialmente provida - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Tutela antecipada de mérito concedida. (TRF-3 - ApCiv: 00000776220204039999 SP, Relator: Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/08/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020)” Portanto, segundo a jurisprudência pátria, entendo que, diante dos fatores socioeconômicos, profissionais e culturais aqui explicitados, não há possibilidade reabilitação para sua atividade anterior e/ou para qualquer atividade diversa. Ressalto, a fim de que se evite recursos, que a análise dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, conforme bem aduz a jurisprudência do STJ, “devem” ser levados em consideração pelo Magistrado, como um todo, para fins do preenchimento dos requisitos legais. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). E, no presente caso, é induvidoso que a tentativa reinserção da parte autora, no mercado de trabalho, além de extremamente dificultosa, custaria ainda mais a sua saúde. b) Qualidade de segurada e carência O CNIS (ID 7888796, págs. 12-20) evidencia filiação ao RGPS e manutenção da qualidade de segurado no período de interesse; os documentos médicos e o requerimento administrativo, por sua vez, situam o quadro clínico e o indeferimento. À míngua de prova em contrário eficaz pela autarquia, reconheço qualidade de segurado e carência satisfeitas para o benefício por incapacidade. Nos presentes autos a autarquia federal contestou de forma genérica o labor do autor, ainda que na fase administrativa tenha indeferido a concessão do benefício por tal motivo, sem, no entanto, apresentar documentos que desconstituísse o argumento autoral. Para comprovar a atuação, a parte autora juntou aos autos o CNIS e laudos médicos que corroboram a manutenção da qualidade de segurado. Posto isso, por todos os documentos acostados aos autos, tenho como demonstrado o exercício de atividade na condição de segurado da parte autora, no período correspondente à carência exigida. (c) Termo inicial (DIB) Na linha da jurisprudência previdenciária, em se tratando de pedido judicial após indeferimento administrativo, o termo inicial da prestação por incapacidade permanente, em regra, retroage à DER (data do requerimento administrativo, 07/03/2019), quando já presente a incapacidade nessa data; ausente a fixação expressa no laudo de DII posterior, prevalece a DER consignada nos autos (ID 7888796, pág. 5). d) RMI: Conforme a legislação vigente (EC 103/2019, art. 26, §2º, II), observando-se a média contributiva e os percentuais legais, garantido o mínimo de 1 salário mínimo. (d) Correção monetária e juros Aplicam-se os Temas 810/STF e 905/STJ, com INPC como índice de correção nas condenações previdenciárias, e juros segundo a sistemática legal. A partir de 09/12/2021 (EC 113/2021, art. 3º), observa-se a SELIC como índice único, conforme orientação atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal. e) Tutela de urgência A natureza alimentar do benefício, a robustez da prova pericial e a situação socioeconômica do autor justificam a implantação imediata, considerando, portanto atendidos os requisitos previstos no art. 300, Código de Processo Civil, para sua concessão. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: a) CONCEDER ao autor TURENIVAL MARTINS PEREIRA o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (art. 42, Lei 8.213/91), a ser implantado pelo INSS em 30 (trinta) dias, no valor de 1 (um) salário mínimo; b) PAGAR as parcelas vencidas desde a DIB (07/03/2019) definida supra até a implantação, atualizadas pelo INPC e com juros conforme Temas 810/STF e 905/STJ e, a partir de 09/12/2021, pela SELIC (EC 113/2021), respeitada a prescrição quinquenal (inexistente em face de DER posterior a 2017, segundo a linha do item II.1). c) CONCEDER a tutela de urgência para IMPLANTAR o benefício em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00 (art. 536, §1º, CPC). Intime-se pessoalmente o INSS, nos termos da súmula 410 do STJ. O INSS pagará honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111/STJ), sem incidência sobre vincendas. Sem custas. Sem remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se a tutela. Após o trânsito, liquide-se e execute-se. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sitema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

20/08/2025, 00:00

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